Execução de Título Extrajudicial 0000025-83.2007.4.01.3304 - TRF1

Execução de Título Extrajudicial 0000025-83.2007.4.01.3304 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Exequente: UNIÃO FEDERAL Executado: HAMILTON FERREIRA MACHADO Advogado: Não informado Bem: Um imóvel rural, denominado FAZENDA CANABRAVA, localizada no Município de Jussara/BA, com área de 2.000 hectares, desmembradas das terras da Fazenda Pé de Morro, limitando-se ao NORTE com Eurico Alves de Souza; ao SUL, com Francisco Araújo de Oliveira; ao LESTE, com Valdir Borges do Rosário; e ao OESTE, com Osmar Félix T arrão. Obs.: Exequente: UNIÃO FEDERAL Executado: ANTÔNIO COSTA DOS SANTOS Advogado: Não informado Bem: Uma propriedade rural denominada Fazenda Boa Sorte, situada no município de Canarana/BA, com área de 55,38, codificada sob o número 305030065439, limitando-se com os lotes 16/0562, 16/0428, estrada de Salobro-Baixa Nova, lotes 16/2485, estrada secundária e 16/0745. Obs.: Imóvel completamente cercado, sem qualquer outra benfeitorias. Imóvel matriculado sob o nº. 231 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Canarana/BA. Avaliação: R$ 630.000,00 (seiscentos e trinta mil reais), em 20 de setembro de 2023. Ônus: Consta Hipoteca em favor do Banco do Brasil S/A; Indisponibilidade nos autos nº. 1669/2004, em favor do Ministério Público. (Av.2/231); Penhora nos autos nº. 0000775- 46.2016.4.01.3312, em favor da Companhia de Desenvolvimento dos Vales de São Francisco e do Parnaíba (CODEVASF), em trâmite na Vara Federal Cível e Criminal da Comarca de Irecê/BA. Outros eventuais constantes na Matrícula Imobiliária. Depositário: ANTÔNIO COSTA DOS SANTOS. Localização do bem: Conforme descrição acima. Valor da dívida: R$ 162.309,54 (cento e sessenta e dois mil, trezentos e nove reais e cinquenta e quatro centavos), em 19 de setembro de 2024. 3. FORMAS DE PAGAMENTO: 3.1 A VISTA A arrematação far-se-á com depósito à vista, conforme art. 892 do CPC/2015, ou: 3.2 PARCELADA PARCELAMENTO COM BASE NO ARTIGO 895 DO CPC: Em caso de imóveis e veículos, o pagamento poderá ser parcelado em primeiro leilão por valor não inferior ao da avaliação e, em segundo leilão, pelo maior lance, desde que não considerado vil, conforme art. 895, I e II, do CPC, nas seguintes condições: Imóveis: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses; Veículos: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 6 (seis) meses; Imóveis e veículos: As prestações são mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 1.000,00 cada; Imóveis e veículos: Ao valor de cada parcela, será acrescido o índice de correção monetária SELIC; Caução para imóveis: Será garantida a integralização do lance por hipoteca judicial sobre o próprio bem imóvel, através de hipoteca na matrícula, no momento do registro da carta de arrematação; Caução para veículos: Será garantida através de caução idônea (exemplo de caução idônea: seguro garantia, fiança bancária, imóvel em nome do arrematante ou de terceiro, com valor declarado igual ou superior a 03 (três) vezes o valor da arrematação), caução esta condicionada à aceitação e homologação pelo juízo. Não sendo apresentado caução idônea, ou, não sendo a caução apresentada aceita pelo juízo, a expedição da Carta de Arrematação e posse do veículo somente ocorrerá após comprovação da quitação de todos os valores da arrematação; Sanções em caso de atraso ou não pagamento do parcelamento: No caso de atraso ou não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda dos valores já pagos em favor do exequente e Leiloeiro, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos; OBS sobre direito de preferência: Lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa. 3.2.2 PARA OS PROCESSOS DA FAZENDA NACIONAL: O pagamento poderá ser parcelado com as seguintes prescrições, além das contidas nos artigos 879, II até 903 do CPC c/c art. 98 da Lei 8.212/91: a) Será admitido o pagamento parcelado do maior lanço em até 60 (sessenta) vezes do valor da arrematação, observada a parcela mínima de R$ 500,00 (quinhentos reais); b) O Arrematante deverá depositar, no ato da arrematação, a primeira prestação recolhendo-a por Documento de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais (DJE), observando o código de receita 4396 (Parcelamento de Arrematação- Primeira Parcela-Depósito Judicial), a ser utilizado no campo 12 da DJE, com a identificação do nome e respectivo CPF/CNPJ do arrematante; c) Até a expedição da carta de arrematação, o arrematante deverá continuar depositando, mensalmente, as parcelas que vierem a se vencer, mediante DJE acima referido, cujos valores depositados permanecerão à disposição do juízo, quando então deverá ser providenciada a transformação em pagamento definitivo; d) Após a emissão da carta de arrematação, o arrematante deverá comparecer à Seção da Dívida Ativa da União, na Procuradoria da Fazenda Nacional ou à Unidade de atendimento integrado da Receita Federal de sua jurisdição para proceder ao parcelamento das demais prestações, em conformidade com os requisitos da Portaria PGFN 79/2014, cujas prestações serão recolhidas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), utilizando o código de receita no 7739; e) Quando do comparecimento à Seção de Dívida Ativa da União ou à Unidade de atendimento integrado da Receita Federal de sua jurisdição, o arrematante deverá apresentar cópias do edital do leilão, do auto de arrematação, da carta de arrematação e do(s) DJE(s) recolhidos; f) A Exequente será credora do arrematante, o que deverá constar da carta de arrematação, constituindo-se em garantia do débito hipoteca do bem arrematado; g) As prestações de pagamentos a que se obrigará o Arrematante serão mensais, iguais e sucessivas, vencendo-se a segunda no último dia útil do mês seguinte ao de emissão da carta de arrematação; h) O valor de cada parcela, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), acumulada mensalmente, calculados a partir