Execução de Título Extrajudicial 0000921-49.2019.4.01.3808 - TRF1

Execução de Título Extrajudicial 0000921-49.2019.4.01.3808 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000921-49.2019.4.01.3808. EXEQUENTE: EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL EXECUTADO: EXECUTADO: MAURO SERGIO TEIXEIRA PEREIRA EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO Nº 05/2021 REALIZAÇÃO NA MODALIDADE EXCLUSIVAMENTE ELETRÔNICA - ATRAVÉS DO SÍTIO DA LEILOEIRA (www.leiloesjudiciaismg.com.br ) PROCESSO: 0000921-49.2019.4.01.3808 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL EXECUTADO: MAURO SERGIO TEIXEIRA PEREIRA O EXCELENTÍSSIMO SR. DOUTOR MAURÍLIO FREITAS MAIA DE QUEIROZ, MM.JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE LAVRAS/MG, NA FORMA DA LEI, ETC., TORNA PÚBLICO QUE SERÁ(ÃO) REALIZADO(S) O(S) SEGUINTE(S) LEILÃO((ÕES) PARA VENDA E ARREMATAÇÃO DO(S )BEM(NS) ABAIXO DESCRITO(S): PROCESSO: 0000921-49.2019.4.01.3808 EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EXECUTADO(A)(S): MAURO SERGIO TEIXEIRA PEREIRA - CPF: 532.554.106-49 VALOR DO DÉBITO: R$ 88.023,81 (oitenta e oito mil, vinte e três reais e oitenta e um centavos), atualizado até 13/06/2019. DESCRIÇÃO E LOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS) OBJETO DO(S) LEILÃO(ÕES): - 01 (uma) forrageira de 12 facas JF-C120, verde/amarela, em excelente estado de conservação, avaliado em R$ 11.500,00 (onze mil e quinhentos reais), em 13/01/2021. Bem localizado no Sítio Agropecuária Nialva Cristina, BR 354, KM 577, Perdões/MG. DEPOSITÁRIO(A)(S): Mauro Sergio Teixeira Pereira, CPF: 532.554.106-49 – Sítio Agropecuária Nialva Cristina, BR 354, KM 577, Perdões/MG. OUTROS ÔNUS E GRAVAMES: Não consta dos presentes autos. Verificar junto ao DETRAN. RECURSOS PENDENTES: Não consta dos presentes autos. - 01 (uma) carreta, marca Santa Izabel, vermelha, pintura bem desgastada, avaliado em R$ 7.000,00 (sete mil reais), em 13/01/2021. Bem localizado no Sítio Agropecuária Nialva Cristina, BR 354, KM 577, Perdões/MG. DEPOSITÁRIO(A)(S): Mauro Sergio Teixeira Pereira, CPF: 532.554.106-49 – Sítio Agropecuária Nialva Cristina, BR 354, KM 577, Perdões/MG. OUTROS ÔNUS E GRAVAMES: Não consta dos presentes autos. Verificar junto ao DETRAN. RECURSOS PENDENTES: Não consta dos presentes autos. - 01 (uma) plaina dianteira, avaliada em R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais), em 13/01/2021. Bem localizado no Sítio Agropecuária Nialva Cristina, BR 354, KM 577, Perdões/MG. DEPOSITÁRIO(A)(S): Mauro Sergio Teixeira Pereira, CPF: 532.554.106-49 – Sítio Agropecuária Nialva Cristina, BR 354, KM 577, Perdões/MG. OUTROS ÔNUS E GRAVAMES: Não consta dos presentes autos. Verificar junto ao DETRAN. RECURSOS PENDENTES: Não consta dos presentes autos. - 01 (uma) trator Massey Ferguson 4275/4, com 75 cavalos, ano 2012, vermelho, com excelente estado de conservação, avaliado em R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais), em 13/01/2021. Bem localizado no Sítio Agropecuária Nialva Cristina, BR 354, KM 577, Perdões/MG. DEPOSITÁRIO(A)(S): Mauro Sergio Teixeira Pereira, CPF: 532.554.106-49 – Sítio Agropecuária Nialva Cristina, BR 354, KM 577, Perdões/MG. OUTROS ÔNUS E GRAVAMES: Não consta dos presentes autos. Verificar junto ao DETRAN. RECURSOS PENDENTES: Não consta dos presentes autos. Totalizando o valor de R$ 125.300,00 (cento e vinte e cinco mil e trezentos reais). PROCESSO: 0000975-15.2019.4.01.3808 EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EXECUTADO(A)(S): JOSE MUDESTO FILHO - CPF: 231.409.176-00, ANSELMO MUDESTO & CIA LTDA - EPP - CNPJ: 02.051.481/0001-90, JAMILIA MARIA ANSELMO MUDESTO - CPF: 664.044.606-53, TIAGO ANSELMO