Execução Fiscal 0000887-88.2007.4.01.4101 - TRF1

Execução Fiscal 0000887-88.2007.4.01.4101 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

08/11/2024, 19:47

Definitivo

30/08/2023, 08:24

Documento (Certidão)

30/08/2023, 08:24

Decurso de Prazo

14/07/2023, 01:13

Decurso de Prazo

07/07/2023, 17:29

Petição (Petição (outras))

08/06/2023, 11:04

Petição (Petição (outras))

07/06/2023, 15:14

Publicação

07/06/2023, 01:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/06/2023, 01:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: ABEL MOTA FERNANDES, COMERCIAL DE GENEROS ALIMENTICIOS SILVA LTDA - EPP Advogado do(a) EXECUTADO: HUGO MARTINEZ RODRIGUES - RO1728 SENTENÇA (Tipo "B2") Sentença Tipo B - Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO 2ª Vara Federal Cível e Criminal Processo n. 0000887-88.2007.4.01.4101 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução em que a parte exequente peticionou informando o reconhecimento da prescrição intercorrente e requereu a extinção do feito. Decido. O(a) requerente reconheceu a ocorrência de prescrição intercorrente e promoveu o cancelamento da inscrição em dívida ativa. Essa situação importa a extinção da execução fiscal, sem qualquer ônus para as partes, a teor do que dispõe o art. 26 da Lei 6.830/1980. Pelo exposto, JULGO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 924, V, e art. 925, ambos do Código de Processo Civil e art. 26 da Lei n. 6.830/1980. Deixo de condenar a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios nos termos do art. 26 da LEF. Desconstituo eventual penhora ou restrição patrimonial realizada nos autos. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição. Intimem-se. Ji-Paraná/RO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal

06/06/2023, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

05/06/2023, 21:19

Expedição de documento (Outros documentos)

05/06/2023, 21:19

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

05/06/2023, 21:19

Conclusão (para julgamento)

05/06/2023, 11:29

Petição (Petição (outras))

02/06/2023, 18:07

Documentos

Sentença Tipo B

•06/06/2023, 00:00

—

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Processo devolvido à Secretaria

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

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