Execução Fiscal 0009080-91.2017.4.01.3600 - TRF1

Execução Fiscal 0009080-91.2017.4.01.3600 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0009080-91.2017.4.01.3600. APELANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR APELADO: UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogados do(a) APELADO: DANIEL SOUZA VOLPE - SP214490-A, DIEGO SOARES PEREIRA - DF34123-A, GAIA DE SOUZA ARAUJO MENEZES - MT20237-A, JAQUELINE PROENCA LARREA MEES - MT13356-A, VITOR SCHMIDT FERREIRA - MT21325-A E M E N T A ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CÍVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO DA DÍVIDA. NÃO COMPROVADO. APELAÇÃO DA ANS PROVIDA. 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 7ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR POLO PASSIVO:UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DIEGO SOARES PEREIRA - DF34123-A, DANIEL SOUZA VOLPE - SP214490-A, VITOR SCHMIDT FERREIRA - MT21325-A, JAQUELINE PROENCA LARREA MEES - MT13356-A e GAIA DE SOUZA ARAUJO MENEZES - MT20237-A DESTINATÁRIO(S): UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DIEGO SOARES PEREIRA - (OAB: DF34123-A) DANIEL SOUZA VOLPE - (OAB: SP214490-A) VITOR SCHMIDT FERREIRA - (OAB: MT21325-A) JAQUELINE PROENCA LARREA MEES - (OAB: MT13356-A) GAIA DE SOUZA ARAUJO MENEZES - (OAB: MT20237-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 457659758) nos autos do processo em epígrafe. JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0009080-91.2017.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 0009080-91.2017.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR POLO PASSIVO:UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DIEGO SOARES PEREIRA - DF34123-A, DANIEL SOUZA VOLPE - SP214490-A, VITOR SCHMIDT FERREIRA - MT21325-A, JAQUELINE PROENCA LARREA MEES - MT13356-A e GAIA DE SOUZA ARAUJO MENEZES - MT20237-A RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 20 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0009080-91.2017.4.01.3600 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela exequente Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS contra a sentença extintiva da execução fiscal, fundamentada no pagamento integral da dívida. A exequente apelou alegando, em resumo, a inexistência de pagamento integral. Após a apresentação de contrarrazões, vieram-me conclusos os autos. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 20 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0009080-91.2017.4.01.3600 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Admissibilidade Compulsando os autos, verifico que estão presentes os requisitos de admissibilidade, pelo que conheço do recurso. Mérito A execução fiscal foi proposta em 29/06/2017 para exigir multa administrativa no valor de R$ 437.221.07. A exequente informou que parte da dívida estava parcelada administrativamente e requereu, em setembro/2015, a indisponibilidade de ativos financeiros da devedora referente ao valor do débito exigível de R$ 322.569,60. Essa indisponibilidade somente foi efetivada em 07/02/2020, através do sistema Sisbajud, com evidente falta de correção monetária. Ademais, o parcial débito parcelado (processo administrativo n. 33903.003131/2010-12) ainda encontra-se vigente, não sendo possível extinguir a execução fiscal antes da quitação integral da dívida. Inexiste preclusão lógica com o pedido de conversão em renda dos valores já bloqueados. As alegações da executada de excesso de execução e nulidade do título foram apreciadas na sentença recorrida e não são objetos de recurso. Dispositivo Ante o exposto, dou provimento à apelação da ANS, determinando-se o retorno dos autos a origem para regular prosseguimento. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 20 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 0009080-91.2017.4.01.3600 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Trata-se de apelação interposta pela exequente Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS contra a sentença extintiva da execução fiscal, fundamentada no pagamento integral da dívida. 2. A execução fiscal foi proposta em 29/06/2017 para exigir multa administrativa no valor de R$ 437.221.07. A exequente informou que parte da dívida estava parcelada administrativamente e requereu, em setembro/2015, a indisponibilidade de ativos financeiros da devedora referente ao valor do débito exigível de R$ 322.569,60. Essa indisponibilidade somente foi efetivada em 07/02/2020, através do sistema Sisbajud, com evidente falta de correção monetária. 3. Ademais, o parcial débito parcelado (processo administrativo n. 33903.003131/2010-12) ainda encontra-se vigente, não sendo possível extinguir a execução fiscal antes da quitação integral da dívida. 4. Apelação da ANS provida, determinando-se o retorno dos autos para o regular prosseguimento da execução fiscal. A C Ó R D Ã O Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 4 de maio de 2026. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 7ª Turma