MUDESTO - CPF: 031.800.746-04 VALOR DO DÉBITO: R$ 141.047,25 (cento e quarenta e um mil, quarenta e sete reais e vinte e cinco centavos), atualizado até 12/08/2019. DESCRIÇÃO E LOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS) OBJETO DO(S) LEILÃO(ÕES): - 01 (um) veículo CAR/REBOQUE/C., aberta, placa GYJ 9189, cor branca, ano 2004, pneus bons, em razoável estado de conservação, avaliada no valor de R$ 1.900,00 (um mil e novecentos reais) em 02/03/2020. Bens localizados à Rua Zacarias Lourençoni, 95, Nepomuceno/MG. DEPOSITÁRIO(A)(S): Tiago Anselmo Mudesto, CI: M7482979 – Rua Zacarias Lourençoni, 95, Nepomuceno/MG. OUTROS ÔNUS E GRAVAMES: Não consta dos presentes autos. RECURSOS PENDENTES: Não consta dos presentes autos. - 01 (um) veículo ESP/Caminhonete/AB. C. dup, GM/S10, Advantage D, flex, ano 2008, placa GSW-2200, cor preta, pneus bons, em ótimo estado de conservação e funcionamento, avaliado no valor de R$ 28.670,50 (vinte e oito mil, seiscentos e setenta reais e cinquenta centavos) em 02/03/2020. Bens localizados à Rua Zacarias Lourençoni, 95, Nepomuceno/MG. DEPOSITÁRIO(A)(S): Tiago Anselmo Mudesto, CI: M7482979 – Rua Zacarias Lourençoni, 95, Nepomuceno/MG. OUTROS ÔNUS E GRAVAMES: Não consta dos presentes autos. RECURSOS PENDENTES: Não consta dos presentes autos. - 01 (um) veículo VW/GOL 1.0, placa GZJ-9838, flex, ano 2010/2011, cor prata, quatro portas, pneus meia vida, em bom estado de conservação e funcionamento, avaliado no valor de R$ 15.960,45 (quinze mil, novecentos e sessenta reais e quarenta e cinco centavos) em 02/03/2020. Bens localizados à Rua Zacarias Lourençoni, 95, Nepomuceno/MG. DEPOSITÁRIO(A)(S): Tiago Anselmo Mudesto, CI: M7482979 – Rua Zacarias Lourençoni, 95, Nepomuceno/MG. OUTROS ÔNUS E GRAVAMES: Não consta dos presentes autos. RECURSOS PENDENTES: Não consta dos presentes autos. 01 (um) veículo FUSCA VW, placa GNG-3374, à gasolina, ano 1984, cor cinza, pneus meia vida, vários descascados e queimaduras de sol, avaliado no valor de R$ 3.250,00 (três mil e duzentos e cinquenta reais) em 02/03/2020. Bens localizados à Rua Zacarias Lourençoni, 95, Nepomuceno/MG. DEPOSITÁRIO(A)(S): Tiago Anselmo Mudesto, CI: M7482979 – Rua Zacarias Lourençoni, 95, Nepomuceno/MG. OUTROS ÔNUS E GRAVAMES: Não consta dos presentes autos. RECURSOS PENDENTES: Não consta dos presentes autos. 01 (uma) motocicleta HONDA/NXR 150 Bros mix esd, flex, ano 2010, placa HHN-0424, cor vermelha, em ótimo estado de conservação e funcionamento, avaliado no valor de R$ 5.767,25 (cinco mil, setecentos e sessenta e sete reais e vinte e cinco centavos) em 02/03/2020. Bens localizados à Rua Zacarias Lourençoni, 95, Nepomuceno/MG. DEPOSITÁRIO(A)(S): Tiago Anselmo Mudesto, CI: M7482979 – Rua Zacarias Lourençoni, 95, Nepomuceno/MG. OUTROS ÔNUS E GRAVAMES: Não consta dos presentes autos. RECURSOS PENDENTES: Não consta dos presentes autos. 01 (um) veículo R/Millenium Lagoeiro, FH2, 2010 placa HMQ-4711, pneus bons, em ótimo estado de conservação, avaliado no valor de R$ 2.350,00 (dois mil e trezentos e cinquenta reais) em 02/03/2020. Bens localizados à Rua Zacarias Lourençoni, 95, Nepomuceno/MG. DEPOSITÁRIO(A)(S): Tiago Anselmo Mudesto, CI: M7482979 – Rua Zacarias Lourençoni, 95, Nepomuceno/MG. OUTROS ÔNUS E GRAVAMES: Não consta dos presentes autos. RECURSOS PENDENTES: Não consta dos presentes autos. Totalizando o valor de R$ 57.898,20 ( cinquenta e sete mil, oitocentos e noventa e oito reais e vinte centavos). PROCESSO: 0000869-53.2019.4.01.3808 EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EXECUTADO(A)(S): JULINDA VILELA REIS RODRIGUES - CPF: 861.181.706-06. VALOR DO DÉBITO: R$ 84.241,58 (oitenta e quatro mil, duzentos e quarenta e um