da data da arrematação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado; i) Em caso de embargos à arrematação, o arrematante depositará mensalmente o valor da parcela em conta judicial, observando as orientações do item 2, até que atinja a quantidade de parcelas referidas no item nº 1 ou até que os embargos tenham transitado em julgado. Havendo trânsito em julgado dos embargos à arrematação, sendo considerados procedentes, o arrematante poderá levantar os depósitos e se forem considerados improcedentes a Fazenda Nacional requererá a conversão em renda da União no valor de depósito; j) Conste ainda, da carta de arrematação, que o não pagamento de qualquer das prestações acarretará o vencimento antecipado do débito assumido, o qual será acrescido da multa rescisória de 50%, bem como, imediatamente inscrito em dívida ativa e executado, tudo de acordo com o art. 98 e seus parágrafos, da Lei nº 8.212/91. 4. ÔNUS DO ARREMATANTE: Os bens serão adquiridos livres e desembaraçados, exceto as obrigações propter rem (v.g. cotas condominiais); O arrematante de bens móveis estará sujeito ao pagamento de débitos anteriores à data da alienação judicial; O arrematante de bem imóvel receberá a coisa livre de tributos de âmbito municipal (IPTU e contribuições de melhoria), cujo fato imponível tenha ocorrido em data anterior à alienação judicial. Tais tributos serão sub-rogados no preço ofertado pelo licitante, nos termos do artigo 130 do Código Tributário Nacional. O arrematante arcará com os tributos cujos fatos geradores ocorrerem após a data da expedição da carta de arrematação, devendo também custear as despesas de transporte do bem arrematado, bem como providenciar o pagamento de despesas relativas ao registro da transferência da propriedade. Outrossim, deverá ao leiloeiro a comissão no valor de 5% (cinco por cento) e recolherá as custas de arrematação no percentual de 0,5% (meio por cento), ambas sobre o valor da arrematação, (respeitando o limite mínimo de 10 UFIR e máximo de1.800 UFIR), que deverão ser recolhidas na Caixa Econômica Federal, por meio de GRU Judicial. 5. DA VENDA DIRETA: Não ocorrendo a arrematação dos bens em hasta pública nas duas datas designadas acima, fica autorizado o Leiloeiro Oficial Paulo Cezar Rocha Teixeira, inscrito na JUCEB nº 004627/00, a proceder à VENDA DIRETA, nos mesmos termos e condições do 2º leilão, devendo o interessado na aquisição apresentar sua proposta através do site www.leiloesjudiciaisbahia.com.br, dirigida ao Juiz, no prazo de 60 (sessenta) dias depois da 2ª data designada. 6. ADVERTÊNCIAS ESPECIAIS: 01) Intimados pessoalmente do leilão o Procurador do(a) Exequente e o(a) Executado(a), diretamente ou na pessoa de seu Representante Legal, com a advertência de que poderá remir o bem no prazo legal (STJ – súmula n° 121 c/c art. 826 do CPC/2015). Caso o(a/s) Executado(a/s) não haja(m) sido encontrado(a/s) para intimação(ões) pessoal(is), fica(m) devidamente intimado(a)(s) pela publicação deste edital no Diário Eletrônico da Justiça Federal e afixação no local de costume, para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/2015. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015). Outrossim, o(s) credor(es) hipotecário(s), usufrutuário(s) ou senhorio(s) direito(s) que não intimados pessoalmente, fica(m) intimado(a)(s) do leilão pela publicação do presente Edital. 02) Em caso de adimplemento ou pedido de parcelamento da dívida após a intimação pessoal ou por edital, deverá o executado pagar a comissão ao leiloeiro no percentual de 2%, calculadas sobre o valor da avaliação judicial, ou do valor atualizado da dívida exequenda, aplicando-se o que for menos oneroso para o executado. 03) O Executado não poderá impedir o Leiloeiro e/ou representante legal de vistoriar e fotografar o bem constrito e, se for a hipótese, removê-lo, ficando desde já advertido de que a obstrução ou impedimento constitui crime (art. 330 do Código Penal); 04) Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontrarem, não cabendo à Justiça Federal e/ou leiloeiro quaisquer responsabilidades quanto a consertos, reparos ou mesmo providências referente à retirada, embalagem, impostos, encargos sociais e transportes daqueles arrematados. Será ainda atribuição dos licitantes/arrematantes a verificação do estado de conservação, situação de posse e especificações dos bens oferecidos no leilão. Qualquer dúvida ou divergência na identificação/descrição dos bens deverá ser dirimida no ato do leilão; 05) O Auto de Arrematação será confeccionado pelo Leiloeiro, sendo este instrumento correspondente a mandado de imissão na posse ou de entrega do bem adquirido; 06) Para os bens imóveis, a expedição da carta de arrematação ficará condicionada à comprovação do pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI; 07) Poderá haver, a qualquer tempo, a exclusão de bens do leilão, independentemente de prévia comunicação; 08) No caso de um lote com diversos bens, estes podem ser arrematados separadamente. Dar-se-á preferência, entretanto, ao lanço que englobar todo o lote (art. 893 do CPC/2015). 09) O Leiloeiro Público Oficial não se enquadra na condição de fornecedor, intermediador, ou comerciante, sendo mero mandatário, ficando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios, defeitos ocultos ou não no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações troca, consertos, conformidade com a resolução nº 236 de 13/07/2016 do CNJ. 10) O Leiloeiro, por ocasião do leilão, fica desde já, desobrigado a efetuar a leitura do presente edital, o qual se presume seja de conhecimento de todos os interessados. Dado e passado na Secretaria da Vara Única da Subseção Judiciária de Irecê/BA, aos 25 de outubro de 2024. RENATA ALMEIDA DE MOURA Juíza Federal Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Irecê-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Irecê-BA EDITAL DE LEILÃO JUDICIAL E INTIMAÇÃO A EXCELENTÍSSIMA SENHORA JUÍZA FEDERAL TITULAR DA VARA CÍVEL E CRIMINAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE IRECÊ, SEÇÃO JUDICIÁRIA DA BAHIA, NA FORMA DA LEI, Faz saber a quantos o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento, que a Vara Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Irecê levará à venda em arrematação pública, na modalidade Eletrônica, através do site www.leiloesjudiciaisbahia.com.br, nas datas, local e sob as condições adiante descritas, os bens penhorados nos autos dos processos a seguir relacionados. 