Execução Fiscal 0015650-38.2008.4.01.3300 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalFNT/Fundo Nacional de TelecomunicaçõesContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/11/2008

Valor da Causa

R$ 15.952,65

Órgão julgador

8ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL

CNPJ

Autor

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL

Terceiro

ANATEL

Terceiro

MARCUS VINICIUS GALLETTI ARRAIS

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DA AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES

Terceiro

Advogados / Representantes

GEORGE VIEIRA DANTAS

OAB/BA 19695·CPF·Representa: Réu

ELISANGELA CASTRO

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(9)

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL

CNPJ

Autor

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL

Terceiro

ANATEL

Terceiro

MARCUS VINICIUS GALLETTI ARRAIS

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DA AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES

Terceiro

VINICIUS OLIVEIRA CARAM GUIMARAES

Terceiro

KARAM DRIESEL & CIA LTDA - EPP

CNPJ

Reu

THEREZINHA KARAM SALGADO

CPF

Reu

MARIA LUIZA KARAM DRIESEL

CPF

Reu

Movimentações

Processo devolvido à Secretaria

04/03/2026, 12:04

Proferido despacho de mero expediente

04/03/2026, 12:04

Conclusos para decisão

28/10/2025, 12:12

Juntada de petição intercorrente

29/03/2024, 20:58

Juntada de Certidão

25/03/2024, 08:58

Ato ordinatório praticado

25/03/2024, 08:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/03/2024, 08:58

Decorrido prazo de KARAM DRIESEL & CIA LTDA - EPP em 25/10/2023 23:59.

26/10/2023, 01:24

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL em 17/10/2023 23:59.

18/10/2023, 02:17

Juntada de petição intercorrente

22/09/2023, 14:13

Juntada de certidão

21/09/2023, 13:45

Processo devolvido à Secretaria

20/09/2023, 10:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/09/2023, 10:41

Juntada de Certidão

20/09/2023, 10:41

Proferidas outras decisões não especificadas

20/09/2023, 10:41

Todas as movimentações(130)

Processo devolvido à Secretaria

04/03/2026, 12:04

Proferido despacho de mero expediente

04/03/2026, 12:04

Conclusos para decisão

28/10/2025, 12:12

Juntada de petição intercorrente

29/03/2024, 20:58

Juntada de Certidão

25/03/2024, 08:58

Documentos

Despacho

•04/03/2026, 12:04

Ato ordinatório

•25/03/2024, 08:58

Ato ordinatório praticado

25/03/2024, 08:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/03/2024, 08:58

Decorrido prazo de KARAM DRIESEL & CIA LTDA - EPP em 25/10/2023 23:59.

26/10/2023, 01:24

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL em 17/10/2023 23:59.

18/10/2023, 02:17

Juntada de petição intercorrente

22/09/2023, 14:13

Juntada de certidão

21/09/2023, 13:45

Processo devolvido à Secretaria

20/09/2023, 10:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/09/2023, 10:41

Juntada de Certidão

20/09/2023, 10:41

Proferidas outras decisões não especificadas

20/09/2023, 10:41

Conclusos para decisão

06/09/2023, 13:20

Juntada de Certidão

06/09/2023, 13:17

Juntada de impugnação

04/09/2023, 17:42

Processo devolvido à Secretaria

24/07/2023, 15:55

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido

24/07/2023, 15:55

Proferido despacho de mero expediente

24/07/2023, 15:55

Conclusos para despacho

24/07/2023, 12:20

Ato ordinatório praticado

01/09/2022, 21:17

Processo devolvido à Secretaria

11/03/2022, 18:25

Outras Decisões

11/03/2022, 18:25

Conclusos para despacho

07/03/2022, 07:39

Juntada de petição intercorrente

12/10/2021, 23:29

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES em 16/08/2021 23:59.

17/08/2021, 02:17

Expedição de Comunicação via sistema.

22/07/2021, 15:51

Ato ordinatório praticado

22/07/2021, 15:49

Decorrido prazo de KARAM DRIESEL & CIA LTDA - EPP em 10/05/2021 23:59.

11/05/2021, 02:29

Juntada de manifestação

12/04/2021, 14:34

Decorrido prazo de MARIA LUIZA KARAM DRIESEL em 25/03/2021 23:59.

26/03/2021, 05:37

Decorrido prazo de THEREZINHA KARAM SALGADO em 25/03/2021 23:59.

26/03/2021, 05:36

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 08/02/2021.

03/03/2021, 14:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2021

03/03/2021, 14:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2021

03/03/2021, 14:41

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 08/02/2021.

