Monitória 0000964-24.2016.4.01.3603 - TRF1

Monitória 0000964-24.2016.4.01.3603 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Subseção Judiciária de Sinop-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT 0000964-24.2016.4.01.3603 ATO ORDINATÓRIO Procedo à intimação da parte ré para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca da petição ID nº 2254620996 e dos documentos que a acompanham. Sinop/MT, datado eletronicamente. RAFAEL DOS SANTOS Servidor

27/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

30/04/2026, 01:59

Publicação

20/04/2026, 05:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/04/2026, 05:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Subseção Judiciária de Sinop-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT 0000964-24.2016.4.01.3603 ATO ORDINATÓRIO Procedo à intimação das partes acerca do retorno dos autos, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se e requererem o que entenderem de direito. Sinop/MT, datado eletronicamente. WESLAYNE DOS SANTOS SILVEIRA Servidor

02/04/2026, 00:00

Documento (Certidão)

01/04/2026, 09:23

Expedição de documento (Outros documentos)

01/04/2026, 09:17

Documento (Certidão)

01/04/2026, 09:16

Expedição de documento (Outros documentos)

01/04/2026, 09:16

Expedição de documento (Outros documentos)

01/04/2026, 09:16

Ato ordinatório

01/04/2026, 09:16

Documento (Certidão)

01/04/2026, 09:14

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 19:38

Recebimento

06/03/2026, 18:08

Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 18:08

Documentos

Ato ordinatório

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000964-24.2016.4.01.3603. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 5ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: PEDRO BRAZ DE AVILA NETO REPRESENTANTES POLO ATIVO: KLEBER FABIANO SCHROEDER - SC57481-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ISRAEL DE SOUZA FERIANE - ES20162-A e USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO - SP69032-A DESTINATÁRIO(S): CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO - (OAB: SP69032-A) ISRAEL DE SOUZA FERIANE - (OAB: ES20162-A) PEDRO BRAZ DE AVILA NETO KLEBER FABIANO SCHROEDER - (OAB: SC57481-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 449407897) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 18 de dezembro de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 5ª Turma

