Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0011005-54.2005.4.01.3500 - TRF1

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0011005-54.2005.4.01.3500 - TRF1 | JusConsulta

04/02/2026, 00:00

31/07/2025, 00:00

28/03/2025, 00:00

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0011005-54.2005.4.01.3500. EXEQUENTE: LEONTINA ATANASIO MENDONCA, MARIA DE OLIVEIRA, VALDEZ DE OLIVEIRA, ARTULINO JOSE DE MENDONCA, IZOLINA MENDONCA DA SILVA, ILKA MELO ROSA AMARAL, PEDRO LUDOVICO TEIXEIRA NETO, JOEL DE OLIVEIRA, LEOPOLDINO JOSE DE MENDONCA, HELISON SOUZA DE OLIVEIRA, NEUSA DE OLIVEIRA, LUIZ CARLOS MELLO ROSA, JANE MELLO ROSA, JOVENTINO MENDONCA DA SILVA, ORLANDINA MARIA DE OLIVEIRA, DURVALINA MARIA DE OLIVEIRA, NAJLA DA SILVA OLIVEIRA, MARIA PEREIRA DOS SANTOS, AVELINO JOSE MENDONCA, ADEMIR DE OLIVEIRA, RITA MARIA DO PRADO MALDONADO, OSVALDO JOSE DE MENDONCA, KATIANE SOUZA DE OLIVEIRA, ISOPERIO QUINTILIANO DE MENDONCA, ESPOLIO DE SEBASTIAO JOSE DE MENDONCA, MARCIA MELO ROSA TEIXEIRA, FLAVIA BORGES TEIXEIRA, PEDRO JOSE DE MENDONCA, BENEDITA MENDONCA MOREIRA, EDUARDO JOSE MENDONCA, BENEDITO ATANASIO DA SILVA, MARIA DE LOURDES MENDONCA, ANNA MARCIA BORGES TEIXEIRA, ADELIA MENDONCA DA SILVA, OSMAR DE OLIVEIRA, ALFREDO MELO ROSA JUNIOR, JOSE CARLOS FONTOURA, JUAREZ DE OLIVEIRA, EDESON SOUZA DE OLIVEIRA, ODIMAR DE OLIVEIRA, ALOYSIO MELO ROSA, JOAO MENDONCA DA SILVA, HERONDINA MENDONCA DA SILVA, LUIZ DE OLIVEIRA, PAULO BORGES TEIXEIRA FILHO REQUERENTE: MIGUEL JOAQUIM DE OLIVEIRA, OSVALDO DE OLIVEIRA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA DECISÃO Seção Judiciária do Estado de Goiás 1ª Vara Federal da SJGO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Cuida-se de cumprimento de sentença proposta por PEDRO LUDOVICO TEIXEIRA NETO E OUTROS em face do INCRA – INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA visando à complementação da indenização em razão da desapropriação do imóvel rural denominado Fazenda Mamoneiras, situado no Município de Fazenda Nova-GO e execução de multa por descumprimento de ordem judicial. Não houve, ainda, levantamento da indenização complementar em relação aos espólios de Herondina da Silva Fontoura e Juventino Mendonça da Silva, pagas no evento 795960986 - Pág. 25 a 26 em face de dificuldades não justificada por parte do Banco do Brasil S/A. Os herdeiros de Orlandina Maria de Oliveira juntam Escritura Pública de Inventário e Partilha de Bens requer a expedição do precatório complementar. Intimado para os fins do art. 535 do Código de Processo Civil, comparece o INCRA - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (ID 2142493665) alegando que: a) o cálculo apresentado pelos expropriados está em consonância com as decisões que impuseram a cominação da multa diária; b) muito embora o INCRA reconheça a recalcitrância no descumprimento dos comandos judiciais, o valor executado a título de astreintes se apresenta exorbitante; c) o cumprimento da obrigação de fazer deve ter em mira a natureza da prestação e as dificuldades em seu adimplemento, sobretudo em se tratando da Fazenda Pública que deve observar trâmites administrativos e previsão orçamentária; d) a emissão de títulos da dívida agrária se dá por ato administrativo complexo, que envolve diferentes esferas de competência administrativa e que a Autarquia limita-se a solicitar o respectivo lançamento à Secretaria do Tesouro Nacional, a quem cabe efetivamente a emissão dos títulos, o que ocorreu no caso; e) o estabelecimento de um prazo final fixo, que, caso não observado, faça incidir multa diária ao INCRA, mostra-se desarrazoado em razão da complexidade do procedimento; f) é cediço que os títulos da dívida agrária têm cláusula de preservação de seu valor real, não causando prejuízo à parte expropriada o seu eventual lançamento a destempo; g) não é razoável estabelecer a imposição de multa diária em caso de eventual atraso na emissão dos títulos complementares, uma vez que não há previsão legal de prazo para a emissão de Títulos da Dívida Agrária complementares e a cláusula de preservação de valor real inerentes aos títulos, com a inclusão de juros, afasta qualquer prejuízo ao Expropriado, mostrando-se desnecessária a aplicação de multa por eventual descumprimento, ao passo que pode significar, por outro lado, enorme prejuízo ao Erário; h) o ente agrário sustenta a necessidade de redução da multa; i) a multa cominatória é dotada de precariedade, de tal sorte que, ainda que com o trânsito em julgado das decisões que impuseram a multa diária, elas não estão revestidas dos atributos da definitividade, liquidez e certeza, que, frise-se, são pressupostos para a execução da obrigação de pagar, o que significa dizer que, mesmo que o INCRA não tivesse recorrido isto não induziria preclusão ou coisa julgada de modo a impedir a redução da multa na forma do art. 537,§1º do CPC/2015; j) a multa possui natureza acessória e não pode servir de causa para o enriquecimento indevido de uma das partes. Ao final, requer seja reduzido o valor das astreintes fixadas para patamar que não cause enriquecimento ilícito aos expropriados em prejuízo do erário público. A parte exequente se manifesta nos eventos 2149582646 e 2156438918. O Juízo da 6ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Campo Grande – MS solicita, mais uma vez, o encaminhamento dos valores disponíveis para o espólio de Juventinho Mendonça da Silva. O Ministério Público Federal apresenta parecer no evento 2150631839. É o relatório. Fundamento e Decido. 