Execução Fiscal 0035040-24.2018.4.01.3500 - TRF1

Execução Fiscal 0035040-24.2018.4.01.3500 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

09/04/2026, 11:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0035040-24.2018.4.01.3500. Intimação - Seção Judiciária de Goiás 12ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA DA 12 REGIAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: NEREU GOMES CAMPOS - GO12395 e RENATA CANDIDO PASSOS - GO37526 POLO PASSIVO:REGINALDO JOAQUIM DE ANDRADE REPRESENTANTES POLO PASSIVO: VITORIA REGIA DE FREITAS ROCHA - GO71733 Destinatários: REGINALDO JOAQUIM DE ANDRADE VITORIA REGIA DE FREITAS ROCHA - (OAB: GO71733) FINALIDADE: Intimar para ciência do inteiro teor da decisão retro.. ID do último ato proferido nos autos: OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. GOIÂNIA, 1 de abril de 2026. (assinado digitalmente) 12ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO

02/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/04/2026, 19:11

Decurso de Prazo

23/01/2026, 04:04

Processo devolvido à Secretaria

19/11/2025, 16:15

Documento (Certidão)

19/11/2025, 16:15

Por decisão judicial

19/11/2025, 16:15

Conclusão (para decisão)

11/11/2025, 06:34

Petição (Petição (outras))

03/09/2025, 18:24

Decurso de Prazo

29/07/2025, 00:03

Petição (Petição (outras))

22/07/2025, 10:28

Decurso de Prazo

04/07/2025, 01:37

Decurso de Prazo

03/07/2025, 01:14

Publicação

14/06/2025, 08:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/06/2025, 08:30

Documentos

Intimação

•02/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0035040-24.2018.4.01.3500. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 12ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA DA 12 REGIAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: NEREU GOMES CAMPOS - GO12395 e RENATA CANDIDO PASSOS - GO37526 POLO PASSIVO: REGINALDO JOAQUIM DE ANDRADE REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SIDNEI APARECIDO PEIXOTO – GO28870 DECISÃO Cuida-se de exceção de pré-executividade apresentada por Reginaldo Joaquim de Andrade, nos autos da execução fiscal ajuizada pelo Conselho Regional de Química da 12ª Região, visando à cobrança de anuidades e multas administrativas, no valor inicial de R$ 3.880,65. A parte excipiente sustenta, em síntese, a impenhorabilidade do valor bloqueado em sua conta bancária, por se tratar de verba de natureza alimentar proveniente de remuneração mensal, bem como a nulidade da citação, sob o argumento de que a correspondência teria sido recebida por terceiro (ID 2125788279). Decido. A exceção de pré-executividade, construção doutrinário-jurisprudencial, compreende a análise das matérias de ordem pública, tais como as condições da ação e os pressupostos processuais, observando-se ainda as que estejam cabalmente demonstradas, sem a necessidade de dilação probatória, em respeito ao princípio da economia processual. Passo ao exame pertinente. Da Citação Quanto à alegação de nulidade da citação, verifica-se que a carta de citação foi entregue no endereço indicado como domicílio do executado, conforme comprova o aviso de recebimento datado de 11/12/2023 (ID 1997588676). A legislação e a jurisprudência pátrias são pacíficas no sentido da validade da citação por AR no endereço correto da parte executada, mesmo que recebido por terceiros. Precedente jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO PELO CORREIO ENVIADA AO ENDEREÇO DO EXECUTADO. CITAÇÃO VÁLIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O artigo 8º da Lei nº 6.830/1980 determina que a citação, nas execuções fiscais, será realizada, via de regra, pelo correio, com aviso de recepção, considerando-se feita na data da entrega da carta no endereço do executado. Não há qualquer exigência de que o aviso de recebimento seja assinado pelo próprio executado ou por seu representante legal. 2. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que na execução fiscal é válida a citação postal entregue no domicílio correto do devedor, mesmo que recebida por terceiros. Precedentes. 3. Agravo de instrumento não provido. (TRF-3 - AI: 50293823020204030000 SP, Relator: Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, Data de Julgamento: 10/03/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 16/03/2023) – destacou-se. Ademais, nos termos do art. 239, §1º, do CPC, o comparecimento espontâneo do executado supre eventual nulidade, motivo pelo qual rejeita-se a alegação de nulidade da citação. Do desbloqueio do dinheiro Não se trata de objeto apto a deflagrar exceção de pré-executividade. Conheço da matéria como mero incidente processual. Consta dos autos extrato bancário (ID 2125788500) que evidencia o bloqueio judicial do valor de R$ 981,29 na conta corrente do executado mantida junto ao Banco Itaú, agência 4368, conta nº 29963-4. Verifica-se que referida conta é alimentada por depósitos rotineiros sob a descrição de “REMUNERAÇÃO/SALÁRIO”, o que caracteriza sua natureza alimentar. Nos termos do art. 833, IV, do CPC, referidos valores são impenhoráveis, especialmente quando comprovado que a conta se destina exclusivamente ao recebimento de salário e ao pagamento de despesas pessoais e familiares. A jurisprudência dos tribunais superiores e regionais tem reiteradamente reconhecido a impenhorabilidade de valores salariais, ainda que depositados em conta corrente, desde que mantida a sua destinação alimentar, como se verifica no caso. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade oposta. Oficie-se à CEF para restituir à conta de origem a importância bloqueada no ID 072023000032046905 (ID 1910777166). Concedo a gratuidade da justiça ao executado, nos termos do art. 98 do CPC. Intimem-se. Goiânia, data e assinatura eletrônicas. Carlos Augusto Tôrres Nobre Juiz Federal

26/05/2025, 00:00

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