Procedimento Comum Cível 1001693-69.2021.4.01.3502 - TRF1

Procedimento Comum Cível 1001693-69.2021.4.01.3502 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1001693-69.2021.4.01.3502. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ARILSON MARIANO DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO BATISTA PEIXOTO DE CARVALHO - GO50288 e JULIO MELO DE OLIVEIRA - GO48625 POLO PASSIVO:VICTOR SILVA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JACO CARLOS SILVA COELHO - GO13721, HENRIQUE DUTRA GONZAGA JAIME - GO19076, LUCIANO DE OLIVEIRA VALTUILLE - GO11258 e ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659 DECISÃO Trata-se de ação de procedimento comum, ajuizada por ARILSON MARIANO DA SILVA e IRACENE DA SILVA OLIVEIRA em desfavor de VICTOR SILVA e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, objetivando o saneamento técnico de todos os vícios de construção existentes no imóvel objeto de financiamento ou, alternativamente, substituir o referido bem por outro de mesmo valor. Narram os autores, em síntese, que adquiriram de VICTOR SILVA um imóvel novo localizado na Rua JP55, Qd. 20, Lt. 03, Jardim das Primaveras 2ª Etapa, por meio de financiamento concedido pela Caixa Econômica Federal no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação e Programa Minha Casa Minha Vida. Alegam que o imóvel está apresentando uma série de defeitos e vícios tais como rachaduras, vazamentos, infiltrações nas paredes, pisos soltando, entre outros. Aduzem que, em razão disso, teve que efetuar despesas com materiais de construção e prestador de serviços para realizar reformas de emergência por estar o imóvel em condições precárias para moradia. Informam que entraram em contato com a CEF objetivando resolução do problema, sendo-lhes comunicado que um técnico seria enviado para realização de vistoria no prazo de cinco dias, o que nunca se concretizou. Por fim, declaram que a CEF seria responsável por solucionar os vícios existentes no imóvel, pois o autor adquiriu uma casa nova pelo Programa Minha Casa Minha Vida, sendo o imóvel vistoriado e aprovado. Inicial instruída com procuração e documentos. Decisão id 488564923 indeferiu a tutela provisória de urgência requerida. A Caixa Econômica Federal apresentou contestação (id 513069865) sustentando, preliminarmente, ilegitimidade passiva. No mérito, alega ausência de responsabilidade da Caixa. Victor Silva apresentou contestação id 563209941. Os autores apresentaram impugnação à contestação id 698620972. Manifestação do requerido Victor Silva (id 811726576) requerendo produção de provas. A Caixa, por meio da manifestação id 817847606, requer o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. Ao apreciar o pedido liminar já manifestei meu entendimento acerca da matéria em debate, à vista disso, adoto as mesmas razões como fundamento deste decisório. Numa análise perfunctória, percebe-se que CEF não tem relação direta nem com a construção do imóvel financiado e tampouco com os supostos defeitos verificados. Figura, simplesmente, como entidade financeira que libera os recursos vinculados ao SFH aos mutuários, aos quais compete, com exclusividade, a escolha do bem que se almeja adquirir mediante financiamento subsidiado por verbas federais. No caso, não há, em tese, liame subjetivo a prender a CEF em relação à discussão sobre a qualidade inerente à obra financiada, uma vez que sua atuação esteve limitada à concessão do financiamento para a aquisição do imóvel já devidamente acabado, construído – e escolhido livremente pelo mutuário -, razão pela qual não há como responsabilizá-la senão no que tange às cláusulas do contrato de financiamento habitacional, que nada diz a respeito das características ínsitas do bem adquirido. Neste sentido, tem-se os seguintes julgados: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. DEFEITOS NA CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL FINANCIADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. 1. Decidiu o STJ: "1. A responsabilidade advém de uma obrigação preexistente, sendo aquela um dever jurídico sucessivo desta que, por sua vez, é dever jurídico originário. 2. A solidariedade decorre de lei ou contrato, não se presume (art. 265, CC/02). 3. Se não há lei, nem expressa disposição contratual atribuindo à Caixa Econômica Federal o dever jurídico de responder pela segurança e solidez da construção financiada, não há como presumir uma solidariedade. 