1- Das multas fixadas nos autos Não há dúvida pela manutenção da multa, uma vez que foi determinada a emissão dos TDA's complementares em 09/09/2013 e o INCRA não comprovou o cumprimento, tendo expedido precatório somente no ano de 2017 para pagamento em vista da Lei nº 13.465/2017. Não há também impugnação ao valor exigido. No entanto, pretende a parte executada a redução dos valores devidos. O art. 461, § 6º, do Código de Processo Civil de 1973 dispunha que o Juiz poderia, de ofício, modificar o valor ou a periodicidade da multa em caso de demonstração de que havia se tornado insuficiente ou excessiva. Segundo a jurisprudência dos Tribunais que se formou na vigência do Código anterior, a redução poderia ser realizada em caso de fixação de forma desproporcional e com possibilidade de gerar enriquecimento indevido (AC 0018490-43.2012.4.01.3700 / MA, Rel. Desembargador Federal Ney Bello, 3ª Turma, e-DJF1 de 01/12/2017; AC 2003.38.00.010068-5 / MG, Rel. Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, 6ª Turma, e-DJF1 de 01/02/2016; AG 0031422-42.2011.4.01.0000 / PA, Rel. Desembargador Federal João Batista Moreira, 5ª Turma, e-DJF1 de 10/02/2012). Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a multa tem natureza coercitiva, de caráter acessório, não tendo cunho indenizatório (AgRg nos EDcl no REsp 1277152 / RS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, DJe 21/08/2015; REsp 867.931⁄RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, DJe 16/11/2011; REsp 1047957/AL, Rel. Ministra Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJe 24/06/2011). Em sede de recurso repetitivo, julgou a Corte também que a decisão que impõe ao réu a multa diária não produz coisa julgada material, podendo ser modificada a qualquer tempo, caso se revele insuficiente ou excessiva, em sede de execução (REsp 1333988/SP, Rel. Ministro Paulo De Tarso Sanseverino, Segunda Seção, DJe 11/04/2014). O art. 537, §1º, do Código de Processo Civil em vigor dispõe que o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva, ou que o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento. Segundo Daniel Amorim, o dispositivo deve ser interpretado nos mesmos moldes da legislação anterior, não podendo se extrair de sua redação a conclusão de que somente seria permitida a redução do valor em relação à parcela vincenda. Ensina o autor que: O §1.º prevê que o juiz, de ofício ou a requerimento, pode modificar o valor e a periodicidade da multa, regra já existente no art. 461, §6.º, do CPC/1973, quando a multa se tornar insuficiente ou excessiva ou quando o obrigado demonstrar o cumprimento parcial da obrigação ou justa causa para seu descumprimento. Acredito que esse rol legal seja meramente exemplificativo, em especial porque a multa como pressão psicológica só se justifica enquanto efetivamente pressionar o obrigado, sendo uma mera sanção processual se aplicada quando se constata sua ineficácia no cumprimento da obrigação. Nesse tocante havia uma significativa novidade no projeto de lei aprovado na Câmara que foi retirada do texto final do Novo Código de Processo Civil pelo Senado. Havia previsão expressa no sentido de que a mudança do valor da multa só se aplicaria para o futuro. Primeiro, porque o dispositivo falava em “multa vincenda” e, depois, porque afirmava expressamente que a mudança não teria “eficácia retroativa”. Como se pode notar no projeto de lei aprovado na Câmara, o valor consolidado das astreintes não poderia ser reduzido pelo juiz, em entendimento que contraria a posição majoritária da jurisprudência. O projeto de lei aprovado na Câmara consagrava o que a 4.ª Turma do Superior Tribunal de Justiça chamou de “indústria das astreintes”, quando o exequente abdica da satisfação de seu direito para manter a aplicação da multa durante longo espaço de tempo. A retirada da expressão “sem eficácia retroativa” do texto final do art. 534, §1.º, do Novo CPC continua a permitir a redução do valor consolidado da multa. (Neves, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil – 7. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2015). A interpretação histórica do dispositivo realmente remete à possibilidade de redução da multa em qualquer caso, uma vez verificadas as hipóteses legais. Assim tem decidido o Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ASTREINTES. LIMITAÇÃO. POSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE DA MULTA. REDUÇÃO. VIGÊNCIA DO CPC DE 1973. PARCIAL PROVIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SANÇÕES. 