Apelação Cível 0053226-17.2012.4.01.3400 - TRF1

Apelação Cível 0053226-17.2012.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0053226-17.2012.4.01.3400. APELANTE: ALBERTO TIAGO, CARLOS ALBERTO RAMOS JULIO, MARISA DE CASSIA SELLA, SIDNEY GUIMARAES JUNIOR Advogado do(a) APELANTE: MIGUEL WILSON DE SOUZA - DF12199 APELADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA ADMINISTRATIVO. ANISTIA. LEI 10.559/02. READMISSÃO. REPARAÇÃO ECONÔMICA DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. REVISÃO EX OFFICIO PELA ADMINISTRAÇÃO. POSSIBILIDADE. PODER DE AUTOTUTELA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO MENSAL PERMANENTE E CONTINUADA NO CASO DE READMISSÃO EM RAZÃO DE ANISTIA POLÍTICA, SALVO PARA COMPENSAR EVENTUAIS DIFERENÇAS DECORRENTES DA DEMISSÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cinge-se a controvérsia quanto ao pedido dos autores para anulação dos atos que revisaram o valor de suas prestações mensais, quais sejam: as Portarias de números 3584 (de 28.10.2009), 4103 (de 10.12.2009), 3593 (de 28.10.2009) e 3605 (de 28.10.2009) expedidas pelo Ministro da Justiça, bem assim o consequente restabelecimento dos efeitos das Portarias n° 1.695 (de 08.07.2004), 2.382 (de 27.08.2004), 3111 (de 21.10.2004) e 3.294 (de 04:11.2004). 2. A reparação econômica em razão da violação aos direitos fundamentais ocorrida em virtude de tortura, prisão, e até mesmo demissão arbitrária durante o regime militar, ostenta amparo constitucional no art. 8º, § 3º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, regulamentado pela lei n° 10.559/02. 3. Os autores foram readmitidos pela VASP em 1989, em virtude do Protocolo n° 01/89, sendo certo que o art. 16 da Lei 10.559/02 veda a percepção acumulada de qualquer outro pagamento ou benefício com o mesmo fundamento, razão pela qual a prestação permanente e continuada deve representar tão somente a diferença entre o que ganhariam se não tivessem sido alvo de perseguição política e o que estavam ganhando a título salarial após sua readmissão. 4. O art. 8° do ADCT é claro ao dispor que a anistia será concedida em virtude de fatos ocorridos "no período de 18 de setembro de 1946 até a data da promulgação da Constituição". 5. Afigura-se legal a decisão da Comissão de Anistia que reviu ex officio o valor da prestação mensal, permanente e continuada, para ressarcir os autores apenas e tão somente das diferenças salariais advindas de demissão movida por razões políticas e não pelo valor integral de seu salário, já que voltaram ao trabalho também em virtude do reconhecimento da anistia política. 6. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Desembargador Federal João Luiz de Sousa Relator Acórdão - JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0053226-17.2012.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ALBERTO TIAGO e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MIGUEL WILSON DE SOUZA - DF12199 POLO PASSIVO:União Federal RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0053226-17.2012.4.01.3400 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação interposto por ALBERTO TIAGO E OUTROS em face de sentença proferida MM. Juiz Federal da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, em ação movida em face da UNIÃO, que julgou improcedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC/73 e determinou aos autores o pagamento dos honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais) Os autores apelaram alegando, em síntese: a) que o procedimento adotado anteriormente pela Comissão de Anistia, que converteu os valores concedidos a título de aposentadoria especial em prestação permanente, mensal e continuada, pelos mesmos valores que os apelantes receberiam se estivessem na ativa era o que mais se coadunava com o disposto no art. 6º, da Lei nº 10.559/02, devendo, por isso, serem mantidos; b) salientam que a readmissão aos empregos dos quais foram demitidos não poderia ter dado ensejo à revisão ex officio do benefício concedido, em razão da revogação pela Lei 10.559/02 do art. 3º da MP 2.151-3/01, que vedava o deferimento de reparação econômica aos que tivessem sido readmitidos a seus cargos; c) que a prestação prevista no