Execução de Título Extrajudicial 0000612-37.2010.4.01.4101 - TRF1 | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 0000612-37.2010.4.01.4101 - TRF1 | JusConsulta

Definitivo

06/11/2022, 09:20

Documento (Certidão)

06/11/2022, 09:20

Decurso de Prazo

29/10/2022, 01:04

Petição (Petição (outras))

07/10/2022, 10:20

Publicação

06/10/2022, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/10/2022, 00:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL EXECUTADO: DOMENICO LAURITO SENTENÇA (Tipo "B2") Sentença Tipo B - Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO 2ª Vara Federal Cível e Criminal Processo n. 0000612-37.2010.4.01.4101 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução em que a parte exequente foi intimada a indicar causas suspensivas ou interruptivas da prescrição após o decurso de prazo de arquivo provisório. No ID-942912664, o autor (UNIÃO FEDERAL) informou não ter identificado nos autos, causas suspensivas ou interruptivas da prescrição, concordando, desta forma, tacitamente, com a prescrição intercorrente. Decido. Essa situação importa a extinção da execução fiscal, sem qualquer ônus para as partes, a teor do que dispõe o art. 26 da Lei 6.830/1980. Pelo exposto, JULGO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 924, V, e art. 925, ambos do Código de Processo Civil e art. 26 da Lei n. 6.830/1980. Deixo de condenar a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios. Desconstituo eventual penhora ou restrição patrimonial realizada nos autos. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição. Intimem-se. Ji-Paraná/RO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal

05/10/2022, 00:00

Documento (Certidão)

04/10/2022, 01:38

Expedição de documento (Outros documentos)

04/10/2022, 01:38

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

04/10/2022, 01:38

Conclusão (para julgamento)

28/05/2022, 05:51

Petição (Petição (outras))

21/02/2022, 18:40

Decurso de Prazo

26/01/2022, 16:51

Expedida/Certificada

25/01/2022, 09:26

Processo devolvido à Secretaria

17/12/2021, 09:56