Execução Fiscal 0018908-35.2013.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/04/2013

Valor da Causa

R$ 868.859,01

Órgão julgador

23ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · Juízo Federal da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal e Ext. de Belo Horizonte

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(68)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SENAP COMERCIAL LTDA - ME

CNPJ

Reu

FATIMA VALERIA NASCENTES COELHO DOS SANTOS OMER

CPF

Reu

PEDRO PAULO OMER

CPF

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

26/08/2022, 18:05

Baixa Definitiva

26/08/2022, 18:05

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 25/07/2022 23:59.

26/07/2022, 03:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/07/2022, 13:34

Expedição de Outros documentos.

01/07/2022, 13:34

Ato ordinatório praticado

29/06/2022, 11:09

Juntada de Certidão

28/06/2022, 16:42

Processo devolvido à Secretaria

14/12/2021, 19:47

Proferido despacho de mero expediente

14/12/2021, 19:47

Conclusos para despacho

14/12/2021, 18:41

Juntada de manifestação

10/05/2021, 10:33

Expedição de Comunicação via sistema.

03/05/2021, 18:29

Decorrido prazo de SENAP COMERCIAL LTDA - ME em 25/03/2021 23:59.

26/03/2021, 06:03

Decorrido prazo de PEDRO PAULO OMER em 25/03/2021 23:59.

26/03/2021, 05:58

Decorrido prazo de FATIMA VALERIA NASCENTES COELHO DOS SANTOS OMER em 25/03/2021 23:59.

26/03/2021, 05:58

Todas as movimentações(70)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

26/08/2022, 18:05

Baixa Definitiva

26/08/2022, 18:05

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 25/07/2022 23:59.

26/07/2022, 03:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/07/2022, 13:34

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Ato ordinatório

•29/06/2022, 11:09

Despacho

•14/12/2021, 19:47

01/07/2022, 13:34

Ato ordinatório praticado

29/06/2022, 11:09

Juntada de Certidão

28/06/2022, 16:42

Processo devolvido à Secretaria

14/12/2021, 19:47

Proferido despacho de mero expediente

14/12/2021, 19:47

Conclusos para despacho

14/12/2021, 18:41

Juntada de manifestação

10/05/2021, 10:33

Expedição de Comunicação via sistema.

03/05/2021, 18:29

Decorrido prazo de SENAP COMERCIAL LTDA - ME em 25/03/2021 23:59.

26/03/2021, 06:03

Decorrido prazo de PEDRO PAULO OMER em 25/03/2021 23:59.

26/03/2021, 05:58

Decorrido prazo de FATIMA VALERIA NASCENTES COELHO DOS SANTOS OMER em 25/03/2021 23:59.

26/03/2021, 05:58

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 08/02/2021.

03/03/2021, 15:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2021

03/03/2021, 15:16

Juntada de manifestação

18/02/2021, 22:16

Expedição de Outros documentos.

04/02/2021, 16:40

Expedição de Outros documentos.

04/02/2021, 16:40

Juntada de certidão de processo migrado

04/02/2021, 16:40

MIGRACAO PJe ORDENADA

03/02/2021, 18:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/01/2021, 15:04

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

18/12/2020, 14:00

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - (2ª)

18/12/2020, 14:00

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/03/2020, 14:19

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

08/05/2019, 17:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/05/2018, 13:46

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/05/2018, 13:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/05/2018, 15:08

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RUA CARVALHO DE ALMEIDA, 13, CIDADE JARDIM, BH/MG

09/04/2018, 08:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

27/03/2018, 13:26

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/03/2018, 13:26

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

27/03/2018, 13:26

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

19/12/2017, 13:43

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

19/12/2017, 13:43

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

18/12/2017, 18:12

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

06/09/2017, 14:22

DILIGENCIA CUMPRIDA - EDITAL DE CITAÇÃO ELABORADO

02/08/2016, 17:32

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

27/06/2016, 16:53

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/04/2016, 10:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/02/2016, 15:58

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RUA CARVALHO DE ALMEIDA, 13 - B. CIDADE JARDIM - BH/MG

01/02/2016, 08:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

27/01/2016, 15:05

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

27/01/2016, 15:05

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

11/11/2015, 11:01

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

02/07/2015, 14:03

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

03/03/2015, 17:07

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

03/03/2015, 17:06

DILIGENCIA CUMPRIDA - INCLUSÃO DE COOBRIGADO

01/10/2014, 13:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/07/2014, 14:44

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/07/2014, 14:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

29/04/2014, 15:54

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

29/04/2014, 15:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/04/2014, 15:54

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RUA CARLHO DE ALMEIDA, 13 - B. CIDADE JARDIM - BH/MG

08/04/2014, 08:54

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

08/04/2014, 08:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

07/04/2014, 14:02

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

07/04/2014, 14:02

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

07/04/2014, 14:02

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

19/03/2014, 10:48

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/03/2014, 10:47

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

10/10/2013, 17:12

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

24/07/2013, 16:42

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - CITAÇÃO NOS TERMOS DA LEF

25/04/2013, 14:40

CONCLUSOS PARA DECISAO

25/04/2013, 14:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUIÇÃO

24/04/2013, 09:14

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

23/04/2013, 13:56

INICIAL AUTUADA

23/04/2013, 13:56

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

22/04/2013, 16:43