1. DATAS, HORÁRIO E LOCAL: 1º LEILÃO: 26 de novembro de 2024, com encerramento às 09:00 horas 2º LEILÃO: 26 de novembro de 2024, com encerramento às 11:00 horas – que somente será realizado na hipótese de o(s) bem(ns) não alcançar(em) o valor da avaliação no 1º leilão. Neste caso, a venda será pelo melhor preço, desde que não seja considerado vil (inferior a 80% do valor da avaliação). LOCAL: Através do site www.leiloesjudiciaisbahia.com.br. Quem pretender arrematar ditos bens deverá ofertar lances pela Internet, através do site www.leiloesjudiciaisbahia.com.br, devendo, para tanto, os interessados em arrematar na modalidade eletrônica, efetuarem cadastramento prévio, no prazo máximo de 24h antes do leilão, confirmarem os lances e recolherem a quantia respectiva na data designada para a realização da praça, para fins de lavratura do termo próprio, ficando ciente de que os arrematantes deverão depositar à disposição do Juízo o valor da arrematação, via depósito Judicial, no prazo estabelecido a partir do encerramento da hasta, seguindo as demais regras da forma de pagamento (à vista/parcelado) escolhida para cada arrematação. 2. BENS 2.1. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0000025-83.2007.4.01.3304 Trata-se de imóvel rural sem cerca, e sem outras benfeitorias. Imóvel matriculado sob o nº. 6.990 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Central/BA. Avaliação: R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), em 14 de setembro de 2022. Ônus: Consta Hipoteca em favor do Banco Econômico S/A; Penhora nos autos nº. 97.9126-9, em favor da União Federal, em trâmite na 20ª Vara da Justiça Federal da Bahia. Outros eventuais constantes na Matrícula Imobiliária. Depositário: Não informado. Localização do bem: Conforme descrição acima. Valor da dívida: R$ 448.680,22 (quatrocentos e quarenta e oito mil, seiscentos e oitenta reais e vinte e dois centavos), em 30 de janeiro de 2024. 2.2. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0001077-41.2017.4.01.3312

11/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL EXECUTADO: HAMILTON FERREIRA MACHADO O Exmo. Sr. Juiz exarou: "Defiro o pedido da parte exequente para alienação judicial do(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos. Por conseguinte, com esteio no art. 883 do CPC, NOMEIO o leiloeiro PAULO CEZAR ROCHA TEIXEIRA, CPF 368.622.155-15, matrícula JUCEB nº 4627/00, com endereço conhecido nesta secretaria, telefone de contato: 0800-730.4050 ou (71) 99612-8367, e-mail: [email protected], a fim de realizar leilão judicial eletrônico por meio do sítio https://www.leiloesjudiciaisbahia.com.br. Fixo a comissão do leiloeiro em 5% (cinco por cento) sobre o valor da venda, nos termos do Art. 24, parágrafo único, do Decreto nº 21.981 de 19/10/32. O pagamento da comissão e das demais despesas indicadas no edital deverá ser feito pelo arrematante, nos termos do art. 884, parágrafo único e Art. 901, § 1º, ambos do CPC. Deverá o leiloeiro, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar datas para a realização do primeiro e segundo leilões, observando-se o prazo previsto no Art. 887, § 1º, CPC. O auxiliar do Juízo deverá providenciar ampla divulgação e publicidade do ato, especialmente na rede mundial de computadores, em rádios e estabelecimentos comerciais locais. A publicidade se dará por meio do sítio eletrônico do leiloeiro nomeado (https://www.leiloesjudiciaisbahia.com.br), da afixação do edital no local de costume na sede do Juízo, por rádio e mediante a publicação no DJEN – Diário de Justiça Eletrônico Nacional. As demais questões deverão estar em consonância com o disposto nos artigos 881 a 903 do CPC. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Irecê-BA - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Irecê-BA Juiz Titular: Renata Almeida de Moura Isaac Juiz Substituto:.x.x.x.x.x.x.x Dir. Secret.: MARIANA SOUZA SANTOS AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO (x)DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0000025-83.2007.4.01.3304 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - PJe Ante o exposto, determino: a) Intime-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar a planilha atualizada do débito exequendo. b) Habilite-se o auxiliar do juízo como terceiro interessado, na condição de leiloeiro, para ter acesso aos autos eletrônicos, intimando-o sobre o teor deste despacho, bem como a parte exequente. c) Após, expeça-se Edital, em conjunto com outros processos em tramitação nesta Subseção com inclusão na correspondente pauta de leilão, nos termos do art. 886 do CPC. d) Uma vez expedido, encaminhe-se ao leiloeiro, publique-se e afixe-se. e) Cientifique-se a parte executada por um dos meios previstos no art. 889, I do CPC, inclusive sobre a hipótese de frustração da hasta pública, seja por pagamento ou parcelamento do débito entre a data da publicação do edital de leilão e o segundo leilão (ou praça), devendo, sendo este o caso, pagar 2% (dois por cento) sobre o valor da última reavaliação do bem ou sobre o valor atualizado da dívida (o que for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e ao mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais). f) Dê-se ciência aos demais interessados, conforme art. 889, II a VIII do CPC. g) Cientifiquem-se, em sendo o caso, o senhorio direto, o credor em garantia real ou com penhora anteriormente averbada, nos termos do art. 889 do CPC."