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: PEDRO BRAZ DE AVILA NETO Advogado do(a) APELANTE: KLEBER FABIANO SCHROEDER - SC57481-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) APELADO: USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO - SP69032-A, ISRAEL DE SOUZA FERIANE - ES20162-A O processo nº 0000964-24.2016.4.01.3603 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 19/11/2025 a 21-11-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB. 15 - Observação: INFORMAMOS QUE A SESSAO VIRTUAL TERA DURACAO DE 03 DIAS, COM INICIO NO DIA 19/11/2025 E ENCERRAMENTO NO DIA 21/11/2025. A SESSAO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUIDA PELA RESOLUCAO PRESI - 10118537 QUE REGULAMENTA A ATUACAO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º A SESSAO VIRTUAL TERA O PRAZO DE DURAÇAO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ORGAO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇAO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇAO MINIMA DE 3 (TRES) DIAS UTEIS E MAXIMA DE 10 (DEZ) DIAS UTEIS. §1. A SUSTENTACAO PELO ADVOGADO, NA SESSAO VIRTUAL NO PJE, QUANDO SOLICITADA E CABIVEL, DEVERA SER APRESENTADA VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, EM ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DE INICIO DA SESSAO VIRTUAL, POR QUALQUER MIDIA SUPORTADA PELO PJE, CUJA DURACAO NAO PODERA ULTRAPASSAR O PRAZO REGIMENTAL. ART. 7º SERÁ EXCLUÍDO DA SESSÃO VIRTUAL, A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO NAO ENCERRADA, O PROCESSO DESTACADO A PEDIDO DE QUALQUER MEMBRO DO COLEGIADO, PARA JULGAMENTO EM SESSAO PRESENCIAL OU PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO. PARAGRAFO ÚNICO - AS SOLICITACOES FORMULADAS POR QUALQUER DAS PARTES OU PELO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSAO VIRTUAL E INCLUSAO EM SESSAO PRESENCIAL OU SESSAO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL, DEVERAO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS (DOIS DIAS UTEIS) ANTES DO DIA DO INICIO DA SESSAO VIRTUAL. E-MAIL DA QUINTA TURMA: [email protected] Observação - Sessões Virtuais: Conforme a Resolução Presi 26/2025, o advogado poderá, até 48 horas antes do início da sessão virtual, anexar sustentação oral em mídia compatível com o PJe. O advogado poderá, ainda, em até 48 horas antes do último dia útil que antecede o início da Sessão Virtual, solicitar destaque para inclusão em sessão presencial. Durante a sessão virtual, serão admitidos esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato, exibidos em tempo real no sistema de votação dos membros do colegiado. Tanto a sustentação oral, quanto o pedido de destaque ou os esclarecimentos, podem ser apresentados via plenário virtual no site do TRF ou por peticionamento no PJe, com a devida classificação documental: "Pedido de sustentação oral", "Pedido de destaque ou "Esclarecimento de fato", e observados os tamanhos e formatos aceitos pelo PJe. Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região, 13 de outubro de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000964-24.2016.4.01.3603. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: ISRAEL DE SOUZA FERIANE - ES20162 POLO PASSIVO:PEDRO BRAZ DE AVILA NETO S E N T E N Ç A 1. R e l a t ó r i o Trata-se de ação monitória ajuizada pela Caixa Econômica Federal – CEF em face de Pedro Braz de Ávila Neto, visando à cobrança da quantia de R$ 53.269,69, correspondente a valores utilizados em conta corrente sem recomposição do saldo devedor. Alega que o réu firmou com a instituição o Contrato de Relacionamento – Abertura de Contas e Adesão a Produtos e Serviços – Pessoa Física, utilizando diversos créditos colocados à disposição pela CEF. Diante do inadimplemento, sustenta a exigibilidade do montante cobrado, conforme demonstrativos e documentos contratuais juntados aos autos. Pleiteou a citação do réu para pagamento ou oposição de embargos, nos termos dos arts. 1.102-A e seguintes do CPC/1973. Diante do insucesso das tentativas de localização do réu, foi expedido edital de citação (Edital nº 03/2021), com prazo de 10 dias, regularmente publicado. O réu permaneceu inerte no prazo legal. Por isso, proferiu-se decisão decretando a revelia do réu e nomeando curador especial, nos termos do art. 72, II, do CPC. O curador especial apresentou embargos à ação monitória, nos quais alegou preliminarmente a nulidade da citação por edital, por ausência de esgotamento de todos os meios de localização do réu, e no mérito, a inexigibilidade do crédito, ausência de demonstração da dívida, falta de planilha analítica, abusividade de encargos (juros remuneratórios, moratórios, multa, correção monetária e comissão de permanência), e requereu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, inclusive com inversão do ônus da prova. A CEF apresentou impugnação aos embargos, na qual sustentou que a citação foi válida e que os embargos são genéricos, por terem sido opostos por curador especial. Reafirmou a existência de prova documental suficiente e defendeu a legalidade dos encargos cobrados, incluindo a taxa de juros praticada. O curador especial apresentou réplica à impugnação, reafirmando os argumentos anteriormente suscitados, especialmente quanto à nulidade da citação por edital, por entender que não foram esgotados todos os meios de localização. Sustentou a ocorrência de cobrança cumulativa indevida de encargos e reiterou os pedidos de improcedência da ação monitória, bem como de condenação da CEF em custas e honorários, inclusive na condição de curador especial. É o relatório. 