art. 6º da Lei nº 10.559/02 teria caráter indenizatório e não previdenciário, por isso, não poderia levar em consideração para seu cálculo, o desconto de parcelas recebidas a título de aposentadoria; d) a lei estabelece, ainda, a identidade de valores recebidos a título de prestação mensal e os que receberiam os autores se na ativa estivessem; e) sucessivamente, requerem o restabelecimento das prestações mensais, permanentes e continuadas em seu valor integral, com abatimento nos valores retroativos das portarias de todos os valores pagos pela VASP após a readmissão dos Apelantes. Requerem, por fim, reforma da decisão guerreada. Decorrido o prazo para apresentação de contrarrazões os autos subiram a esta Corte. É o relatório. VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0053226-17.2012.4.01.3400 VOTO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Por proêmio, tem-se que a condição de anistiados políticos foi reconhecida aos autores administrativamente, por terem participado de movimento paredista. Em razão de tal reconhecimento, a eles foi deferida aposentadoria especial de anistiados políticos, conforme previsão, já revogada, do art. 150 da Lei nº 8.213/91. Posteriormente, tais aposentadorias foram convertidas em prestações mensais, permanentes e continuadas, à luz do disposto no art. 6º da Lei 10.559/02, pela Comissão de Anistia, o que se deu através das Portarias nº 604, de 25 de abril de 2005 e nº 3420, de 16 de novembro de 2004. Sendo estipuladas a título de prestação mensal e retroativos aos autores quantias muito elevadas, sob suspeita de ocorrência de ilegalidade em sua concessão, a Administração Pública, no exercício regular de seu poder de autotutela, procedeu à revisão ex officio das indenizações pagas aos autores, iniciado tal processo pela Portaria nº 2023, de 18 de junho de 2009 (fls.84/85), passando a considerar a circunstância fática de os autores terem sido readmitidos pela VASP em 1989, em virtude de anistia política, momento em que ficou descaracterizada a mencionada perseguição política. À luz de uma interpretação finalístico-sistemática da Lei 10.559/02, verifica-se a possibilidade de ocorrência de vícios nas substituições das aposentadorias excepcionais de anistiado pelo regime de Prestação Mensal, Permanente e Continuada realizadas pelo Ministério da Justiça, após parecer favorável desta Comissão de Anistia, entre julho de 2004 e maio de 2005, tendo em vista a possível inobservância da vedação contida no art. 16 da Lei. (...) Assim, tendo em vista que a demissão desses aeronautas deu-se por ocasião da greve da categoria ocorrida em fevereiro de 1988, e que a partir de 01 de junho de 1989 com a assinatura do Protocolo nº 01 pode ser considerada a cessação de perseguição ou punição de natureza política, o prejuízo de ordem econômico-social daqueles trabalhadores perdurou por cerca de 01 ano e meio, o que não justificava o Estado conceder novo benefício pelo mesmo fundamento (anistia). Apesar de ter sido suprimida (pela Lei 10.559/02) da redação original da MP 2.151-3, de 24 de agosto de 2001, dispositivo que vedava a concessão de reparação econômicas àqueles servidores que foram readmitidos ou reintegrados, esta Comissão de Anistia tem entendido que os pedidos de reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada formulados por pessoas já anistiadas e que foram reintegradas ou readmitidas com as devidas promoções, são improcedentes, sob o fundamento de que não cabe cumulação de reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuado com a reparação em prestação única, nem cumulação de reparação econômica com o mesmo fundamento, a teor do que dispõe os arts. 16 c/c 3º, § 1º da Lei 10.559, de 2002. Dessa forma, é legítima a pretensão da Administração Pública Federal de cassar as prestações mensais, permanentes e continuadas desses aeronautas decorrente das substituições das aposentadorias excepcionais de anistiado pelo novo regime de reparação econômica prevista na Lei 10.559/02, haja vista a possibilidade de ocorrência de vícios insanáveis.” (Negritei) Mediante tais fundamentos, entendeu a Comissão de Anistia por revisar os valores concedidos a título de prestação econômica aos autores, de