Execução Fiscal 0007964-04.2009.4.01.3900 - TRF1

Execução Fiscal 0007964-04.2009.4.01.3900 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS EXECUTADO: JOSE GERALDO DIAS BORDALO e outros (3) Advogado do(a) EXECUTADO: RAIMUNDO DELIO DE ARAUJO PAIVA - PA007100 O Exmo. Sr. Juiz exarou: Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Pará - 6ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA Juiz Titular: RUY DIAS DE SOUZA FILHO Juiz Substituto: Dir. Secret.: TANIA L M P CARVALHO AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0007964-04.2009.4.01.3900 - EXECUÇÃO FISCAL (1116) - PJe Indefiro o requerimento para penhora de dinheiro em contas de titularidade da executada FAZENDA ALVORADA S/A - CNPJ: 04.303.822/0001-00, uma vez não possuir relacionamento com instituições financeiras, conforme ID 1680004695. Defiro o requerimento para penhora de dinheiro em contas de titularidade dos executados NELIO GERALDO BORDALO FILHO - CPF: 154.168.282-34, ALBERTO DIAS BORDALO - CPF: 169.326.502-82 e JOSE GERALDO DIAS BORDALO - CPF: 008.460.402-63, até o limite do débito (R$ 5.358,68, ID 1394740293), por meio do Sistema SISBAJUD, disponibilizado pelo CNJ, nos termos do Acordo de Cooperação Técnica nº 041/2019, e dos arts. 835, I, e 854, do CPC. Na hipótese de bloqueio de ativos financeiros: (...) c) se estiverem dentro do limite do crédito exequendo, intime-se o executado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (art. 854, §2º do CPC), para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §3º, I e II, do CPC). Rejeitada ou não apresentada manifestação do executado, fica convertida a indisponibilidade em penhora, devendo ser lavrado o respectivo Termo. Em seguida, intime-se a parte executada, titular da conta na qual o montante foi bloqueado, acerca da constrição, consignando-se no mandado ou na carta precatória, que em se tratando de segunda penhora, não haverá reabertura de prazo para embargos. Se o executado tiver advogado constituído nos autos, a intimação será feita, por publicação, no órgão oficial, do ato de juntada do termo de penhora, nos termos do art. 12 da LEF. Caso os endereços constantes dos autos já tenham sido objeto de diligência negativa, certifique-se o ocorrido e intime-se a parte exequente para fornecer o endereço atualizado da parte executada, a fim de possibilitar a intimação da penhora. Não localizados valores penhoráveis, dê-se vista à exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito. Oportunamente, intimem-se. Belém/PA (data da assinatura). RUY DIAS DE SOUZA FILHO Juiz Federal Titular da 6ª Vara (assinado eletronicamente)

18/07/2023, 00:00

—

Por decisão judicial

Processo devolvido à Secretaria

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)