Execução de Título Extrajudicial 0002757-27.2005.4.01.4300 - TRF1

Execução de Título Extrajudicial 0002757-27.2005.4.01.4300 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

11/03/2026, 10:02

Por decisão judicial

27/02/2026, 14:56

Decurso de Prazo

12/02/2026, 00:45

Documento (Certidão)

22/01/2026, 12:18

Expedição de documento (Outros documentos)

07/01/2026, 12:59

Decurso de Prazo

13/08/2025, 00:03

Decurso de Prazo

19/07/2025, 00:24

Publicação

30/06/2025, 00:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2025, 21:23

Petição (Petição (outras))

18/06/2025, 16:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002757-27.2005.4.01.4300. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO: MANOEL DE JESUS TORRES e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANIEL DE ARIMATEA SOUSA PEREIRA - TO4226 e ALINE SILVA COELHO - TO4606 DECISÃO No id 2191001463, foi informado pela Sra. LÚCIA MARIA SANTANA TORRES, cônjuge do executado MANOEL DE JESUS TORRES, o falecimento deste, em 10/04/2024, anexando a Certidão de Óbito (id 2191001629). Na oportunidade, foi solicitada a suspensão da execução para a realização da habilitação dos sucessores do falecido. Decido. Falecido o executado no curso do processo, é necessária a suspensão do feito para regularização do polo passivo, na forma do art. 313, I, CPC. Sendo assim, suspenda-se o processo e intime-se a Sra. LÚCIA MARIA SANTANA TORRES, para que proceda à habilitação dos sucessores do falecido, consoante requerido na manifestação supracitada (art. 688, I, CPC). Prazo: 30 (trinta) dias. Após o prazo e não ajuizada a habilitação, intime-se a parte exequente para que promova a citação do espólio do réu, dos seus sucessores ou herdeiros. Prazo: 02 (dois) meses. No caso de falta de habilitação dos sucessores e de qualquer justificativa dentro dos prazos fixados, venham os autos conclusos para análise do requisito de validade processual, qual seja, capacidade processual do réu. Intimem-se. Cumpra-se. Palmas/TO, data da assinatura eletrônica. MARIA CÂNDIDA CARVALHO MONTEIRO DE ALMEIDA Juíza Federal Titular da 5ª Vara da SJTO

12/06/2025, 00:00

Documento (Certidão)

11/06/2025, 21:26

Expedição de documento (Outros documentos)

11/06/2025, 21:26

Outras Decisões

11/06/2025, 21:26

Conclusão (para decisão)