2. F u n d a m e n t a ç ã o 2.1. Preliminares a) Nulidade da citação por edital A defesa, por meio de curador especial, sustenta a nulidade da citação por edital, por suposto descumprimento do art. 256, § 3º do CPC/2015, alegando que a parte autora não teria esgotado os meios disponíveis para localização do réu. Verifica-se que a Caixa Econômica Federal promoveu diligências junto aos sistemas INFOJUD, SIEL, ORACLE e BACENJUD, sem êxito na localização do demandado. Não tendo sido encontrados outros endereços ou meios eficazes, a citação por edital foi corretamente determinada, observando-se os requisitos legais previstos nos arts. 256 e 257 do CPC. Não há nos autos qualquer prova de que o réu pudesse ser localizado por outros meios razoáveis à época, tampouco foi demonstrado prejuízo decorrente da citação editalícia. Rejeita-se a preliminar de nulidade. b) Inépcia da inicial e carência da ação: Sustenta a defesa que a petição inicial seria inepta ou que haveria ausência de condição da ação, por insuficiência probatória quanto à existência e exigibilidade do crédito. Ocorre que a CEF instruiu a inicial com contrato bancário, extratos da conta corrente e planilha demonstrativa do débito, evidenciando prova escrita sem eficácia de título executivo, suficiente para a propositura da ação monitória (art. 700, caput, do CPC). Estão presentes os requisitos formais e materiais exigidos. Rejeita-se a preliminar. 2.2. Mérito Os embargos à monitória opostos pelo curador especial suscitam diversas matérias de defesa, todas devidamente enfrentadas a seguir: a) Inexistência ou incerteza do crédito A tese de que não haveria certeza ou exigibilidade da obrigação é infundada. A ação monitória foi instruída com o contrato de adesão celebrado entre o réu e a CEF, referente à abertura de conta com limite de crédito (cheque especial), bem como com extratos bancários e demonstrativos analíticos da dívida. Conforme dispõe o art. 700 do CPC, é suficiente para a ação monitória a prova escrita sem eficácia de título executivo, desde que apta a demonstrar a existência de obrigação líquida, certa e exigível. E é exatamente essa a hipótese dos autos. O contrato demonstra o aceite do réu às condições contratuais da linha de crédito, enquanto os extratos indicam a movimentação da conta, a utilização do crédito e, principalmente, a inadimplência persistente. Ademais, o contrato é claro quanto ao valor disponibilizado e às condições de pagamento. Os extratos e a planilha analítica permitem aferir com precisão o saldo devedor, sua evolução e os encargos incidentes. Rejeita-se, portanto, a alegação de incerteza ou inexigibilidade do crédito. b) Ausência de planilha analítica discriminada A defesa afirma que a cobrança seria inválida por ausência de planilha que demonstre, de forma detalhada, a composição do valor cobrado. Entretanto, a autora juntou aos autos documentos que identificam, com suficiente clareza, a) o valor originalmente contratado; b) os lançamentos financeiros; c) os encargos incidentes (juros remuneratórios, correção monetária, encargos moratórios); d) e o saldo final inadimplido. Embora não se trate de uma planilha técnica em sentido estrito, os extratos bancários e a memória de cálculo constante dos autos atendem à exigência de clareza e transparência na cobrança, assegurando à parte ré a plena compreensão da origem e evolução do débito, o que satisfaz o contraditório. Note-se que a ausência de planilha analítica não invalida a cobrança quando há outros documentos capazes de suprir essa função explicativa. c) Aplicação do CDC e pedido de inversão do ônus da prova Embora reconhecida a incidência do Código de Defesa do Consumidor nas relações entre instituições financeiras e seus clientes, conforme a Súmula 297 do STJ, a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC não é automática. Ela depende da hipossuficiência técnica, econômica ou informacional do consumidor e da verossimilhança das alegações. No caso, o réu sequer apresentou versão própria dos fatos, já que os embargos foram protocolados por curador especial, que atua com base na impugnação genérica autorizada pelo art. 341, parágrafo único, do CPC. Não há, portanto, alegação individualizada de fatos abusivos, tampouco demonstração de hipossuficiência que justificasse a redistribuição do ônus da prova. Além disso, como bem destacou a CEF em sua impugnação, os documentos apresentados pela autora são suficientes para embasar a cobrança, afastando qualquer alegação de presunção de abusividade. Assim, inaplicável, no caso concreto, a inversão do ônus probatório. d) Abusividade dos encargos contratuais A alegação genérica de abusividade contratual não se sustenta diante da documentação que demonstra que os juros remuneratórios praticados estão compatíveis com as taxas médias divulgadas pelo Banco Central para a mesma modalidade de operação. No mais, a jurisprudência do STJ admite a fixação de juros superiores à média de mercado desde que previamente pactuados – o que se verifica no contrato acostado – e que não se revelem manifestamente abusivos, o que também não ficou demonstrado. Quanto à alegação de cumulação indevida de encargos, também deve ser rejeitada. A comissão de permanência, quando prevista contratualmente, pode ser cobrada desde que não cumulada com outros encargos moratórios (juros moratórios, multa e correção monetária). A planilha apresentada demonstra que a CEF aplicou tais encargos de forma alternativa, em conformidade com o entendimento jurisprudencial, Logo, não se verifica qualquer irregularidade na cobrança impugnada. 3. D i s p o s i t i v o Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos monitórios opostos pelo curador especial e, por conseguinte, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na ação monitória, para: a) declarar a exigibilidade do crédito cobrado pela Caixa Econômica Federal, nos termos da petição inicial; b) constituir de pleno direito do título executivo judicial, nos termos do art. 702, § 8º, do CPC; c) condenar o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com base no art. 85, § 2º, do CPC, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade (art. 98, § 3º, do CPC). Intime-se a parte autora para apresentar a memória discriminada e atualizada do valor exequendo para prosseguir na forma prevista no Título II, do Livro I da Parte Especial do Código de Processo Civil. Pague-se a Defensor(a) Dativo(a) nomeado(a) nestes autos, mediante AJG. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Interposto recurso, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao TRF1. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, datado eletronicamente. Assinado eletronicamente MARCEL QUEIROZ LINHARES Juiz Federal da 2ª Vara e JEF Adjunto

11/06/2025, 00:00

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