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR APELADO: UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogados do(a) APELADO: DIEGO SOARES PEREIRA - DF34123-A, DANIEL SOUZA VOLPE - SP214490-A, VITOR SCHMIDT FERREIRA - MT21325-A, JAQUELINE PROENCA LARREA MEES - MT13356-A, GAIA DE SOUZA ARAUJO MENEZES - MT20237-A O processo nº 0009080-91.2017.4.01.3600 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 13/04/2026 a 17-04-2026 Horário: 06:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB20 - 2 - Observação: Sessão virtual nos termos da Resolução PRESI 26/2025. Leia atentamente as orientações que seguem abaixo. Eventuais dúvidas, enviar e-mail para: [email protected] Observação - Sessões Virtuais: Conforme a Resolução Presi 26/2025, o advogado poderá, até 48 horas antes do início da sessão virtual, anexar sustentação oral em mídia compatível com o PJe. O advogado poderá, ainda, em até 48 horas antes do último dia útil que antecede o início da Sessão Virtual, solicitar destaque para inclusão em sessão presencial. Durante a sessão virtual, serão admitidos esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato, exibidos em tempo real no sistema de votação dos membros do colegiado. Tanto a sustentação oral, quanto o pedido de destaque ou os esclarecimentos, podem ser apresentados via plenário virtual no site do TRF ou por peticionamento no PJe, com a devida classificação documental: "Pedido de sustentação oral", "Pedido de destaque ou "Esclarecimento de fato", e observados os tamanhos e formatos aceitos pelo PJe. Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região, 20 de março de 2026. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR APELADO: UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogados do(a) APELADO: DIEGO SOARES PEREIRA - DF34123-A, DANIEL SOUZA VOLPE - SP214490-A, VITOR SCHMIDT FERREIRA - MT21325-A, JAQUELINE PROENCA LARREA MEES - MT13356-A, GAIA DE SOUZA ARAUJO MENEZES - MT20237-A O processo nº 0009080-91.2017.4.01.3600 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 13/04/2026 a 17-04-2026 Horário: 06:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB20 - 2 - Observação: Sessão virtual nos termos da Resolução PRESI 26/2025. Leia atentamente as orientações que seguem abaixo. Eventuais dúvidas, enviar e-mail para: [email protected] Observação - Sessões Virtuais: Conforme a Resolução Presi 26/2025, o advogado poderá, até 48 horas antes do início da sessão virtual, anexar sustentação oral em mídia compatível com o PJe. O advogado poderá, ainda, em até 48 horas antes do último dia útil que antecede o início da Sessão Virtual, solicitar destaque para inclusão em sessão presencial. Durante a sessão virtual, serão admitidos esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato, exibidos em tempo real no sistema de votação dos membros do colegiado. Tanto a sustentação oral, quanto o pedido de destaque ou os esclarecimentos, podem ser apresentados via plenário virtual no site do TRF ou por peticionamento no PJe, com a devida classificação documental: "Pedido de sustentação oral", "Pedido de destaque ou "Esclarecimento de fato", e observados os tamanhos e formatos aceitos pelo PJe. Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região, 20 de março de 2026. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2

23/03/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

19/12/2025, 12:36

Documento (Outros documentos)

19/12/2025, 12:35

Petição (Petição (outras))