07/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL EXECUTADO: HAMILTON FERREIRA MACHADO O Exmo. Sr. Juiz exarou: EDITAL DE LEILÃO E PRAÇA Nº 001/2022 (MODALIDADE LETRÔNICA) JUIZ FEDERAL TITULAR: GILBERTO PIMENTEL DE M. GOMES JR. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA: PAULA MORAES SPERANDIO DATA DO PRIMEIRO LEILÃO E PRAÇA: 18/11/2022, ÀS 10H:00MIN (DEZ HORAS) LOCAL: pelo site www.nordesteleiloes.com.br. Os Excelentíssimos Senhores, Dr. GILBERTO PIMENTEL DE M. GOMES JR., Meritíssimo Juiz Federal Titular na Subseção Judiciária de Irecê e Dra. PAULA MORAES SPERANDIO, Meritíssima Juíza Federal Substituta na Subseção Judiciária de Irecê, Faz saber aos que o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem que o Sr. ARTHUR FERREIRA NUNES, leiloeiro designado por este Juízo, alienará em leilão ELETRÔNICO, por lanços iguais ou superiores às avaliações, os BENS PENHORADOS nos processos abaixo relacionados, em curso na VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE IRECÊ-BA. Não havendo licitantes, serão os aludidos BENS alienados em 2º (SEGUNDO) LEILÃO e PRAÇA, pelo maior lanço oferecido, não podendo ser inferior a 80% (oitenta por cento) do valor da avaliação, em casos de imóveis e 60% (sessenta por cento), no caso de móveis ou veículos, no dia 18 DE NOVEMBRO DE 2022, às 15h:00min (quinze horas), pelo mesmo site www.nordesteleiloes.com.br. MODALIDADE ELETRÔNICO: Quem pretender arrematar os bens deverá ofertar lances pela internet, através do site www.nordesteleiloes.com.br, mediante prévio cadastramento no referido sítio, iniciando o período de lances logo após a publicação deste edital (Resolução nº 236, de 13 de julho de 2016, do CNJ). OS BENS devem ser examinados pelos interessados em arrematá-los nos endereços abaixo descritos ou tratando-se de móveis ou semoventes, nos endereços a serem informados pelos respectivos DEPOSITÁRIOS, estes mencionados no presente edital, sendo que o estado de conservação dos bens é o da data de PENHORA ou da última AVALIAÇÃO. É admitido a dar lance todo aquele que estiver na livre administração dos seus bens, na forma do art. 890 do CPC. 01 - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL Nº. 0000664-33.2014.4.01.3312 – UNIÃO FEDERAL X MANOEL DOURADO SILVA E OUTRO BEM: veículo da marca W, modelo crossfox, ano 2006, placa JMN 3891; AVALIAÇÃO: R$ 12.000,00 (doze mil reais); DATA DA ÚLTIMA AVALIAÇÃO: 06/08/2019; ÔNUS: nada consta nos autos; DEPOSITÁRIO: Manoel Dourado Silva; LOCALIZAÇÃO: Lagedo, casa, zona rural, Lapão/BA. 02 – CARTA PRECATÓRIA CÍVEL/EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL Nº. 1001105-21.2019.4.01.3312 – JUIZ FEDERAL DA 3ª VARA DE FEIRA DE SANTANA (0007026-56.2006.4.01.3304) /UNIÃO FEDERAL X EURICO ALVES DE SOUZA BEM: 01 (um) imóvel rural, denominado FAZENDA SOSSEGO, localizada na zona rural do Município de Central/BA, situada próxima às margens da Rodovia BA-052, na divisa entre os Municípios de Central e Itaguaçu da Bahia; o imóvel é de fácil acesso dado a proximidade da via asfaltada – cerca de 5 km. Registro no CRIH da Comarca de Central/BA sob o nº 2.540, livro 2-N, fl. 38, e cadastrada junto ao INCRA sob n. 305.049.001.591. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Irecê-BA - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Irecê-BA Juiz Titular: GILBERTO PIMENTEL DE M. GOMES JR. Juiz Substituto: PAULA MORAES SPERANDIO Dir. Secret.: MARIANA SOUZA SANTOS AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO (x) EDITAL 0000025-83.2007.4.01.3304 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - PJe Trata-se de terra nua e sem benfeitorias; AVALIAÇÃO: R$ 325.500,00 (trezentos e vinte e cinco mil e quinhentos reais); DATA DA ÚLTIMA AVALIAÇÃO: 08/10/2022; ÔNUS: nada consta nos autos; DEPOSITÁRIO: EURICO ALVES DE SOUZA; LOCALIZAÇÃO: Zona rural do Município de Central/BA.. 03 - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL Nº. 0000025-83.2007.4.01.3304 – UNIÃO FEDERAL X HAMILTON FERREIRA MACHADO BEM: 01 (um) imóvel rural, denominado FAZENDA CANABRAVA, localizada no Município de Jussara/BA, com área de 2.000 hectares, desmembradas das terras da Fazenda Pé de Morro, limitando-se ao NORTE com Eurico Alves de Souza; ao SUL, com Francisco Araújo de Oliveira; ao LESTE, com Valdir Borges do Rosário; e ao OESTE, com Osmar Félix Tarrão. Registro no CRIH da Comarca de Central/BA sob o nº 34, livro 3, fl. C4. Registro atual no CRIH da Comarca de Central/BA sob o nº 6990, livro 2-AM, fl. 070. Trata-se de imóvel rural sem cerca, e sem outras benfeitorias. AVALIAÇÃO: R$ 900.000,00 (novecentos mil reais); DATA DA ÚLTIMA AVALIAÇÃO: 14/09/2022; ÔNUS: nada consta nos autos; DEPOSITÁRIO: HAMILTON FERREIRA MACHADO LOCALIZAÇÃO: Zona rural do Município de Jussara/BA. 04 - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL Nº. 0001648-22.2006.4.01.3304 – UNIÃO FEDERAL X DARCY NUNES DOURADO E OUTRO BEM: 05 (cinco) imóveis rurais, denominados Fazenda Barriguda, Fazenda Nova, Fazenda Bom Jardim, Fazenda Baraúna e Fazenda Bom Retiro, todas localizadas no Município de América Dourada-Bahia, abaixo descritos; FAZENDA BARRIGUDA, com a área de 239,5 hectares, que corresponde a 484,61 tarefas, localizada no Município de América Dourada-Bahia, limitando ao nascente com a estrada da Fazenda Minação, ao POENTE com José Nunes da Silva e Laurindo Pereira da Silva, ao NORTE com José Honório e estrada do Belo Campo ao Prevenido, e ao SUL com Jailton Luiz França Dourado e Pedro Miguel, registrada no Cartório de registro de Imóvel na cidade de Irecê-Bahia, sob nº 13/240, fls. 17, livro 2-B. Cercada de madeira com 04 fios de arame, sendo 50% da cerca caída, contendo 02 casas de reboco, sem telhas, sem portas, 01 depósito, 01 