07/06/2025, 09:44

Documentos

Decisão

•12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0002757-27.2005.4.01.4300. EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL EXECUTADO: MANOEL DE JESUS TORRES, RALUM MACIEL BUCAR Advogados do(a) EXECUTADO: ALINE SILVA COELHO - TO4606, DANIEL DE ARIMATEA SOUSA PEREIRA - TO4226 EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO A Excelentíssima Dra. CAROLYNNE SOUZA DE MACEDO OLIVEIRA, Juíza Federal em substituição no período de 07 a 31/08/2023 na 3ª Vara de Palmas, Seção Judiciária do Tocantins, FAZ SABER, a todos quantos virem, ou tiverem conhecimento do presente EDITAL, que será(ão) levado(s) à venda em leilão público, na modalidade ELETRÔNICO (www.dmleiloesjudiciais.com.br) nas datas, horário, local e sob as condições adiante descritas, os bens arrecadados nos autos das ações a seguir relacionadas: LOCAL, DATAS E HORÁRIO: através do site www.leiloesjudiciais.com.br e www.dmleiloesjudiciais.com.br. 1º LEILÃO: dia 20/09/2023, às 13:00 horas, por lanço igual ou superior ao da avaliação. 2º LEILÃO: dia 03/10/2023, às 13:00 horas, que somente será realizado na hipótese de o(s) bem(ns) não alcançar(em) o valor da avaliação no 1º leilão, arrematando quem maior lance oferecer, exceto preço vil (inferior a 50% da avaliação), conforme disposto no art. 891 da Lei 13.105/2015 do NCPC. 01 – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL nº. 0002757-27.2005.4.01.4300 EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL EXECUTADO(S): MANOEL DE JESUS TORRES (CPF: 037.360.241-34) E RALUM MACIEL BUCAR (CPF: 413.957.861-00) BEM(NS): Área de terreno rural constituído por parte remanescente do lote nº 18 (dezoito), do loteamento Santa Luzia, Fazenda Barra Mansa, situado no Município de Paraíso do Tocantins/TO, com área de 120.96.10 ha (cento e vinte hectares, noventa e seis ares e dez centiares), a 6 km da TO 080 do lado esquerdo no sentido Paraíso/Palmas, CRI de Paraíso do Tocantins/TO nº 7.481, a saber: - uma área de terreno rural constituído por parte remanescente do lote n° 18 (dezoito), do loteamento Santa Luzia, Fazenda Barra Mansa, situado neste Município de Paraíso do Tocantins TO, com área 120.96.10 ha, (cento e vinte hectares, noventa e seis ares e dez centiares), com os seguintes limites e confrontações: Partindo do marco no 04, cravado na margem direita do córrego denominado cabeceira verde, na confrontação com a gleba 03, daí, segue confrontando com esta gleba com os rumos magnéticos e distâncias seguintes: 76°30' SE-954,50 metros, até o marco 3 /A, onde passa a confrontar com parte dessa mesma área, daí, segue na mesma confrontação com esta com o rumo de 13°30' SW- 1.190 metros até o marco 5/A, cravado na confrontação da gleba 01, daí, segue confrontando com o rumo de 76°30' NW- 941,40 metros, até o marco 19 D, cravado na confluência com o córrego cabeceira verde, por este abaixo até o marco ponto de partida. Cadastrada junto ao INCRA sob o no 924.105.005.800-0. Imóvel matriculado sob o nº 7.481 do Cartório de Registro de Imóveis de Paraíso do Tocantins/TO. OBSERVAÇÕES: EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL EXECUTADO(S): E2 ENGENHARIA LTDA - ME BEM(NS): Embarcação LOBA, tipo: moto Aquática (jet sky), ano 2011, comprimento: 3,3400, motor 1.8 e potência 210 HP. DT. DE INSCRIÇÃO: 23/03/2012, Órgão de inscrição: CFAT; nº de inscrição: 524M2012000999; Município de Inscrição: Palmas/TO. Observação: Bem em bom estado de conservação (sem amassados), contudo não está funcionando faz mais de 2 (dois) anos e a bateria está descarregada. (RE)AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) em 12 de outubro de 2022. ÔNUS: Eventuais constantes nos órgãos de registro competentes. DEPOSITÁRIO(A): RONALDO JUSTINO VALOR DA