Cumprimento de sentença 1000288-37.2017.4.01.3502 - TRF1

Cumprimento de sentença 1000288-37.2017.4.01.3502 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 1000288-37.2017.4.01.3502. EXEQUENTE: WELINGTON MENDES DO NASCIMENTO - ME EXECUTADO: MOINHO CERRADO LTDA - ME, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, JP MOINHO DE TRIGO LTDA - ME DESPACHO 1. JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis/GO Juízo da 2ª Vara Federal CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Defiro em parte o pedido da exequente (id993667685). 2. Determino à Secretaria que proceda a pesquisa por meio do sistema RENAJUD, a fim de obter informações quanto à existência de automotores porventura existentes em nome dos devedores MOINHO CERRADO LTDA - ME - CNPJ: 16.660.067/0001-92 e JP MOINHO DE TRIGO LTDA - ME - CNPJ: 09.392.865/0001-15. Existindo veículo em nome dos devedores, proceda ao seu bloqueio de circulação. 3. Promova a Secretaria, por meio da ferramenta SERASAJUD, a inclusão do nome dos executados, MOINHO CERRADO LTDA - ME - CNPJ: 16.660.067/0001-92 e JP MOINHO DE TRIGO LTDA - ME - CNPJ: 09.392.865/0001-15, no cadastro de inadimplentes. Ressalto que é de iniciativa da parte exequente o requerimento de inclusão do nome do(s) executado(s) em cadastro de inadimplentes, bem como o pedido, a este Juízo, de cancelamento do registro. Faculto, porém, ao(s) devedor(es) que solicite(m) diretamente ao SERASA a baixa/cancelamento, mediante prova de pagamento, garantia da execução ou extinção do processo. Ficando os mesmos, neste caso, com o ônus de comunicar a este Juízo. 4. INDEFIRO o pedido de penhora de eventuais bens imóveis dos executados via Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB. Nos termos do Provimento n.° 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, a CNIB destina-se exclusivamente a dar eficácia e efetividade às decisões judiciais e administrativas de indisponibilidades de bens, como ocorre, por exemplo, nas ações de improbidade administrativa (art. 16, § 2°, da Lei n.° 8.429/92). Em ações de execução, compete ao exequente diligenciar no sentido de encontrar bens imóveis em nome dos executados. A penhora realizar-se-á pelos meios ordinários (expedição de mandado de penhora), e recairá sobre bem individualizado e específico. 5. Após, intime-se a exequente para, no prazo de 15 dias, requerer o que entender de direito.

02/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 1000288-37.2017.4.01.3502. EXEQUENTE: WELINGTON MENDES DO NASCIMENTO - ME Advogados do(a) EXEQUENTE: JOSELI JOAQUIM RIBEIRO - GO8640, CLEBER RIBEIRO - GO18222 EXECUTADO: MOINHO CERRADO LTDA - ME, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXECUTADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341 DECISÃO Por meio do Ato Ordinatório, sob id 235785877, expedido em 14/05/2020, o exequente foi intimado para se manifestar acerca da tentativa negativa de penhora on line (Bacenjud) em contas da executada/MOINHO CERRADO LTDA – ME. Porém, quedou-se inerte. Por meio do despacho, sob id 279343418, foi determinada, novamente, a intimação do exequente para manifestar-se. Contudo, em 21/08/2020, decorreu o prazo sem manifestação, conforme certidão sob id 375063939. A teor do art. 485, inciso III, do CPC, a ação será extinta, sem resolução do mérito, quando o autor abandonar a causa por mais de 30 dias. Confira-se: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (...) § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. Neste contexto, determino, por derradeiro, a intimação pessoal, via oficial de justiça, do credor WELINGTON MENDES DO NASCIMENTO – ME, bem como a intimação, pelo órgão oficial, dos procuradores por ele constituídos, para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito para viabilizar o prosseguimento do cumprimento de sentença, sob pena de extinção do processo por abandono da causa, nos termos do art. 485, inciso III do CPC. Intimem-se. Anápolis/GO, 12 de novembro de 2020. ALAÔR PIACINI Juiz Federal Intimação polo ativo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

09/04/2021, 00:00

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Decurso de Prazo

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Por decisão judicial

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Processo devolvido à Secretaria

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