reais e cinquenta e oito centavos), atualizado até 01/09/2020. DESCRIÇÃO E LOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS) OBJETO DO(S) LEILÃO(ÕES): - 01 (uma) gleba de terras no município de Nepomuceno/MG, no lugar determinado "Retiro", com área de 58,29,50 ha de cultura em pastagem, cultivos e cafezal, com 2.000 cafeeiros, uma casa sede, currais e tapumes, com matrícula n. 13.857 do Cartório de Registro de Imóveis de Nepomuceno/MG, avaliado no valor de R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais), em 17/03/2020. Bem localizado "Retiro", Nepomuceno/MG. DEPOSITÁRIO(A)(S): Julinda Vilela Reis, CPF: 861.181.706-06 – Rua Joaquim Frade, 265, Vila Rio Grande, Nepomuceno/MG. OUTROS ÔNUS E GRAVAMES: hipoteca cedular de 1º grau, em garantia ao contrato de Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária, de n. 16.650, no valor de R$ 152.760,00, tendo como credora a Caixa Econômica Federal, vencimento em 02/02/2020. Hipoteca cedular de 2º grau, em garantia ao contrato de Cédula Rural Hipotecária, de n. 322225/3526/2016, no valor de R$ 220.000,00, tendo como credora a Caixa Econômica Federal, vencimento em 29/10/2017. Hipoteca cedular de 3º grau, em garantia ao contrato de Cédula Rural Hipotecária, de n. 371736/3526/2017, no valor de R$ 230.835,93, tendo como credora a Caixa Econômica Federal, vencimento em 29/10/2018. Penhora oriunda dos Autos de Execução de Título Extrajudicial de n. 580-23.2019.4.01.3808, da Secretaria da Subseção Judiciária de Lavras/MG, sendo a causa no valor de R$ 271.298,90, tendo como exequente a Caixa Econômica Federal e executada Julinda Vilela Reis. RECURSOS PENDENTES: Não consta dos presentes autos. Totalizando o valor de R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais). PROCESSO: 1000559-93.2020.4.01.3808 EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EXECUTADO(A)(S): ANIBAL DE SOUZA FIGUEIREDO - CPF: 668.700.466-20. VALOR DO DÉBITO: R$ 129.798,60 (cento e vinte e nove mil, setecentos e noventa e oito reais e sessenta centavos), atualizado até 27/02/2020. DESCRIÇÃO E LOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS) OBJETO DO(S) LEILÃO(ÕES): - 01 (um) veículo Fiat Uno Mile Fire, flex, 2006/2006, cor prata, placa HCW-1934, pneus meia vida, em razoável estado de conservação, avaliado no valor de R$ 9.104,35 (nove mil, cento e quatro reais e trinta e cinco centavos), em 10/11/2020. Bem localizado na Rua Ilicínea, 520, Boa Esperança/MG. DEPOSITÁRIO(A)(S): Anibal de Souza Figueiredo, M 4563057 – Rua Ilicínea, 520, Boa Esperança/MG. OUTROS ÔNUS E GRAVAMES: Não consta dos presentes autos. RECURSOS PENDENTES: Não consta dos presentes autos. - 01 (um) veículo Caminhão/C Aberta, Ford/F 4000, a diesel, 1977/1977, azul, placa BWQ-6619, pneus recauchutados, pintura queimada no capô, em razoável estado de conservação, avaliado no valor de R$ 29.750,00 (vinte e nove mil e setecentos e cinquenta reais), em 10/11/2020. Bem localizado na Rua Ilicínea, 520, Boa Esperança/MG. DEPOSITÁRIO(A)(S): Anibal de Souza Figueiredo, M 4563057 – Rua Ilicínea, 520, Boa Esperança/MG. OUTROS ÔNUS E GRAVAMES: Bens penhorados e à leilão nos autos n. 1000131-14.2020.4.01.3808. RECURSOS PENDENTES: Embargos à Execução n. 1003091-40.2020.4.01.3808. Totalizando o valor de R$ 38.854,35 (trinta e oito mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e trinta e cinco centavos). LEILOEIRO(A): THAÍS COSTA BASTOS TEIXEIRA, Leiloeira Oficial, inscrita na JUCEMG sob o n. 629. LOCAL PARA REALIZAÇÃO DO(S) LEILÃO(ÕES): ATRAVÉS DO SÍTIO DA LEILOEIRA - www.leiloesjudiciaismg.com.br DATA(S) E HORÁRIO(S): 1º LEILÃO: 08/03/2022, com encerramento às 10:00 horas – pregão de venda e arrematação a quem