Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0018405-93.2012.4.01.3300 - TRF1

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0018405-93.2012.4.01.3300 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

30/04/2026, 02:37

Petição (Resposta)

14/04/2026, 13:17

Publicação

14/04/2026, 02:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2026, 02:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0018405-93.2012.4.01.3300. Intimação - Seção Judiciária da Bahia 12ª Vara Federal Cível da SJBA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: CLORIS SILVA CALMON REPRESENTANTES POLO ATIVO: LINNEU LUIZ BONATO DECZKA - PR52472 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL Destinatários: CLORIS SILVA CALMON LINNEU LUIZ BONATO DECZKA - (OAB: PR52472) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada. ID do último ato proferido nos autos: 2240955978 OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. SALVADOR, 11 de abril de 2026. (assinado digitalmente) 12ª Vara Federal Cível da SJBA

13/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/04/2026, 11:03

Expedição de documento (Outros documentos)

11/04/2026, 11:03

Processo devolvido à Secretaria

06/03/2026, 11:37

Sem descrição

06/03/2026, 11:37

Outras Decisões

06/03/2026, 11:37

Decurso de Prazo

12/02/2026, 00:33

Conclusão (para decisão)

13/01/2026, 14:01

Petição (Petição (outras))

19/12/2025, 09:56

Petição (Petição (outras))

19/12/2025, 09:53

Petição (Petição (outras))

