Execução Fiscal 1001576-78.2021.4.01.3502 - TRF1

Execução Fiscal 1001576-78.2021.4.01.3502 - TRF1 | JusConsulta

Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

26/03/2025, 15:29

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/03/2025, 15:29

Convenção das Partes

26/03/2025, 15:29

Documento (Certidão)

26/03/2025, 15:29

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

09/11/2024, 14:33

Decurso de Prazo

09/11/2024, 00:26

Decurso de Prazo

08/10/2024, 15:44

Decurso de Prazo

08/10/2024, 09:49

Petição (Petição (outras))

24/09/2024, 14:25

Publicação

24/09/2024, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/09/2024, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 1001576-78.2021.4.01.3502. exequente: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE GOIÁS - CNPJ: 01.619.022/0001-05, qual seja: CONTA CORRENTE 110.493-4, AGÊNCIA 0086-8, BANCO DO BRASIL. Tudo feito, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE GOIAS POLO PASSIVO:SIRLEY ALVES BORGES DESPACHO/ OFÍCIO Nº 535/2023 Considerando que a executada foi citada por edital, mesmo o valor bloqueado e transferido para conta judicial sendo relativo a percentual considerável da dívida em questão, não há que se falar em intimação pessoal para oposição de embargos. Publique-se este despacho. Não havendo comparecimento da executada aos autos a alegar eventual impenhorabilidade de valores, no prazo de 30 dias da publicação, OFICIE-SE a CEF para transferir os valores da(s) conta(s) judicial(s) (ID 072024000030316455 e 072024000030316463) para a conta do intime-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha atualizada do saldo remanescente e requerer o que lhe aprouver. Cumpra-se. Intime-se. Determino que, oportunamente, uma via deste despacho, sirva como ofício a ser encaminhado à CEF. Anexos: Petição de 26/02/2024 (ID 2053344652) com dados bancários da exequente; extrato Sisbajud com nº de ID de transferência. Anápolis, data da assinatura eletrônica. Gabriel Brum Teixeira Juiz Federal

23/09/2024, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

20/09/2024, 18:00

Documento (Certidão)

20/09/2024, 18:00

Expedida/Certificada

20/09/2024, 18:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 1001576-78.2021.4.01.3502. EXEQUENTE: EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE GOIAS EXECUTADO: EXECUTADO: SIRLEY ALVES BORGES VALOR DA DÍVIDA: R$ 5.861,48 (atualizada em 05/2023) DESPACHO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE GOIÁS 2ª VARA - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ANÁPOLIS EXECUÇÃO FISCAL (1116) Defiro o requerimento de penhora on line, via SISBAJUD, de ativos financeiros de titularidade da executada SIRLEY ALVES BORGES - CPF: 606.925.961-00 constantes de contas de depósitos à vista (contas-correntes), de investimento e de poupança, depósitos a prazo, aplicações financeiras em renda fixa ou variável, fundos de investimento e demais ativos sob a administração, custódia ou registro da titularidade das instituições financeiras, limitando-se ao valor devido, efetuando-se a transferência para conta judicial da agência da CEF 3258, vinculada a estes autos ou o imediato desbloqueio em caso de valor abaixo de R$ 100,00 (cem reais). Restando infrutífera a busca, solicite-se, através do sistema RENAJUD, a consulta de veículos automotores em nome do(a) executado(a), procedendo-se, caso positiva a busca, à imediata anotação da penhora e restrição de transferência do(s) veículo(s), bem como a expedição de mandado de avaliação, nomeação de depositário e intimação do executado, a fim de que, caso queira, oponha embargos à execução, no prazo de 30 (trinta) dias. INDEFIRO o pedido de indisponibilidade de bens do executado via Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB. Nos termos do Provimento n.° 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, a CNIB destina-se exclusivamente a dar eficácia e efetividade às decisões judiciais e administrativas de indisponibilidades de bens, como ocorre, por exemplo, nas ações de improbidade administrativa (art. 16 da Lei nº 8.429/92). Ademais, a indisponibilidade prevista no art. 185-A do CTN e mencionada na Súmula nº 560 do STJ só tem aplicabilidade em execuções fiscais de dívida tributária, o que não é o caso dos autos. Em ações de execução por título extrajudicial, ou execução fiscal de dívidas não tributárias, compete ao exequente diligenciar no sentido de encontrar bens imóveis em nome dos executados. A penhora realizar-se-á pelos meios ordinários (expedição de mandado de penhora), e recairá sobre bem individualizado e específico. Cumpridas as determinações supra e juntadas aos autos as informações, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, requeira o que lhe couber. Cumpra-se. Anápolis, na data da assinatura. ALAÔR PIACINI Juiz Federal

20/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENG ARQ E AGR DO ESTADO DE GOIAS EXECUTADO: SIRLEY ALVES BORGES VALOR DA DÍVIDA: R$ 3.779,87 ENDEREÇO DA DILIGÊNCIA: QNM, Conjunto G, Casa 39, Setor Ceilândia Norte, Ceilândia/DF, CEP: 72210087. DESPACHO / MANDADO / SEXEC PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE GOIÁS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ANÁPOLIS – 2ª Vara PROCESSO Nº: 1001576-78.2021.4.01.3502 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Defiro o pedido ID 554705385. Expeça-se mandado para citação da parte executada, com as seguintes finalidades: 1) CITAR o(a) executado(a) acima nominado(a), para que, no prazo de 05 (cinco) dias, pague a importância acima referida, acrescida dos encargos legais, ou ofereça bens em garantia da execução, conforme petição inicial e Certidão de Dívida Ativa em anexo (arts. 8º e 9º da Lei n. 6.830/80); 2) Proceder à PENHORA ou ARRESTO e AVALIAÇÃO dos bens do(s) executado(s), tantos quantos bastem para a satisfação do crédito exequendo, no caso de descumprimento do item anterior. Recaindo a penhora sobre imóvel, INTIMAR o cônjuge do(a) executado(a), se casado for, e INTIMAR o Oficial do Registro de Imóveis competente, para que proceda à averbação, a quem se fará entrega da contrafé. Recaindo a penhora em veículos, entregar a contrafé, com a ordem de registro, na repartição competente para emissão do certificado de registro. Recaindo em ações, debêntures, quota ou qualquer outro título, crédito ou direito societário nominativo, entregue-se a contrafé à Junta Comercial, Bolsa de Valores ou na sociedade comercial (arts. 7º, IV e 14, III, Lei 6.830/80); 3) INTIMAR o executado de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias, a partir da intimação da penhora, para oferecimento de embargos (art. 16, III LEF); 4) Nomear DEPOSITÁRIO, colhendo sua assinatura, endereço e CPF, advertindo-o de que não poderá dispor dos bens sem prévia autorização deste Juízo. Em caso de mudança de endereço, deverá comunicar o fato imediatamente ao Juízo. Com o retorno do mandado, intime-se a parte exequente para manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que entender de direito. Determino que uma via desse despacho sirva de mandado a ser encaminhado à CEMAN da Seção Judiciária do Distrito Federal para seu devido cumprimento. Anexo(s): cópia da petição inicial, do despacho que a defere e da petição ID 554705385.

04/11/2021, 00:00

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Convenção das Partes

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Petição (Petição (outras))

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