DÍVIDA: 34.514,00 (trinta e quatro mil, quinhentos e quatorze reais) LOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): QD. 404 Sul, Al. 02, QR 09, LT. 01, Palmas/TO 03 – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL nº. 0008845-95.2016.4.01.4300 EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS – IBAMA (CNPJ: 03.659.166/0001-02) EXECUTADO(S): DONIZETI REIS PACÍFICO DOS SANTOS (CPF: 297.342.208-61) BEM(NS): O imóvel denominado como “FAZENDA BARRA DOS PORTAIS”, constituído pelo lote nº. 48, da Gleba Extrema I Etapa, com área de 59.56,61 ha (cinquenta e nova hectares, cinquenta e seis ares e sessenta e um centiares), situada neste município de Itapiratins, deste Estado, com os seguintes limites e confrontações: Partindo do marco RQ3 com coordenadas E-,816.931:353 N-9.081.109.699 segue pela margem direita do Córrego Formosa com uma distância aproximada de 1.304,92 m, chega-se ao marco 46.PS deste, segue pela margem direita do Rio Tocantins com uma distância aproximada de 1.166,95 m, chega-se ao marco M494 deste, com azimute 71°15'8’'e distância de 141,93 m, chega-se ao marco Q501 deste, com azimute 65°50’38" e distância 189,27 m, chega-se ao marco M495 deste com, azimute 125°22'51" e distância 481,41 m; chega-se ao marco M496 deste, com azimute 169°8'7" e distância 108,22 m, chega-se ao RQ3, ponto inicial da descrição deste perímetro". O imóvel encontra-se entre os meridianos 48°7'6," — 48°7'23.0" a Oeste de Greenwich e entre (os paralelos 8°18'38.3" — 8°17'56.4" a Sul. Limita-se ao Norte, Lote — 49- Antonio Alves Xavier, Lote 50 Domingos Teixeira do Carmo; A leste; Lote 50 Domingos Teixeira do Carmo, Córrego Formosa - ao Sul, Córrego Formosa, a oeste, Rio Tocantins. Imóvel matriculado sob nº. 312 do Cartório de Registro de Imóveis de Itacajá/TO. (RE)AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 446.745,75 (quatrocentos e quarenta e seis mil, setecentos e quarenta e cinco reais e setenta e cinco centavos), em 03 de janeiro de 2022. ÔNUS: Eventuais constantes na matrícula imobiliária. DEPOSITÁRIO(A): DONIZETE REIS PACIFICO DOS SANTOS VALOR DA DÍVIDA: R$ 239.479,68 (duzentos e trinta e nove mil, quatrocentos e setenta e nove reais e sessenta e oito centavos), em 19 de junho de 2017. LOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Conforme descrição acima. 04 – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL nº. 1001003-71.2021.4.01.4300 EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (CNPJ: 04.898.488/0001-77) EXECUTADO(S): REAL MAIA TRANSPORTES TERRESTRES LTDA (CNPJ: 01.945.637/0001-13) BEM(NS): 01 (um) ônibus M.BENZ/M. Polo Paradiso LD, placa QKD-8877/TO, cor branca, a diesel, ano de fabricação e modelo 2015/2015, chassi: 9BM634061FB022487, renavam: 01071453430. Observação: Conforme laudo de avaliação, o veículo encontra-se em bom estado de conservação, pneus meia vida, poltronas e painel em bom estado, carroceria sem arranhões e massados, pintura boa. (RE)AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 580.000,00 (quinhentos e oitenta mil reais), em 28 de abril de 2022. ÔNUS: 01) Constam débitos no Detran/TO no valor de 4.963,91 (quatro mil, novecentos e sessenta e três reais e noventa e um centavos); Outros eventuais constantes no Detran/TO. DEPOSITÁRIO(A): DIRSOMAR PEREIRA MAIA, representante legal da executada. VALOR DA DÍVIDA: R$ 392.401,83 (trezentos e noventa e dois mil, quatrocentos e um reais e oitenta e três centavos), em 05 de outubro de 2021. LOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): GARAGEM REAL MAIA, TO-020, km 1, saída para Aparecida do Rio Negro. FORMAS DE PAGAMENTO À VISTA: A arrematação far-se-á com depósito à vista (art. 892 da Lei 13.105/2015 – NCPC). O depósito será realizado em conta judicial a ser