Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0013915-45.2005.4.01.3600 - TRF1

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0013915-45.2005.4.01.3600 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

10/03/2026, 11:27

Ato ordinatório

02/03/2026, 14:19

Definitivo

25/07/2023, 14:41

Documento (Outros documentos)

25/07/2023, 14:40

Decurso de Prazo

25/07/2023, 01:53

Decurso de Prazo

25/07/2023, 01:53

Decurso de Prazo

25/07/2023, 01:53

Decurso de Prazo

18/07/2023, 02:28

Decurso de Prazo

18/07/2023, 01:42

Petição (Petição (outras))

05/07/2023, 10:29

Publicação

27/06/2023, 06:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/06/2023, 06:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0013915-45.2005.4.01.3600. EXEQUENTE: SEBASTIAO DONIZETTE DE OLIVEIRA, MARIA FERNANDES DE ANUNCIACAO ALENCASTRO, MANOEL MARCIANO MATTOS, SALVADOR DE MIRANDA COSTA MARQUES, JOSE ALFREDO DA COSTA MARQUES, JOSE CARLOS COSTA MARQUES EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de cumprimento de sentença promovido por SALVADOR DE MIRANDA COSTA MARQUES e OUTROS em desfavor da UNIÃO FEDERAL, objetivando o recebimento de diferenças salariais e de honorários advocatícios. Tendo em vista que as partes concordaram com os cálculos apresentados pela Contadoria, foram expedidas requisições de pagamento em relação ao principal e honorários advocatícios sucumbenciais. Os valores requisitados foram pagos e levantados pelos Exequentes. Vieram os autos conclusos. FUNDAMENTAÇÃO Em face à satisfação do credor, que recebeu integralmente os valores que lhes eram devidos, o processo não tem mais como prosseguir. A hipótese é de extinção da execução, nos termos do art. 924, II do CPC, tendo em vista a satisfação do crédito pleiteado. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO EXTINTA a execução, com fulcro nos artigos 924, II e 925 do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cuiabá, 22 de junho de 2023. Assinatura digital CIRO JOSÉ DE ANDRADE ARAPIRACA Juiz Federal da 1ª Vara/MT

23/06/2023, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

22/06/2023, 14:31

Documento (Certidão)

