Apelação Cível 0006477-33.2008.4.01.3900 - TRF1 | JusConsulta

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Apelação CívelPatrimônio Histórico / TombamentoDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/09/2012

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 5ª Vara Federal Cível da SJPA 3° Grau · TRF1 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Humberto Eustáquio Soares Martins

Partes do Processo

SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO, EMPREGO E RENDA - SETER

CNPJ

Autor

PARA MINISTERIO PUBLICO

CNPJ

Autor

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de petição intercorrente

02/03/2022, 17:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

31/01/2022, 10:38

Juntada de Informação

31/01/2022, 10:38

Juntada de Certidão

31/01/2022, 10:38

Juntada de certidão

14/12/2021, 14:12

Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 13/12/2021 23:59.

14/12/2021, 01:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/10/2021, 09:03

Juntada de agravo contra decisão denegatória em recurso especial

01/07/2021, 14:07

Juntada de petição intercorrente

25/06/2021, 13:38

Expedição de Outros documentos.

21/06/2021, 18:15

Expedição de Outros documentos.

21/06/2021, 18:15

Recurso Especial não admitido

21/06/2021, 18:15

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 25/03/2021 23:59.

26/03/2021, 01:05

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 25/03/2021 23:59.

26/03/2021, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 02:21

Todas as movimentações(83)

Juntada de petição intercorrente

02/03/2022, 17:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

31/01/2022, 10:38

Juntada de Informação

31/01/2022, 10:38

Juntada de Certidão

31/01/2022, 10:38

Juntada de certidão

14/12/2021, 14:12

Documentos

AGRAVO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA EM RECURSO ESPECIAL

•01/07/2021, 14:07

AGRAVO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA EM RECURSO ESPECIAL

•01/07/2021, 14:07

Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 13/12/2021 23:59.

14/12/2021, 01:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/10/2021, 09:03

Juntada de agravo contra decisão denegatória em recurso especial

01/07/2021, 14:07

Juntada de petição intercorrente

25/06/2021, 13:38

Expedição de Outros documentos.

21/06/2021, 18:15

Expedição de Outros documentos.

21/06/2021, 18:15

Recurso Especial não admitido

21/06/2021, 18:15

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 25/03/2021 23:59.

26/03/2021, 01:05

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 25/03/2021 23:59.

26/03/2021, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 02:21

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 08/02/2021.

27/02/2021, 02:20

Juntada de petição intercorrente

04/02/2021, 18:53

Conclusos para decisão

04/02/2021, 16:19

Expedição de Outros documentos.

04/02/2021, 16:19

Expedição de Outros documentos.

04/02/2021, 16:19

Juntada de certidão de processo migrado

17/12/2020, 10:47

Juntada de volume

17/12/2020, 10:47

Juntada de volume

17/12/2020, 10:47

Juntada de volume

17/12/2020, 10:47

Juntada de volume

17/12/2020, 10:47

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

26/10/2020, 15:05

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

27/04/2018, 17:01

RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE

27/04/2018, 17:00

IDENTIFICACAO DE ACERVO

30/12/2015, 18:51

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

25/08/2015, 16:05

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

05/08/2015, 14:06

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

17/07/2015, 15:12

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

17/07/2015, 13:20

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE

17/07/2015, 13:19

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3679306 CONTRA-RAZOES

09/07/2015, 13:26

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUINTA TURMA

09/07/2015, 11:08

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

07/07/2015, 08:03

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3668146 RECURSO ESPECIAL

02/07/2015, 13:45

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 27/05/2015, DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 13/05/2015.

27/05/2015, 13:04

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

20/05/2015, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 20/05/2015. Nº de folhas do processo: 301

18/05/2015, 14:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA

14/05/2015, 16:50

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA

14/05/2015, 12:11

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

13/05/2015, 14:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF SOUZA PRUDENTE

08/05/2015, 17:12

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF SOUZA PRUDENTE

07/05/2015, 18:27

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3630947 CONTRA-RAZOES

07/05/2015, 15:20

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUINTA TURMA

06/05/2015, 11:16

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

30/04/2015, 08:16

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3619212 EMBARGOS DE DECLARACAO

22/04/2015, 14:00

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO

20/04/2015, 17:45

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - (ESTADO DO PARÁ)

20/04/2015, 16:02

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - ANTONIO SABOIA DE MELO NETO - CARGA

16/04/2015, 13:42

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

14/04/2015, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 14/04/2015. Nº de folhas do processo: 273

10/04/2015, 14:00

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 08/04/2015, DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 18/03/2015.

08/04/2015, 14:03

PROCESSO AGUARDANDO JUNTADA - NOTA TAQUIGRÁFICA

31/03/2015, 12:28

EXPEDIÇÃO DE E-MAIL - AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO, EMPREGO E RENDA ENCAMINHANDO OFÍCIO E ACÓRDÃO

23/03/2015, 15:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA

20/03/2015, 18:40

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA

20/03/2015, 17:56

A TURMA, POR MAIORIA, - vencido parcialmente o Desembargador Federal Néviton Guedes, negou provimento à Apelação

18/03/2015, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - (DISPONIBILIZADA EM 10/03/2015).

11/03/2015, 14:49

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 18/03/2015

09/03/2015, 13:31

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

13/11/2014, 16:57

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF SOUZA PRUDENTE

13/11/2014, 16:55

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF SOUZA PRUDENTE

13/11/2014, 13:58

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3503730 PETIÇÃO

12/11/2014, 17:25

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA - JUNTAR PETIÇÃO

11/11/2014, 17:18

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA

11/11/2014, 16:08

PROCESSO REQUISITADO - P/ JUNTAR PETIÇÃO

10/11/2014, 17:46

PROCESSO REQUISITADO - P/ JUNTAR PETICÃO

10/11/2014, 17:17

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

25/10/2012, 16:16

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. SOUZA PRUDENTE

25/10/2012, 16:14

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. SOUZA PRUDENTE

25/10/2012, 14:13

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2972931 PARECER (DO MPF)

23/10/2012, 15:01

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) QUINTA TURMA

23/10/2012, 09:48

VISTA A(O) - PARA PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA

13/09/2012, 09:17

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA

12/09/2012, 10:56

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA

11/09/2012, 17:34

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

10/09/2012, 10:33

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. SOUZA PRUDENTE

10/09/2012, 10:31

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. SOUZA PRUDENTE

10/09/2012, 10:01

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE

06/09/2012, 18:19

DECISÃO

•21/06/2021, 18:15