14/11/2025, 20:32

Publicação

24/10/2025, 03:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/10/2025, 03:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0009080-91.2017.4.01.3600. EXEQUENTE: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS EXECUTADO: UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ATO ORDINATÓRIO Com base na Portaria nº 02/2019, deste Juízo da 4ª Vara, o feito terá a seguinte movimentação: Ante a interposição de Recurso de Apelação (ID 2195856855 ), Poder Judiciário Justiça Federal Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT EXECUÇÃO FISCAL (1116) intime-se a parte recorrida para apresentar Contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.003, § 5º CPC). Observe-se eventual contagem do prazo em dobro nos casos elencados nos artigos 180, 183 e 186 do CPC (Ministério Público, Fazenda Pública e Defensoria Pública). Após, remetam-se os autos ao e. TRF 1ª Região Cuiabá, data da assinatura eletrônica. Assinatura digital Servidor(a) ¹ Art. 183 do CPC - A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal. ² Em conformidade com a portaria n° 02 de 06/11/2019, art. 1° XXIX, o Juiz Federal da 4° Vara/MT, Dr. Pedro Francisco da Silva, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 93, XIV da CF, acrescentado pela EC n°45 de art. 1° XLI, dos art. 41, XVII e 55 ambos da Lei n°5.010/66, art. 203, §4º do CPC e art. 132 do Provimento/COGER n° 129 de 08/04/2016, resolve "delegar ao Diretor de Secretaria e aos Servidores por ele designados a prática dos atos processuais sem conteúdo decisório e estabelecer as rotinas procedimentais abaixo especificados (...) remessa de autos ao arquivo geral, após o trânsito em julgado, independentemente de pagamento das custas; desde que o valor das custas seja inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), por não comportarem inscrição em divida ativa (art. 10, inciso I, da Portaria MF n° 075/2012, de 22/03/2012, c/c art. 20, § 2°, da Lei 10.552/2003);

23/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/10/2025, 06:11

Ato ordinatório

22/10/2025, 06:11

Decurso de Prazo

25/07/2025, 00:10

Decurso de Prazo

12/07/2025, 02:41

Decurso de Prazo

04/07/2025, 01:01

Petição (Apelação)

03/07/2025, 18:01

Documentos

Intimação

•05/05/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0009080-91.2017.4.01.3600. EXEQUENTE: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS EXECUTADO: UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ATO ORDINATÓRIO Com base na Portaria nº 02/2019, deste Juízo da 4ª Vara, o feito terá a seguinte movimentação: Ante a interposição de Recurso de Apelação (ID 2195856855 ), Poder Judiciário Justiça Federal Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT EXECUÇÃO FISCAL (1116) intime-se a parte recorrida para apresentar Contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.003, § 5º CPC). Observe-se eventual contagem do prazo em dobro nos casos elencados nos artigos 180, 183 e 186 do CPC (Ministério Público, Fazenda Pública e Defensoria Pública). Após, remetam-se os autos ao e. TRF 1ª Região Cuiabá, data da assinatura eletrônica. Assinatura digital Servidor(a) ¹ Art. 183 do CPC - A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal. ² Em conformidade com a portaria n° 02 de 06/11/2019, art. 1° XXIX, o Juiz Federal da 4° Vara/MT, Dr. Pedro Francisco da Silva, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 93, XIV da CF, acrescentado pela EC n°45 de art. 1° XLI, dos art. 41, XVII e 55 ambos da Lei n°5.010/66, art. 203, §4º do CPC e art. 132 do Provimento/COGER n° 129 de 08/04/2016, resolve "delegar ao Diretor de Secretaria e aos Servidores por ele designados a prática dos atos processuais sem conteúdo decisório e estabelecer as rotinas procedimentais abaixo especificados (...) remessa de autos ao arquivo geral, após o trânsito em julgado, independentemente de pagamento das custas; desde que o valor das custas seja inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), por não comportarem inscrição em divida ativa (art. 10, inciso I, da Portaria MF n° 075/2012, de 22/03/2012, c/c art. 20, § 2°, da Lei 10.552/2003);

