Execução Fiscal 0003201-36.2009.4.01.4101 - TRF1

Execução Fiscal 0003201-36.2009.4.01.4101 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

27/01/2025, 14:26

Definitivo

18/12/2024, 15:55

Documento (Certidão)

09/12/2024, 12:36

Documento (Certidão)

05/12/2024, 12:46

Decurso de Prazo

26/11/2024, 01:17

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

09/11/2024, 15:29

Documento (Outros documentos)

28/10/2024, 09:45

Petição (Petição (outras))

16/10/2024, 15:10

Publicação

27/09/2024, 00:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/09/2024, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO EST DE RONDONIA EXECUTADO: JOEL RODRIGUES SENTENÇA (Tipo "B2") Sentença Tipo B - Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO 2ª Vara Federal Cível e Criminal Processo n. 0003201-36.2009.4.01.4101 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada em 02/09/2009 e que o instituto da prescrição intercorrente já ocorreu. Despacho inicial (fl. 14, ID-801319569); Citação negativa (fl. 23, ID-801319569: Citação pessoal em 02/08/2016 (fl. 51, ID-801319569); Bloqueio do veículo placa NCB-1295 via RENAJUD (fl. 46, ID-801319569); Suspensão pelo art. 40 da LEF em 23/02/2018 (ID-801319569); Remessa ao arquivo provisório em 13/06/2019 (fl. 81, ID-801319569); Decido. Considerando que a remessa ao arquivo provisório foi realizada em 13/06/2019 e, posteriormente não houve nenhum ato interruptivo ou suspensivo da prescrição, o quinquênio ocorreu em 13/06/2024. Essa situação importa a extinção da execução fiscal por prescrição intercorrente, sem qualquer ônus para as partes, a teor do que dispõe o art. 26 da Lei 6.830/1980. Pelo exposto, JULGO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, V, e art. 925, ambos do Código de Processo Civil e art. 26 da Lei n. 6.830/1980. Deixo de condenar a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios nos termos do art. 26 da LEF. Desconstituo eventual penhora ou restrição patrimonial realizada nos autos. Proceda-se ao desbloqueio do veículo placa NCB-1295 via RENAJUD (fl. 46, ID-801319569); Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição. Intimem-se. Ji-Paraná/RO, data da assinatura eletrônica. ASSINADO DIGITALMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)

26/09/2024, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

25/09/2024, 12:28

Documento (Certidão)

25/09/2024, 12:28

Expedida/Certificada

25/09/2024, 12:28

Expedição de documento (Outros documentos)

25/09/2024, 12:28

Documentos

Sentença Tipo B

•26/09/2024, 00:00

—

Documento (Certidão)

Definitivo

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Expedição de documento (Outros documentos)

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