Procedimento Comum Cível 1037560-93.2021.4.01.3900 - TRF1

Procedimento Comum Cível 1037560-93.2021.4.01.3900 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

26/05/2026, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 1037560-93.2021.4.01.3900. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 2ª Vara Federal Cível da SJPA CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: COLONIA DE PESCADORES Z - 14 DE ABAETETUBA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: GIOVANNY MICHAEL VIEIRA NAVARRO - PA012479 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL DESPACHO Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar seu pedido de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, juntando planilha de cálculo do valor atualizado dos honorários sucumbenciais. Encerrado o prazo sem manifestação, retornem-se os autos ao arquivo. Belém, (data da assinatura) (assinado eletronicamente) Hind G. Kayath Juíza Federal da 2ª Vara – SJPA

25/05/2026, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

22/05/2026, 20:43

Expedição de documento (Outros documentos)

22/05/2026, 20:43

Mero expediente

22/05/2026, 20:43

Conclusão (para despacho)

15/05/2026, 11:01

Desarquivamento

15/05/2026, 11:01

Petição (Petição (outras))

14/05/2026, 18:46

Definitivo

05/03/2026, 10:21

Documento (Certidão)

05/03/2026, 10:21

Decurso de Prazo

05/03/2026, 00:43

Decurso de Prazo

26/02/2026, 00:32

Publicação

19/02/2026, 05:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2026, 05:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 1037560-93.2021.4.01.3900. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 2ª Vara Federal Cível da SJPA CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: COLONIA DE PESCADORES Z - 14 DE ABAETETUBA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: GIOVANNY MICHAEL VIEIRA NAVARRO - PA012479 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL DESPACHO 1) Abro vista às partes do retorno dos autos, devendo a parte interessada requerer o que entender de direito. 2) Decorrido o prazo in albis, remetam-se os autos ao arquivo. Belém, (data da assinatura) (assinado eletronicamente) Hind G. Kayath Juíza Federal da 2ª Vara – SJPA

16/02/2026, 00:00

Documentos

Despacho

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 1037560-93.2021.4.01.3900. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 2ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:COLONIA DE PESCADORES Z - 14 DE ABAETETUBA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GIOVANNY MICHAEL VIEIRA NAVARRO - PA12479-A DESTINATÁRIO(S): ELLEN DAIANA CARVALHO GOMES GIOVANNY MICHAEL VIEIRA NAVARRO - (OAB: PA12479-A) JACO PANTOJA LIMA GIOVANNY MICHAEL VIEIRA NAVARRO - (OAB: PA12479-A) ADENILDO RIBEIRO BARRETO GIOVANNY MICHAEL VIEIRA NAVARRO - (OAB: PA12479-A) ANTONIELSON FIGUEIRO RIBEIRO GIOVANNY MICHAEL VIEIRA NAVARRO - (OAB: PA12479-A) VALDELIRA FERREIRA COSTA GIOVANNY MICHAEL VIEIRA NAVARRO - (OAB: PA12479-A) ELZA MARIA LAGO GONCALVES GIOVANNY MICHAEL VIEIRA NAVARRO - (OAB: PA12479-A) KERVESON REGO DO REGO GIOVANNY MICHAEL VIEIRA NAVARRO - (OAB: PA12479-A) ADENILSON RIBEIRO BARRETO GIOVANNY MICHAEL VIEIRA NAVARRO - (OAB: PA12479-A) JERFFESON PINHEIRO E PINHEIRO GIOVANNY MICHAEL VIEIRA NAVARRO - (OAB: PA12479-A) LUCIVALDO DA SILVA MAUES GIOVANNY MICHAEL VIEIRA NAVARRO - (OAB: PA12479-A) LINA PAULINA CUNHA DA CUNHA GIOVANNY MICHAEL VIEIRA NAVARRO - (OAB: PA12479-A) NATALIA DA MATA PEREIRA GIOVANNY MICHAEL VIEIRA NAVARRO - (OAB: PA12479-A) MARIELEN FERREIRA RODRIGUES GIOVANNY MICHAEL VIEIRA NAVARRO - (OAB: PA12479-A) RAILA RODRIGUES MOIA GIOVANNY MICHAEL VIEIRA NAVARRO - (OAB: PA12479-A) COLONIA DE PESCADORES Z - 14 DE ABAETETUBA GIOVANNY MICHAEL VIEIRA NAVARRO - (OAB: PA12479-A) CLARA CAROLINY CARDOSO DOS PASSOS GIOVANNY MICHAEL VIEIRA NAVARRO - (OAB: PA12479-A) LAILDES DA COSTA FERREIRA GIOVANNY MICHAEL VIEIRA NAVARRO - (OAB: PA12479-A) ROBERTO NEY FERREIRA MACHADO GIOVANNY MICHAEL VIEIRA NAVARRO - (OAB: PA12479-A) MARIELLE RODRIGUES QUARESMA GIOVANNY MICHAEL VIEIRA NAVARRO - (OAB: PA12479-A) JENILSON FERREIRA CARDOSO GIOVANNY MICHAEL VIEIRA NAVARRO - (OAB: PA12479-A) MILANA RODRIGUES GONCALVES GIOVANNY MICHAEL VIEIRA NAVARRO - (OAB: PA12479-A) ELIZAELLEM DE SOUSA FERREIRA GIOVANNY MICHAEL VIEIRA NAVARRO - (OAB: PA12479-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 448349063) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 17 de novembro de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 2ª Turma