oferecer lanço igual ou superior ao valor da avaliação; 2º LEILÃO: 08/03/2022, com encerramento às 11:00 horas – pregão de venda e arrematação a quem mais oferecer, caso não haja licitante(s) no 1º Leilão. NOTAS COMPLEMENTARES: (1) Caso o(a)(s) Executado(a)(s) não seja(m) encontrado(s) fica(m), desde já, intimado(a)(s), por este edital, da(s) data(s) designada(s) para o 1º e 2º Leilões do(s) bem(ns) penhorado(s) e dos demais dados constantes deste; (2) Quem pretender arrematar dito(s) bem(ns) deverá acessar o sítio da leiloeira no dia e hora acima discriminado(s), ficando ciente de que o lanço vencedor (equivalente, no mínimo, ao valor da avaliação) deverá ser liquidado com dinheiro à vista, ou no prazo de 15 (quinze) dias, mediante caução idônea, sob pena de, não o fazendo, ser-lhe imposta pelos MM. Juízes e a favor do(a) Exequente, a multa de 20% (vinte por cento), calculada sobre o lanço ou, ainda, mediante parcelamento, nos termos do art.98,II, §2º da Lei 8.212/91 e art.2º,§1º da Portaria PGFN nº 79, de 03 de Fevereiro de 2014; (3) Além das despesas supramencionadas, deverá o(a) Arrematante recolher as custas de arrematação correspondente a 0,5 % (meio por cento) do valor dos bens arrematados, conforme Portaria de Custas do TRF1 vigente, bem como as despesas com a remoção do(s) bem(s) e pagar ao(à) Leiloeiro(a) a comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor do(s) bem(ns) arrematado(s). (4) Não se realizando o leilão, quer seja pelo pagamento da dívida (parcelado ou integral), pelo pedido de adjudicação do bem antes do leilão, por qualquer outro motivo, ou ocorrendo remição, será devida a comissão do leiloeiro em montante equivalente a ½ salário mínimo vigente, a ser pago por quem lhe deu causa. (5) Na hipótese anterior, somente será dada baixa na presente ação após o pagamento da comissão arbitrada em favor do(a) leiloeiro(a) pelos serviços prestados. (6) Caso não haja licitante que ofereça lanço igual ou superior à avaliação no 1º leilão, o bem será arrematado por quem oferecer quantia não inferior a 60% (cinquenta por cento) dessa avaliação no 2º leilão. (7) A comissão do(a) leiloeiro(a) será depositada na Caixa Econômica Federal, Agência 0145, Operação 013, Conta poupança n. 165.134-0, de titularidade da leiloeira Thais Costa Bastos Teixeira (CPF 034.051.896-08). (8) Mencionados acima os ônus, recursos e processos pendentes sobre os bens apuráveis nestes autos, caberá ao proponente interessado/arrematante a verificação de eventuais encargos, ônus ou outros processos que existem sobre o bem. (9) Havendo leilão positivo, a carta de arrematação/entrega somente será expedida em favor do arrematante após juntado, aos autos, o comprovante do pagamento integral efetuado (quando à vista) e, no caso de parcelamento, o comprovante de pagamento da 1ª ( primeira) parcela e a cópia do deferimento do parcelamento, bem como os comprovantes de recolhimento das custas, impostos/taxas e outras despesas, que por ventura estejam onerando o bem arrematado e transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias, previsto na Lei nº 6.830/80, artigo 24, II, “b”, para o exercício da faculdade conferida à(ao) exequente para adjudicação do bem. (10) Possibilidade de parcelamento da arrematação ( art.98,II, §2º da Lei 8212/91 e art.2º,§1º.da Portaria PGFN nº 79, de 03 de Fevereiro de 2014): I - A concessão, administração e controle do parcelamento serão realizados pela unidade da PGFN responsável pela execução fiscal em que ocorreu a arrematação: II- O parcelamento do valor da arrematação será limitado ao montante da dívida objeto da execução; III- Se o valor do bem superar a dívida por ele garantida, a diferença deverá