Procedimento Comum Cível 1003608-15.2019.4.01.3700 - TRF1

Procedimento Comum Cível 1003608-15.2019.4.01.3700 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 1003608-15.2019.4.01.3700. APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ELPIDIO LOPES DA COSTA NETO Advogado do(a) APELADO: JOSE BEZERRA VIEIRA JUNIOR - MA9817-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL – ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO – ILHA COSTEIRA – GLEBA RIO ANIL – SÃO LUÍS/MA – TAXA DE OCUPAÇÃO/FORO/LAUDÊMIO – POSSIBILIDADE – TERRENO DE MARINHA – PROPRIEDADE DA UNIÃO – RE 636.199/ES (STF) – DEMARCAÇÃO – CONVOCAÇÃO POR EDITAL – VALIDADE – REsp 1814599/MA (STJ) – ÁREA CLASSIFICADA COMO “NACIONAL INTERIOR” – PROPRIEDADE DA UNIÃO – ENTENDIMENTO FIRMADO NESTA CORTE – HONORÁRIOS. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 636.199/ES, em regime de repercussão geral, definiu que “a EC 46/2005 não interferiu na propriedade da União, nos moldes do artigo 20, VII, da Constituição da República, sobre os terrenos de marinha e seus acrescidos, situados em ilhas costeiras sede de municípios” (STF; RE 636.199/ES; Rel. Min. Rosa Weber; DJe 03/08/2017). 2. Entendeu a Suprema Corte que debate acerca da “Existência de justo título de propriedade, por parte da União, das terras localizadas na gleba Rio Anil, situada na Ilha Upaon-Açu (Ilha de São Luís/ Maranhão), para efeito de cobrança de foro, laudêmio ou taxa de ocupação após a EC nº 46/05”, da existência de terrenos de propriedade particular por títulos anteriores, bem como discussão referente a irregularidades na demarcação da área, são matérias de cunho infraconstitucional (RE 1.183.025/MA; Repercussão Geral – Admissibilidade). 3. A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1814599/MA, decidiu pela validade da convocação, via edital, no procedimento de demarcação realizado entre as datas 1º/6/2007 (vigência da Lei 11.481/2007) e 25/3/2011 (publicação da decisão na ADI 4.264/PE). 4. Em época anterior à promulgação da atual Carta Constitucional, a União detinha a propriedade da Gleba Rio Anil, na Ilha de São Luís – MA, tendo cedido o seu domínio útil para o Estado do Maranhão em regime de aforamento, autorizando-o, pelos Decretos Presidenciais 66.227/1970 e 71.206/1972, a transferir/ceder tal direito para a Sociedade de Melhoramentos e Urbanização da Capital S.A (SURCAP), fato havido por contrato de aforamento transcrito no Cartório de Registro de Imóveis, em conformidade com o art. 1.227 do Código Civil de 2002. 5. Não há falar-se de exclusão da propriedade imobiliária da União, considerando-se a prevalência do Inc. I do art. 20 da Constituição Federal de 1988. 6. São exigíveis taxa de ocupação, foro e laudêmio pela utilização dos imóveis situados em terrenos de marinha e seus acrescidos, bem como dos imóveis incorporados, por título de propriedade legalmente válido, ao patrimônio da União. 7. Precedentes: TRF1; ApCiv 0080664-83.2015.4.01.3700 – MA, Rel. Des. Federal GILDA SIGMARINGA SEIXAS, 7ª Turma, unânime, 25/05/2021; TRF1, ApCiv 1002691-64.2017.4.01.3700 – MA, Rel. Des. Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, 8ª Turma, unânime, 17/08/2020. 8. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, às quais se dá provimento para julgar improcedente o pedido. 9. Condenação da parte autora em custas e honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais). A C Ó R D Ã O Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação e à remessa, tida por interposta. Brasília, 30 de novembro de 2021. Desembargador Federal JOSÉ AMILCAR MACHADO Relator Acórdão - JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 1003608-15.2019.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: União Federal POLO PASSIVO:ELPIDIO LOPES DA COSTA NETO REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: JOSE BEZERRA VIEIRA JUNIOR - MA9817-A RELATOR(A):JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO Processo Judicial Eletrônico Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Processo: 1003608-15.2019.4.01.3700 R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal JOSÉ AMILCAR MACHADO, Relator: – Cuida-se de apelação/remessa contra sentença que afastou a cobrança de taxas de ocupação, foro e laudêmio sobre as áreas situadas no município de São Luís/MA, referente ao período posterior à Emenda Constitucional 46. A União sustenta a legalidade das exações, em razão da configuração do imóvel como terreno/acrescido de marinha, legalidade da demarcação efetuada, inexistência de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, ou pela efetiva incorporação do bem ao seu domínio. É o relatório. Desembargador Federal JOSÉ AMILCAR MACHADO, Relator. VOTO - VENCEDOR DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n.1003608-15.2019.4.01.3700

14/12/2021, 00:00

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