4. A fiscalização exercida pelo agente financeiro se restringe à verificação do andamento da obra para fins de liberação de parcela do crédito financiado à construtora, conforme evolução das etapas de cumprimento da construção. Os aspectos estruturais da edificação são de responsabilidade de quem os executa, no caso, a construtora. O agente financeiro não possui ingerência na escolha de materiais ou avaliação do terreno no qual que se pretende erguer a edificação. 5. A Caixa Econômica Federal é parte ilegítima para figurar no pólo passivo de ação indenizatória que visa o ressarcimento por vícios na construção de imóvel financiado com recursos do SFH, porque nesse sistema não há obrigação específica do agente financeiro em fiscalizar, tecnicamente, a solidez da obra. 6. Recurso especial que se conhece, mas nega-se provimento" (REsp 1043052/MG, Rel. Ministro Honildo Amaral de Mello Castro - Desembargador Convocado do TJ/AP -, Quarta Turma, DJe 09/09/2010). 2. Apelação não provida.(TRF da 1ª Região, AC 2005.32.00.000456-8/ AM, Quinta Turma, Rel. Desembargador Federal JOÃO BATISTA MOREIRA. Conv.Juiz Federal MÁRCIO BARBOSA MAIA, e-DJF1 de 09/10/2014 -P.178) (Destaquei) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. VÍCIO NA CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL. RESPONSABILIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NÃO CONFIGURADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SENTENÇA REFORMADA. I - Em demandas em que se objetiva a responsabilização por vício na construção de imóvel, a Caixa Econômica Federal somente é parte legítima, ao lado da construtora, se tiver atuado como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda ou baixíssima renda, escolhendo a construtora e participando da elaboração do respectivo projeto. Precedente do Colendo Superior Tribunal de Justiça. II - Hipótese dos autos em que o empreendimento imobiliário, apesar de ter sido financiado por agente credenciado ao BNH, sucedido pela Caixa Econômica Federal, não o foi como parte de programa de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda, sequer tendo a empresa pública escolhido a construtora ou se responsabilizado pela elaboração do respectivo projeto. III - A extinção do processo em relação à CEF, por ilegitimidade passiva, impõe a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios, que devem ser arbitrados em R$ 2.000,00. IV - Apelo da CEF a que de dá provimento e, pela incompetência da Justiça Federal da lide em relação à SASSE, anulo a sentença contra a Corré SASSE e determino a remessa dos autos à Justiça do Estado do Maranhão para conhecer da presente ação. (AC 0000279-13.1999.4.01.3700 / MA, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, SEXTA TURMA, e-DJF1 p.652 de 01/02/2016) É de enfatizar-se, por oportuno, que não se trata de imóvel cuja construção esteve sob fiscalização direta da CEF mercê de financiamento mediante recursos do SFH para a execução e conclusão da obra, mas sim de financiamento para a aquisição de imóvel livremente escolhido pelo mutuário. Ademais, o contrato de financiamento dispõe que “quando o imóvel é escolhido diretamente pelo comprador a responsabilidade pelos vícios construtivos é da construtora e não da Caixa” (id484796437). Ou seja, em tese, a ação deveria ser proposta na Justiça Estadual em face do construtor do imóvel. Ante o exposto, ACOLHO a alegação de ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal – CEF, razão pela qual DECLARO extinto o processo em relação a ela, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, c/c art. 354, ambos do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas e de honorários advocatícios aos patronos da CEF, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, § 2°, do CPC. A exigibilidade desta obrigação fica suspensa nos termos do art. 98, § 3°, do CPC, em razão dos benefícios da justiça gratuita já deferida (id 488564923). Remetam-se os autos ao Juízo Estadual da Comarca de Anápolis/GO, com as cautelas de praxe, para fins de julgamento dos pedidos em relação à outra parte requerida. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Anápolis/GO, 25 de fevereiro de 2022. ALAÔR PIACINI Juiz Federal

28/02/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Documento (Certidão)

Processo devolvido à Secretaria

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(56)