1. A jurisprudência tem admitido a redução do valor das astreintes, quando sua aplicação é desproporcional ao dano gerado pelo descumprimento; ou ao fundamento de que a redução pode evitar o enriquecimento ilícito. O Superior Tribunal de Justiça, por exemplo, firmou entendimento de que a multa diária contra a Fazenda Pública é possível, caso reste caracterizado o atraso no cumprimento de obrigação de fazer. 2. Também está estabelecido na jurisprudência, com segurança, que a fixação das astreintes não é alcançada pelo trânsito em julgado, podendo ser revista (REsp 1.019.455-MT, Terceira Turma, DJe 15/12/2011; AgRg no AREsp 408.030-RS, Quarta Turma, DJe 24/2/2014. REsp 1.333.988-SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 9/4/2014.). A situação foi alterada, evidentemente, com a edição do Código de Processo Civil de 2015, cujo art. 537 estabelece que a multa diária vencida não pode mais ser alterada; sendo dado alterar o valor ou a periodicidade apenas da multa vincenda. A legislação processual, porém, tem vigência imediata, mas não retroage para alcançar fatos ocorridos antes de sua vigência. 3. A representação judicial da embargante, de forma temerária e ousada, juntou documento somente na fase recursal, falseando-lhe a verdade deliberadamente. Assegurou, quanto ao documento de fls. 98: O benefício encontra-se ativo com efeitos financeiros desde 02/04/2008, data da intimação da tutela antecipada (fl. 42 dos autos principais, cópia anexa). Ocorre que o documento comprova, cabalmente, que o benefício somente foi ativado em 11/07/2009, embora com DIB em 02/04/2008. A atuação da autarquia, de todo lamentável, tem agravado os danos decorrentes da condenação, por justificar a imposição de sanções. É o caso dessas alegações recursais, falseando a verdade dos fatos e procedendo de forma temerária, o que caracteriza litigância de má-fé, nos termos do art. 17, II e V do CPC então vigente, atraindo as sanções do art. 18 do mesmo Diploma Legal. 4. São fatos incontroversos: o Embargante sofreu multa diária, que somava R$ 242.584,45 (duzentos e quarenta e dois mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos), quando o valor do débito principal, segundo o próprio Exeqüente, era de R$ 2.411,19 (dois mil, quatrocentos e onze reais e dezenove centavos). Há, assim, óbvia desproporção entre a multa cominada e o valor exequendo, e mais, o montante é capaz de gerar enriquecimento ilícito. O larguíssimo prazo para cumprimento da decisão, porém, impõe que esta não seja fixada de forma módica. Limito, assim, as astreintes, ao valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). 5. Parcial provimento a apelação do INSS. (AG 0025072-28.2017.4.01.0000 / AP, Rel. Desembargadora Federal Cândido Ribeiro, Quarta Turma, e-DJF1 de 25/09/2017). CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. EMISSÃO DE TDAS. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. REDUÇÃO A PERCENTUAL RAZOÁVEL. I. Tendo a autarquia federal concordado com os cálculos da expropriada e havendo sido amplamente oportunizado ao Incra contestá-los, não pode, findo o prazo, contraditá-los, visto que operou-se a preclusão lógica, por atos claramente contraditórios por parte da agravante. II - É possível a fixação de multa diária para o caso do não cumprimento de obrigação de fazer no prazo especificado pela ordem judicial. Precedentes. III. A fixação das astreintes, contudo, deve atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, podendo o juiz modificá-la se reconhecer a medida como insuficiente ou excessiva (art. 537, §1º, I do CPC/2015). IV. Agravo de instrumento a que se dá parcial provimento, para reduzir o valor da multa diária. (AG 0025072-28.2017.4.01.0000 / AP, Rel. Desembargadora Federal Cândido Ribeiro, Quarta Turma, e-DJF1 de 25/09/2017). A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça manteve tal entendimento no julgamento do AgInt nos EAREsp 1679997 / SP (Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 25/10/2024). Deste modo, no caso, não se pode duvidar que o valor exigido é exorbitante, violando o princípio da proporcionalidade. Uma vez comparado com o valor fixado para a complementação da indenização da terra nua, sem dúvida, pode resultar em enriquecimento indevido da parte exequente. Não fosse isso, conforme apontado pelo INCRA - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, a ausência de pagamento teve como causa a falta de recursos orçamentários. Portanto, a redução do montante é medida que se impõe, devendo ser fixada a multa em R$ 320.045,38, com data base 04/2019 (data dos cálculos da pretensão executória), que corresponde a 5% dos cálculos ID 795960984 - Pág. 78, homologados pela decisão ID 795960984 - Pág. 219/224, tendo em vista o grande lapso temporal para efetivar o pagamento da indenização complementar conforme já visto. Afasta-se, assim, a possibilidade de cobrança de valor exorbitante e o enriquecimento sem causa da parte beneficiada, o que descaracteriza a instrumentalidade da multa. O percentual para cada exequente é o indicado na planilha ID 795960984 - Pág. 79/80. 