22/06/2023, 14:31

Documentos

Sentença Tipo A

•23/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 08057229320184058400. EXEQUENTE: SEBASTIAO DONIZETTE DE OLIVEIRA e outros (5) Advogado do(a) EXEQUENTE: OLAVO LAGE FILHO - MT14711/O Advogados do(a) EXEQUENTE: ANTONIO HUMBERTO CESAR FILHO - MT5130/O, SEBASTIAO DONIZETTE DE OLIVEIRA - MT4872/O EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL O Exmo. Sr. Juiz exarou: Decisão ID 1104348288: "(...) I – Em atendimento ao pleito de id 1057725286 e diante dos documentos de id 470974401, anote-se a prioridade de tramitação concedida ao idoso, conforme art. 1.048, I do CPC. II – Declaro extinta a execução da obrigação de pagar os honorários advocatícios sucumbenciais, porquanto devidamente cumprida com o respectivo levantamento pelo causídico, com fulcro no art. 924, II do CPC. Anote-se a baixa. III - Quanto ao crédito dos sucessores de JOSEFA MIRANDA MARQUES, verifica-se que a UNIÃO, após intimada sobre o pleito de habilitação dos herdeiros daquela, aduziu que “Conforme certidão de óbito de fls. 587, a Exequente faleceu em 2003. Portanto, requer seja declarada a prescrição da execução, nos termos do artigo 924, V do CPC” (fl. 600af - id 220179421 - Pág. 87 – 644pdfss). Considerando referir-se a Executada ao período entre o óbito e o pleito de habilitação dos herdeiros, em que pese tenha JOSEFA MIRANDA MARQUES falecido em 18/11/2003, não há que se falar em prescrição intercorrente, visto que, acompanhando o entendimento firmado pelo e. STJ, a morte do Exequente é causa de suspensão do processo e não há prazo previsto legalmente para a habilitação dos herdeiros. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. PRAZO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. É deficiente a assertiva genérica de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, configurada quando o jurisdicionado não expõe objetivamente os pontos supostamente omitidos pelo Tribunal local e não comprova ter questionado as suscitadas falhas nos embargos de declaração. Incidência da Súmula 284/STF. 2. Inexiste prescrição intercorrente para habilitação dos sucessores na ação em decorrência da morte do autor originário, por ausência de previsão legal quanto ao prazo para a realização do ato. Precedentes. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para reconhecer que a suspensão do processo em razão do óbito do exequente impede o decurso da prescrição da pretensão executiva, já que a legislação não estabelece prazo para a habilitação dos herdeiros. (REsp n. 1.830.518/PE, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 27/4/2021). Destarte, rejeito a alegação de prescrição formulada pela UNIÃO. IV - Ademais, a Executada protestou pelo reconhecimento de que “não há incidência de juros de mora entre a morte do autor e o requerimento de habilitação dos sucessores” (id 555627858). Vale notar que a Exequente faleceu em 18/11/2003, conforme certidão de óbito de id 470974401 - Pág. 16 – 690pdf, o que apenas foi comunicado nesta execução em julho/2017 (fls. 516af – id 220179421 - Pág. 3 - 560pdfss), e o requerimento de habilitação dos sucessores foi protocolizado em 02/12/2019 (conforme pleito de fls. 572af – id 220179421 - Pág. 59 – 616pdfss, vindo posteriormente a ser complementado, até que restou deferido). De fato, não há que se falar em mora do devedor no período compreendido entre a data da comunicação do óbito da credora (03/07/2017) e a data do citado requerimento de habilitação dos sucessores (02/12/2019), o que afasta a incidência dos juros, com base no disposto no art. 396 do CC, segundo o qual “Não havendo fato ou omissão imputável ao devedor, não incorre este em mora”. Contudo, o mesmo não se verifica presente entre a data do óbito e a de comunicação deste no processo, quando ainda, por desconhecido, mostrava-se, então, necessária a atuação da parte devedora tendente ao adimplemento da obrigação reconhecida no título executivo judicial, tanto que houve nesse lapso o oferecimento dos embargos à execução, com trânsito em julgado em 17/10/2016. Nesse sentido, confira-se julgado do e. STJ: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SUSPENSÃO DO PROCESSO POR ÓBITO DO EXEQUENTE. DEMORA NA HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CABIMENTO DE JUROS DE MORA. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELO TRIBUNAL A QUO. PREQUESTIONAMENTO FICTO. AUSÊNCIA DE CULPA DO DEVEDOR. JUROS DE MORA INDEVIDOS. I - Omissis. II - Entre a data da suspensão do processo de execução, efetivado com a comunicação do óbito do exequente, e a data de habilitação dos seus sucessores, encontra-se suspensa a prescrição. Precedentes: REsp 1.625.947/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 14/10/2016, AREsp 282.834/CE, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 22.4.2014 e AgRg no REsp 1.485.127/AL, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 12/2/2015). III - O devedor somente estará em mora quando for culpado pelo atraso no adimplemento da obrigação, conforme dispõe o art. 396 do Código Civil. Na hipótese dos autos, verifica-se que a autarquia não contribuiu para a demora no período entre a paralisação do processo e a habilitação dos sucessores do exequente falecido, não devendo assim ser punido pela demora na referida habilitação. IV - Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1639788/CE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 19/12/2016). E ainda: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÕES. