Execução de Título Extrajudicial 1000541-71.2020.4.01.3000 - TRF1

Execução de Título Extrajudicial 1000541-71.2020.4.01.3000 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Provisório

16/04/2026, 16:21

Mero expediente

16/04/2026, 16:21

Decurso de Prazo

25/02/2026, 00:05

Publicação

30/01/2026, 02:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2026, 02:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1000541-71.2020.4.01.3000. EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: MARILIA CARVALHO DA SILVA DECISÃO Objeto A exequente, em síntese, requer buscas via SNIPER, SERASAJUD E SERPJUD. ( Id. 2214019083) Deliberação SNIPER Nada a prover vez que já foi apreciado na decisão id. 2091241194. Mantenho a decisão pelos próprios fundamentos. SERPJUD PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA 1ª VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SJAC FONE: (68) 3214-2071 | 3214-2059 | 3214-2074 www.jfac.jus.br - e-mail – [email protected] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INDEFIRO, também, o pedido de utilização do sistema SERPJUD para pesquisa de bens da parte executada, tendo em vista que tal medida, por perfazer quebra de sigilo fiscal, deverá ser precedida de esgotamento das tentativas de localização de bens dos devedores. Portanto, o deferimento de pedidos dessa natureza ficará condicionado à comprovação, pela exequente, de que diligenciou junto aos cartórios de registro de imóveis do domicílio da parte executada, bem como efetuou diligências para localização de veículos, obtendo resposta negativa. SERASAJUD Ainda, DEFIRO a inclusão do nome do executado nos cadastro de inadimplentes, devendo tal medida ser realizada pelo próprio exequente, independente de intervenção judicial via SERASAJUD, visto que tal medida pode perfeitamente ser realizada pelo exequente, inexistindo interesse de agir (necessidade) quando o exequente pode obter a inclusão extrajudicialmente. Nesse sentido: PJe - PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DO DEVEDOR NO CADASTRO DA SERASA POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL. CPC, ART. 782, §§ 3º A 5º. FACULDADE DO JUIZ. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplência por determinação judicial, mediante requerimento do credor, deve ser reservada a situações excepcionais, nas quais o requerente não disponha de meios para realizá-la administrativamente, o que não ocorre na espécie. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. (AG n. 1013467-97.2019.4.01.0000, Des. Federal Marcos Augusto de Sousa, 8ª Turma do TRF da 1ª Região, PJe de 04/11/2019). Ademais, tal medida visa garantir celeridade aos processos em trâmite nesta vara, que não se ocupa apenas de execuções, mas de processos de natureza cível e criminal, evitando-se que o Juízo dedique parte considerável do seu tempo a operar sistemas para o credor, enquanto que a tarefa pode ser perfeitamente executada pelo mesmo. Isso porque, os sistemas colocados à disposição do Judiciário servem justamente para otimizar os trabalhos da secretaria da vara e evitar gastos com materiais de consumo, mas não para atender interesse exclusivo da parte em detrimento da celeridade de outros processos. Quanto à tese repetitiva fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, saliento que seu escopo cingiu-se à possibilidade jurídica de "negativação" do nome de executados em contexto de execução fiscal à luz do art. 782, §3º, do CPC. Conquanto a tese aluda à utilização preferencial do sistema SERASAJUD, não condicionou/vinculou sua utilização de forma cogente. Cumprida a determinação de bloqueio de ativos e valores, intimem-se. Decorridas as diligências acima determinadas e sendo as mesmas infrutíferas, retornem os autos ao arquivo provisório determinada na decisão (ID 2091241194) (até 23/02/2030). Rio Branco/AC

Documento (Certidão)

28/01/2026, 10:42

Expedição de documento (Outros documentos)

28/01/2026, 10:42

Outras Decisões

28/01/2026, 10:42

Conclusão (para decisão)

26/01/2026, 17:06

Petição (Petição (outras))

02/10/2025, 12:56

Decurso de Prazo

17/09/2025, 00:48

Processo devolvido à Secretaria

15/08/2025, 10:45

Documento (Certidão)

15/08/2025, 10:45

Mero expediente

15/08/2025, 10:45

Documentos

Decisão

•29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1000541-71.2020.4.01.3000. EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: MARILIA CARVALHO DA SILVA DECISÃO Objeto A exequente, em síntese, requer buscas via SNIPER, SERASAJUD E SERPJUD. ( Id. 2214019083) Deliberação SNIPER Nada a prover vez que já foi apreciado na decisão id. 2091241194. Mantenho a decisão pelos próprios fundamentos. SERPJUD PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA 1ª VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SJAC FONE: (68) 3214-2071 | 3214-2059 | 3214-2074 www.jfac.jus.br - e-mail – [email protected] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INDEFIRO, também, o pedido de utilização do sistema SERPJUD para pesquisa de bens da parte executada, tendo em vista que tal medida, por perfazer quebra de sigilo fiscal, deverá ser precedida de esgotamento das tentativas de localização de bens dos devedores. Portanto, o deferimento de pedidos dessa natureza ficará condicionado à comprovação, pela exequente, de que diligenciou junto aos cartórios de registro de imóveis do domicílio da parte executada, bem como efetuou diligências para localização de veículos, obtendo resposta negativa. SERASAJUD Ainda, DEFIRO a inclusão do nome do executado nos cadastro de inadimplentes, devendo tal medida ser realizada pelo próprio exequente, independente de intervenção judicial via SERASAJUD, visto que tal medida pode perfeitamente ser realizada pelo exequente, inexistindo interesse de agir (necessidade) quando o exequente pode obter a inclusão extrajudicialmente. Nesse sentido: PJe - PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DO DEVEDOR NO CADASTRO DA SERASA POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL. CPC, ART. 782, §§ 3º A 5º. FACULDADE DO JUIZ. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplência por determinação judicial, mediante requerimento do credor, deve ser reservada a situações excepcionais, nas quais o requerente não disponha de meios para realizá-la administrativamente, o que não ocorre na espécie. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. (AG n. 1013467-97.2019.4.01.0000, Des. Federal Marcos Augusto de Sousa, 8ª Turma do TRF da 1ª Região, PJe de 04/11/2019). Ademais, tal medida visa garantir celeridade aos processos em trâmite nesta vara, que não se ocupa apenas de execuções, mas de processos de natureza cível e criminal, evitando-se que o Juízo dedique parte considerável do seu tempo a operar sistemas para o credor, enquanto que a tarefa pode ser perfeitamente executada pelo mesmo. Isso porque, os sistemas colocados à disposição do Judiciário servem justamente para otimizar os trabalhos da secretaria da vara e evitar gastos com materiais de consumo, mas não para atender interesse exclusivo da parte em detrimento da celeridade de outros processos. Quanto à tese repetitiva fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, saliento que seu escopo cingiu-se à possibilidade jurídica de "negativação" do nome de executados em contexto de execução fiscal à luz do art. 782, §3º, do CPC. Conquanto a tese aluda à utilização preferencial do sistema SERASAJUD, não condicionou/vinculou sua utilização de forma cogente. Cumprida a determinação de bloqueio de ativos e valores, intimem-se. Decorridas as diligências acima determinadas e sendo as mesmas infrutíferas, retornem os autos ao arquivo provisório determinada na decisão (ID 2091241194) (até 23/02/2030). Rio Branco/AC

29/01/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(9)

Provisório

Mero expediente

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Mero expediente

Todas as movimentações(123)

legal