Execução Fiscal 1007557-88.2021.4.01.3502 - TRF1

Execução Fiscal 1007557-88.2021.4.01.3502 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1007557-88.2021.4.01.3502. Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 11 REGIAO - CREFITO 11 REPRESENTANTES POLO ATIVO: TIMOTTEO DE OLIVEIRA - GO34266 POLO PASSIVO:PABLO BUENO DA ROCHA SENTENÇA Trata-se de execução fiscal, proposta pelo CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL em face de PABLO BUENO DA ROCHA. Citado, o executado não efetuou o pagamento do débito. Houve o bloqueio integral do débito exequendo, em 12/05/2022(R$5.975,83). O executado não foi encontrado para ser intimado, nem tampouco, compareceu aos autos para alegar qualquer impenhorabilidade dos valores bloqueados e depositados judicialmente. Intimado a manifestar acerca do prosseguimento do feito, o exequente quedou-se inerte. Vieram os autos conclusos. Decido. Considerando que não houve manifestação do executado até a presente data desde o bloqueio efetuado em suas contas bancárias em maio/2022, devem os valores serem transferidos ao exequente para satisfação de seu crédito e extinção da execução fiscal. Ademais, não há que se falar em valores remanescente, vez que houve o bloqueio integral do débito. O artigo 924, II, do Código de Processo Civil determina a extinção da execução, com resolução do mérito, pela satisfação da obrigação. Ante o exposto, DECLARO EXTINTA a presente execução, com resolução de mérito, com base no art. 924, II, combinado com o art. 925, ambos do CPC. Intime-se o exequente para informar seus dados bancários para transferência dos valores depositados judicialmente na conta judicial nº3258.005.86405140-1(R$6.062,98). Após, oficie-se à CEF/PAB/Justiça Federal para que os valores depositados judicialmente na conta nº3258.005.86405140-1 sejam transferidos para a conta indicada pelo CREFITO, encerrando-se referida conta. Deixo de cobrar as custas finais, em face do baixo valor. DETERMINO ao CREFITO que após a transferência dos valores providencie a baixa da CDA em razão do pagamento e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Arquivem-se. Anápolis/GO, 5 de maio de 2023. ALAÔR PIACINI Juiz Federal ANÁPOLIS, 5 de maio de 2023.

08/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 1007557-88.2021.4.01.3502. EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 11 REGIAO - CREFITO 11 EXECUTADO: PABLO BUENO DA ROCHA VALOR: $5,975.83 ENDEREÇO: Avenida Agostinho de Pina, Qd 52 lote 01 casa 01, JK Parque Industrial Nova Capital, ANáPOLIS - GO - CEP: 75114-065 DESPACHO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE GOIÁS 2ª VARA - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ANÁPOLIS EXECUÇÃO FISCAL (1116) Defiro a inicial. Cite-se por Carta de Citação, mandado ou Carta Precatória, conforme o caso. Em caso de diligência negativa do oficial de justiça, cite(m)-se por edital, devendo, se for o caso, observar a forma coletiva, conforme disposto no art.8º, IV, c/c art.27, ambos da Lei 6.830/80. O despacho que determina a citação para pagamento da dívida importa em ordem para penhora se, transcorrido o prazo legal, não houver pagamento ou garantia da execução (art.7º, II, da LEF). Outrossim, se a parte executada não usar a faculdade de nomear bens à penhora, esta será realizada observando a gradação legal, nos termos do art.11, I, da LEF c/c art.655, I, do CPC, hipótese para qual determino a penhora on-line dos ativos financeiros porventura existentes em contas bancárias de sua titularidade, bem como, a transferência para conta judicial vinculada aos autos. Fica determinado o desbloqueio de valores bloqueados abaixo de R$ 100,00 (cem reais). Havendo o bloqueio do valor total da dívida exequenda ou valor suficiente à garantia do juízo, intime-se a parte executada para, caso queira, opor embargos à execução (art. 16 da Lei 6.830/80). Não havendo bloqueio de valores e/ou oposição de embargos, dê-se vista à parte exequente para requerer o que entender de direito, oportunidade que deverá indicar bens passíveis de penhora. Cite(m)-se. Intime(m)-se. Determino que uma via deste despacho sirva como CARTA, MANDADO ou CARTA PRECATÓRIA para a CITAÇÃO da parte executada, a ser realizada no endereço constante da inicial e nos termos adiante especificados. C O B R A N Ç A J U D I C I A L D A D Í V I D A AT I V A Tendo em vista o disposto no art. 8º, I, da Lei n. 6.830/80, combinado com o art. 248, do CPC, fica(m) V. Sa(s). CITADO(A)(S) para, no prazo de cinco dias, pagar a importância constante da petição inicial e Certidão de Dívida Ativa, anexas por cópia, acrescida dos encargos legais, ou garantir a execução mediante: 1.Depósito em dinheiro, à ordem deste Juízo, na Caixa Econômica Federal - CEF (Ag.3258), com correção monetária (art. 32, §1º da Lei 6.830/80); 2.Oferecimento de fiança bancária; 3.Nomeação de bens à penhora, respeitada a ordem constante do art. 11 da Lei 6.830/80; 4.Indicação de bens à penhora oferecidos por terceiros, desde que aceitos pela parte exequente. Não ocorrendo o pagamento, nem as outras garantias de execução (art. 9º), será efetivada a penhora na forma dos artigos 10 e 11 da Lei 6.830/80. ANÁPOLIS, data no rodapé. ALAÔR PIACINI Juiz Federal Assinado eletronicamente OBSERVAÇÃO: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje). Os documentos do processo poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço: "https://pje1g.trf1.jus.br/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". O advogado contratado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital. Para maiores informações, consultar o manual do PJe no endereço informado. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 21102913155655900000789138276 1. PROCURAÇÃO - CREFITO 11 Procuração 21102913155681400000789145739 2. ATA DE POSSE 2019.2023 Documentos Diversos 21102913155690700000789145743 AR- PABLO BUENO DA ROCHA Documentos Diversos 21102913155700000000789145745 CDA- PABLO BUENO DA ROCHA Certidão de Dívida Ativa - CDA 21102913155707900000789145747 COMPROVANTE- PABLO BUENO DA ROCHA Comprovante de recolhimento de custas 21102913155715700000789145749 GUIA- PABLO BUENO DA ROCHA Guia de Recolhimento da União - GRU 21102913155724700000789145751 PETIÇÃO INICIAL- PABLO BUENO DA ROCHA Inicial 21102913155736000000789145753 Informação de Prevenção Informação de Prevenção 21110416142431400000795060778

12/11/2021, 00:00

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Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Definitivo

Decurso de Prazo

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Reativação

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Documento (Certidão)

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