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. ANÁLISE DA SUPOSTA VIOLAÇÃO. INVIABILIDADE. JUROS DE MORA. MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. PERÍODO ENTRE AS DATAS DO ÓBITO E DA HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. DEMORA NÃO ATRIBUÍDA AO DEVEDOR. DESCABIMENTO DA COBRANÇA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o aresto combatido fundamenta claramente seu posicionamento, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2. Descabe, no apelo nobre, a análise da assertiva de violação de dispositivo constitucional, sob pena de usurpar-se a competência do Supremo Tribunal Federal. 3. A questão pertinente aos juros moratórios e à correção monetária, por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser conhecida de ofício pelo juiz, independentemente de pedido ou recurso da parte. 4. Relativamente aos juros de mora no período compreendido entre as datas do óbito do credor original e da habilitação dos respectivos sucessores, a Segunda Turma desta Corte Superior já estabeleceu o descabimento da cobrança se o ente público "não contribuiu para a demora no pagamento da execução a partir da suspensão do processo de execução, efetivado com a comunicação do óbito do exequente, conforme o art. 265, I, do CPC/73, não devendo assim ser punido pela demora na habilitação dos sucessores dele" (REsp n. 1.639.788/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 15/12/2016, DJe de 19/12/2016). 5. Definido no acórdão impugnado que o atraso do pagamento não decorreu de ato imputável à Fazenda Pública, a constatação do contrário demandaria o reexame dos fatos e provas constantes dos autos. Incidência da Súmula n. 7/STJ. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.942.408/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 21/3/2022). Do exposto, acolho em parte o pleito formulado pela UNIÃO, de modo a excluir os juros de mora no período compreendido entre a data da comunicação do óbito da credora (03/07/2017) e a data do citado requerimento de habilitação dos sucessores (02/12/2019). V – Nota-se, ainda, a presença de controvérsia acerca do desconto do PSS, que foi objeto de análise na conta da Contadoria elaborada após o trânsito em julgado dos embargos à execução (fls. 507af - id 220179420 - Pág. 89ss - 550pdfss) e, após, em parecer, em que informou que os cálculos foram elaborados com base na conta do e. TRF1, em que não houve o desconto do PSS; e que, após o julgamento dos embargos à execução, na conta de adequação de fls. 507afss, foi apurado o crédito e computada a incidência do PSS. Consigne-se que “No que se refere a pretensão dos exequentes de ver afastada a contribuição do PSS por serem aposentados, temos a informar a Vossa Excelência que ao compulsarmos os autos, constatamos que quando da emissão das fichas financeiras dos exequentes MANOEL MARCIANO DE MATTOS (fls. 371/382 – 401pdf) e JOSEFA DE MIRANDA MARQUES (fls. 384/394) em 03 de setembro de 2002, ambos estavam na ativa e tinham 30 e 20 anos de serviço respectivamente. Entretanto, por se tratar de matéria de direito, submetemos à apreciação de Vossa Excelência” (fls. 534af – id 220179421 - Pág. 21 – 578pdfss). Apurou o crédito atualizado de R$34.939,39 para JOSEFA, de R$40.255,22 para MANOEL, ambos com o destaque dos honorários contratuais, e de R$15.357,10 de honorários advocatícios sucumbenciais, atualizados até 01/2018 (539af-583pdf). Quanto à incidência da contribuição ao PSS, anote-se que o STJ firmou sua não incidência sobre a parcela dos juros de mora em sede de recurso repetitivo, conforme segue: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DO PLANO DE SEGURIDADE DO SERVIDOR PÚBLICO (PSS). RETENÇÃO. VALORES PAGOS EM CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL (DIFERENÇAS SALARIAIS). INEXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE A PARCELA REFERENTE AOS JUROS DE MORA. 1. O ordenamento jurídico atribui aos juros de mora a natureza indenizatória. Destinam-se, portanto, a reparar o prejuízo suportado pelo credor em razão da mora do devedor, o qual não efetuou o pagamento nas condições estabelecidas pela lei ou pelo contrato. Os juros de mora, portanto, não constituem verba destinada a remunerar o trabalho prestado ou capital investido. 