Execução Fiscal 1003294-35.2020.4.01.3506 - TRF1

Execução Fiscal 1003294-35.2020.4.01.3506 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1003294-35.2020.4.01.3506. Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DE GOIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: SEBASTIAO MELQUIADES BRITES - GO5876 POLO PASSIVO: ANTONIO PEDRO NETO SENTENÇA – Tipo C I - RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DE GOIAS em desfavor de ANTONIO PEDRO NETO, objetivando a excussão da quantia descrita na petição inicial. Juntou documentos e recolheu as custas iniciais (ID 399105362). Conforme despacho ID 436839876, a inicial foi recebida e determinada a citação da parte executada. Ordenada a penhora de ativos financeiros da conta bancária da parte executada (ID 630853479). Após retorno da carta de intimação acerca da penhora eletrônica, foi verificado o falecimento da parte devedora (ID 812262594). Despacho ID 842786067, reiterado pelo ato ordinatório praticado no ID 1144650266, determinando que a exequente deveria, no prazo de três meses e sob pena de extinção, querendo, promover a habilitação dos herdeiros do executado falecido. Apesar de intimado, o exequente deixou o prazo transcorrer in albis. É o breve relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O art. 110 do CPC, dispõe que “ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º”. No caso de não ajuizamento da ação de habilitação, referido art. 313, § 2º, dispõe em seu inciso I: “falecido o réu, ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses;”. Embora intimada, a parte exequente quedou-se inerte, deixando, assim, de promover as diligências que lhe incumbiam, por mais de 90 dias, sendo que sua inércia implica a ausência de polo passivo na presente execução. Nesse sentido, a extinção do presente feito sem a resolução do mérito é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o presente feito, sem exame de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Condeno o exequente ao pagamento das custas remanescentes. Sem condenação em honorários advocatícios. Autorizo o levantamento dos valores bloqueados da conta corrente do falecido, mediante requerimento dos sucessores/herdeiros, que deverão comprovar tal condição através de documentação idônea. Oportunamente, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Formosa/GO, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal

26/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 1003294-35.2020.4.01.3506. EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DE GOIAS EXECUTADO: ANTONIO PEDRO NETO INTIMAÇÃO DE: ANTONIO PEDRO NETO ENDEREÇO: BCO AV INDUSTRIAL, 040, CENTRO, MONTE ALEGRE DE GOIáS - GO - CEP: 73830-000 FINALIDADE: Intimar ANTONIO PEDRO NETO acerca do bloqueio de valores para apresentar impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, devendo comprovar a ocorrência de impenhorabilidade e se ainda remanesce indisponibilidade excessiva dos valores bloqueados (art. 854, § 3º, do CPC). Conste-se na intimação que, se não for apresentada a impugnação a indisponibilidade ficará convertida em penhora (independentemente de termo ou decisão). ORIENTAÇÕES: Os arts. 33 e 34 da Portaria Presi 8016281/2019 estabelecem: Art. 33. O envio de informações em mandados de segurança será efetuado diretamente no PJe, pela própria autoridade impetrada, por meio do perfil Jus Postulandi e do uso de certificado digital, restrito ao tipo de documento “Informações prestadas”, ou por meio da respectiva procuradoria ou advogado, via painel de usuário. Art. 34. Os demais agentes públicos, mediante o uso de certificado digital, poderão utilizar o perfil Jus Postulandi do PJe como meio de entrega das informações ou comunicações de cumprimento de decisões judiciais. Em caso de dúvidas quanto à configuração do computador, sugere-se a instalação do navegador Google Chrome e do leitor PJe Office (http://www.pje.jus.br/wiki/index.php/PJeOffice). O acesso ao sistema PJe deve ser realizado mediante a utilização de certificado digital próprio da autoridade impetrada ou agente público. Após o acesso, deve-se observar se é exibida a opção de perfil "Jus Postulandi" no canto superior direito da tela. Caso não esteja disponível, a autoridade ou agente público deverá entrar em contato com o suporte [email protected] (61-3314-1620), solicitando a criação de seu perfil "Jus Postulandi" e indicando o respectivo número de CPF, RG/Órgão expedidor, data de expedição e Naturalidade-UF. Tamanho máximo para arquivos em PDF: 10MB (10240KB). Os documentos poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço do PJe: "https://pje1g.trf1.jus.br/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 20121117465648400000394011075 PETIÇÃO ANTONIO PEDRO NETO Inicial 20121117465667200000394016574 PROCURAÇÃO Procuração 20121117465684500000394016566 decretolei_9295 Ato normativo 20121117465712300000394016563 ATA DE ELEIÇÃO CRCGO 2020 Documento Comprobatório 20121117465751900000394016556 CNPJ CRCGO Comprovante de situação cadastral no CNPJ 20121117465774100000394016551 CERTIDÃO ANTONIO PEDRO NETO Certidão de Dívida Ativa - CDA 20121117465797100000394016547 GUIAS ANTONIO PEDRO NETO Comprovante de recolhimento de custas 20121117465815800000394016540 Informação de Prevenção Informação de Prevenção 21020418465651800000431526057 Despacho Despacho 21021919453134100000431526059 Citação Citação 21021919453134100000431526059 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 21051717465597300000538146123 AR 1003294-35.2020 Aviso de Recebimento 21051717465614500000538600552 Manifestação Manifestação 21051914530180900000541617033 PEDIDO DE BACEN 19 05 21 Manifestação 21051914530192100000541617043 Certidão Certidão 21071314030096300000624543170 Decisão Decisão 21071416320431600000624562140 Certidão Certidão 21071416320692800000627096706 Pedido de suspensão do processo Pedido de suspensão do processo 21071616304821300000631784150 PEDIDO DE SUSPENSÃO 16 07 21 Pedido de suspensão do processo 21071616304836800000631784154 Certidão Certidão 21100615155426500000756739215 SISBAJUD POSITIVO 1003294-35.2020.4.01.3506 Certidão 21100615155438900000756840165 SEDE DO JUÍZO: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO Rua Itiquira, 1000, esq. com Rua Lindolfo Gonçalves, Setor Nordeste, FORMOSA - GO - CEP: 73807-145 Expedi este mandado por ordem deste Juízo Federal. FORMOSA, 8 de outubro de 2021. (assinado digitalmente) Diretor(a) de Secretaria da Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO CARTA DE INTIMAÇÃO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

05/11/2021, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Carta precatória)

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Todas as movimentações(72)

legal