Execução Fiscal 0000133-66.2018.4.01.4100 - TRF1

Execução Fiscal 0000133-66.2018.4.01.4100 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

28/04/2026, 13:10

Mero expediente

28/04/2026, 13:09

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 10:23

Publicação

23/02/2026, 02:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/02/2026, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000133-66.2018.4.01.4100. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA DE RONDONIA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIUZA KRAUSE - RO4410, PATRICIA SILVA DOS SANTOS - RO4089 e SUELEN SALES DA CRUZ - RO4289 POLO PASSIVO: TEC LIMP SERVICOS E LIMPEZA LTDA - EPP DECISÃO Trata-se de execução fiscal ajuizada por conselho de fiscalização profissional para a cobrança de créditos cujos valores mostram-se inferiores ao piso legal estabelecido pela Lei n. 12.514/2011. Com o advento da Lei n. 14.195/2021, que incluiu o § 2º ao art. 8º da referida norma, estabeleceu-se o arquivamento, sem baixa na distribuição, das execuções em curso que não alcancem o valor equivalente a 5 (cinco) vezes a anuidade. Trata-se de norma de natureza processual, de aplicação imediata, conforme o princípio tempus regit actum. A matéria foi pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça sob o rito dos recursos repetitivos no Tema 1.193, fixando-se a tese de que o arquivamento das execuções fiscais com valor inferior ao novo piso fixado no caput do art. 8º da Lei 12.541/2011 alcança os processos em curso, ressalvados apenas os casos em que já houver penhora concretizada. No presente feito, verifica-se que o montante executado está aquém do limite legal e não há garantia do juízo efetuada. Ante o exposto, com base no art. 8º, § 2º, da Lei n. 12.514/2011 e no Tema 1.193 do STJ, determino o arquivamento do presente feito, sem baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Porto Velho, data da assinatura eletrônica. SHAMYL CIPRIANO Juiz Federal

20/02/2026, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

19/02/2026, 18:33

Documento (Certidão)

19/02/2026, 18:33

Expedição de documento (Outros documentos)

19/02/2026, 18:33

Arquivamento

19/02/2026, 18:33

Conclusão (para decisão)

26/01/2026, 18:22

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/01/2026, 18:16

Decurso de Prazo

09/11/2023, 01:17

Por decisão judicial

11/10/2023, 19:14

Documento (Certidão)

11/10/2023, 18:28

Documentos

Decisão

•20/02/2026, 00:00

—

Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Decurso de Prazo

Por decisão judicial

Documento (Certidão)

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