ser depositada à vista, no ato da arrematação, em guia de depósito à ordem da Justiça Federal, sob pena de não se conceder o parcelamento da arrematação; IV- Levada a efeito a arrematação, o valor parcelado constituir-se-á débito do arrematante; V- O valor da primeira prestação deverá ser depositado no ato da arrematação, mediante Documento de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais (DJE), utilizando o código de receita n° 4396, e será considerado como pagamento parcial, devendo o saldo ser dividido pelo número de meses restantes, sendo certo que o pagamento parcelado deve acontecer em até 60 (sessenta) prestações; VI- Será admitido o pagamento parcelado para as arrematações, em até 60 (sessenta) prestações iguais, mensais e sucessivas, cujo valor mínimo seja de R$ 500,00 (quinhentos reais); VII- O valor de cada parcela, na época do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à SELIC, acumulada mensalmente, calculados a partir da data da arrematação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado; VIII- Considerando ser vedada a concessão de parcelamento da arrematação no caso de concurso de penhora com credor privilegiado (ex.: trabalhista), deverá o arrematante fazer prova da inexistência de tal credor (através, por exemplo, de certidão trabalhista); IX- Até a expedição da carta de arrematação, o arrematante deverá continuar depositando, mensalmente, as parcelas que vierem a se vencer, mediante Documento de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais (DJE), utilizando o código de receita n° 4396; X - Após a expedição da carta de arrematação e a formalização do pedido de parcelamento, os valores deverão ser recolhidos por meio de Documentos de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), utilizando o código de receita n° 7739; XI- Tratando-se de leilão de bem imóvel, após expedida a carta de arrematação para pagamento parcelado, esta deverá ser levada pelo arrematante ao respectivo Cartório de Registro de Imóveis para averbação da hipoteca em favor da União; XII- O requerimento de parcelamento deve conter o comprovante de protocolo do registro da hipoteca em favor da União exigido para bens imóveis; XIII- Se o arrematante deixar de pagar no vencimento quaisquer das prestações mensais, o parcelamento será rescindido, vencendo-se antecipadamente o saldo devedor, ao qual será acrescido o valor de 50% (cinquenta por cento), a título de multa de mora, conforme art. 98, § 6º, da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991; XIV- Aplicar-se-ão as demais disposições estabelecidas pela Portaria PGFN n° 79, de 03 de fevereiro de 2014. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente EDITAL, que será publicado na forma da lei e afixado no lugar de costume deste Juízo da Vara Única da Subseção Judiciária de Lavras/MG, situado na Rua Kennedy dos Santos, 40, Jardim Vela Vista, nesta cidade. Expedi o presente EDITAL de ordem do Juízo da Vara Única da Subseção Judiciária de Lavras. Dado e passado em Lavras/MG. Eu, Daniela Soares Mendes, Técnica Judiciária - matrícula MG1011071, o digitei e eu Thiago da Costa Ferreira, Diretor de Secretaria em Substituição, o conferi. MAURÍLIO FREITAS MAIA DE QUEIROZ JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Lavras-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Lavras-MG PROCESSO N. 0000921-49.2019.4.01.3808EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

29/10/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Remessa

Petição (Petição (outras))

Expedida/Certificada

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Processo devolvido à Secretaria

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