Cumprimento de sentença 0001101-86.2014.4.01.3502 - TRF1

Cumprimento de sentença 0001101-86.2014.4.01.3502 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/09/2025, 09:52

Documento (Outros documentos)

04/09/2025, 09:51

Documento (Outros documentos)

04/09/2025, 09:51

Petição (Petição (outras))

16/08/2025, 04:10

Documento (Certidão)

17/04/2025, 08:24

Decurso de Prazo

16/04/2025, 00:25

Petição (Petição (outras))

04/04/2025, 08:41

Publicação

25/03/2025, 00:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2025, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001101-86.2014.4.01.3502. Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A. - EMGEA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CHARLES FERNANDO VIEIRA DA SILVA - MG96415 e GIOVANNI CAMARA DE MORAIS - MG77618 POLO PASSIVO:JOSE DIAS DE SOUZA JUNIOR SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença, tendo com exequente a EMGEA e executado JOSE DIAS DE SOUZA JUNIOR. A EMGEA informou que “as partes transacionaram acordo na via administrativa”, bem como requereu o desbloqueio dos valores penhorados (id2159726406). Esse o quadro, HOMOLOGO o referido ACORDO, fazendo-o por sentença, para que surtam os efeitos legais cabíveis, razão pela qual DECLARO extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC. DETERMINO o levantamento das restrições via RENAJUD (id358694896, pg. 28 e id1849070682) e SERASAJUD (id358694896, pg. 42), bem como o desbloqueio de valores via SISBAJUD (id’s 2157466610, 2157466616 e 2157467050). Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Anápolis/GO, data em que assinado eletronicamente.

24/03/2025, 00:00

Documento (Certidão)

21/03/2025, 13:34

Processo devolvido à Secretaria

21/03/2025, 10:44

Documento (Certidão)

21/03/2025, 10:44

Expedição de documento (Outros documentos)

21/03/2025, 10:44

Homologação de Transação

21/03/2025, 10:44

Documentos

Sentença Tipo B

•24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001101-86.2014.4.01.3502. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290 e GILBERTO PICOLOTTO JUNIOR - MS13673 POLO PASSIVO:JOSE DIAS DE SOUZA JUNIOR DECISÃO Trata-se de pedido de substituição processual formulado pela EMPRESA GESTORA DE ATIVOS – EMGEA, que pretende substituir a CEF no polo ativo da lide. Tal pedido é lastreado na cessão do crédito perseguido nesta ação pela CEF à EMGEA, conforme instrumento particular de cessão juntado aos autos. Decido. A EMGEA é uma empresa pública federal e foi criada com autorização da MP 2.155/2001, cujo estatuto social foi aprovado pelo Decreto n° 3.898/2001, tendo por objeto "adquirir bens e direitos da União e das demais entidades integrantes da administração pública federal, podendo assumir obrigações destas". A questão da cessão do contrato de mútuo é algo entre os interessados, permitida pelo Código Civil em vigor e a EMGEA pode adquirir direitos da CEF. No caso dos autos, importa esclarecer que a CEF cedeu à EMGEA os direitos relacionados ao contrato em discussão nestes autos, conforme instrumento particular juntado nos autos. A presente ação, por outro lado, foi proposta após a formalização da cessão, atuando a CEF como representante da EMGEA por meio de contrato de prestação de serviços jurídicos. A CEF informou a renúncia ao mandato conferido pela EMGEA e descontinuação da prestação de serviços jurídicos. A questão da substituição processual da CEF pela EMGEA passa pelo art. 109 do CPC, o qual preceitua o seguinte: Art. 109. A alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes. § 1º O adquirente ou cessionário não poderá ingressar em juízo, sucedendo o alienante ou cedente, sem que o consinta a parte contrária. § 2º O adquirente ou cessionário poderá intervir no processo como assistente litisconsorcial do alienante ou cedente. § 3º Estendem-se os efeitos da sentença proferida entre as partes originárias ao adquirente ou cessionário. À luz da literalidade do dispositivo a substituição processual não poderia ser admitida sem a anuência da parte contrária. No entanto, vejo que essa providência não acarretará nenhum prejuízo ao réu, uma vez que ao tempo da propositura da demanda o crédito discutido já era de titularidade da EMGEA, não havendo possibilidade de oposição do devedor quanto a isso. Ademais, o § 3º acima transcrito determina que a sentença proferida nestes autos deverá ter seus efeitos estendidos ao adquirente ou cessionário. Portanto, considerando que a EMGEA é a titular do crédito e sofrerá os efeitos das decisões proferidas nestes autos, autorizar a substituição processual no caso em tela é, acima de tudo, uma medida de economia e celeridade processuais, até porquê a ré foi citada, por edital. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de substituição processual da CEF pela EMGEA. Retifique-se a autuação e cadastre-se o advogado Giovanni Câmara de Morais, OAB/GO 44.116-A como representante processual da EMGEA. Intime-se a Emgea para requerer o que lhe couber, no prazo de 15 dias, ressaltando que se encontra em conta judicial o valor de R$4.565,48 e restrição de transferência de um veículo Honda/CB placa NWE 8822. Intime-se. Cumpra-se. Anápolis/ GO, 10 de novembro de 2021. ALAOR PIACINI Juiz Federal

11/11/2021, 00:00

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Definitivo

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