Cumprimento de sentença 1001187-55.2019.4.01.3505 - TRF1

Cumprimento de sentença 1001187-55.2019.4.01.3505 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

08/04/2026, 00:06

Publicação

05/03/2026, 02:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2026, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 1001187-55.2019.4.01.3505. Intimação - Subseção Judiciária de Uruaçu-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu GO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: IGOR JUSTINO RODRIGUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLOS ROSEMBERG FERREIRA DA SILVA - GO40040 e LUCIO AMERICO DE MELO JUNIOR - GO39251 POLO PASSIVO:EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS e outros Destinatários: IGOR JUSTINO RODRIGUES CARLOS ROSEMBERG FERREIRA DA SILVA - (OAB: GO40040) LUCIO AMERICO DE MELO JUNIOR - (OAB: GO39251) FINALIDADE: Assim, intime-se a parte Autora novamente para, no prazo de 15 (quinze) dias, colacionar aos autos memória de cálculos dos valores que lhe reputa como devidos.. ID do último ato proferido nos autos: OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. URUAÇU, 3 de março de 2026. (assinado digitalmente) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu-GO

04/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2026, 17:10

Processo devolvido à Secretaria

02/03/2026, 12:15

Outras Decisões

02/03/2026, 12:15

Conclusão (para decisão)

01/03/2026, 11:44

Decurso de Prazo

03/12/2025, 00:21

Publicação

07/11/2025, 13:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/11/2025, 13:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 1001187-55.2019.4.01.3505. Intimação - Subseção Judiciária de Uruaçu-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu GO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: IGOR JUSTINO RODRIGUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLOS ROSEMBERG FERREIRA DA SILVA - GO40040 e LUCIO AMERICO DE MELO JUNIOR - GO39251 POLO PASSIVO:EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS e outros Destinatários: IGOR JUSTINO RODRIGUES CARLOS ROSEMBERG FERREIRA DA SILVA - (OAB: GO40040) LUCIO AMERICO DE MELO JUNIOR - (OAB: GO39251) FINALIDADE: concedo o prazo de 15(quinze) dias para que a parte autora traga aos autos o valor atualizado da condenação nos termos da sentença prolatada.. ID do último ato proferido nos autos: 2220951411 OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. URUAÇU, 5 de novembro de 2025. (assinado digitalmente) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu-GO