19/12/2025, 09:41

Documentos

Intimação

•13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0018405-93.2012.4.01.3300. EXEQUENTE: CLORIS SILVA CALMON Advogado do(a) EXEQUENTE: LINNEU LUIZ BONATO DECZKA - PR52472 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 12ª Vara Federal Cível da SJBA ________________________________________ CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de um cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, instaurado por CLORIS SILVA CALMON em face da UNIÃO FEDERAL, visando à satisfação de crédito de natureza alimentar. O processo alcançou a fase de expedição de requisitório de pagamento para o montante apurado. Em sua petição de impugnação, a UNIÃO FEDERAL alegou a existência de litispendência em relação ao processo nº 1005088-30.2020.4.01.3300. A alegação foi examinada e rejeitada por este Juízo na decisão de ID 2187885500. Naquela ocasião, entendeu-se que, como a ação supostamente litispendente havia sido ajuizada posteriormente e já tinha sido julgada extinta por inexistência de título judicial, a controvérsia não era capaz de obstar o prosseguimento da execução nestes autos, já amparada por título judicial transitado em julgado. Na sequência, a UNIÃO FEDERAL apresentou os Embargos de Declaração de ID 2192765099, direcionados à referida decisão. A embargante sustenta que a decisão incorreu em "erro de fato/omissão" por não ter considerado que a parte exequente interpôs recurso de apelação contra a sentença que extinguiu o processo nº 1005088-30.2020.4.01.3300. A embargante argumenta que a interposição do recurso, ocorrida em 24/04/2025, prolongaria a relação jurídico-processual naquele feito, mantendo o risco de "bis in idem" e, portanto, a litispendência subsistiria. Em resposta, a exequente refuta os argumentos da União, afirmando que não há omissão ou erro na decisão embargada. A parte exequente destaca, de forma contundente, que a presente demanda foi ajuizada em 2012 e já possui sentença transitada em julgado, enquanto a segunda ação, proposta em 2020, foi ajuizada por procurador distinto e com base em um título judicial diferente (Ação Civil Pública). A exequente também aponta que a segunda demanda já foi extinta e que a questão da litispendência, se cabível, deveria ter sido arguida e decidida na segunda ação, e não nesta. É o que basta relatar. DECIDO. A oposição dos presentes embargos de declaração se mostra tempestiva. O cabimento do recurso se fundamenta na alegação de omissão ou erro de fato na decisão embargada, conforme o disposto no art. 1.022, incisos I e III, do Código de Processo Civil. A apreciação dos embargos, portanto, é cabível, o que impõe a análise de seu mérito. A UNIÃO FEDERAL argumenta que a decisão embargada incidiu em "erro de fato" ao desconsiderar a interposição de recurso de apelação no processo nº 1005088-30.2020.4.01.3300, ocorrida em 24/04/2025. Segundo a embargante, a decisão teria concluído equivocadamente que a extinção daquele feito afastaria a litispendência, ignorando que o recurso de apelação prolonga a controvérsia e mantém o risco de duplicidade de execuções. A alegação de "erro de fato" deve ser examinada sob a ótica do art. 1.022, inciso I, do Código de Processo Civil. A doutrina e a jurisprudência entendem que o erro de fato apto a ensejar a oposição de embargos de declaração não se confunde com o mero inconformismo da parte com o entendimento do magistrado. O erro de fato ocorre quando o julgador, inadvertidamente, considera um fato inexistente como existente, ou considera inexistente um fato comprovadamente presente nos autos, o que, de fato, constituiria uma falha material na premissa do julgamento. No caso em tela, a decisão de ID 2187885500 foi prolatada em 21 de maio de 2025, enquanto o recurso de apelação no outro processo foi interposto em 24 de abril de 2025. A decisão embargada afirmou que a suposta ação litispendente "foi julgada extinta". Tal fato era verdadeiro no momento da prolação da decisão. A interposição de um recurso contra essa extinção não nega o fato da extinção, mas apenas introduz a possibilidade de uma futura reversão. Portanto, não se pode afirmar que a decisão "admitiu indevidamente" um fato inexistente, como sustenta a embargante. O que se verifica é uma discordância da UNIÃO FEDERAL com a conclusão lógica do juízo, e não um erro fático sobre a realidade processual. Tentar, por meio dos embargos de declaração, modificar o mérito da decisão que rejeitou a litispendência, sob o pretexto de um erro de fato, revela-se como uma via processual inadequada, incompatível com a natureza integrativa do recurso. Ademais, a alegação de litispendência não se sustenta no mérito da questão. A litispendência, conforme o art. 337, §§ 1º, 2º e 3º, do Código de Processo Civil, exige a tríplice identidade: mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido. Na presente hipótese, uma análise minuciosa dos autos e dos documentos anexados pela própria executada revela que a identidade da causa de pedir não se perfectibiliza. O processo em epígrafe (nº 0018405-93.2012.4.01.3300), iniciado em 2012, tem como causa de pedir o cumprimento de uma sentença individual transitada em julgado em 20/10/2020. Já o processo nº 1005088-30.2020.4.01.3300, iniciado em 2020, tem como causa de pedir o cumprimento de uma sentença proferida em uma Ação Civil Pública (nº 2008.34.00.030803-0). A distinção é crucial. Embora o direito material pleiteado (recebimento de gratificações de desempenho) seja similar e a parte autora seja a mesma (CLORIS SILVA CALMON), as fontes dos direitos são distintas. Em um caso, o direito foi reconhecido em um processo individual de conhecimento. No outro, o direito decorre de um título coletivo. A causa de pedir, que é o fundamento jurídico e fático do pedido, é, portanto, diversa, o que afasta a configuração da litispendência. Conclui-se, portanto, que a decisão embargada, ao rejeitar a alegação de litispendência, não incidiu em erro de fato ou omissão. A conclusão se baseia não apenas na situação processual da outra demanda, mas na própria ausência de identidade entre as ações, aspecto que, por si só, já inviabilizaria o acolhimento da preliminar. O recurso da UNIÃO FEDERAL, ao tentar reavivar uma tese já superada e juridicamente insustentável, demonstra uma intenção de retardar o cumprimento de uma obrigação judicial já madura, o que não pode ser admitido por este Juízo. Noutro lado, a UNIÃO FEDERAL requer a concessão de efeito suspensivo aos embargos de declaração, com fundamento no art. 1.026, §1º, do Código de Processo Civil. A norma exige a demonstração de dois requisitos cumulativos: a probabilidade de provimento do recurso e o risco de dano grave ou de difícil reparação. Como demonstrado na análise anterior, a alegação de "erro de fato" é juridicamente frágil, e o mérito da litispendência é inexistente. Por consequência, a probabilidade de provimento dos embargos é nula. Igualmente, o alegado risco de dano grave (duplicidade de pagamento) não se sustenta. O pagamento do débito neste processo não implica risco de novo pagamento no outro, visto que as causas de pedir são distintas e os títulos executivos são independentes. Pelo contrário, a paralisação do presente cumprimento de sentença, que já se encontra em fase final de pagamento, geraria um dano grave e de difícil reparação à parte exequente, que aguarda a satisfação de seu crédito de natureza alimentar. Pelo exposto, REJEITO os Embargos de Declaração de ID 2192765099, por não se verificar a existência de qualquer vício na decisão de ID 2187885500. Mantenha-se a decisão embargada em sua integralidade, bem como a determinação de suspensão do processo até o pagamento dos requisitórios expedidos. Após a comunicação do pagamento, intime-se a parte exequente para se manifestar. Transcorrido o prazo, voltem os autos conclusos para extinção. Intimem-se. Cumpra-se. (Datado e assinado eletronicamente) Juiz Federal

12/09/2025, 00:00

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