Execução Fiscal 0000038-43.1997.4.01.3301 - TRF1

Execução Fiscal 0000038-43.1997.4.01.3301 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: ASCOBRAS ASSESSORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA, ELMIRO NUNES DE ALMEIDA, CHRISTIANE PFLEGSHORL, HANS RUDOLF KOELLA SENTENÇA Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO 20ª Vara Federal da SJBA Processo Judicial Eletrônico EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000038-43.1997.4.01.3301 Trata-se de execução fiscal proposta no ano de 1997 para cobrança do valor histórico de R$2.142,33. No curso do procedimento de execução fiscal, houve penhora, via SISBAJUD, do valor de 229,41 de conta bancária do sócio ELMIRO NUNES DE ALMEIDA (fls.233 dos autos físicos digitalizados), e também houve penhora do veículo marca FIAT, Modelo Palio Weekend Stile, Cor Azul, Ano de Fabricação e modelo 1.999, Chassi 9BD178858X0839262, Placa LCR- 2468, que teve perda total em razão de sinistro e, por isso, a seguradora HDI SEGUROS S/A promoveu o depósito da indenização em conta judicial no valor de R$13.293,73 (fl.470 dos autos físicos). Intimada, a UNIÃO informou que o valor da indenização seria de R$14.079,12 (fls.501/503 dos autos físicos).] A seguradora, por sua ver, informou que a diferença acima mencionada decorreu de depreciação do veículo durante o tempo de conclusão do processo administrativo da Seguradora (fls.498/499 dos autos físicos). É o relatório. Decido. Diante do exposto, acolho as alegações da seguradora e homologo o valor da indenização depositado no importe histórico de R$13.293,73 para que surtam seus jurídicos e legais efeitos. Promova a conversão em renda da União dos valores constantes das guias de (IDs. 2241104010 e 2241104299) para abatimento do valor devido. Verifico que o processo se encontra sem movimentação útil desde o ano de 2018, e que, conforme se verifica dos autos, o insucesso da pretensão executiva não ocorreu por culpa exclusiva do mecanismo do Judiciário, que prontamente atendeu a todos os pedidos formulados pela parte exeqüente, os quais restaram infrutíferos Assim, em relação à saldo residual da dívida objeto da lide porventura existente, reconheço a ocorrência de prescrição intercorrente. Isso porque, a ocorrência da prescrição intercorrente independe de ter havido a) pleito pela parte exequente; b) pronunciamento judicial quanto à suspensão ou arquivamento dos autos; c) efetiva suspensão ou arquivamento da prática dos atos por um ano. O tempo é o fator determinante para o fim de uma pretensão (prescrição) e, ao mesmo tempo, para a estabilidade e certeza das relações jurídicas, uma vez que a prescrição indefinida afronta os princípios informadores do sistema tributário. Inexiste nos autos indicação de fato jurídico com aptidão para impedir o reconhecimento do transcurso do prazo prescricional. De acordo com o art. 921, § 5º do CPC, no caso de reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente, a extinção do processo de execução deverá se dar "sem ônus para as partes", o que alcança os honorários advocatícios sucumbenciais. Diante do exposto, reconheço a ocorrência da prescrição intercorrente e, por conseguinte, extingo o processo sem ônus sucumbenciais para qualquer das partes (art.924, V do CPC). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intime-se. Salvador-BA, data da assinatura. ROBERTO LUÍS LUCHI DEMO Juiz Federal da 20ª Vara Federal Seção Judiciária da Bahia

10/03/2026, 00:00

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