Execução Fiscal 0000488-36.1999.4.01.3100 - TRF1

Execução Fiscal 0000488-36.1999.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/03/2026, 09:14

Documento (Certidão)

17/03/2026, 09:14

Trânsito em julgado

17/03/2026, 09:09

Decurso de Prazo

10/03/2026, 00:42

Decurso de Prazo

10/03/2026, 00:42

Publicação

02/03/2026, 01:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/03/2026, 02:01

Petição (Petição (outras))

27/02/2026, 17:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000488-36.1999.4.01.3100. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: CONSOL ENGENHARIA LTDA, ANTONIO VELTON RIBEIRO DE OLIVEIRA SENTENÇA UNIÃO propôs, contra CONSOL ENGENHARIA LTDA, ANTONIO VELTON RIBEIRO DE OLIVEIRA, demanda submetida ao procedimento de execução fiscal, com o fim de perseguir crédito(s) inscrito(s) na(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa que instrui(em) a inicial. A parte exequente informou que o(s) crédito(s) em cobrança foram extintos (Id 2156624071). Decido. Tendo em vista a extinção do débito, conforme informação da exequente, o caso é de extinção da execução, com fundamento no art. 26 da Lei de Execução Fiscal: “Art. 26. Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes”. O art. 925 do Código de Processo Civil (CPC), por sua vez, estatui que: "A extinção só produz efeito quando declarada por sentença". No presente caso, houve a extinção da(s) CDA(s) por cancelamento na seara administrativa. À vista do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 26 da Lei de Execução Fiscal, c/c o art. 925 do CPC. Por conseguinte, determino o cancelamento de eventuais restrições/penhoras impostas nos presentes autos. Cabe ressaltar que a ordem de levantamento da penhora/restrições sobre imóveis e equiparados deverá ser cumprida, independentemente da cobrança de emolumentos, uma vez que a constrição foi realizada no interesse do provimento jurisdicional. Solicite-se a devolução de eventuais mandados/cartas precatórias, no estado em que se encontram. Sem custas nem honorários. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Certifique-se o trânsito em julgado da sentença nesta data, em razão da preclusão lógica, com a ressalva de alteração de erro material ou grave equívoco a ser apontado pelas partes. Transitada em julgado esta sentença e não havendo mais atos a praticar, arquivem-se os autos, com baixa nos registros. Sentença registrada eletronicamente. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Felipe Handro Juiz Federal Sentença Tipo C - Seção Judiciária do Estado do Amapá 6ª Vara SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

27/02/2026, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

26/02/2026, 20:04

Documento (Certidão)

26/02/2026, 20:04

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2026, 20:04

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2026, 20:04

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

26/02/2026, 20:04

Conclusão (para julgamento)

13/02/2026, 09:03

Documentos

Sentença Tipo C

•27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000488-36.1999.4.01.3100. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: CONSOL ENGENHARIA LTDA, ANTONIO VELTON RIBEIRO DE OLIVEIRA SENTENÇA UNIÃO propôs, contra CONSOL ENGENHARIA LTDA, ANTONIO VELTON RIBEIRO DE OLIVEIRA, demanda submetida ao procedimento de execução fiscal, com o fim de perseguir crédito(s) inscrito(s) na(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa que instrui(em) a inicial. A parte exequente informou que o(s) crédito(s) em cobrança foram extintos (Id 2156624071). Decido. Tendo em vista a extinção do débito, conforme informação da exequente, o caso é de extinção da execução, com fundamento no art. 26 da Lei de Execução Fiscal: “Art. 26. Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes”. O art. 925 do Código de Processo Civil (CPC), por sua vez, estatui que: "A extinção só produz efeito quando declarada por sentença". No presente caso, houve a extinção da(s) CDA(s) por cancelamento na seara administrativa. À vista do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 26 da Lei de Execução Fiscal, c/c o art. 925 do CPC. Por conseguinte, determino o cancelamento de eventuais restrições/penhoras impostas nos presentes autos. Cabe ressaltar que a ordem de levantamento da penhora/restrições sobre imóveis e equiparados deverá ser cumprida, independentemente da cobrança de emolumentos, uma vez que a constrição foi realizada no interesse do provimento jurisdicional. Solicite-se a devolução de eventuais mandados/cartas precatórias, no estado em que se encontram. Sem custas nem honorários. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Certifique-se o trânsito em julgado da sentença nesta data, em razão da preclusão lógica, com a ressalva de alteração de erro material ou grave equívoco a ser apontado pelas partes. Transitada em julgado esta sentença e não havendo mais atos a praticar, arquivem-se os autos, com baixa nos registros. Sentença registrada eletronicamente. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Felipe Handro Juiz Federal Sentença Tipo C - Seção Judiciária do Estado do Amapá 6ª Vara SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

27/02/2026, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para julgamento)

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