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: COLONIA DE PESCADORES Z - 14 DE ABAETETUBA, ROBERTO NEY FERREIRA MACHADO, CLARA CAROLINY CARDOSO DOS PASSOS, LAILDES DA COSTA FERREIRA, MILANA RODRIGUES GONCALVES, ELIZAELLEM DE SOUSA FERREIRA, MARIELLE RODRIGUES QUARESMA, JENILSON FERREIRA CARDOSO, ADENILDO RIBEIRO BARRETO, ANTONIELSON FIGUEIRO RIBEIRO, ELLEN DAIANA CARVALHO GOMES, JACO PANTOJA LIMA, KERVESON REGO DO REGO, ADENILSON RIBEIRO BARRETO, VALDELIRA FERREIRA COSTA, ELZA MARIA LAGO GONCALVES, LINA PAULINA CUNHA DA CUNHA, NATALIA DA MATA PEREIRA, JERFFESON PINHEIRO E PINHEIRO, LUCIVALDO DA SILVA MAUES, MARIELEN FERREIRA RODRIGUES, RAILA RODRIGUES MOIA Advogado(s) do reclamado: GIOVANNY MICHAEL VIEIRA NAVARRO O processo nº 1037560-93.2021.4.01.3900 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: RUI COSTA GONCALVES, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 10/11/2025 a 14/11/2025 Horário: 00:01 Local: Virtual Observação: A Sessao Virtual (Resolucao Presi nº 26, de 01/08/2025) tera duracao de 5 (cinco) dias uteis, com inicio em 10/11/2025 e termino em 14/11/2025. As sustentacoes orais, que deverao ser apresentadas por midia suportada no PJe, ou o pedido de retirada de pauta da Sessao Virtual para inclusao em Sessao Presencial ou Presencial com Suporte em Video, deverao ser apresentados, respectivamente, conforme o art. 20, § 2, e art. 10, paragrafo unico, por meio de peticao nos autos no sistema Pje, tipo "Pedido de Sustentacao Oral" ou via e-mail: [email protected]. Observação - Sessões Virtuais: Conforme a Resolução Presi 26/2025, o advogado poderá, até 48 horas antes do início da sessão virtual, anexar sustentação oral em mídia compatível com o PJe. O advogado poderá, ainda, em até 48 horas antes do último dia útil que antecede o início da Sessão Virtual, solicitar destaque para inclusão em sessão presencial. Durante a sessão virtual, serão admitidos esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato, exibidos em tempo real no sistema de votação dos membros do colegiado. Tanto a sustentação oral, quanto o pedido de destaque ou os esclarecimentos, podem ser apresentados via plenário virtual no site do TRF ou por peticionamento no PJe, com a devida classificação documental: "Pedido de sustentação oral", "Pedido de destaque ou "Esclarecimento de fato", e observados os tamanhos e formatos aceitos pelo PJe. Intimação de pauta - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO 2ª TURMA APELAÇÃO CÍVEL (198) 1037560-93.2021.4.01.3900 Processo de origem: 1037560-93.2021.4.01.3900 Brasília/DF, 21 de outubro de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos da Sessão Ordinária da 2ª Turma Destinatários:

