Execução Fiscal 0001637-56.2012.4.01.3506 - TRF1

Execução Fiscal 0001637-56.2012.4.01.3506 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

08/11/2024, 19:46

Definitivo

09/02/2022, 12:04

Documento (Certidão)

09/02/2022, 10:57

Decurso de Prazo

10/12/2021, 00:50

Decurso de Prazo

01/12/2021, 05:22

Petição (Petição (outras))

05/11/2021, 19:01

Publicação

05/11/2021, 02:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/11/2021, 02:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: MARIA DAS GRACAS DE JESUS, AGROINDUSTRIA CARVALHO LTDA SENTENÇA Sentença Tipo A - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 0001637-56.2012.4.01.3506 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada por UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em desfavor de MARIA DAS GRACAS DE JESUS, AGROINDUSTRIA CARVALHO LTDA, objetivando o recebimento da quantia descrita na exordial. O feito permaneceu arquivado provisoriamente por mais de 5 (cinco) anos, sendo oportunizado à parte exequente manifestar sobre a ocorrência da prescrição intercorrente. Em sua manifestação, o(a) Exequente não apontou qualquer causa de suspensão ou interrupção da prescrição e requereu a extinção do processo. É o sucinto relato. Decido. O crédito encontra-se prescrito. A prescrição intercorrente do crédito fiscal se dá pelo decurso de 5 (cinco) anos da data do arquivamento provisório/suspensão do feito, conforme dispõe o § 4º, do Art. 40 da Lei N. 6.83080, acrescentado pelo art. 6º da Lei nº. 11.051/2006. Além dos dispositivos supra, aplica-se também a orientação do STJ, consignada na Súmula 314, podendo o Juiz, ouvida a Fazenda Pública, declarar de ofício a prescrição e extinguir a execução. No caso sub judice o feito encontra-se arquivado provisoriamente desde 27/04/2015, portanto, há mais de cinco anos. Sendo assim, julgo extinta a execução, nos termos do Art. 924, V do CPC/2015. Sem Custas e sem honorários. Transcorrido o prazo de lei, certifique-se o trânsito em julgado e, após as anotações de praxe e a devida baixa, arquivem-se os autos. Formosa/GO, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal

04/11/2021, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

03/11/2021, 10:52

Documento (Certidão)

03/11/2021, 10:52

Expedição de documento (Outros documentos)

03/11/2021, 10:52

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

03/11/2021, 10:52

Conclusão (para julgamento)

26/10/2021, 11:42

Petição (Petição (outras))

18/10/2021, 09:48

Documentos

Sentença Tipo A

•04/11/2021, 00:00

—

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

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