modo a que, tendo os mesmos sido readmitidos à VASP em razão de anistia política, percebessem a título de prestação mensal, permanente e continuada apenas e tão somente a diferença entre o que ganhariam se não tivessem sido alvo de perseguição política e o que estavam ganhando a título salarial após sua readmissão. A referida revisão foi veiculada pelas Portarias de números 3584 (de 28.10.2009), 4103 (de 10.12.2009) 3593 (de 28.10.2009) e 3605 (de 28.10.2009) expedidas Pelo Ministro da Justiça; O entendimento consubstanciado pela Comissão de Anistia, contra o qual se rebelaram os autores, mantido pelo magistrado a quo, não merece qualquer reparo. De fato, prevê o art. 16 da Lei nº 10.559/02, a impossibilidade de acumulação de benefícios que tenham por fundamento a perseguição de fundo exclusivamente político ocorrido de 1946 até a promulgação da Constituição Federal, em 05 de outubro de 1988, in verbis: “Art. 16. Os direitos expressos nesta Lei não excluem os conferidos por outras normas legais ou constitucionais, vedada a acumulação de quaisquer pagamentos ou benefícios ou indenização com o mesmo fundamento, facultando-se a opção mais favorável.” Ora, tendo sido os autores readmitidos ao emprego em virtude de sua anistia política, de fato, cessa a perseguição política por eles sofrida, impossível a cumulação de benefícios advindos da condição de anistiado político a eles reconhecida. Nesse sentido: “ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. NÃO APERFEIÇOAMENTO DA DECADÊNCIA. PRESTAÇÃO MENSAL, PERMANENTE E CONTINUADA E EFEITO FINANCEIRO RETROATIVO. ILEGALIDADE NA CUMULAÇÃO DESSES BENEFÍCIOS. PODER-DEVER DE A ADMINISTRAÇÃO REVER OS SEUS ATOS. AUTOTUTELA. PEDIDO SUCESSIVO CUJA SORTE SEGUE O PLEITO PRINCIPAL. 1. Caso em que se impetra writ of mandamus contra ato do Senhor Ministro de Estado da Justiça, consubstanciado na edição da Portaria n. 3.591, de 28 de outubro de 2009, a qual invalidou a Portaria n. 3.296, de 4 de novembro de 2004, ratificou o reconhecimento da anistia relativamente ao impetrante e concedeu a prestação mensal, permanente e continuada, mas excluiu do montante a rubrica concernente ao efeito financeiro retroativo. 2. A decadência não se aperfeiçoou. Isso porque, no caso sub examinem, o termo a quo do aludido instituto, à luz do § 1º do art. 54 da Lei n. 9.784/99, iniciou-se na data em que o impetrante efetivamente percebeu o primeiro pagamento da prestação mensal, ou seja, em janeiro de 2005 (fl.. 66). E, tendo em vista que a publicação da Portaria n. 3.591, de 28 de outubro de 2009, que decotou a verba relativa aos efeitos retroativos, deu-se em 29 de outubro de 2009 (fl. 117), o lapso decadencial de 5 (cinco) anos foi respeitado. 3. Inexiste direito líquido e certo do impetrante de receber a prestação mensal, permanente e continuada acrescida de outro benefício, qual seja, o efeito financeiro retroativo, em cumulatividade pelo reconhecimento da anistia, consoante o cânon do art. 16 da Lei n. 10.559/02, que é claro ao vedar a cumulação de quaisquer pagamentos, benefícios ou indenizações com o mesmo fundamento. 4. Administração Pública agiu corretamente, porque, ao constatar vício de legalidade mediante regular procedimento administrativo, invalidou a Portaria n. 3.296/04 e editou a Portaria n. 3.591/09, esta no sentido de conceder a prestação mensal, permanente e continuada e de cancelar a indevida cumulação advinda do cômputo do efeito financeiro retroativo. 5. O poder de autotutela confere à Administração a prerrogativa de rever os seus próprios atos em estrita observância ao princípio da legalidade. Isso decorre do poder-dever geral de vigilância que a Administração deve exercer sobre os seus atos. Logo, não se revela ilegal o ato que determinou, ex officio, a instauração de processo administrativo para apurar a ilegalidade da substituição do regime de aposentadoria excepcional pela prestação mensal, já que esta acumulava o efeito financeiro retroativo. 6. A edição da Portaria n. 3.591/09 visa justamente a atender a escolha da opção mais favorável pelo impetrante e conceder-lhe a prestação mensal, permanente e continuada, mas com a adequação do valor recebido de acordo com a sua categoria profissional e sem a indevida cumulação de benefícios. 