poço artesiano, 01 reservatório; avaliada em 120.000,00 (Cento e vinte mil reais). FAZENDA NOVA, com a área de 219,7 hectares, que corresponde a 550,85 tarefas, localizada no Município de América Dourada-Bahia, limitando ao NASCENTE com Fortunato Miranda da Si1va e Diagino Pereira dos Santos, ao POENTE com a estrada de Campo Largo à Minação, ao NORTE com José Adriano de Paula, e ao SUL com Tancredo Miranda de Jesus, registrada no Cartório de registro de Imóvel na cidade de Irecê-Bahia, sob nº 6/11.373, fls. 82, livro 2-DX. Cercada de madeira com 04 fios de arame e quiabento, toda beneficiada para plantio agrícola de feijão, milho e mamona; avaliada em 96.000,00 (noventa e seis mil reais). FAZENDA BOM JARDIM, com a área de 352,0 hectares, que corresponde a 809,6 tarefas, localizada no Município de América Dourada-Bahia, limitando ao NASCENTE com a estrada da Lagoa das Pombas, ao POENTE com Darcy Nunes Dourado, ao NORTE com Crisostomo Marques Dourado, e ao SUL com Darcy Nunes Dourado, registrada no Cartório de registro de Imóvel na cidade de Irecê-Bahia, sob nº 23/2124, fls. 01, livro 2-V. Cercada de madeira com 04 fios de arame, sendo 30% de terreno pastagem para criação agropecuária e 70% beneficiada para plantio agrícola de feijão, milho e mamona; avaliada em R$ 100.000,00 (cem mil reais). FAZENDA BARAÚNA, com a área de 435,6 hectares, que corresponde a 1001 tarefas, localizada no Município de América Dourada-Bahia, limitando ao NASCENTE com os herdeiros de Geminiano Dourado e Antônio Pereira de Araújo, ao POENTE com Darcy Nunes Dourado e Paulo Eduardo Monteiro Lima, ao NORTE a estrada de Ipanema à Prevenido e Antidio Pereira de Araújo, e ao SUL com Abelardo Justiniano dos Santos e Roberto da Silva Seixas, registrada no Cartório de registro de Imóvel na cidade de Irecê-Bahia, sob n. 25/1518, fls. 94, livro 2. Cercada de madeira com 04 fios de arame, contendo 01 casa residencial inacabada, 01 depósito; avaliada em R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais). FAZENDA BOM RETIRO, com a área de 151,7 hectares, que corresponde a 348,9 tarefas, localizada no Município de América Dourada-Bahia, limitando ao NASCENTE com os herdeiros de Geminiano de Oliveira Dourado, ao POENTE com Abelardo Justiniano dos Santos, ao NORTE com Paulo Eduardo Monteiro Lima, e ao SUL com Abelardo Justiniano dos Santos, registrada no Cartório de registro de Imóvel na cidade de Irecê-Bahia, sob nº 29/74, fls. 67, livro 3/E; avaliada em R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 646.000,00 (seiscentos e quarenta e seis mil reais); DATA DA ÚLTIMA AVALIAÇÃO: 25/08/2009; ÔNUS: nada consta nos autos; DEPOSITÁRIO: HAMILTON FERREIRA MACHADO LOCALIZAÇÃO: Zona rural do Município de América Dourada/BA. 05 - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL Nº. 0001328-69.2006.4.01.3304 – UNIÃO FEDERAL X GRAZIELA MOITINHO DOURADO DANTAS DE QUEIROZ E OUTROS BEM: 01 (um) imóvel rural, denominado FAZENDA SÃO MATEUS, com a área de 174,2 hectares, que corresponde a 400 tarefas, situada na Zona rural do Município de São Gabriel, na região do "Baixão dos Honoratos", distante cerca de 6 km do Povoado de Recife de Jussara, vizinho à Fazenda de Neto; limitando ao NASCENTE com a estrada do Baixão dos Honoratos a Algodões, ao POENTE com Francisco Dourado Moitinho, ao NORTE com Francisco Dourado Moitinho, e ao SUL com Lauro Galvão, registrada no Cartório de registro de Imóvel na cidade de Irecê-Bahia, sob nº 29/74, fls. 67, livro 3/E. Trata-se de imóvel rural cercada por arame farpados, e sem outras benfeitorias. AVALIAÇÃO: R$ 140.231,00 (cento e quarenta mil e duzentos e trinta e um reais); DATA DA ÚLTIMA AVALIAÇÃO: 31/03/2017; ÔNUS: Registro de indisponibilidade da Justiça de Trabalho em 08/2022, mas também com penhora referente à extrajudicial informada; DEPOSITÁRIO: GRAZIELA MOITINHO DOURADO DANTAS DE QUEIROZ LOCALIZAÇÃO: Município de São Gabriel/BA. 06 – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº. 0002457-41.2008.4.01.3304 – FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE X VALTER MENDES LOPES BEM: 01 (um) imóvel rural, denominado FAZENDA BARRIGUDA II, situado no Município de Jussara/BA, com área remanescente de 28,7 hectares, limitando ao Norte com Valter Mendes Lopes; ao Sul, com Geraldino Lopes de Figueiredo (antes Valter Mendes Lopes); ao Leste, com Euclides Rodrigues da Silva; ao Oeste, com Estrada que liga Jussara ao Sanharol. Registro no CRIH da Comarca de Central/BA sob o nº 10760, à fl. 50, Livro 2 AAR. Trata-se de área coberta pela vegetação nativa e “capoeira”, sem energia elétrica e sem benfeitorias; AVALIAÇÃO: R$ 30.500,00 (trinta mil e quinhentos reais); DATA DA ÚLTIMA AVALIAÇÃO: 10/10/2022; ÔNUS: ainda nada consta nos autos; DEPOSITÁRIO: VALTER MENDES LOPES; LOCALIZAÇÃO: Município de Jussara/BA. A ARREMATAÇÃO, salvo pronunciamento judicial em sentido diverso, far-se-á mediante o pagamento imediato do preço pelo arrematante, por depósito judicial ou por meio eletrônico (art. 892, caput, do CPC). Tratando-se de bem penhorado, quem estiver interessado em adquiri-lo em prestação poderá apresentar por escrito sua proposta, nunca inferior à avaliação, até o início do primeiro leilão (art. 895, inc. I, do CPC) e por valor que não seja considerado vil, até o início do segundo leilão (art. 895, inc. II, do CPC), com oferta de pelo menos 25% à vista, sendo o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis (art. 895, caput e §1°, do CPC). As propostas para aquisição em prestações, que serão juntadas aos autos, indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo (art. 895, §2°, do CPC). No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas (art. 895, §4°, do CPC). Ficam, ainda, as partes