Embargos à Execução 0012717-18.2006.4.01.3800 - TRF1

Embargos à Execução 0012717-18.2006.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL N. 2006.38.00.012827-8/MG ||EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IRSM. CORREÇÃO DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO AFASTADA. CONTRADIÇÃO SANADA. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. A natureza específica dos embargos de declaração é a de propiciar a correção, a integração/complementação e o esclarecimento das decisões judiciais que se apresentam com mero erro material, omissas, ambíguas, obscuras ou contraditórias, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015. 2. Assiste razão ao embargante. Foi esclarecido que efetivamente não seria aplicável o IRSM relativo ao mês de fevereiro de 1994, já que, tendo sido concedido o benefício de aposentadoria por invalidez em 01/11/1993, não houve utilização do salário de contribuição atinente à competência de 02/1994, in verbis: ¿Desse modo, tendo em vista que, na apuração do salário-de-benefício do auxílio-doença concedido ao autor, não houve utilização de salário-de-contribuição referente à competência 02/1994, na prática, mostra-se parcialmente inexequível a sentença exequenda, no ponto em que determinou a aplicação do IRSM relativo ao mês de fevereiro/1994, correspondente a 39,67% sobres os salários-de-contribuição do embargado¿ (fl. 261). 3. Contudo, a despeito de o acórdão não ter reconhecido o direito à revisão, pelo IRSM de 02/1994, do benefício da parte autora, foi determinada a correção monetária dos salários de contribuição utilizados pelo INSS no período básico de cálculo do auxílio-doença que precedeu a aposentadoria por invalidez (competências 01/1993 a 09/1993), pelo IRSM, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, sem vinculação ao percentual do mês de fevereiro/1994. 4. Ocorre que, quanto às competências 01/1993 a 09/1993, não há qualquer indício de que os respectivos salários-de-contribuição não tenham sido corretamente corrigidos pelo IRSM desse período, tanto assim que a parte autora não faz qualquer alegação nesse sentido, evidenciando a obscuridade do acórdão embargado. 5. Assim, voto por conhecer dos embargos de declaração e DAR-LHES PROVIMENTO tão somente para excluir o `direito¿ à correção monetária dos salários de contribuição do PBC de seu auxílio-doença, pelo IRSM, referente às competências 01/1993 a 09/1993, mantendo quanto ao mais o acórdão embargado. 6. Embargos de declaração opostos pelo INSS acolhidos. Decide a Segunda Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, à unanimidade, acolher os embargos de declaração opostos, nos termos do voto do relator. Brasília, 9 de março de 2021. documento assinado eletronicamente JUIZ FEDERAL GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS RELATOR CONVOCADO

08/07/2021, 00:00

—

Baixa Definitiva

Remessa

Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Processo devolvido à Secretaria

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(161)