2- Do pedido de requisição de pagamento em favor do espólio de Orlandina Maria de Oliveira. De fato, os herdeiros juntaram a escritura de partilha dos valores devidos nos presentes autos em 2019. Naquela ocasião, os herdeiros requereram a expedição de ofício em favor do inventariante. Já no evento 2136739854 requer novamente a expedição de pagamento em nome do inventariante. A administração da herança é exercida pelo inventariante até a homologação da partilha (art. 1.991 do Código Civil). Conforme fixado na decisão ID 1364457281, do teor da Escritura Pública de Partilha, verifica-se que o inventário já se encontra finalizado e não está demonstrado nos autos que a inventariante indicada ainda detém poderes para representar o espólio. Em razão da necessidade de individualização do credor da Fazenda Pública em face do que dispõe o art. 10 da Lei Complementar 101/2001 c/c o art. 31 da Lei nº 14.791/2023, bem como o art. 8º, inc. VI, da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal, não há possibilidade de requisição de pagamento em nome de terceiros. Assim, não é o caso de expedir a requisição de pagamento em nome do inventariante, mas em nome dos herdeiros em face da substituição do espólio de Orlandina Maria de Oliveira determinada na decisão ID 1364457281. Com efeito, deve ser determinada a expedição de pagamento em favor dos herdeiros em vista do prazo de expedição do precatório previsto no art. 100 da Constituição Federal para inclusão no orçamento do ano de 2.026, ficando os herdeiros advertidos da necessidade de regularização de suas representações judiciais em face da substituição já determinada no evento 1364457281, sob pena de cancelamento das requisições que serão expedidas. 3- Do Levantamento da indenização complementar em relação aos espólios de Herondina da Silva Fontoura e Juventino Mendonça da Silva Na decisão ID 2133448131 foi determinado a expedição de ofício ao Banco do Brasil S/A para promover a transferência dos valores pagos nos autos em favor dos espólios de Herondina da Silva Fontoura e Juventino Mendonça da Silva, conforme já determinado anteriormente. Em resposta ao ofício (ID 2149829461), o Banco do Brasil S/A informa a impossibilidade no cumprimento, uma vez que não foi possível gerar guias de depósito. Verifico que em relação à transferência dos valores depositados em favor dos espólios de Herondina da Silva Fontoura e Juventino Mendonça da Silva já há reiterado descumprimento de ordem, uma vez que a primeira determinação foi em outubro de 2013 e até a presente data não foi efetivada a referida transferência. Conforme bem indicado pela parte exequente, a instituição financeira não esclarece onde se encontra o erro e, pelas imagens apresentadas no expediente, verifica-se que se trata de instabilidade momentânea do site e o banco não se dispôs a aguardar a regularização do referido sistema ou diligenciar para a solução do problema. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o depósito judicial não cria entre o depositante e o depositário nenhum tipo de relação jurídica de caráter privado, tratando-se, na realidade, de uma relação essencialmente pública, já que é ato judicial e não contratual. Logo, o depósito judicial não se confunde com os depósitos bancários comuns, não estando submetidos ao mesmo regramento (REsp n. 579.500/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão,Quarta Turma, DJe 21/9/2009). Com efeito, a instituição financeira ao atender ordem judicial relacionada a depósito judiciais desempenha atividade auxiliar à administração da Justiça, em complemento à atividade jurisdicional e, por isso, subordina-se à autoridade Judiciária e está sujeita, juntamente com o preposto, à responsabilização civil, administrativa ou penal, por danos decorrentes de omissões, retardamentos ou condutas culposas ou dolosas, nos termos art. 77 do Código de Processo Civil (RMS nº 49265 / MG, 3ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 13/12/2019). No caso, como visto, há reiterado descumprimento de ordem judicial deste juízo e do Juízo da 6ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Campo Grande – MS e deve ser fixada a sanção prevista no art. 77 do Código de Processo Civil por constituir ato atentatório à dignidade da justiça. ANTE O EXPOSTO, acolho a impugnação do INCRA - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária para fixar como devido o valor da multa em R$ 320.045,38, conforme fundamentação. Intimem-se os herdeiros de Orlandina Maria de Oliveira para regularizar a representação processual, sob pena de cancelar as requisições que serão expedidas nos termos da fundamentação. Expeça-se ofício, novamente, ao Superintendente Regional do Banco do Brasil em Goiás, para que, no prazo de quinze dias, proceda à transferência do saldo TOTAL dos valores depositados na conta judicial nº 2400131592231 para Conta Única do TJMS, na Caixa Econômica Federal, agência 1310, conta 01.500.001-7, operação 040, subconta 138487, vinculada aos autos 001.04.118210-4 (0118210-61.2004.8.12.0001) em trâmite na 3ª' Vara de Família e Sucessões de Campo