advertidas de que assinado o auto pelo(a) juiz(a) e pelo leiloeiro, a arrematação considerar-se-á perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes eventuais embargos ou ação autônoma (art. 903, caput, do CPC). A COMISSÃO DO LEILOEIRO fica arbitrada em 5% (cinco por cento) a incidir sobre o valor da arrematação e deverá ser paga pelo arrematante no ato da arrematação; as custas processuais, se for o caso, deverão ser pagas também pelo arrematante no ato de expedição da Carta de Arrematação/Adjudicação/Mandado de Entrega do(s) Bem(ns). Atendendo ao disposto no art. 887, § 2° do Código de Processo Civil, FICA AUTORIZADO o leiloeiro público designado a divulgar fotografias dos bens penhorados no sítio www.nordesteleiloes.com.br, sem prejuízo de outras formas de divulgação, que venham a ser adotadas, tendentes a mais ampla publicidade da alienação. Informações complementares podem ser obtidas por meio do leiloeiro público (tel.: 75.9.8822-1482 - www.nordesteleiloes.com.br). E para que chegue ao conhecimento dos interessados passou-se o presente EDITAL, aos 04 dias do mês de novembro do ano de 2022. O presente edital será publicado no Diário Oficial da Justiça Federal - Seção Judiciária da Bahia e afixado no lugar de costume na sede deste Juízo. Eu, (Juliane Maria Nogueira Ribeiro – Analista Judiciário, mat. BA2000718), digitei. Eu, (Mariana Souza Santos – Diretora de Secretaria em exercício, mat. BA2000615), conferi. Paula Moraes Sperandio Juíza Federal Substituta

09/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Edital - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Irecê-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Irecê-BA EDITAL DE LEILÃO E PRAÇA Nº 001/2022 (MODALIDADE LETRÔNICA) JUIZ FEDERAL TITULAR: GILBERTO PIMENTEL DE M. GOMES JR. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA: PAULA MORAES SPERANDIO DATA DO PRIMEIRO LEILÃO E PRAÇA: 18/11/2022, ÀS 10H:00MIN (DEZ HORAS) LOCAL: pelo site www.nordesteleiloes.com.br. Os Excelentíssimos Senhores, Dr. GILBERTO PIMENTEL DE M. GOMES JR., Meritíssimo Juiz Federal Titular na Subseção Judiciária de Irecê e Dra. PAULA MORAES SPERANDIO, Meritíssima Juíza Federal Substituta na Subseção Judiciária de Irecê, Faz saber aos que o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem que o Sr. ARTHUR FERREIRA NUNES, leiloeiro designado por este Juízo, alienará em leilão ELETRÔNICO, por lanços iguais ou superiores às avaliações, os BENS PENHORADOS nos processos abaixo relacionados, em curso na VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE IRECÊ-BA. Não havendo licitantes, serão os aludidos BENS alienados em 2º (SEGUNDO) LEILÃO e PRAÇA, pelo maior lanço oferecido, não podendo ser inferior a 80% (oitenta por cento) do valor da avaliação, em casos de imóveis e 60% (sessenta por cento), no caso de móveis ou veículos, no dia 18 DE NOVEMBRO DE 2022, às 15h:00min (quinze horas), pelo mesmo site www.nordesteleiloes.com.br. MODALIDADE ELETRÔNICO: Quem pretender arrematar os bens deverá ofertar lances pela internet, através do site www.nordesteleiloes.com.br, mediante prévio cadastramento no referido sítio, iniciando o período de lances logo após a publicação deste edital (Resolução nº 236, de 13 de julho de 2016, do CNJ). OS BENS devem ser examinados pelos interessados em arrematá-los nos endereços abaixo descritos ou tratando-se de móveis ou semoventes, nos endereços a serem informados pelos respectivos DEPOSITÁRIOS, estes mencionados no presente edital, sendo que o estado de conservação dos bens é o da data de PENHORA ou da última AVALIAÇÃO. É admitido a dar lance todo aquele que estiver na livre administração dos seus bens, na forma do art. 890 do CPC. 01 - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL Nº. 0000664-33.2014.4.01.3312 – UNIÃO FEDERAL X MANOEL DOURADO SILVA E OUTRO BEM: veículo da marca W, modelo crossfox, ano 2006, placa JMN 3891; AVALIAÇÃO: R$ 12.000,00 (doze mil reais); DATA DA ÚLTIMA AVALIAÇÃO: 06/08/2019; ÔNUS: nada consta nos autos; DEPOSITÁRIO: Manoel Dourado Silva; LOCALIZAÇÃO: Lagedo, casa, zona rural, Lapão/BA. 02 – CARTA PRECATÓRIA CÍVEL/EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL Nº. 1001105-21.2019.4.01.3312 – JUIZ FEDERAL DA 3ª VARA DE FEIRA DE SANTANA (0007026-56.2006.4.01.3304) /UNIÃO FEDERAL X EURICO ALVES DE SOUZA BEM: 01 (um) imóvel rural, denominado FAZENDA SOSSEGO, localizada na zona rural do Município de Central/BA, situada próxima às margens da Rodovia BA-052, na divisa entre os Municípios de Central e Itaguaçu da Bahia; o imóvel é de fácil acesso dado a proximidade da via asfaltada – cerca de 5 km. Registro no CRIH da Comarca de Central/BA sob o nº 2.540, livro 2-N, fl. 38, e cadastrada junto ao INCRA sob n. 305.049.001.591. Trata-se de terra nua e sem benfeitorias; AVALIAÇÃO: R$ 325.500,00 (trezentos e vinte e cinco mil e quinhentos reais); DATA DA ÚLTIMA AVALIAÇÃO: 08/10/2022; ÔNUS: nada consta nos autos; DEPOSITÁRIO: EURICO ALVES DE SOUZA; LOCALIZAÇÃO: Zona rural do Município de Central/BA.. 03 - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL Nº. 0000025-83.2007.4.01.3304 – UNIÃO FEDERAL X HAMILTON FERREIRA MACHADO BEM: 01 (um) imóvel rural, denominado FAZENDA CANABRAVA, localizada no Município de Jussara/BA, com área de 2.000 hectares, desmembradas das terras da Fazenda Pé de Morro, limitando-se ao NORTE com Eurico Alves de Souza; ao SUL, com Francisco Araújo de Oliveira; ao LESTE, com Valdir Borges do Rosário; e ao OESTE, com Osmar Félix Tarrão. Registro no CRIH da Comarca de Central/BA sob o nº 34, livro 3, fl. C4. Registro atual no CRIH da Comarca de Central/BA sob o nº 6990, livro 2-AM, fl. 070. Trata-se de imóvel rural sem cerca, e sem outras benfeitorias. AVALIAÇÃO: R$ 