Execução Fiscal 1024943-22.2021.4.01.3700 - TRF1

Execução Fiscal 1024943-22.2021.4.01.3700 - TRF1 | JusConsulta

Definitivo

23/08/2022, 11:09

Ato ordinatório

23/08/2022, 11:08

Documento (Certidão)

23/08/2022, 11:07

Decurso de Prazo

25/01/2022, 12:56

Decurso de Prazo

03/12/2021, 00:19

Publicação

08/11/2021, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/11/2021, 06:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1024943-22.2021.4.01.3700. EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: LOMAPE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA - ME SENTENÇA TIPO B SENTENÇA Sentença Tipo B - JUSTIÇA FEDERAL DE 1.º GRAU NO MARANHÃO FÓRUM MINISTRO CARLOS ALBERTO MADEIRA 11ª VARA – EXECUÇÃO FISCAL CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em face de LOMAPE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA - ME. Petição do exequente requerendo a extinção do presente execução, com fundamento no pagamento do crédito executado, consoante atesta a documentação juntada aos autos. É o relatório. Decido. A obrigação é o vínculo que se estabelece entre credor e devedor, tendo como objeto uma prestação positiva de dar/fazer ou negativa, de não fazer, cujas fontes podem ser os contratos, as declarações unilaterais de vontade ou os atos ilícitos. Qualquer que seja a sua origem, a forma ordinária e natural de adimplemento da obrigação é o pagamento, por meio do qual o devedor cumpre voluntariamente a prestação a que estava vinculado por lei ou convenção legal, de forma espontânea ou provocada, seja por meio judicial ou extrajudicial. No caso em exame, consoante informação prestada pelo exequente, os créditos foram extintos pelo pagamento, alcançando a finalidade estabelecida em lei e/ou no negócio jurídico. Diante desse cenário, não há mais motivo para prosseguimento da execução e adoção de quaisquer medidas expropriatórias contra o patrimônio do devedor, vez que cumprida a obrigação por ato de vontade das próprias partes. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo EXTINTA a execução, com fulcro no art. 924, II do CPC. Sem honorários advocatícios. Custas finais pelo executado. Transitada em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís, 3 de novembro de 2021 ASSINATURA ELETRÔNICA Wellington Cláudio Pinho de Castro Juiz da 11ª Vara Federal

05/11/2021, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

04/11/2021, 12:57

Expedição de documento (Outros documentos)

04/11/2021, 12:57

Expedição de documento (Outros documentos)

04/11/2021, 12:57

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

04/11/2021, 12:57

Conclusão (para julgamento)

19/10/2021, 15:10

Petição (Petição (outras))

02/08/2021, 11:10

Processo devolvido à Secretaria

20/07/2021, 19:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1024943-22.2021.4.01.3700. EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: LOMAPE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA - ME SENTENÇA TIPO B SENTENÇA Sentença Tipo B - JUSTIÇA FEDERAL DE 1.º GRAU NO MARANHÃO FÓRUM MINISTRO CARLOS ALBERTO MADEIRA 11ª VARA – EXECUÇÃO FISCAL CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em face de LOMAPE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA - ME. Petição do exequente requerendo a extinção do presente execução, com fundamento no pagamento do crédito executado, consoante atesta a documentação juntada aos autos. É o relatório. Decido. A obrigação é o vínculo que se estabelece entre credor e devedor, tendo como objeto uma prestação positiva de dar/fazer ou negativa, de não fazer, cujas fontes podem ser os contratos, as declarações unilaterais de vontade ou os atos ilícitos. Qualquer que seja a sua origem, a forma ordinária e natural de adimplemento da obrigação é o pagamento, por meio do qual o devedor cumpre voluntariamente a prestação a que estava vinculado por lei ou convenção legal, de forma espontânea ou provocada, seja por meio judicial ou extrajudicial. No caso em exame, consoante informação prestada pelo exequente, os créditos foram extintos pelo pagamento, alcançando a finalidade estabelecida em lei e/ou no negócio jurídico. Diante desse cenário, não há mais motivo para prosseguimento da execução e adoção de quaisquer medidas expropriatórias contra o patrimônio do devedor, vez que cumprida a obrigação por ato de vontade das próprias partes. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo EXTINTA a execução, com fulcro no art. 924, II do CPC. Sem honorários advocatícios. Custas finais pelo executado. Transitada em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís, 3 de novembro de 2021 ASSINATURA ELETRÔNICA Wellington Cláudio Pinho de Castro Juiz da 11ª Vara Federal

05/11/2021, 00:00

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Definitivo

Ato ordinatório

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Processo devolvido à Secretaria

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Processo devolvido à Secretaria

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