Grande - MS em favor do espólio de Herondina da Silva Fontoura e do saldo TOTAL dos valores depositados na conta judicial nº 2400131592232 para Caixa Econômica Federal, agência 1310, conta judicial n° 1.500.001-7, operação 040, subconta 263853, vinculada aos autos do processo n° 001.08.362264-1 (0362264-89.2008.8.12.0001), em trâmite na 6ª Vara de Sucessões de Campo Grande - MS, em favor do espólio de Juventino Mendonça da Silva, conforme requerido nos ofícios ID 795960983 - Pág. 88, 795960985 - Pág. 37 e 2154773709. Em caso de descumprimento no prazo acima indicado, considerando o tempo decorrido desde a primeira intimação para efetivar o cumprimento da ordem judicial, fixo multa pessoal de 20% do valor total depositados nas contas judiciais em desfavor do Superintendente Regional do Banco do Brasil em Goiás, nos termos do art. 77, §2º, Código de Processo Civil. O oficial de justiça deverá qualificar o Superintendente Regional do Banco do Brasil em Goiás e adverti-lo de que a desobediência implicará na fixação de multa, não afastada a possibilidade de responsabilização penal pelo descumprimento, nos termos do art. 77 do Código de Processo Civil. Requisite-se precatório para o pagamento da multa em relação aos exequentes devidamente representados nos autos, de acordo com o valor ora fixado e percentual para cada exequente indicado na planilha ID 795960984 - Pág. 79/80. Em face do que dispõe o art. 3° da Lei nº 13.463/2017, requisite-se novamente o pagamento do precatório cancelado de Orlandina Maria de Oliveira em favor dos herdeiros, conforme documento ID 795960986 - Pág. 24 e 1987740162, observando a fração estabelecida na Escritura Pública de Inventário e Partilha de Bens ID 2136740188. Requisite-se, também, precatório suplementar em favor dos herdeiros de Orlandina Maria de Oliveira conforme determinado na decisão ID 795960984 - Pág. 219/224, observando a fração estabelecida na Escritura Pública de Inventário e Partilha de Bens ID 2136740188. Intimem-se, inclusive o Ministério Público Federal. Goiânia, datado e assinado eletronicamente pelo Juiz Federal abaixo identificado. RAFAEL BRANQUINHO JUIZ FEDERAL

03/03/2025, 00:00

21/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0011005-54.2005.4.01.3500. EXEQUENTE: EDUARDO JOSE MENDONCA, ARTULINO JOSE DE MENDONCA, DURVALINA MARIA DE OLIVEIRA, MARIA DE LOURDES MENDONCA, HERONDINA MENDONCA DA SILVA, JOVENTINO MENDONCA DA SILVA, JOAO MENDONCA DA SILVA, ANNA MARCIA BORGES TEIXEIRA, MARCIA MELO ROSA TEIXEIRA, ALOYSIO MELO ROSA, MARIA PEREIRA DOS SANTOS, AVELINO JOSE MENDONCA, LEONTINA ATANASIO MENDONCA, BENEDITO ATANASIO DA SILVA, IZOLINA MENDONCA DA SILVA, ILKA MELO ROSA AMARAL, JANE MELLO ROSA, FLAVIA BORGES TEIXEIRA, ADELIA MENDONCA DA SILVA, JOSE CARLOS FONTOURA, LUIZ CARLOS MELLO ROSA, OSVALDO JOSE DE MENDONCA, ORLANDINA MARIA DE OLIVEIRA, PEDRO JOSE DE MENDONCA, LEOPOLDINO JOSE DE MENDONCA, ISOPERIO QUINTILIANO DE MENDONCA, BENEDITA MENDONCA MOREIRA, RITA MARIA DO PRADO MALDONADO, ESPOLIO DE SEBASTIAO JOSE DE MENDONCA, PAULO BORGES TEIXEIRA FILHO, ALFREDO MELO ROSA JUNIOR, PEDRO LUDOVICO TEIXEIRA NETO, NEUSA DE OLIVEIRA, JUAREZ DE OLIVEIRA, ADEMIR DE OLIVEIRA, VALDEZ DE OLIVEIRA, MARIA DE OLIVEIRA, LUIZ DE OLIVEIRA, ODIMAR DE OLIVEIRA, JOEL DE OLIVEIRA, OSMAR DE OLIVEIRA, HELISON SOUZA DE OLIVEIRA, KATIANE SOUZA DE OLIVEIRA, EDESON SOUZA DE OLIVEIRA, NAJLA DA SILVA OLIVEIRA REQUERENTE: MIGUEL JOAQUIM DE OLIVEIRA, OSVALDO DE OLIVEIRA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA DESPACHO Em face do despacho ID 795960986 - Pág. 34, os pedidos de levantamento dos valores depositados em favor de Izolina Mendonça da Silva, Leontina Atanásio Mendonça, João Mendonça da Silva e os espólios de Joventino Mendonça da Silva e Herondina Mendonça da Silva serão apreciados oportunamente. Em relação ao item “1” do requerimento dos herdeiros de Orlandina Marian de Oliveira (ID 1853039181), o Precatório nº 119/20174 foi cancelado em face da Lei nº 13.463/2017, conforme documentos juntados nos eventos 795960986 (Pág. 24) e 1987740162. Dessa forma, Seção Judiciária do Estado de Goiás 1ª Vara Federal da SJGO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) indefiro o requerimento de expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para restituição de valores. Manifeste-se o INCRA - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária sobre o requerimento ID 1853039181. Intimem-se Benedita Jorcelina Pereira, Valdenor Pereira Vasconcelos, Ariston Pereira Vasconcelos, Livaldo Pereira Vasconcelos e Iracema Pereira Vasconcelos para manifestar, no prazo de 10 dias, sobre o prosseguimento do processo em face da decisão ID 795960986 - Pág. 30/32, proferida nos autos da Medida Cautelar n° 1004363-57.2019.4.01.3500 e vinculada aos presentes autos, sob pena de liberação dos valores já pagos em favor de Izolina Mendonça da Silva, Leontina Atanásio Mendonça, João Mendonça da Silva e os espólios de Joventino Mendonça da Silva e Herondina Mendonça da Silva. Proceda-se ao traslado da procuração que acompanha a inicial da Medida Cautelar n° 1004363-57.2019.4.01.3500 para os presentes autos. Retifique-se a autuação para incluir Benedita Jorcelina Pereira, Valdenor Pereira Vasconcelos, Ariston Pereira Vasconcelos, Livaldo Pereira Vasconcelos e Iracema Pereira Vasconcelos como terceiros interessados. Oportunamente, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Intimem-se. Goiânia, data e assinatura por meio eletrônico. EDUARDO PEREIRA DA SILVA JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