2. A não incidência de contribuição para o PSS sobre juros de mora encontra amparo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que autoriza a incidência de tal contribuição apenas em relação às parcelas incorporáveis ao vencimento do servidor público. Nesse sentido: REsp 1.241.569/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 13.9.2011. 3. A incidência de contribuição para o PSS sobre os valores pagos em cumprimento de decisão judicial, por si só, não justifica a incidência da contribuição sobre os juros de mora. Ainda que se admita a integração da legislação tributária pelo princípio do direito privado segundo o qual, salvo disposição em contrário, o bem acessório segue o principal (expresso no art. 59 do CC/1916 e implícito no CC/2002), tal integração não pode implicar na exigência de tributo não previsto em lei (como ocorre com a analogia), nem na dispensa do pagamento de tributo devido (como ocorre com a equidade). 4. Ainda que seja possível a incidência de contribuição social sobre quaisquer vantagens pagas ao servidor público federal (art. 4º, § 1º, da Lei 10.887/2004), não é possível a sua incidência sobre as parcelas pagas a título de indenização (como é o caso dos juros de mora), pois, conforme expressa previsão legal (art. 49, I e § 1º, da Lei 8.112/90), não se incorporam ao vencimento ou provento. Por tal razão, não merece acolhida a alegação no sentido de que apenas as verbas expressamente mencionadas pelos incisos do § 1º do art. 4º da Lei 10.887/2004 não sofrem a incidência de contribuição social. 5. Recurso especial não provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 543-C do CPC, c/c a Resolução 8/2008 - Presidência/STJ. (REsp 1239203/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/12/2012, DJe 01/02/2013, tema 501) (Destacamos). Além disso, observa-se que JOSEFA MIRANDA MARQUES aposentou-se em 21/12/1976 (fls. 523af – id 220179421 - Pág. 10 – 567pdf), consoante também se infere da ficha financeira de 1992 (id 240656382). O presente feito refere-se ao pagamento do resíduo vencimental de 28,86%, de janeiro/1993 a julho/1998, conforme inicial executória (fls. 442-483pdfss). Por sua vez, a contribuição ao PSS dos inativos foi instituída com a EC n. 41/2003, ante a redação conferida ao art. 40, §18 da CF e a Lei n. 10.887/2004, exigível a partir de 20/05/2004 (art. 16 desta). Assim, apesar de que a requisição de pagamento ainda será expedida, cumpre ponderar, quanto à incidência da contribuição ao PSS sobre valores decorrentes de decisão judicial, que estes se referem a parcelas devidas anteriormente a maio/2004, quando indevida a contribuição. Com efeito, deve-se considerar a incidência da contribuição de acordo com a legislação vigente à época em que as diferenças deveriam ter sido pagas aos servidores, conforme a competência de pagamento, afigurando-se indevida a retenção in casu. A respeito, confira-se: CONTRIBUIÇÃO AO PLANO DE SEGURIDADE DO SERVIDOR PÚBLICO (PSS). JUROS MORATÓRIOS. INEXIGIBILIDADE RECONHECIDA. DIREITO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES RETIDOS. CONTRIBUIÇÃO AO PLANO DE SEGURIDADE DO SERVIDOR PÚBLICO (PSS). CÁLCULO PELO REGIME DE COMPETÊNCIA. VALORES RECEBIDOS EM VIRTUDE DE DECISÃO JUDICIAL. PSS. APOSENTADOS OU PENSIONISTAS. PARCELAS ANTERIORES A 20-05-2004. NÃO INCIDÊNCIA. PSS. APOSENTADOS OU PENSIONISTAS. PARCELAS POSTERIORES A 20-05-2004. INCIDÊNCIA LIMITADA AO VALOR QUE SUPERAR O LIMITE MÁXIMO DOS BENEFÍCIOS DO RGPS. PSS. APOSENTADOS POR INVALIDEZ. PARCELAS POSTERIORES A 20-05-2004. NORMA CONSTITUCIONAL DE EFICÁCIA LIMITADA. AUSÊNCIA DE LEI. CONTRIBUIÇÃO DEVIDA. (TRF4, AC 5033593-30.2017.4.04.7100, SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, juntado aos autos em 13/07/2021). TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO PSS. INCIDÊNCIA SOBRE OS VALORES RECEBIDOS EM DECORRÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL. ART. 16-A, DA LEI 10.877/04. CÁLCULO. REGIME DE COMPETÊNCIA. 1. A sentença julgou procedente em parte a Ação Ordinária para declarar a não incidência da contribuição previdenciária sobre os valores percebidos pelos autores por meio de precatório/RPV em data anterior à vigência da Lei n.º 10.887/04 (17/06/2004), bem como a não incidência do PSS sobre os juros de mora, e determinar que a Fazenda Nacional proceda à restituição dos valores recolhidos indevidamente. Estabeleceu, também, que a incidência da contribuição ao PSS sobre os valores pagos em decorrência de decisão judicial deve observar as tabelas e alíquotas vigentes na época em que a contribuição deveria ter sido paga (regime de competência), não podendo incidir sobre o montante integral, de forma acumulada. 2. A Fazenda Nacional apelou contra a parte da sentença que estabeleceu o regime de competência para a incidência do PSS sobre valores recebidos através de precatório judicial. 3. A Previdência Social dos Servidores públicos dos Poderes da União é contributiva e solidária, sendo subsidiada pelas contribuições vertidas pelos servidores ativos, inativos e pensionista, bem como pela União, autarquias e fundações respectivas. 