03/03/2021, 14:41

Juntada de petição intercorrente

05/02/2021, 09:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0015650-38.2008.4.01.3300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 8ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES POLO PASSIVO: KARAM DRIESEL & CIA LTDA - EPP e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MARIA LUIZA KARAM DRIESEL Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 4 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

05/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0015650-38.2008.4.01.3300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 8ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES POLO PASSIVO: KARAM DRIESEL & CIA LTDA - EPP e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MARIA LUIZA KARAM DRIESEL Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 4 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

05/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0015650-38.2008.4.01.3300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 8ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES POLO PASSIVO: KARAM DRIESEL & CIA LTDA - EPP e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): THEREZINHA KARAM SALGADO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 4 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

05/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0015650-38.2008.4.01.3300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 8ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES POLO PASSIVO: KARAM DRIESEL & CIA LTDA - EPP e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): THEREZINHA KARAM SALGADO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 4 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

05/02/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/02/2021, 16:26

Expedição de Outros documentos.

04/02/2021, 16:26

Expedição de Outros documentos.

04/02/2021, 16:26

Expedição de Outros documentos.

04/02/2021, 16:26

Juntada de certidão de processo migrado

04/02/2021, 16:19

Juntada de volume

04/02/2021, 16:18

MIGRACAO PJe ORDENADA

03/02/2021, 11:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

01/10/2019, 16:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

01/10/2019, 16:44

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - OFÍCIO ENVIADO A CEF

07/05/2019, 09:37

OFICIO EXPEDIDO

07/05/2019, 09:37

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

01/04/2019, 14:45

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - deferiu transferencia para exeqte

01/04/2019, 14:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/04/2019, 13:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

01/08/2018, 15:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

01/08/2018, 09:46

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO

24/03/2017, 18:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

31/01/2017, 09:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

31/01/2017, 09:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/01/2017, 09:49

CARGA: RETIRADOS PGF

09/12/2016, 08:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

28/11/2016, 10:31

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMAR EXEQTE P REQUERE O PERTINENTE. APOS, AGUARDAR FEITO SUSPENSO ATE JULGTO DOS EMBARGOS

25/11/2016, 18:29

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/11/2016, 13:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

18/02/2016, 16:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

18/02/2016, 16:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

16/02/2016, 15:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

23/10/2015, 11:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/10/2015, 11:43

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/10/2015, 09:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

05/06/2014, 19:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

05/06/2014, 14:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/06/2014, 14:49

CARGA: RETIRADOS PGF

03/06/2014, 10:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

30/05/2014, 18:08

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

30/05/2014, 17:41

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD - REALIZADA TRANSFERENCIA DE VALORES

28/05/2014, 17:39

DILIGENCIA CUMPRIDA - (3ª)

28/05/2014, 17:39

DILIGENCIA CUMPRIDA - (2ª)

15/05/2014, 15:27

DILIGENCIA CUMPRIDA - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 102/2013

06/12/2013, 07:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 102/2013

06/12/2013, 07:00

DILIGENCIA CUMPRIDA

11/11/2013, 00:00

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

07/03/2013, 16:32

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

07/03/2013, 16:31

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/03/2013, 11:12

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

01/02/2013, 11:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

21/09/2012, 15:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/09/2012, 15:29

CARGA: RETIRADOS PGF - PROCESSO RETIRADO EM 14/09/2012

13/09/2012, 08:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

10/08/2012, 18:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/08/2012, 18:58

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/08/2012, 12:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

26/07/2012, 12:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/07/2012, 19:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/06/2012, 17:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

05/06/2012, 14:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/06/2012, 14:51

CARGA: RETIRADOS AGU - FUNCIONÁRIO AUTORIZADO

01/06/2012, 07:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

15/05/2012, 10:49

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/05/2012, 10:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

07/11/2011, 18:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/11/2011, 18:23

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

20/10/2011, 10:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DJ/DECISÃO.

17/10/2011, 10:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - ... ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO O PEDIDO FORMULADO NA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE...

13/10/2011, 10:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

17/05/2011, 13:36

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - INDEFERE EXCEÇÃO

13/05/2011, 14:56

CONCLUSOS PARA DECISAO

15/04/2010, 13:38

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

15/04/2010, 13:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

12/04/2010, 13:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/04/2010, 13:31

CARGA: RETIRADOS AGU

09/04/2010, 16:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

06/04/2010, 16:46

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO

30/03/2010, 20:18

CONCLUSOS PARA SENTENCA

11/11/2009, 10:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO

05/11/2009, 10:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/11/2009, 10:42

CARGA: RETIRADOS AGU - AV APARALELA

16/10/2009, 14:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

13/10/2009, 10:00

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

07/10/2009, 18:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

07/10/2009, 18:03

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

01/09/2009, 18:38

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

01/06/2009, 10:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/05/2009, 18:20

CONCLUSOS PARA DECISAO

25/05/2009, 10:15

INICIAL AUTUADA

09/12/2008, 17:23

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

25/11/2008, 10:21

Decisão

•20/09/2023, 10:41

Decisão

•20/09/2023, 10:41

Despacho

•24/07/2023, 15:55

Ato ordinatório

•01/09/2022, 21:17

Decisão

•11/03/2022, 18:25

Ato ordinatório

•22/07/2021, 15:49