Desapropriação 0000012-32.1984.4.01.3000 - TRF1

Desapropriação 0000012-32.1984.4.01.3000 - TRF1 | JusConsulta

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DIARIO ELETRONICO N. 37 DE 25/02/2013 - ...5. POR ESSA RAZÃO, HOMOLOGO O VALOR CONSTANTE DA PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAS APRESENTADA PELO PERITO, DEVENDO O INCRA EFETUAR O DEPÓSITO EM, NO MÁXIMO, DEZ DIAS APÓS SER INTIMADO DESTA DECISÃO. 6. COMPROVADO O DEPÓSITO, EXPEÇA-SE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO VALOR TOTAL DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, INTIMANDO-SE O PERITO PARA QUE INFORME A ESTE JUÍZO, COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 15 DIAS, LOCAL, DATA E HORÁRIO ONDE SERÃO INICIADOS OS TRABALHOS, DE MODO QUE AS PARTES, QUERENDO, POSSAM ACOMPANHÁ-LO. 7. O PERITO DEVERÁ RESPONDER AOS QUESITOS FORMULADOS PELAS PARTES E JUÍZO (FLS. 1.213, 1.309/1.310, 1.321, 1371/1373. 1379/1381, 1388/1390), SEM PREJUÍZO DE APRESENTAR OUTROS ESCLARECIMENTOS QUE ENTENDER NECESSÁRIOS. FIXO EM 45 DIAS O PRAZO PARA CONCLUSÃO E ENTREGA DO LAUDO EM SECRETARIA, CONTADOS DA DATA DO INÍCIO DA PERÍCIA. 8. COM RELAÇÃO À HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS DE HERODIANO VILELA, OU INCLUSÃO DO ESPÓLIO NO POLO ATIVO DESTA DEMANDA, TENHO QUE OS SUCESSORES LEGARAM, NO INVENTÁRIO, À SOBREPARTILHA A REPARTIÇÃO DOS DIREITOS DECORRENTES DESTA DEMANDA (FL. 1.238). CONSIDERANDO TAL FATO, BEM COMO A PROFUSÃO DE SUCESSORES (POIS VÁRIOS SUCESSORES ORIGINÁRIOS DE HERODIANO VILELA JÁ FALECERAM), DETERMINO A MANUTENÇÃO DO ESPÓLIO DE HERODIANO VILELA NO POLO ATIVO DESTES AUTOS, DEVENDO EVENTUAIS CRÉDITOS APURADOS EM FAVOR DESTE SER ENCAMINHADOS, AO FINAL, PARA O JUÍZO SUCESSÓRIO, NO QUAL SE PROCESSARÁ A SOBREPARTILHA. ADEMAIS, NOS TERMOS DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RESP 284.669/SP (REL. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA; DJ DE 13.8.2001), REITERADO EM INÚMEROS OUTROS JULGADOS ATÉ A PRESENTE DATA, "NA HIPÓTESE DE EXISTIREM BENS SUJEITOS À SOBREPARTILHA POR SEREM LITIGIOSOS OU POR ESTAREM SITUADOS EM LUGAR REMOTO DA SEDE DO JUÍZO ONDE SE PROCESSA O INVENTÁRIO, O ESPÓLIO PERMANECE EXISTINDO, AINDA QUE TRA

25/02/2013, 14:50

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de Informação

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de AGROPECUARIA ENCOSTA DOS ANDES LTDA em 24/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA em 24/07/2023 23:59.

Juntada de contrarrazões

Decorrido prazo de RAMIRO JOSE PEREIRA em 18/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOAO MIRANDA VILELA em 18/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de SYLVIO ERNESTINO RICCIARD em 18/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de CARL HERMANN WILLAROL RODI em 18/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de WILSON COELHO DE ANDRADE em 18/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de DETLEF ANDREAS MANFRES PETERS em 18/07/2023 23:59.

Juntada de contrarrazões

Juntada de manifestação

Publicado Ato ordinatório em 27/06/2023.

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