4. O fato gerador da contribuição devida pelo servidor é o recebimento da remuneração, dos proventos ou de pensão, em decorrência da relação de trabalho de natureza estatutária, tipicamente de Direito Público. 5. Atualmente a contribuição dos servidores ao PSS é regulada pela Lei nº 10.887/2004, que estabelece os seus elementos essenciais tais como alíquota, base de cálculo, bem como as hipóteses de não incidência da referida contribuição social. 6. O art. 16-A, da Lei nº 10.887/2004, dispôs sobre o recolhimento da contribuição ao PSS incidente sobre os valores pagos em decorrência de decisão judicial, que deverá ser realizado através de retenção da fonte, no momento do pagamento dos valores ao beneficiário. 7. Para a elaboração do cálculo da contribuição em epígrafe, deve ser observado o regime de competência, ou seja, devem ser consideradas as alíquotas e os limites de isenção aplicáveis na época em que as verbas deveriam ter sido pagas. 8. O cálculo da contribuição efetuado com base no valor total recebido judicialmente, de forma acumulada, aumenta demasiadamente a tributação, onerando o contribuinte, servidor, que está recebendo extemporaneamente o que lhe era devido, e privilegia a morosidade do Ente empregador. 9. O mesmo raciocínio foi utilizado pelo STJ quando do exame, em sede de Recurso Repetitivo, da incidência do Imposto de Renda sobre as verbas recebidas em decorrência de decisão judicial (Tema 351), que resultou na consolidação da seguinte tese: "O Imposto de Renda incidente sobre os benefícios previdenciários atrasados pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo segurado, não sendo legítima a cobrança de IR com parâmetro no montante global pago extemporaneamente." 10. Raciocínio jurídico que deve ser utilizado no cálculo da contribuição ao PSS, não se desvirtuando o disposto no art. 16-A, da Lei nº 10.887/2004, a teor da Súmula Vinculante nº 10 do STF, haja vista que o referido dispositivo legal apenas delimitou os critérios temporal, de procedimento e de forma, que devem ser obedecidos por ocasião do pagamento, não tendo instituído nova hipótese de incidência tributária. 11. A incidência de maneira acumulada não se revela medida justa e se mostra incompatível com os Princípios da Capacidade Contributiva e da Isonomia, posto que se as verbas tivessem sido pagas na época própria, grande parte não estaria suscetível à tributação, tal como ocorre com a incidência do PSS sobre os proventos de aposentadoria e pensão que apenas atinge os valores que ultrapassem o limite máximo fixado para os benefícios do regime geral de previdência social (arts. 5º e 6º, da Lei nº 10.887/2004). 12. Veja-se, também, que a cobrança do PSS sobre os proventos de aposentadoria e pensão apenas se tornou possível com a entrada em vigor da multicitada Lei nº 10.887/04 (19/03/2004), tendo em vista que antes dessa data inexistia fato gerador para tal incidência, conforme delineado pelo STF no julgamento da ADIN - MC nº 2.010. 13. Correta, portanto, a sentença, que determinou, para o cálculo da contribuição ao PSS, a aplicação da legislação tributária contemporânea à época em que os valores deveriam ter sido recebidos, pois assim será respeitada a proporcionalidade da tributação, de acordo com o que seria devido mês a mês, por cada contribuinte. Reverência aos Princípios que devem nortear a relação jurídico-tributária entre o Fisco e os contribuintes. Apelação improvida. Honorários Recursais a cargo da Fazenda Nacional, ficando majorado em 1% o percentual fixado na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Mtrr (PROCESSO: 08057229320184058400, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2019). Intimação polo ativo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária de Mato Grosso - 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT Juiz Titular: CIRO JOSÉ DE ANDRADE ARAPIRACA Juiz Substituto: INSIRA AQUI O NOME DO JUIZ SUBSTITUTO Dir. Secret.: LAURA MORAES DE PAULA AUTOS COM () SENTENÇA (x) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0013915-45.2005.4.01.3600 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - PJe Ante o exposto, defiro o pleito formulado pela parte exequente, quanto aos sucessores de JOSEFA MIRANDA MARQUES, para que não seja efetuado o desconto de contribuição ao Plano de Seguridade dos Servidores. VI - À SECAJ para apresentar memória de cálculo de acordo com o ora fixado. VII – Após, às partes para ciência e manifestação, presumindo-se, em caso de silêncio, sua concordância. VIII – Não havendo insurgência em face dos cálculos da SECAJ, expeçam-se as respectivas requisições de pagamento, observando-se que fora anteriormente deferido o destaque dos honorários contratuais. IX - Ausente sucessão processual de MANOEL MARCIANO DE MATTOS até o momento, apesar de instado."

