Execução de Título Extrajudicial 0031511-02.2015.4.01.3500 - TRF1

Execução de Título Extrajudicial 0031511-02.2015.4.01.3500 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0031511-02.2015.4.01.3500. EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: GERALDO MARIANO SANTIAGO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO DECISÃO Seção Judiciária do Estado de Goiás 1ª Vara Federal da SJGO CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de cumprimento de sentença que condenou a parte ré a pagar valores decorrentes de contrato de empréstimo. Foram realizadas pesquisas para localização de bens penhoráveis através do sistemas BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD e DETRAN, por mais de uma vez, sem êxito. Comparece a exequente requerendo a expedição de ofício à ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS EMPRESAS DO MERCADO DE FIDELIZAÇÃO-ABEMF, com a finalidade de pesquisa e penhora de eventuais pontos/milhas acumulados pelo devedor em programas de fidelidade. DECIDO. O Superior Tribunal de Justiça tem decidido que o requerimento de reiteração de diligências deve ser analisado caso a caso, observado o princípio da razoabilidade (AgRg no AREsp 366.440/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma, julgado em 25/03/2014). No caso, a parte exequente não demonstrou fato novo a justificar novas diligências para localização de bens passíveis de penhora, o que se impõe em vista das diversas pesquisas já realizadas anteriormente nestes autos, sem êxito. Não fosse isso, em que pese possuírem valor econômico, os pontos acumulados pelo consumidor por meio de programas de fidelidade decorrem de contratos livremente estabelecidos entre o consumidor e as empresas, com cláusulas de limitações sobre o uso de pontos, como a inalienabilidade, o que impossibilita sua conversão em dinheiro. Além disso, em geral, têm caráter pessoal e intransferível. Em decisão no REsp nº 1878651-SP sob a relatoria do Ministro Moura Ribeiro o STJ decidiu pela impossibilidade de transferência de milhas para terceiros, até mesmo por sucessão ou herança (Resp 1.878.651 – SP, Julgado 04/10/2022). Como é sabido, a penhora deve recair sobre bens livres, desembaraçados e com liquidez para a satisfação do crédito. Ante o exposto e considerando que a adoção de medidas executivas sem efetividade somente onera o judiciário, indefiro o requerimento da exequente. Cumpra-se a decisão retro, suspendendo-se por uma única vez o curso do presente processo por 01(um) ano em face do que dispõe o art. 921, III, e §4º do Código de Processo Civil, sem prejuízo de retomada da execução no caso de indicação de bens de propriedade da parte executada passíveis de penhora. Decorrido o prazo e inexistindo manifestação da parte interessada, remetam-se os autos ao arquivo provisório até nova manifestação, independente de nova intimação, conforme disposto no art. 921, §§ 2º e 4º do Código de Processo Civil. Intime-se. Goiânia, data e assinatura por meio eletrônico. Rodrigo Antônio Calixto Mello JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

15/07/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Processo devolvido à Secretaria

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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Publicação

Todas as movimentações(197)