900.000,00 (novecentos mil reais); DATA DA ÚLTIMA AVALIAÇÃO: 14/09/2022; ÔNUS: nada consta nos autos; DEPOSITÁRIO: HAMILTON FERREIRA MACHADO LOCALIZAÇÃO: Zona rural do Município de Jussara/BA. 04 - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL Nº. 0001648-22.2006.4.01.3304 – UNIÃO FEDERAL X DARCY NUNES DOURADO E OUTRO BEM: 05 (cinco) imóveis rurais, denominados Fazenda Barriguda, Fazenda Nova, Fazenda Bom Jardim, Fazenda Baraúna e Fazenda Bom Retiro, todas localizadas no Município de América Dourada-Bahia, abaixo descritos; FAZENDA BARRIGUDA, com a área de 239,5 hectares, que corresponde a 484,61 tarefas, localizada no Município de América Dourada-Bahia, limitando ao nascente com a estrada da Fazenda Minação, ao POENTE com José Nunes da Silva e Laurindo Pereira da Silva, ao NORTE com José Honório e estrada do Belo Campo ao Prevenido, e ao SUL com Jailton Luiz França Dourado e Pedro Miguel, registrada no Cartório de registro de Imóvel na cidade de Irecê-Bahia, sob nº 13/240, fls. 17, livro 2-B. Cercada de madeira com 04 fios de arame, sendo 50% da cerca caída, contendo 02 casas de reboco, sem telhas, sem portas, 01 depósito, 01 poço artesiano, 01 reservatório; avaliada em 120.000,00 (Cento e vinte mil reais). FAZENDA NOVA, com a área de 219,7 hectares, que corresponde a 550,85 tarefas, localizada no Município de América Dourada-Bahia, limitando ao NASCENTE com Fortunato Miranda da Si1va e Diagino Pereira dos Santos, ao POENTE com a estrada de Campo Largo à Minação, ao NORTE com José Adriano de Paula, e ao SUL com Tancredo Miranda de Jesus, registrada no Cartório de registro de Imóvel na cidade de Irecê-Bahia, sob nº 6/11.373, fls. 82, livro 2-DX. Cercada de madeira com 04 fios de arame e quiabento, toda beneficiada para plantio agrícola de feijão, milho e mamona; avaliada em 96.000,00 (noventa e seis mil reais). FAZENDA BOM JARDIM, com a área de 352,0 hectares, que corresponde a 809,6 tarefas, localizada no Município de América Dourada-Bahia, limitando ao NASCENTE com a estrada da Lagoa das Pombas, ao POENTE com Darcy Nunes Dourado, ao NORTE com Crisostomo Marques Dourado, e ao SUL com Darcy Nunes Dourado, registrada no Cartório de registro de Imóvel na cidade de Irecê-Bahia, sob nº 23/2124, fls. 01, livro 2-V. Cercada de madeira com 04 fios de arame, sendo 30% de terreno pastagem para criação agropecuária e 70% beneficiada para plantio agrícola de feijão, milho e mamona; avaliada em R$ 100.000,00 (cem mil reais). FAZENDA BARAÚNA, com a área de 435,6 hectares, que corresponde a 1001 tarefas, localizada no Município de América Dourada-Bahia, limitando ao NASCENTE com os herdeiros de Geminiano Dourado e Antônio Pereira de Araújo, ao POENTE com Darcy Nunes Dourado e Paulo Eduardo Monteiro Lima, ao NORTE a estrada de Ipanema à Prevenido e Antidio Pereira de Araújo, e ao SUL com Abelardo Justiniano dos Santos e Roberto da Silva Seixas, registrada no Cartório de registro de Imóvel na cidade de Irecê-Bahia, sob n. 25/1518, fls. 94, livro 2. Cercada de madeira com 04 fios de arame, contendo 01 casa residencial inacabada, 01 depósito; avaliada em R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais). FAZENDA BOM RETIRO, com a área de 151,7 hectares, que corresponde a 348,9 tarefas, localizada no Município de América Dourada-Bahia, limitando ao NASCENTE com os herdeiros de Geminiano de Oliveira Dourado, ao POENTE com Abelardo Justiniano dos Santos, ao NORTE com Paulo Eduardo Monteiro Lima, e ao SUL com Abelardo Justiniano dos Santos, registrada no Cartório de registro de Imóvel na cidade de Irecê-Bahia, sob nº 29/74, fls. 67, livro 3/E; avaliada em R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 646.000,00 (seiscentos e quarenta e seis mil reais); DATA DA ÚLTIMA AVALIAÇÃO: 25/08/2009; ÔNUS: nada consta nos autos; DEPOSITÁRIO: HAMILTON FERREIRA MACHADO LOCALIZAÇÃO: Zona rural do Município de América Dourada/BA. 05 - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL Nº. 0001328-69.2006.4.01.3304 – UNIÃO FEDERAL X GRAZIELA MOITINHO DOURADO DANTAS DE QUEIROZ E OUTROS BEM: 01 (um) imóvel rural, denominado FAZENDA SÃO MATEUS, com a área de 174,2 hectares, que corresponde a 400 tarefas, situada na Zona rural do Município de São Gabriel, na região do "Baixão dos Honoratos", distante cerca de 6 km do Povoado de Recife de Jussara, vizinho à Fazenda de Neto; limitando ao NASCENTE com a estrada do Baixão dos Honoratos a Algodões, ao POENTE com Francisco Dourado Moitinho, ao NORTE com Francisco Dourado Moitinho, e ao SUL com Lauro Galvão, registrada no Cartório de registro de Imóvel na cidade de Irecê-Bahia, sob nº 29/74, fls. 67, livro 3/E. Trata-se de imóvel rural cercada por arame farpados, e sem outras benfeitorias. AVALIAÇÃO: R$ 140.231,00 (cento e quarenta mil e duzentos e trinta e um reais); DATA DA ÚLTIMA AVALIAÇÃO: 31/03/2017; ÔNUS: Registro de indisponibilidade da Justiça de Trabalho em 08/2022, mas também com penhora referente à extrajudicial informada; DEPOSITÁRIO: GRAZIELA MOITINHO DOURADO DANTAS DE QUEIROZ LOCALIZAÇÃO: Município de São Gabriel/BA. 06 – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº. 0002457-41.2008.4.01.3304 – FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE X VALTER MENDES LOPES BEM: 01 (um) imóvel rural, denominado FAZENDA BARRIGUDA II, situado no Município de Jussara/BA, com área remanescente de 28,7 hectares, limitando ao Norte com Valter Mendes Lopes; ao Sul, com Geraldino Lopes de Figueiredo (antes Valter Mendes Lopes); ao Leste, com Euclides Rodrigues da Silva; ao Oeste, com Estrada que liga Jussara ao Sanharol. Registro no CRIH da Comarca de Central/BA sob o nº 10760, à fl. 50, Livro 2 AAR. Trata-se de área coberta pela vegetação nativa e “capoeira”, sem energia