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: COLONIA DE PESCADORES Z - 14 DE ABAETETUBA, ROBERTO NEY FERREIRA MACHADO, CLARA CAROLINY CARDOSO DOS PASSOS, LAILDES DA COSTA FERREIRA, MILANA RODRIGUES GONCALVES, ELIZAELLEM DE SOUSA FERREIRA, MARIELLE RODRIGUES QUARESMA, JENILSON FERREIRA CARDOSO, ADENILDO RIBEIRO BARRETO, ANTONIELSON FIGUEIRO RIBEIRO, ELLEN DAIANA CARVALHO GOMES, JACO PANTOJA LIMA, KERVESON REGO DO REGO, ADENILSON RIBEIRO BARRETO, VALDELIRA FERREIRA COSTA, ELZA MARIA LAGO GONCALVES, LINA PAULINA CUNHA DA CUNHA, NATALIA DA MATA PEREIRA, JERFFESON PINHEIRO E PINHEIRO, LUCIVALDO DA SILVA MAUES, MARIELEN FERREIRA RODRIGUES, RAILA RODRIGUES MOIA Advogado do(a) APELADO: GIOVANNY MICHAEL VIEIRA NAVARRO - PA12479-A Advogado do(a) APELADO: GIOVANNY MICHAEL VIEIRA NAVARRO - PA12479-A Advogado do(a) APELADO: GIOVANNY MICHAEL VIEIRA NAVARRO - PA12479-A Advogado do(a) APELADO: GIOVANNY MICHAEL VIEIRA NAVARRO - PA12479-A Advogado do(a) APELADO: GIOVANNY MICHAEL VIEIRA NAVARRO - PA12479-A Advogado do(a) APELADO: GIOVANNY MICHAEL VIEIRA NAVARRO - PA12479-A Advogado do(a) APELADO: GIOVANNY MICHAEL VIEIRA NAVARRO - PA12479-A Advogado do(a) APELADO: GIOVANNY MICHAEL VIEIRA NAVARRO - PA12479-A Advogado do(a) APELADO: GIOVANNY MICHAEL VIEIRA NAVARRO - PA12479-A Advogado do(a) APELADO: GIOVANNY MICHAEL VIEIRA NAVARRO - PA12479-A Advogado do(a) APELADO: GIOVANNY MICHAEL VIEIRA NAVARRO - PA12479-A O processo nº 1037560-93.2021.4.01.3900 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 10/11/2025 a 14-11-2025 Horário: 00:01 Local: Gab 5.1 V - Des Rui - Observação: A Sessao Virtual (Resolucao Presi nº 26, de 01/08/2025) tera duracao de 5 (cinco) dias uteis, com inicio em 10/11/2025 e termino em 14/11/2025. As sustentacoes orais, que deverao ser apresentadas por midia suportada no PJe, ou o pedido de retirada de pauta da Sessao Virtual para inclusao em Sessao Presencial ou Presencial com Suporte em Video, deverao ser apresentados, respectivamente, conforme o art. 20, § 2, e art. 10, paragrafo unico, por meio de peticao nos autos no sistema Pje, tipo "Pedido de Sustentacao Oral" ou via e-mail: [email protected]. Observação - Sessões Virtuais: Conforme a Resolução Presi 26/2025, o advogado poderá, até 48 horas antes do início da sessão virtual, anexar sustentação oral em mídia compatível com o PJe. O advogado poderá, ainda, em até 48 horas antes do último dia útil que antecede o início da Sessão Virtual, solicitar destaque para inclusão em sessão presencial. Durante a sessão virtual, serão admitidos esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato, exibidos em tempo real no sistema de votação dos membros do colegiado. Tanto a sustentação oral, quanto o pedido de destaque ou os esclarecimentos, podem ser apresentados via plenário virtual no site do TRF ou por peticionamento no PJe, com a devida classificação documental: "Pedido de sustentação oral", "Pedido de destaque ou "Esclarecimento de fato", e observados os tamanhos e formatos aceitos pelo PJe. Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região, 21 de outubro de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1037560-93.2021.4.01.3900. IMPETRANTE: AUTOR: COLONIA DE PESCADORES Z - 14 DE ABAETETUBA SUBSTITUÍDO: ROBERTO NEY FERREIRA MACHADO, CLARA CAROLINY CARDOSO DOS PASSOS, LAILDES DA COSTA FERREIRA, MILANA RODRIGUES GONCALVES, ELIZAELLEM DE SOUSA FERREIRA, MARIELLE RODRIGUES QUARESMA, JENILSON FERREIRA CARDOSO, ADENILDO RIBEIRO BARRETO, ANTONIELSON FIGUEIRO RIBEIRO, ELLEN DAIANA CARVALHO GOMES, JACO PANTOJA LIMA, KERVESON REGO DO REGO, ADENILSON RIBEIRO BARRETO, VALDELIRA FERREIRA COSTA, ELZA MARIA LAGO GONCALVES, LINA PAULINA CUNHA DA CUNHA, NATALIA DA MATA PEREIRA, JERFFESON PINHEIRO