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0009080-91.2017.4.01.3600. EXEQUENTE: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS EXECUTADA: UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO SENTENÇA - TIPO B I - RELATÓRIO. Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução entre as partes acima nominadas. A Executada apresentou manifestação arguido nulidades. A Exequente requereu a conversão em renda do valor bloqueado via SISBAJUD. Após, os autos vieram conclusos. II – FUNDAMENTAÇÃO. 2.1. Requerimentos da Executada. A Executada apresentou uma petição intitulada “IMPUGNAÇÃO AO BACENJUD” (id 794775969, pág. 83/99). Alega indevido indeferimento de parcelamento, em “clara afronta ao seu direito liquido e certo de parcelar os débitos”. Impugnou a validade da CDA e alegou excesso de execução. Quanto à tese de nulidade do título executivo, a CDA goza de presunção de certeza e liquidez, que pode ser elidida por prova em contrário, ônus que recai sobre quem nega a referida presunção (artigo 3º, parágrafo único, da LEF). Partindo dessa premissa, conclui-se que, em execução fiscal, é desnecessária a apresentação de demonstrativo/discriminação do débito, sendo suficiente a juntada da Certidão de Dívida Ativa que observe o disposto no art. 2º da Lei 6.830/80. Isto implica desnecessidade de pormenorização dos cálculos, exigência não formulada pelo legislador para apuração do valor devido. Tampouco se exige do Fisco a explicação exauriente das fórmulas utilizadas para atualização dos cálculos. A leitura dos títulos executivos demonstra que estes preenchem todos os requisitos legais, inclusive indicando os juros, multa e correção que incidiram (id 794775969, pág. 04/17). Quanto ao mandado de segurança n. 1004600-19.2018.4.01.3600, no qual a Executada alega ter logrado êxito em incluir seus débitos em parcelamento, a segurança foi denegada, ou seja, o pleito foi julgado improcedente, estando o processo arquivado definitivamente. Quanto aos demais argumentos apresentados pela Executada, entendo que a via eleita foi inadequada, já que as matérias suscitadas deveriam ser objeto de ação autônoma, em tempo oportuno, não podendo ser arguidas por simples petição nos autos. De modo que não pode o Juiz levar o princípio da instrumentalidade das formas a um extremo tal que, de forma transversa, acabe por revogar tacitamente dispositivos legais. Até mesmo porque qualquer outra discussão desaparelhada do título exequendo geraria tumulto processual e desvio da finalidade que possui esta execução (satisfação forçada de crédito inadimplido). Indefiro, portanto, os requerimentos apresentados nesta petição da Devedora. 2.2. Extinção da execução. A quantia constrita através do convênio SISBAJUD contemplou o valor integral da dívida apurado naquela ocasião (id 1571929406). Nesse sentido, o pagamento, embora de forma forçada como ocorreu no presente caso, é a forma ordinária de extinção da obrigação e, via de consequência, da Execução, conforme preceitua o art. 924, II, do CPC: Extingue-se a execução quando: (...) a obrigação for satisfeita (...). Assim, após o BLOQUEIO INTEGRAL do saldo devedor, nenhuma atualização mais poderá ser realizada, pois o valor constrito, nesse caso, é transferido para uma conta judicial vinculada à execução e atualizado de acordo com os ditames legais. No caso, a dívida encontra-se integralmente garantida desde 12/02/2020 e o valor transferido para conta judicial (id 1571929416). Diante do exposto, julgo extinta a execução por pagamento. Após o trânsito em julgado, proceda-se à conversão do bloqueio em pagamento definitivo, nos termos requeridos pela Exequente na petição de id 1586996349. III - DISPOSITIVO. Diante do exposto, INDEFIRO os requerimentos da Executada descritos na petição de id 794775969, pág. 83/99. No mérito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, II, do CPC, fazendo-o por sentença para que surta seus jurídicos efeitos (art. 925 do CPC). Custas e honorários advocatícios já incluídos no pagamento efetuado. Após o trânsito em julgado, PROCEDA-SE à conversão do bloqueio em pagamento definitivo, nos termos requeridos pela Exequente na petição de id 1586996349. Em seguida, REVISEM-SE e ARQUIVEM-SE os autos, DANDO-SE baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cuiabá - MT, data da assinatura digital. Assinatura Digital Pedro Francisco da Silva Juiz Federal

03/06/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

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Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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