elétrica e sem benfeitorias; AVALIAÇÃO: R$ 30.500,00 (trinta mil e quinhentos reais); DATA DA ÚLTIMA AVALIAÇÃO: 10/10/2022; ÔNUS: ainda nada consta nos autos; DEPOSITÁRIO: VALTER MENDES LOPES; LOCALIZAÇÃO: Município de Jussara/BA. A ARREMATAÇÃO, salvo pronunciamento judicial em sentido diverso, far-se-á mediante o pagamento imediato do preço pelo arrematante, por depósito judicial ou por meio eletrônico (art. 892, caput, do CPC). Tratando-se de bem penhorado, quem estiver interessado em adquiri-lo em prestação poderá apresentar por escrito sua proposta, nunca inferior à avaliação, até o início do primeiro leilão (art. 895, inc. I, do CPC) e por valor que não seja considerado vil, até o início do segundo leilão (art. 895, inc. II, do CPC), com oferta de pelo menos 25% à vista, sendo o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis (art. 895, caput e §1°, do CPC). As propostas para aquisição em prestações, que serão juntadas aos autos, indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo (art. 895, §2°, do CPC). No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas (art. 895, §4°, do CPC). Ficam, ainda, as partes advertidas de que assinado o auto pelo(a) juiz(a) e pelo leiloeiro, a arrematação considerar-se-á perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes eventuais embargos ou ação autônoma (art. 903, caput, do CPC). A COMISSÃO DO LEILOEIRO fica arbitrada em 5% (cinco por cento) a incidir sobre o valor da arrematação e deverá ser paga pelo arrematante no ato da arrematação; as custas processuais, se for o caso, deverão ser pagas também pelo arrematante no ato de expedição da Carta de Arrematação/Adjudicação/Mandado de Entrega do(s) Bem(ns). Atendendo ao disposto no art. 887, § 2° do Código de Processo Civil, FICA AUTORIZADO o leiloeiro público designado a divulgar fotografias dos bens penhorados no sítio www.nordesteleiloes.com.br, sem prejuízo de outras formas de divulgação, que venham a ser adotadas, tendentes a mais ampla publicidade da alienação. Informações complementares podem ser obtidas por meio do leiloeiro público (tel.: 75.9.8822-1482 - www.nordesteleiloes.com.br). E para que chegue ao conhecimento dos interessados passou-se o presente EDITAL, aos 04 dias do mês de novembro do ano de 2022. O presente edital será publicado no Diário Oficial da Justiça Federal - Seção Judiciária da Bahia e afixado no lugar de costume na sede deste Juízo. Eu, (Juliane Maria Nogueira Ribeiro – Analista Judiciário, mat. BA2000718), digitei. Eu, (Mariana Souza Santos – Diretora de Secretaria em exercício, mat. BA2000615), conferi. Paula Moraes Sperandio Juíza Federal Substituta

07/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0000025-83.2007.4.01.3304. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Irecê-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Irecê-BA CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:HAMILTON FERREIRA MACHADO DESPACHO Diante das tratativas para realização da hasta pública eletrônica, 1ª e 2ª praça, prevista para o dia 18/11/2022, às 11h:00min e 15h00min, respectivamente, bem como da determinação judicial no id. 797200079, pág. 29-30, determino, com máxima urgência: 1. Inclua-se o bem com restrição judicial (Fazenda Canabrava) na pauta de leilões (dia 18/11/2022, às 11h:00min e 15h00min) e adote a Secretaria as providências cabíveis. 2. Os leilões serão eletrônicos e quem pretender arrematar o bem deverá ofertar lances pela Internet, através do site www.nordesteleiloes.com.br, mediante prévio cadastramento, além de confirmar os lances na data designada para a realização do leilão. (art. 879, inc. II, do CPC). 3. Nomeio o leiloeiro público Arthur Ferreira Nunes, com endereço profissional à Rua Barão do Rio Branco, nº 1309, sala 902, Centro, Feira de Santana/BA, CEP nº 44.001-205. 4. Sem prejuízo, intimem-se a parte executada e sua esposa, pessoalmente (id. 797200079, pág. 38-39), e a Exequente para tomarem ciência do dia, hora e local da alienação judicial. Cientifique-se o executado de que, na hipótese de frustrar(em) a hasta pública, seja por pagamento ou parcelamento do débito entre a data da publicação do edital de leilão e o segundo leilão (ou praça), deverá(ão) pagar 2% (dois por cento) sobre o valor da última reavaliação do bem ou sobre o valor atualizado da dívida (o que for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e ao mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais). Ademais, intime-se a Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar a planilha atualizada do débito exequendo. 5. No ato da intimação da parte executada, determino, com urgência, a expedição de mandado de reavaliação do bem penhorado e avaliado (id. 797200077, pág. 205-206), com a observação para o executado auxiliar o oficial de justiça na localização do referido bem e das suas extensões, intimando-se o Executado, para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Em caso negativo, considero, mais uma vez, desnecessário nova reavaliação, e será considerado a avaliação do ano de 2012. 6. Cumprido os itens acima, expeça-se o edital de leilão em conjunto com outros processos em tramitação nesta Subseção com inclusão na pauta de leilão, nos termos do art. 886 do CPC e proceda-se à publicação deste edital. 7. Cientifiquem-se, em sendo o caso, o senhorio direto, o credor em garantia real ou com penhora anteriormente averbada, nos termos do art. 889 do CPC. Cumpra-se, com urgência. Intimem-se. Publique-se. Gilberto Pimentel de M. Gomes Jr. Juiz Federal em exercício da titularidade plena

30/08/2022, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Processo devolvido à Secretaria

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(273)

legal