15/01/2024, 00:00

14/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0011005-54.2005.4.01.3500. EXEQUENTE: EDUARDO JOSE MENDONCA, ARTULINO JOSE DE MENDONCA, DURVALINA MARIA DE OLIVEIRA, MARIA DE LOURDES MENDONCA, HERONDINA MENDONCA DA SILVA, JOVENTINO MENDONCA DA SILVA, JOAO MENDONCA DA SILVA, ANNA MARCIA BORGES TEIXEIRA, MARCIA MELO ROSA TEIXEIRA, ALOYSIO MELO ROSA, MARIA PEREIRA DOS SANTOS, AVELINO JOSE MENDONCA, LEONTINA ATANASIO MENDONCA, BENEDITO ATANASIO DA SILVA, IZOLINA MENDONCA DA SILVA, ILKA MELO ROSA AMARAL, JANE MELLO ROSA, FLAVIA BORGES TEIXEIRA, ADELIA MENDONCA DA SILVA, JOSE CARLOS FONTOURA, LUIZ CARLOS MELLO ROSA, OSVALDO JOSE DE MENDONCA, ORLANDINA MARIA DE OLIVEIRA, PEDRO JOSE DE MENDONCA, LEOPOLDINO JOSE DE MENDONCA, ISOPERIO QUINTILIANO DE MENDONCA, BENEDITA MENDONCA MOREIRA, RITA MARIA DO PRADO MALDONADO, ESPOLIO DE SEBASTIAO JOSE DE MENDONCA, PAULO BORGES TEIXEIRA FILHO, ALFREDO MELO ROSA JUNIOR, PEDRO LUDOVICO TEIXEIRA NETO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA DECISÃO Seção Judiciária do Estado de Goiás 1ª Vara Federal da SJGO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Cuida-se de cumprimento de sentença proposta por PEDRO LUDOVICO TEIXEIRA NETO E OUTROS em face do INCRA – INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA visando à complementação da indenização em razão da desapropriação do imóvel rural denominado Fazenda Mamoneiras, situado no Município de Fazenda Nova-GO. A parte executada alega que houve pagamento a maior em relação aos honorários advocatícios e requer que a advogada proceda à devolução de R$ 62.850,64 (ID 795960985 - Pág. 86). Após a expedição de precatório para pagamento da indenização complementar em face da decisão ID 795960984 - Pág. 219 a 224, os valores foram pagos no evento 795960985 - Pág. 133 a 151. Em relação aos espólios de Herondina da Silva Fontoura e Juventino Mendonça da Silva, as requisições foram pagas no evento 795960986 - Pág. 25 a 26. No evento 795960985 - Pág. 174 - há informação que Benedita Jorcelina Pereira, Valdenor Pereira Vasconcelos, Ariston Pereira Vasconcelos, Livaldo Pereira Vasconcelos e Iracema Pereira Vasconcelos propuseram Medida Tutelar de Urgência (Processo n° 1004363-57.2019.4.01.3500) por dependência ao presente processo em face do INCRA - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, Agrária, requerendo que seja concedida tutela de urgência cautelar para que os valores relativos à indenização fixada nos presentes autos em favor dos herdeiros de Balbina Marques Mendonça ou Balbina Marques Oliviera sejam depositados nestes autos. No evento 795960986 - Pág. 30 foi juntada decisão proferida no Processo nº 1004363-57.2019.4.01.3500, que suspendeu novos levantamentos de valores relativos à indenização devida aos herdeiros de José Quintiliano de Mendonça, lzolina Mendonça da Silva, Leontina Atanásio Mendonça, João Mendonça da Silva e os espólios de Joventino Mendonça da Silva e Herondina Mendonça da Silva, até nova decisão a respeito do requerimento de reserva dos valores. Logo em seguida, foi proferido despacho no evento 795960986 - Pág. 34, indeferindo o requerimento de levantamento dos valores depositados em favor de Izolina Mendonça da Silva, Leontina Atanásio Mendonça, João Mendonça da Silva e os espólios de Joventino Mendonça da Silva e Herondina Mendonça da Silva, bem como determinando a baixa na exigibilidade de alvará para levantamento dos valores em relação aos demais exequentes. Os exequentes procederam ao levantamento dos valores, conforme documentos juntados no evento 1362315256. Não houve levantamento da indenização complementar em relação aos espólios de Herondina da Silva Fontoura e Juventino Mendonça da Silva. O processo físico foi migrado para o Processo Judicial Eletrônico – PJe, conforme certidão ID 795960995. A parte exequente comparece no evento 859194092 requerendo: a) nova expedição de pagamento em favor de Orlandina Maria de Oliveira em nome do inventariante, tendo em vista o cancelamento do Precatório nº 119/2017; b) a substituição de Rita Maria do Prado Maldonado, Maria Pereira dos Santos, Benedita Mendonça Moreira, Avelino José Mendonça, Leopoldino José de Mendonça e Isopério Quintiliano de Mendonça pelos herdeiros de Paulo Borges Teixeira e Alfredo Melo Rosa, tendo em vista às cessões de direito hereditário juntadas nos autos da Sobrepartilha ID 795960967 (Pág. 234 a 275), 795960969 e 795960970 (Pág. 01 a 32). Intimado sobre o requerimento, o INCRA - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária manifesta no evento 975654270. Já