Execução Fiscal 0001133-16.2009.4.01.4101 - TRF1 | JusConsulta

Execução Fiscal 0001133-16.2009.4.01.4101 - TRF1 | JusConsulta

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

08/11/2024, 19:55

Definitivo

05/03/2024, 13:46

Decurso de Prazo

26/01/2024, 00:28

Publicação

01/12/2023, 00:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/12/2023, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA EXECUTADO: N. L. AUTO PECAS LTDA - ME SENTENÇA (Tipo "B2") Sentença Tipo B - Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO 2ª Vara Federal Cível e Criminal Processo n. 0001133-16.2009.4.01.4101 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução em que a parte exequente peticionou informando o reconhecimento da prescrição intercorrente e requereu a extinção do feito. Decido. O(a) requerente reconheceu a ocorrência de prescrição intercorrente e promoveu o cancelamento da inscrição em dívida ativa. Essa situação importa a extinção da execução fiscal, sem qualquer ônus para as partes, a teor do que dispõe o art. 26 da Lei 6.830/1980. Pelo exposto, JULGO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, V, e art. 925, ambos do Código de Processo Civil e art. 26 da Lei n. 6.830/1980. Deixo de condenar a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios nos termos do art. 26 da LEF. Desconstituo eventual penhora ou restrição patrimonial realizada nos autos. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição. Intimem-se. Ji-Paraná/RO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal

30/11/2023, 00:00

Documento (Certidão)

29/11/2023, 08:20

Expedição de documento (Outros documentos)

29/11/2023, 08:20

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

29/11/2023, 08:20

Conclusão (para julgamento)

26/11/2023, 22:29

Petição (Petição (outras))

02/10/2023, 20:57

Documento (Certidão)

27/09/2023, 15:01

Decurso de Prazo

05/07/2023, 08:22

Documento (Certidão)

26/05/2023, 14:30

Ato ordinatório

26/05/2023, 14:30