E PINHEIRO, LUCIVALDO DA SILVA MAUES, MARIELEN FERREIRA RODRIGUES, RAILA RODRIGUES MOIA Advogado do(a) IMPETRANTE: Advogado do(a) AUTOR: GIOVANNY MICHAEL VIEIRA NAVARRO - PA012479 Advogado do(a) SUBSTITUÍDO: GIOVANNY MICHAEL VIEIRA NAVARRO - PA012479 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 2ª Vara Federal Cível da SJPA CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Trata-se de Ação, sob procedimento comum, ajuizada em face da União, tencionando tutela provisória de urgência que determine a autoridade administrativa analisar o pedido de registro inicial protocolizado desde 2018. Na petição inicial, aduz a Associação autora que seus associados exercem atividade de pescador artesanal e requereram junto à SFA/PA registro inicial de pescador em 2018, sem análise e concessão da Licença de Pescador Profissional, omissão que perdura até os dias atuais. É o relatório. Decido. Decido. No caso, a parte demandante alega mora na análise do pedido de Licença de Pescador Profissional protocolizado desde 2018, sobre o qual não teria havido decisão até a presente data. De fato, os documentos adjacentes a petição inicial revelam que os associados da demandante formalizaram pedido de registro para obtenção do RGP em 2018, o qual está pendente de análise até o presente momento. Pois bem, a Lei Federal n° 9.784/99 que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal dispõe, in verbis: CAPÍTULO XI DO DEVER DE DECIDIR Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. (Grifou-se). Por outro lado, no que diz respeito a natureza das decisões na Administração a referida lei ressalta: Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: omissis. 1oA motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. Nessa senda, verifica-se que decorreu o prazo para que a autoridade administrativa deliberasse sobre o pedido de inscrição no RGP requerido pela parte autora, considerando que o protocolo ocorreu em 2018, perfazendo atraso fora do que pode ser concebido como razoável. Ora, a Constituição Federal de 88 consagra como direito fundamental insuscetível de abolição por consistir cláusula pétrea a partir da edição da Emenda n° 45 de 2004 a duração razoável do processo, inclusive o administrativo, caso dos autos. Vejamos: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: LXXVIII a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. (Grifado) De outra forma, estabelece a Carta Magna que a Administração Pública observará princípios, e, em especial, estaco o da eficiência, art. 37. Assim, mostra-se imperioso que o Estado dê ao administrado uma resposta imediata acerca do pedido de inscrição no RGP. Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR, para determinar que a autoridade administrativa no âmbito da Superintendência de Agricultura do Estado do Pará decida sobre o pedido de registro inicial no RGP protocolizado pelos associados da parte autora, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, sob pena de arbitramento de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Cite-se a União. Retifique-se a autuação para exclusão do MINISTERIO DA AGRICULTURA PECUARIA E ABASTECIMENTO, orgão público cadastrado indevidamente como litisconsorte no polo passivo. Corrija também a Secretaria o cadastramento do patrono da causa no polo ativo para todos os substituídos a fim de viabilizar a intimação via sistema PJE. Registre-se. Intimem-se. BELÉM, 3 de novembro de 2021 Hind Ghassan kayath Juíza Federal da 2ª Vara

04/11/2021, 00:00

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Partes do Processo(23)

Publicação

Processo devolvido à Secretaria

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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