o Ministério Público Federal apresenta parecer no evento 1153944345. Intimados para manifestar sobre o requerimento de reserva de valor, conforme determinado na decisão de fls. 2.893/2.894 do processo físico, os herdeiros de José Quintiliano de Mendonça não se manifestaram. É o relatório. Fundamento e Decido. Pretende a parte exequente a substituição dos exequentes Rita Maria do Prado Maldonado, Maria Pereira dos Santos, Benedita Mendonça Moreira, Avelino José Mendonça, Leopoldino José de Mendonça e Isopério Quintiliano de Mendonça pelos herdeiros de Paulo Borges Teixeira e Alfredo Melo Rosa. Compulsando, inclusive nos autos físicos, não se extrai que os direitos advindos da presente ação em relação a Rita Maria do Prado Maldonado, Maria Pereira dos Santos, Benedita Mendonça Moreira, Avelino José Mendonça, Leopoldino José de Mendonça e Isopério Quintiliano de Mendonça foram objeto de cessão para Paulo Borges Teixeira e Alfredo Melo Rosa. Com efeito, verifico que na sobrepartilha requerida por Paulo Borges Teixeira e Alfredo Melo Rosa dos bens deixados por Balbina Marques de Mendonça, que também assinava Balbina Marques Ferreira, juntada no evento 795960967 - Pág. 234, há cessões de direitos hereditários, tendo como cessionários Paulo Borges Teixeira e Alfredo Melo Rosa, requerentes daquela ação. Não obstante sejam a posse e propriedade da herança transmitidas com a abertura da sucessão, a herança caracteriza-se como um todo unitário e indivisível, até que ocorra a partilha, conforme disposto no art. 1.791 do Código Civil. O art. 1.793 do Código Civil admite a cessão de direitos hereditários, sendo possível que o co-herdeiro aliene seu direito à herança - e não os bens que compõem o acervo hereditário. Com a celebração deste negócio jurídico, ocorre a subrogação do cessionário nos direitos do herdeiro cedente. A propósito: Art. 1.793. O direito à sucessão aberta, bem como o quinhão de que disponha o co-herdeiro, pode ser objeto de cessão por escritura pública. § 1º Os direitos, conferidos ao herdeiro em consequência de substituição ou de direito de acrescer, presumem-se não abrangidos pela cessão feita anteriormente. § 2º É ineficaz a cessão, pelo co-herdeiro, de seu direito hereditário sobre qualquer bem da herança considerado singularmente. § 3º Ineficaz é a disposição, sem prévia autorização do juiz da sucessão, por qualquer herdeiro, de bem componente do acervo hereditário, pendente a indivisibilidade. Assim, não se pode cogitar do herdeiro alienar determinado bem, singularmente considerado, pois não se sabe se este bem lhe será destinado por ocasião da partilha. Deste modo, somente a partilha judicial irá individualizar e materializar os bens que pertencem a cada herdeiro, extinguindo, portanto, o estado de comunhão. A cessão de direitos hereditários, assim, deve ser submetida ao Juiz da Sucessão para dirimir eventuais dúvidas, uma vez que, não se configurando a cessão de direitos hereditários como modo de aquisição da propriedade, o objeto do contrato pode ser alvo de controvérsias, sobretudo, relativamente à extensão da área cedida, na medida em que os co-herdeiros possuem, apenas, uma quota parte do acervo hereditário. De fato, pelo esboço de partilha ID 795960970 - Pág. 17, homologada pela sentença ID 795960970 - Pág. 32, as cessões noticiadas naquela sobrepartilha foram devidamente averbadas na matrícula do imóvel objeto da presente ação, conforme se pode verificar pela certidão da matrícula do imóvel que acompanha o pedido inicial (ID 795960950 - Pág. 36 a 41). Portanto, a transferência do domínio pleiteada somente poderia ocorrer com o registro do formal de partilha - ocasião em que se dissolveria a universalidade da herança, individualizando-se os bens como ocorreu nos autos da sobrepartilha, razão pela qual o pedido não deve ser deferido. Em relação aos valores devidos a Orlandina Maria de Oliveira, o pedido de requisição de pagamento em nome do inventariante não deve prosperar. A administração da herança é exercida pelo inventariante até a homologação da partilha (art. 1.991 do Código Civil), ficando sujeitos à sobrepartilha quaisquer outros bens não relacionados no inventário (art. 2.022 do Código Civil). No caso, do teor da Escritura Pública retro, verifica-se que o inventário já se encontra finalizado e não está demonstrado nos autos que a inventariante indicada ainda detém poderes para representar o espólio em face do que dispõe o art. 1.991 do Código Civil. Assim, o espólio de Orlandina Maria de Oliveira deve ser substituído pelos seus herdeiros, uma vez que o direito discutido nos autos foi partilhado, e os herdeiros devem regularizar suas representações. Quanto à restituição de eventual valor pago a maior de honorários advocatícios, apesar da determinação de remessa dos autos à Seção de Cálculos Judiciais (ID 795960985 - Pág. 162), o pedido não deve prosperar. Conforme se extrai dos autos, foi determinada a expedição de requisição da parcela incontroversa e os valores foram pagos às fls. 1.112/1.114 do processo físico. Posteriormente, foram os