aberta pelo arrematante, na Caixa Econômica Federal, agência 3924, operação 635, sendo que somente após o pagamento integral do valor será expedida a respectiva carta de arrematação. PARCELAMENTO COM BASE NO ARTIGO 895 DO CPC: Em caso de imóveis e veículos, o pagamento poderá ser parcelado em primeiro leilão por valor não inferior ao da avaliação e, em segundo leilão, pelo maior lance, desde que não considerado vil, conforme art. 895, I e II, do CPC, nas seguintes condições: Imóveis: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses; Veículos: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 6 (seis) meses; Imóveis e veículos: As prestações são mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 1.000,00 cada; Imóveis e veículos: Ao valor de cada parcela, será acrescido o índice de correção monetária do IPCA; Caução para imóveis: Será garantida a integralização do lance por hipoteca judicial sobre o próprio bem imóvel, através de hipoteca na matrícula, no momento do registro da carta de arrematação; Caução para veículos: Será garantida através de caução idônea (exemplo de caução idônea: seguro garantia, fiança bancária, imóvel em nome do arrematante ou de terceiro, com valor declarado igual ou superior a 03 (três) vezes o valor da arrematação), caução esta condicionada à aceitação e homologação pelo juízo. Não sendo apresentado caução idônea, ou, não sendo a caução apresentada aceita pelo juízo, a expedição da Carta de Arrematação e posse do veículo somente ocorrerá após comprovação da quitação de todos os valores da arrematação; Sanções em caso de atraso ou não pagamento do parcelamento: No caso de atraso ou não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda dos valores já pagos em favor do exequente e Leiloeiro, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos; Observação sobre direito de preferência: Lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa. MODALIDADE ELETRÔNICA: Quem pretender arrematar ditos bens deverá ofertar lances pela Internet, através dos sites www.leiloesjudiciais.com.br e www.dmleiloesjudiciais.com.br, a partir do dia e horário indicado para o primeiro leilão, encerrando-se no dia do segundo leilão, devendo, para tanto,os interessados, efetuarem cadastramento prévio, no prazo de até 24 horas de antecedência do leilão, confirmarem os lanços e recolherem a quantia respectiva na data designada para a realização do leilão, para fins de lavratura do termo próprio, ficando ciente de que os arrematantes terão o prazo de até 24 (vinte e quatro) horas para efetuar os pagamentos, salvo disposição judicial diversa. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. ÔNUS DO ARREMATANTE: Custas de arrematação no importe de 0,5%, respeitado o limite mínimo de R$ 10,64 e máximo de R$ 1.915,38, nos termos da PORTARIA/PRESI/COREJ 56 de 12/02/2010, recolhida por meio de DARF e comissão do leiloeiro de 5%, calculados sobre o valor da arrematação. Caso haja adjudicação antes do leilão público, adimplemento ou parcelamento do débito após a publicação do edital, a comissão do leiloeiro será de 2% (dois por cento) do valor devido à parte exequente, limitada em R$ 3.000,00 (três mil reais) a ser paga por quem lhe der causa. Cabe ao arrematante custear as despesas de transporte do bem arrematado, bem como providenciar o pagamento de despesas relativas ao registro da transferência da propriedade. ADVERTÊNCIAS ESPECIAIS 01) No caso de determinação judicial, os bens poderão ser reavaliados ou sua avaliação atualizada, até a data do 1º leilão, podendo sofrer alteração em seus valores, os quais serão informados pelo Leiloeiro Oficial no ato do leilão; 02) Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontrarem, não cabendo à Justiça Federal e/ou leiloeiro quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos ou mesmo providências referente à retirada, embalagem, impostos, encargos sociais e transportes daqueles arrematados. Será ainda atribuição dos licitantes/arrematantes a verificação do estado de conservação, situação de posse e especificações dos bens oferecidos no leilão. Qualquer dúvida ou divergência na identificação/descrição dos bens deverá ser dirimida no ato do leilão; 03) Eventuais dívidas a título de impostos, taxas, multas, etc, vencidas até a data da arrematação, não são de responsabilidade do arrematante e sim do anterior proprietário, sendo que tais dívidas sub-rogam-se no preço da arrematação, (art. 130, parágrafo único da Lei 5.172/1966 – CTN). Caso o valor da arrematação seja inferior ao valor dos débitos incidentes sobre o bem, caberá ao exequente a possibilidade de promover a execução de seu crédito em face do efetivo devedor, valendo-se dos privilégios e das prerrogativas de que possui; 04) Se houver desistência após a arrematação, caberá ao arrematante multa de 20% (vinte por cento) calculada sobre o valor do lance, em favor do autor da ação; 05) A carta de arrematação somente será expedida após o transcurso do prazo recursal. Caso haja interposição de recurso, fica facultado ao arrematante, no prazo de 10 (dez) dias, desistir da arrematação do bem leiloado, oportunidade em que será devolvido o valor depositado inicialmente a título de pagamento do bem e comissão do leiloeiro. Não sendo o caso de desistência, a carta de arrematação será expedida somente após o julgamento do recurso interposto. 06) Para os bens imóveis a expedição da carta de arrematação ficará condicionada à comprovação do pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI; 07) Após expedida a carta de arrematação para pagamento parcelado, será a mesma levada pelo arrematante, se imóvel, ao respectivo Cartório de Registro de Imóveis para averbação da hipoteca em favor da União; se móvel, será constituído penhor do bem arrematado em favor da União. 08) Considerar-se-á preço vil para os fins dispostos no art. 891 da Lei 13.105/2015 – NCPC o lance que ofertar valor inferior a 50% (cinquenta por cento) da avaliação do bem; 09) Tratando-se de semoventes fixo como preço vil o lance que ofertar valor inferior a 70% (setenta por cento) da avaliação dos mesmos; 10) Os bens leiloados nos termos do art. 144-A da Lei 3.689/1941 – CPP terão como preço vil o lance que ofertar valor inferior a 80% (oitenta por cento) da avaliação do bem; 11) Ficam intimados pelo presente Edital os executados e respectivos cônjuges, se casados forem, e/ou na pessoa de seu representante legal, bem como eventuais: coproprietário; proprietário de terreno e/ou titular de: usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso; credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada; promitente comprador/vendedor; União, Estado e Município no caso de bem tombado, das datas acima se por ventura não forem encontrados para a intimação pessoal, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, da Lei 13.105/2015 – NCPC e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no art. 826 da Lei 13.105/2015 – NCPC; 12) Na eventualidade de ser frustrada, no próprio leilão, a arrematação de determinado lote, por não atendimento pelo arrematante de requisito necessário, será facultado ao licitante que ofertou o segundo melhor lance, se houver e caso este tenha interesse, a confirmação da arrematação pelo último lance que ofertou. SEDE DO JUÍZO: Quadra 201 Norte, Conjunto 1, Lote 02-A, Plano Diretor Norte, CEP 77001-128, PALMAS/TO, Telefone: (63) 3218-3898, E-mail: [email protected]. Publique-se Palmas/TO, data da assinatura eletrônica. CAROLYNNE SOUZA DE MACEDO OLIVEIRA