7. A mesma sorte do pedido principal segue o pleito sucessivo. Se o art.16 da Lei n. 10.559/02 veda a cumulação de benefícios de quaisquer espécies com o mesmo fundamento, é defeso ao impetrante perceber a prestação mensal, permanente e continuada em cumulação com o efeito financeiro retroativo, ainda que com o abatimento de eventual quantia recebida por ocasião da sua readmissão pela Vasp. 8. Segurança denegada.” (MS 200902270403, BENEDITO GONÇALVES, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:08/06/2010 RSTJ VOL.:00219 PG:00094..DTPB:.) “ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA OCORRIDA DURANTE O REGIME MILITAR. ANISTIA. LEI 10.559/02. READMISSÃO. CUMULAÇÃO COM REPARAÇÃO ECONÔMICA DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. 1. A condição de anistiado político do autor restou pacificada nos autos, sendo certo que a controvérsia cinge-se em perquirir (i) acerca da alegada nulidade da sentença de primeiro grau, por cerceamento de defesa em razão do indeferimento de produção de prova testemunhal; e (ii) se é cabível o pagamento de reparação econômica ao autor, consistente em prestações mensais, permanentes e continuadas, em valor igual ao da remuneração que estaria recebendo se na ativa estivesse. 2. O julgamento antecipado da lide é faculdade do magistrado, de acordo com o princípio do livre convencimento, conforme dispõe o art. 131, CPC. Isto porque, sendo o magistrado destinatário final das provas produzidas nos autos, a ele cabe analisar a suficiência e necessidade das mesmas, indeferindo aquelas que considerar inúteis ou protelatórias. 3. A reparação econômica em razão da violação aos direitos fundamentais ocorrida em virtude de tortura, prisão, e até mesmo demissão arbitrária durante o regime militar, ostenta amparo constitucional no art. 8º, § 3º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, regulamentado pela lei n° 10.559/02. 4. O autor foi readmitido pela VASP em 1989, em virtude do Protocolo n° 01/89, sendo certo que o art. 16 da Lei 10.559/02 veda a percepção acumulada de qualquer outro pagamento ou benefício com o mesmo fundamento, razão pela qual é incabível a percepção de prestação mensal e continuada. 5. O art. 8° do ADCT é claro ao dispor que a anistia será concedida em virtude de fatos ocorridos "no período de 18 de setembro de 1946 até a data da promulgação da Constituição". Desta forma, impossível o reconhecimento de direitos ao anistiado em virtude de nova demissão, ocorrida em julho de 1991, data posterior à promulgação da Constituição Federal. 6. Recurso de apelação desprovido.” (AC 201151010035158, Desembargador Federal FLAVIO DE OLIVEIRA LUCAS, TRF2 - QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data::28/07/2014.) Logo, não há qualquer ilegalidade no ato de revisão das mencionadas prestações mensais permanentes e continuadas por parte da Administração Pública, ainda que ex officio. É de se consubstanciar, ainda, que a Comissão de Anistia agiu de modo a tutelar a integridade econômica dos autores, já que levou em consideração os valores que eventualmente seriam recebidos por eles caso não tivessem sido alvo de perseguição política em suas carreiras, fixando tal diferença a título de prestação econômica mensal, permanente e continuada, à luz do preconizado pelo art. 6º da Lei nº 10.559/02, a seguir transcrito: “Art. 6o O valor da prestação mensal, permanente e continuada, será igual ao da remuneração que o anistiado político receberia se na ativa estivesse, considerada a graduação a que teria direito, obedecidos os prazos para promoção previstos nas leis e regulamentos vigentes, e asseguradas as promoções ao oficialato, independentemente de requisitos e condições, respeitadas as características e peculiaridades dos regimes jurídicos dos servidores públicos civis e dos militares, e, se necessário, considerando-se os seus paradigmas.” Portanto, não há reparos a serem feitos na sentença recorrida. Posto isso, nego provimento à apelação. É como voto. DEMAIS VOTOS cou PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0053226-17.2012.4.01.3400

17/01/2022, 00:00

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