autos encaminhados à Seção de Cálculos Judiciais para elaboração de cálculos para expedição da requisição da parcela remanescente, com abatimento dos valores já pagos às fls. 1.112/1.114 (decisão ID 795960983 - Pág. 236). Dos cálculos apresentados pela Seção de Contadoria no evento 795960983 - Pág. 295 a 297, o INCRA - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária foi intimado (ID 795960984 - Pág. 6). Considerando que não houve impugnação em relação aos cálculos relativos aos honorários advocatícios apresentados pela Seção de Contadoria, a planilha foi acolhida no despacho ID 795960984 - Pág. 23. A parte executada foi intimada deste despacho e da minuta da requisição (ID 795960984 - Pág. 55), não tendo apresentada impugnação à época. Dessa forma, não pode pretender o INCRA, portanto, suscitar novas questões relacionadas a estas matérias ou já apreciadas, pois não apresentou oportuna impugnação ou recurso próprio, estando, portanto, configurada a preclusão (art. 507 do Código de Processo Civil). Como observa Humberto Theodoro Júnior “as questões incidentemente discutidas e apreciadas ao longo do curso processual não podem, após a respectiva decisão, voltar a ser tratadas em fases posteriores do processo” (Theodoro Júnior, Humberto, em "Curso de Direito Processual Civil", Volume I, 52ª ed., Editora Forense. p.548). Não fosse isso, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação em sede de recursos repetitivos de que é inadmissível a impugnação genérica dos cálculos de liquidação do julgado, uma vez que incumbe a quem alega demonstrar o excesso de execução que consta da conta apresentada com a devida fundamentação, bem como a indicação do valor correto a ser executado (REsp 1.387.248/SC, CORTE ESPECIAL, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 19/05/2014). Por outro lado, o art. 525, §§4º e 5º, do Código de Processo Civil prevê que, quando o Executado alegar excesso de execução, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de ser liminarmente rejeitada, não sendo o caso de remessa dos autos à Seção de Cálculos Judiciais. No caso, a parte executada não apresentou planilha de cálculos demonstrando o alegado valor recebido a maior. Assim, sem razão a parte executada ao pretender suscitar novas questões relacionadas aos valores, pois não apresentou planilha de cálculos e oportuna impugnação, estando, portanto, configurada a preclusão (art. 507 do Código de Processo Civil). Ante o exposto, indefiro o pedido: 1) de substituição dos exequentes Rita Maria do Prado Maldonado, Maria Pereira dos Santos, Benedita Mendonça Moreira, Avelino José Mendonça, Leopoldino José de Mendonça e Isopério Quintiliano de Mendonça pelos herdeiros de Paulo Borges Teixeira e Alfredo Melo Rosa; 2) de requisição de pagamento dos valores devidos a Orlandina Maria de Oliveira em nome do inventariante; 3) do INCRA - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária de eventual restituição de valor pago a maior a título de honorários advocatícios. Proceda-se à substituição do espólio de Orlandina Maria de Oliveira pelos herdeiros Miguel Joaouim de Oliveira, CPF 074.806.281-53, Osvaldo de Oliveira, CPF 250.524.541-04, Neusa de Oliveira, CPF 003.882.351-95, Juarez de Oliveira, CPF 368.306.311-49, Ademir de Oliveira, CPF 203.052.061-68, Valdez de Oliveira, CPF N° 368.291.611-34, Maria de Oliveira, CPF 442.506.061-04, Luiz de Oliveira, CPF 608.250.141-15, Odimar de Oliveira, CPF 617.004.011-49, Joel de Oliveira, CPF 739.953.121-87, espólio de Osmar de Oliveira, CPF 294.687.601-20, Helíson Souza de Oliveira, CPF 293.453.158-96, Katiane Souza de Oliveira, CPF 886.172.891-04, Edeson Souza de Oliveira, CPF 000.817.711-26, e Nájla da Silva Oliveira, CPF 052.526.351-96. Expeça-se ofício ao Banco do Brasil S/A determinando à transferência do saldo TOTAL dos valores depositados na conta judicial nº 2400131592231 para Conta Única do TJMS, na Caixa Econômica Federal, agência 1310, conta 01.500.001-7, subconta 138487, vinculada aos autos 001.04.118210-4 (0118210-61.2004.8.12.0001) em trâmite na 3ª' Vara de Família e Sucessões de Campo Grande - MS em favor do espólio de Herondina da Silva Fontoura e do saldo TOTAL dos valores depositados na conta judicial nº 2400131592232 para Caixa Econômica Federal, agência 1310, conta judicial n° 1.500.001-7, operação 04, subconta 263853, vinculada aos autos do processo n° 001.08.362264-1 (0362264-89.2008.8.12.0001), em trâmite na 6ª Vara de Sucessões de Campo Grande - MS, em favor do espólio de Juventino Mendonça da Silva, conforme requerido nos ofícios ID 795960983 - Pág. 88 - e 795960985 - Pág. 37. Comprove a subscritora do requerimento ID 859194092 que possui poder para representar os herdeiros de Orlandina Maria de Oliveira. Manifestem-se os demais exequentes quanto à satisfação do crédito. Intimem-se. Goiânia, data e assinatura por meio eletrônico. ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA JUIZ FEDERAL

20/10/2022, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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