30/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: SEBASTIAO DONIZETTE DE OLIVEIRA e outros (5) Advogado do(a) EXEQUENTE: OLAVO LAGE FILHO - MT14711/O Advogados do(a) EXEQUENTE: ANTONIO HUMBERTO CESAR FILHO - MT5130/O, SEBASTIAO DONIZETTE DE OLIVEIRA - MT4872/O EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL O Exmo. Sr. Juiz exarou: Decisão ID 790520480: "(...) I - Retifique-se novamente a digitalização do processo, uma vez que não foram encartadas as fls. 197/204 e 488/490 (parte da sentença e conta dos embargos à execução), certificando-se. II - Reclassifique-se como execução contra a Fazenda Pública, certificando-se. III – O pleito de habilitação dos herdeiros de JOSEFA MIRANDA MARQUES veio acompanhado da certidão de óbito, escritura de inventário extrajudicial prevendo a partilha do crédito em testilha, procurações e documentos pessoais. A Executada concordou com a habilitação. Assim, porquanto regular, Intimação polo ativo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária de Mato Grosso - 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT Juiz Titular: CIRO JOSÉ DE ANDRADE ARAPIRACA Juiz Substituto: Dir. Secret.: CRISTIANE ROSA CERQUEIRA GOMES DE PAIVA AUTOS COM () SENTENÇA (X) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0013915-45.2005.4.01.3600 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - PJe defiro o requerimento de sucessão processual pelo óbito de JOSEFA MIRANDA MARQUES, a ser substituída pelos herdeiros JOSÉ ALFREDO DA COSTA MARQUES (filho), SALVADOR DE MIRANDA COSTA MARQUES (filho) e JOSÉ CARLOS DA COSTA MARQUES (neto). Retifique-se a autuação para substituir aquela por estes e anotar a representação processual destes, certificando-se. IV – Intimem-se JOSÉ ALFREDO DA COSTA MARQUES, SALVADOR DE MIRANDA COSTA MARQUES e JOSÉ CARLOS DA COSTA MARQUES para que se manifestem sobre o requerimento formulado pela UNIÃO em id 555627858. V – Diante da notícia acerca da localização dos herdeiros de MANOEL MARCIANO DE MATTOS (fls. 560/561), intime-se seu advogado para esclarecer acerca da sucessão processual."

05/11/2021, 00:00

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Ato ordinatório

Ato ordinatório

Definitivo

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Decurso de Prazo

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