Execução Fiscal 0005724-69.2009.4.01.3600 - TRF1

Execução Fiscal 0005724-69.2009.4.01.3600 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

05/02/2025, 12:59

Decurso de Prazo

05/12/2024, 00:16

Petição (Impugnação)

03/12/2024, 21:12

Petição (Petição (outras))

01/12/2024, 22:42

Documento (Certidão)

20/11/2024, 08:06

Publicação

11/11/2024, 00:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/11/2024, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0005724-69.2009.4.01.3600. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: DNA MADEIRAS LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUCAS MANOEL FORTES DE ALMEIDA - MT30499/O DESPACHO DEFIRO dilação improrrogável do prazo de 15 dias ao Exequente, para se manifestar sobre ocorrência de prescrição intercorrente, cf. decisão ID 2133032620: “Manifestem-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, a respeito da ocorrência da prescrição intercorrente, de acordo com o entendimento do e. STJ exarado no Recurso Especial Repetitivo n. 1.340.553 – RS e nos termos do art. 921, III, §§ 4º, 4º-A, 5º e 7º (incluídos pela Lei nº 14.195/2021) e em cotejo com os atos processuais até então praticados.” Após, voltem conclusos. Intimem-se. Cuiabá, data da assinatura digital. Assinatura eletrônica Pedro Francisco da Silva Juiz Federal

08/11/2024, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

07/11/2024, 15:10

Documento (Certidão)

07/11/2024, 15:10

Expedição de documento (Outros documentos)

07/11/2024, 15:10

Mero expediente

07/11/2024, 15:10

Documento (Certidão)

28/08/2024, 11:52

Conclusão (para decisão)

05/08/2024, 14:02

Decurso de Prazo

19/07/2024, 00:28

Documentos

Despacho

•08/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0005724-69.2009.4.01.3600. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: DNA MADEIRAS LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUCAS MANOEL FORTES DE ALMEIDA - MT30499/O DECISÃO Cuida-se de exceção de pré-executividade, com pedido de suspensão (ID 1758616588), oposta por Arnaldo José Moraes da Silva. Argui nulidade da citação editalícia, ilegitimidade passiva (irregularidade no redirecionamento) e nulidade da penhora sobre bem de família. Exequente impugna (ID 1779215086). Sustenta impossibilidade de suspensão da ação; legalidade da citação por edital e no redirecionamento da execução e inexistência de provas acerca do bem de família. Admite-se exceção de pré-executividade em execução fiscal quando a matéria invocada for suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz, como condições da ação, pressupostos processuais, prescrição e decadência; e não demande dilação probatória (Súmula 393, STJ). Inexistem irregularidades no redirecionamento, ante dissolução irregular da empresa: Súmula 435, STJ e REsp 1.786.311/PR; bem como na citação editalícia do Excipiente, pois que de acordo com a legislação: LEF, art. 8º e Súmula 414, STJ. No entanto, assiste-lhe razão quanto à liberação do imóvel penhorado. Nos termos da legislação correlata, bem de família é: Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados. (…) Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: (…) O imóvel penhorado (matrícula nº 73.898 – 5º CRI de Cuiabá/MT) é onde reside o Excipiente e sua família e é o único bem de sua propriedade, consoante documentos por ele apresentados (certidões negativas dos cartórios e declaração de bens e direitos – ID 1758677073; 1758677075 e 2122252748). Há entendimento consolidado na jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À PENHORA. ART.1ºE5ºDALEINº8.009/90. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. 1. O entendimento jurisprudencial do egrégio Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que:[...] para a caracterização do imóvel como bem de família, é imprescindível a comprovação de que o devedor nele reside ou de que o bem seja utilizado em proveito da família. (AgRg no AREsp 728376/PE, Ministro Antônio Carlos Ferreira, 4ª Turma, julgamento: 10/03/2016, publicação no DJe de 15/03/2016). 2. Destaca-se, ainda, que:[...] a jurisprudência deste Egrégio Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça tem entendido que o fato do executado residir em outro imóvel com sua família não afasta a impenhorabilidade do único imóvel pertencente à entidade familiar. (AC 0005745-98.2012.4.01.3807/MG, Desembargadora Federal Ângela Catão, 7ª Turma, decisão: 14/06/2016, publicação: 24/06/2016) 3. Demonstrado que o único imóvel do embargante é utilizado em proveito da família, não pode sobre ele recair penhora para garantia da execução fiscal, nos termos do art. 1º da Lei nº 8.009/90.4. Apelação provida. APELAÇÃO CÍVEL 0010691-27.2014.4.01.3813/MG Embargos de terceiro. Imóvel penhorado em execução fiscal. Doação dos genitores em homologação de divórcio. Bem comprovadamente de família. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça considera que, para a caracterização do imóvel como bem de família, é imprescindível a comprovação de que o devedor nele resida ou de que o bem seja utilizado em proveito da família. A promessa de doação de imóvel aos filhos comuns decorrente de acordo judicial celebrado por ocasião de divórcio é válida e possui idêntica eficácia da escritura pública. A penhora pode ser afastada por meio de embargos de terceiros, opostos por possuidores que se presumem de boa-fé. Precedente do STJ. Unânime. (Ap 0015866-33.2007.4.01.3300 – PJe, rel. juíza federal Clemência Maria Almada Lima de Ângelo (convocada), em 25/04/2023.) Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a exceção de pré-executividade para tão somente reconhecer a impenhorabilidade do imóvel matrícula nº 73.898 (5º CRI de Cuiabá/MT), por ser bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/1990. Por conseguinte, DETERMINO o levantamento imediato da penhora de referido imóvel, oficiando-se respectiva serventia, via malote digital. Manifestem-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, a respeito da ocorrência da prescrição intercorrente, de acordo com o entendimento do e. STJ exarado no Recurso Especial Repetitivo n. 1.340.553 – RS e nos termos do art. 921, III, §§ 4º, 4º-A, 5º e 7º (incluídos pela Lei nº 14.195/2021) e em cotejo com os atos processuais até então praticados. Após, voltem imediatamente conclusos. Intimem-se. Cuiabá, data da assinatura digital. Assinatura eletrônica Pedro Francisco da Silva Juiz Federal

19/06/2024, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Impugnação)

Petição (Petição (outras))

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