06/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/11/2025, 16:18

Processo devolvido à Secretaria

05/11/2025, 15:05

Outras Decisões

05/11/2025, 15:05

Documentos

Intimação

•04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 1001187-55.2019.4.01.3505. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uruaçu-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu-GO SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: IGOR JUSTINO RODRIGUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLOS ROSEMBERG FERREIRA DA SILVA - GO40040 e LUCIO AMERICO DE MELO JUNIOR - GO39251 POLO PASSIVO:EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT e outros SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada pela parte autora tendo em vista o extravio de mercadoria. Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/91. No que concerne à responsabilidade civil, coexistem em nosso ordenamento duas espécies: a responsabilidade civil contratual (cuja origem é o descumprimento de um dever contratual) e a responsabilidade civil extracontratual (oriunda do descumprimento de um dever legal de conduta imposto genericamente). No tocante a este tema, o ordenamento jurídico pátrio adotou, ainda, dois sistemas, a saber, a responsabilidade subjetiva e a responsabilidade objetiva. A primeira é fundada na teoria da culpa, ou seja, para que exista o dever de indenização, é imprescindível a existência dos seguintes elementos: a) uma conduta (comissiva ou omissiva) que dê ensejo a um fato; b) o dano; c) o nexo de causalidade entre o fato e o dano; e d) a culpa ou o dolo do agente. Por sua vez, a responsabilidade civil objetiva é baseada na teoria do risco. Segundo esta teoria, o dever de indenizar independe da existência de culpa ou dolo do agente, necessitando apenas a ocorrência de um dano, uma conduta que gere um fato e o nexo de causalidade entre o fato e o dano ocorrido. O Estado brasileiro lato sensu, como regra, submete-se ao sistema de responsabilidade civil objetiva, nos termos do art. 37, §6º, da Carta Magna: Art. 37, § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. No caso em exame, verifica-se que a responsabilidade civil da ECT tem natureza objetiva, uma vez que se trata de empresa pública federal, por meio da qual exerce a União o monopólio postal, nos termos do art. 21, X da CF. De outro lado, a responsabilidade da empresa vendedora do celular não prescinde a comprovação da culpa/dolo. No caso, não há controvérsia quanto ao extravio do objeto postado, fato admitido pela própria ECT em sua contestação, tendo inclusive informado que já ressarciu a empresa remetente dos valores referentes à mercadoria e despesas com o envio da mesma. Quanto à responsabilização da empresa prestadora do serviço de assistência técnica, tenho que embora o extravio não tenha se dado por falha sua, houve má-fé de sua parte quando tendo recebido os valores referentes ao extravio, no ano de 2018, até o presente momento não procedeu a devolução dos mesmos ao autor, proprietário do celular extraviado, violando assim a lealdade e boa-fé contratual, de modo a ensejar a responsabilização por danos morais e materiais. No caso da responsabilidade da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, de natureza objetiva e, registre-se que a hipótese do extravio de encomenda registrada, o abalo psicológico prescinde da comprovação, na medida em que configura dano moral in re ipsa. Nessa linha vem o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (APELAÇÃO 00089278320114013304, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, SEXTA TURMA, e-DJF1 DATA:12/05/2017). Na hipótese dos autos é Inquestionável a falha na prestação do serviço, consistente no extravio da encomenda devidamente identificada. É inegável que ao recorrer ao serviço postal o usuário confia que o objeto da correspondência, seja qual for, chegará íntegro ao destino por ele especificado. A frustração dessa expectativa, provocada pela perda ou extravio do produto no decurso do transporte efetuado pela ECT, é causa de ansiedade e dissabores com repercussão negativa na intimidade da pessoa que confiara no êxito da prestação do serviço pelo qual pagou. No mesmo sentido está a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de justiça, para quem o dano material reclama efetiva comprovação do montante do dano ocorrido em função de um valor patrimonial envolvido com o extravio da missiva. Entretanto, em se tratando de dano moral a lesão deve ser reconhecida ipso facto. (REsp 1097266/PB, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/02/2013, DJe 23/08/2013). No mesmo sentido: (AgRg no AREsp 655.441/MA, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 03/08/2015). No que tange à quantificação do dano moral, é certo que o quantum fixado para a indenização não pode configurar valor exorbitante que caracterize o enriquecimento sem causa da vítima, nem constituir valor irrisório, sob pena de perder seu caráter aflitivo (punição). É preciso que, nesses casos, sejam consideradas as circunstâncias e peculiaridades do caso, as condições econômicas das partes, a repercussão do fato e o caráter pedagógico da decisão, suficiente para desestimular a prática de outras condutas ilícitas. Nesse passo, considero que a indenização arbitrada em R$ 3.000,00 (três mil reais), representa um valor razoável para reparar o abalo sofrido, a ser paga de forma solidária pelas rés. Quanto ao dano material pretendido, tenho que esse deve ser arcado apenas pela empresa SMS Infocomm Serviços e Gerenciamento de Soluções de Tecnologia Ltda, no valor de R$ 1.309,66 (mil trezentos e nove reais e sessenta e seis centavos), conforme a nota fiscal referente à compra do celular (id nº 57238662). Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para: a) condenar as rés ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais acrescidos de juros de mora, a partir da citação, e correção monetária a partir desta sentença, observado o que preconiza o Manual de Cálculos da Justiça Federal, de forma solidária; b) condenar a empresa SMS Infocomm Serviços e Gerenciamento de Soluções de Tecnologia Ltda, a ressarcir ao autor o valor de R$ 1.309,66 (mil trezentos e nove reais e sessenta e seis centavos), corrigidos monetariamente e com juros desde 09/02/2018 (data do pagamento da indenização pela ECT), nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de estilo. Intimações necessárias. Uruaçu, na data da assinatura eletrônica. LAURA LIMA MIRANDA E SILVA Juíza Federal Substituta

04/11/2021, 00:00

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Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Processo devolvido à Secretaria

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Processo devolvido à Secretaria

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