Cumprimento de sentença 0015653-07.2019.4.01.3300 - TRF1

Cumprimento de sentença 0015653-07.2019.4.01.3300 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0015653-07.2019.4.01.3300. EXEQUENTE: ROMILDO SAPUCAIA DOS SANTOS Advogados do(a) EXEQUENTE: JAMILE CARDOSO VIVAS - BA22899, MARCOS LUIZ MARQUES DA HORA - BA59264, MATHEUS NORA DE ANDRADE - BA22717 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de pedido formulado para fins de reserva e bloqueio do destaque de honorários advocatícios contratuais, no percentual de 20% incidente sobre o valor principal da condenação, bem como para a posterior liberação dos referidos valores mediante expedição de alvará judicial, com partilha proporcional de 50% entre os patronos Dr. Matheus Nora de Andrade e Dra. Jamile Cardoso Vivas. Da análise dos autos, verifica-se que o contrato de prestação de serviços jurídicos, registrado sob o ID1159199343, estipula, a título de honorários contratuais, o pagamento correspondente a 20% do valor da condenação, sendo os beneficiários os advogados Dr. Matheus Nora de Andrade e Dra. Jamile Cardoso Vivas. Ante o exposto, defiro o pleito de ID2188975115, no que tange à divisão dos honorários contratuais pactuados, determinando sua partilha em partes iguais entre os advogados indicados no contrato celebrado com o autor, de modo que cada um fará jus ao percentual de 10% sobre o valor total da condenação. Destarte, comunique-se a COREJ, por e-mail, para que proceda à anotação de incidente de bloqueio com alvará no Precatório 3852/2023, a fim de que o valor a ser depositado permaneça à disposição deste Juízo. Após, proceda a SECVA ao sobrestamento do feito até que ocorra o depósito dos valores referentes à aludida requisição de pagamento. Com o depósito, determino a transferência dos valores devidos ao autor, e aos advogados, neste último caso, observando a proporção ora estabelecida. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador, data no rodapé. JUIZ(A) FEDERAL

15/07/2025, 00:00

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Definitivo

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Processo devolvido à Secretaria

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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