JUÍZA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXECUTADO(S): MANOEL DE JESUS TORRES (CPF: 037.360.241-34) E RALUM MACIEL BUCAR (CPF: 413.957.861-00) BEM(NS): Área de terreno rural constituído por parte remanescente do lote nº 18 (dezoito), do loteamento Santa Luzia, Fazenda Barra Mansa, situado no Município de Paraíso do Tocantins/TO, com área de 120.96.10 ha (cento e vinte hectares, noventa e seis ares e dez centiares), a 6 km da TO 080 do lado esquerdo no sentido Paraíso/Palmas, CRI de Paraíso do Tocantins/TO nº 7.481, a saber: - uma área de terreno rural constituído por parte remanescente do lote n° 18 (dezoito), do loteamento Santa Luzia, Fazenda Barra Mansa, situado neste Município de Paraíso do Tocantins TO, com área 120.96.10 ha, (cento e vinte hectares, noventa e seis ares e dez centiares), com os seguintes limites e confrontações: Partindo do marco no 04, cravado na margem direita do córrego denominado cabeceira verde, na confrontação com a gleba 03, daí, segue confrontando com esta gleba com os rumos magnéticos e distâncias seguintes: 76°30' SE-954,50 metros, até o marco 3 /A, onde passa a confrontar com parte dessa mesma área, daí, segue na mesma confrontação com esta com o rumo de 13°30' SW- 1.190 metros até o marco 5/A, cravado na confrontação da gleba 01, daí, segue confrontando com o rumo de 76°30' NW- 941,40 metros, até o marco 19 D, cravado na confluência com o córrego cabeceira verde, por este abaixo até o marco ponto de partida. Cadastrada junto ao INCRA sob o no 924.105.005.800-0. Imóvel matriculado sob o nº 7.481 do Cartório de Registro de Imóveis de Paraíso do Tocantins/TO. OBSERVAÇÕES: Trata-se de área formada por capim brachiara e andropogon, terras de cultura, sendo toda cercada em arame liso (5 fios) e madeira de lei, com 4 divisões de pastos, possuí 4 (quatro) tanques de peixe (não estão em funcionamento), possui uma represa e uma casa velha. O imóvel está atrás de uma plantação de soja, e as terras são quase 100% de barro vermelho. (RE)AVALIAÇÃO: 1) R$ 3.750.000,00 (três milhões, setecentos e cinquenta mil reais), em 27 de outubro de 2022. DEPOSITÁRIO(A): MANOEL DE JESUS TORRES ÔNUS: Consta averbado processo de execução nº 0002119-91.2005.4.01.4300 em trâmite na 5ª Vara de Execução Fiscal de Palmas/TO em favor da UNIÃO; Penhora dos autos nº 20090004.7376-0/0 em favor da Comarca Municipal de Paraíso do Tocantins/TO; Penhora dos autos nº 5000087-57.2004.8.27.2731 em trâmite na 1ª Vara Cível de Paraíso do Tocantins/TO, em favor do ESTADO DO TOCANTINS; Outros eventuais constantes na matrícula imobiliária. VALOR DA DÍVIDA: R$ 940.192,50 (novecentos e quarenta mil, cento e noventa e dois reais e cinquenta centavos), em 01 de outubro de 2023. LOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Conforme descrição acima. 02 – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL nº. 0007732-09.2016.4.01.4300 EXECUTADO(S): E2 ENGENHARIA LTDA - ME BEM(NS): Embarcação LOBA, tipo: moto Aquática (jet sky), ano 2011, comprimento: 3,3400, motor 1.8 e potência 210 HP. DT. DE INSCRIÇÃO: 23/03/2012, Órgão de inscrição: CFAT; nº de inscrição: 524M2012000999; Município de Inscrição: Palmas/TO. Observação: Bem em bom estado de conservação (sem amassados), contudo não está funcionando faz mais de 2 (dois) anos e a bateria está descarregada. (RE)AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) em 12 de outubro de 2022. ÔNUS: Eventuais constantes nos órgãos de registro competentes. DEPOSITÁRIO(A): RONALDO JUSTINO VALOR DA DÍVIDA: 34.514,00 (trinta e quatro mil, quinhentos e quatorze reais) LOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): QD. 404 Sul, Al. 02, QR 09, LT. 01, Palmas/TO 03 – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL nº. 0008845-95.2016.4.01.4300

