Procedimento Comum Cível 1011145-48.2021.4.01.3100 - TRF1

Procedimento Comum Cível 1011145-48.2021.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

Definitivo

15/03/2022, 09:42

Documento (Certidão)

15/03/2022, 09:26

Processo devolvido à Secretaria

14/03/2022, 16:58

Mero expediente

14/03/2022, 16:58

Conclusão (para despacho)

14/03/2022, 15:05

Documento (Certidão)

14/03/2022, 15:05

Decurso de Prazo

12/03/2022, 00:37

Decurso de Prazo

22/02/2022, 11:29

Publicação

25/01/2022, 21:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/01/2022, 21:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1011145-48.2021.4.01.3100. Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ALESSANDRA APARECIDA DOS SANTOS VIANA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARINA DE URZEDA VIANA - GO47635 POLO PASSIVO:Conselho Regional de Medicina do Estado do Amapá SENTENÇA Trata-se de ação judicial movida pela ALESSANDRA APARECIDA DOS SANTOS VIANA em face de CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO AMAPÁ. É o breve relatório. DECIDO. Cabe destacar, quanto a isso, que ao Estado-Juiz não interessa a reapreciação de questão já decidida, o que poderia resultar em decisões conflitantes e, assim, gerar insegurança jurídica aos jurisdicionados. Em razão disso, o Código de Processo Civil de 2015 estabelece: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] V – reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada;” No caso, em que pese a desistência, entendo que deve ser reconhecida a litispendência. Como bem apontado em decisão retro, a presente demanda é o reajuizamento do Processo nº 1011142-93.2021.4.01.3100, distribuído à 6ª Vara Federal desta Seção Judiciária, e extinto sem resolução do mérito. Tal se identifica do cotejo do presente com a petição inicial daquele feito. Aliás, identifica-se que o feito pretérito teve homologada desistência; a litispendência já existia naquele momento, sendo que a desistência não desnatura tal característica; a ausência de litispendência não é convalidada. DISPOSITIVO Diante do exposto, extingo o processo sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 485, V, do CPC (litispendência/coisa julgada). Sem custas, tendo em vista a gratuidade de justiça que ora defiro. A eventual repropositura deve observar o artigo 486, do CPC. Sem honorários advocatícios. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Intimem-se as partes após. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões e, oportunamente, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. MACAPÁ, data da assinatura. (assinado eletronicamente) HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES Juiz Federal

24/01/2022, 00:00

Documento (Certidão)

21/01/2022, 20:27

Expedida/Certificada

21/01/2022, 20:27

Expedição de documento (Outros documentos)

21/01/2022, 20:27

Perempção, litispendência ou coisa julgada

21/01/2022, 20:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1011145-48.2021.4.01.3100. Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ALESSANDRA APARECIDA DOS SANTOS VIANA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARINA DE URZEDA VIANA - GO47635 POLO PASSIVO:Conselho Regional de Medicina do Estado do Amapá SENTENÇA Trata-se de ação judicial movida pela ALESSANDRA APARECIDA DOS SANTOS VIANA em face de CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO AMAPÁ. É o breve relatório. DECIDO. Cabe destacar, quanto a isso, que ao Estado-Juiz não interessa a reapreciação de questão já decidida, o que poderia resultar em decisões conflitantes e, assim, gerar insegurança jurídica aos jurisdicionados. Em razão disso, o Código de Processo Civil de 2015 estabelece: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] V – reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada;” No caso, em que pese a desistência, entendo que deve ser reconhecida a litispendência. Como bem apontado em decisão retro, a presente demanda é o reajuizamento do Processo nº 1011142-93.2021.4.01.3100, distribuído à 6ª Vara Federal desta Seção Judiciária, e extinto sem resolução do mérito. Tal se identifica do cotejo do presente com a petição inicial daquele feito. Aliás, identifica-se que o feito pretérito teve homologada desistência; a litispendência já existia naquele momento, sendo que a desistência não desnatura tal característica; a ausência de litispendência não é convalidada. DISPOSITIVO Diante do exposto, extingo o processo sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 485, V, do CPC (litispendência/coisa julgada). Sem custas, tendo em vista a gratuidade de justiça que ora defiro. A eventual repropositura deve observar o artigo 486, do CPC. Sem honorários advocatícios. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Intimem-se as partes após. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões e, oportunamente, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. MACAPÁ, data da assinatura. (assinado eletronicamente) HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES Juiz Federal

24/01/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Processo devolvido à Secretaria

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Expedição de documento (Outros documentos)

Perempção, litispendência ou coisa julgada

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