24/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002757-27.2005.4.01.4300. EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL EXECUTADO: MANOEL DE JESUS TORRES, RALUM MACIEL BUCAR Advogados do(a) EXECUTADO: ALINE SILVA COELHO - TO4606, DANIEL DE ARIMATEA SOUSA PEREIRA - TO4226, JOSE PEDRO DA SILVA - TO486 DECISÃO I -RELATÓRIO Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de exceção de pré-executividade oposta por MANOEL DE JESUS TORRES em face da UNIÃO, objetivando a declaração de nulidade da execução sob o fundamento de que estão prescritos os débitos originadores dos Acórdãos do TCU n. 1.686/2004 e 4.786/2008. Remetidos os autos à Fazenda para manifestação, a exequente apresentou resposta alegando a inocorrência de prescrição do credito executado (ID 897229591). É o relato. DECIDO. II- FUNDAMENTAÇÃO A União ajuizou a presente execução de título extrajudicial com o objetivo de receber os créditos representados pelos Acórdãos do TCU n. 1.686/2004 e 4.786/2008. No caso em apreço, a excipiente defende a ocorrência da prescrição em razão de entre a data do Acórdão 1.686/2004 (13/07/2004) e o segundo despacho citatório (05/05/2010) ter decorrido prazo superior a 05 (cinco) anos. Nota-se que esta execução foi suspensa diante da controvérsia deliberada pelo RE n. 636.886, cujo julgamento fixou a seguinte tese (tema 899): "É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas". Logo, não há dúvidas de que o crédito executado é prescritível. A prescrição de condenações do TCU é regulada pela Lei n. 9.873/199, que fixa o prazo de 5 (cinco) anos e dispõe os marcos interruptivos em seus artigos 2 e 2-A. Art. 2o Interrompe-se a prescrição da ação punitiva: I - pela citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio de edital; I – pela notificação ou citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio de edital; II - por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato; III - pela decisão condenatória recorrível. IV – por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administração pública federal. Art. 2o-A. Interrompe-se o prazo prescricional da ação executória: I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; II – pelo protesto judicial; III – por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV – por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor; V – por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administração pública federal. No caso, recorde-se que: Em 13/07/2004, foi proferido acórdão do TCU; Em 21/10/2005, foi ajuizada a execução; Em 14/11/2005, foi proferido despacho que ordenou a citação; Em 26/11/2008, foi proferido acórdão do TCU retificando o CPF do executado Manoel de Jesus Torres; Em 22/05/2009, houve a intimação da exequente da não localização de valores via SISBAJUD; Em 05/05/2010, foi proferido o segundo despacho para citação regular do executado Manoel de Jesus Torres; Em 24/03/2011, foi averbada constrição sobre alguns imóveis do executado Manoel de Jesus Torres... A excipiente alega a ocorrência de prescrição executória e intercorrente, contudo, não transcorreu o prazo prescricional de qualquer das duas modalidades. Inicialmente, cumpre destacar que o primeiro despacho citatório (14/11/2005) também é marco interruptivo para o executado Manoel de Jesus Torres, já que houve citação regular do outro devedor solidário Ralum Maciel Bucar. Consoante art. 204, § 1º, do Código Civil, a interrupção de um dos devedores solidários envolve os demais. Não transcorreu, pois, prazo superior a 5 (cinco) anos entre o primeiro acórdão do TCU e o primeiro despacho citatório, que também é causa interruptiva para o executado Manoel de Jesus Torres, aplicando o art. 204, § 1º, do CC. Outrossim, não houve decurso desse prazo entre o segundo acórdão do TCU e o seguindo despacho citatório. Destarte, não há que se falar em prescrição de pretensão executória. Quanto a eventual prescrição intercorrente, não há qualquer decisão suspendendo a execução por não localizar bens ou algum dos executados. Todavia, em observância ao Tema 566 do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1340553/RS), que traz o entendimento de que não há a necessidade de uma decisão suspendendo a execução, bastando a ciência da exequente da não localização de bens/executado, convém destacar que o único momento neste feito em que a exequente foi intimada da não localização de bens foi no dia 22/05/2009. E logo em seguida, houve despacho que ordenou a citação do executado Manoel (05/05/2010) e efetiva constrição em imóveis deste mesmo devedor, registradas no dia 24/03/2011, ou seja, em período inferior a 5 (cinco) anos. Após, ainda tiveram valores bloqueados (fls. 305/307) e penhoras realizadas nos imóveis de matrícula 17.140 do CRI de Palmas/TO (fl. 382) e matrícula 7.481 do CRI de Paraíso do Tocantins/TO (fls. 395/397). Assim sendo, também não houve prescrição intercorrente. Portanto, é incontroverso que não se operou a prescrição. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. Expeça-se Carta Precatória para reavaliação do imóvel de matrícula 7.481 registrado no CRI de Paraíso do Tocantins/TO; e para nomear como fiel depositário o executado Manoel de Jesus Torres da penhora do imóvel de matrícula 17.140 do CRI de Palmas/TO. Proceda a reavaliação do imóvel de matrícula 17.140 do CRI de Palmas/TO. Intime-se o executado Ralum Maciel Bucar dos valores bloqueados via SISBAJUD (fls. 305/307), conforme Despacho de fl. 309. Intime-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, fornecer matrícula atualizada dos imóveis 7481 do CRI de Paraíso do Tocantins e 17.140 do CRI de Palmas/TO; bem como para indicar os dados bancários para conversão em renda dos valores bloqueados. Após, faça os autos conclusos para deliberação acerca do pedido de designação de leilão judicial dos imóveis penhorados. Publique-se. Intimem-se. Palmas/TO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal assinante

04/08/2022, 00:00