Reintegração / Manutenção de Posse 1000650-90.2018.4.01.3603 - TRF1

Reintegração / Manutenção de Posse 1000650-90.2018.4.01.3603 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA Advogado do(a) AUTOR: MARCELO CHAVES DA SILVA BATISTA - DF12289 REU: JOSIEL JOSÉ DE LIMA, JOSE AUGUSTO VERAS, MANOEL TIAGO MENDES DA SILVA, JOSÉ MARIANO, ANTONIO XAVIER DE SOUZA, JOSÉ LUIS DE ARAÚJO, OTAVIO RIBEIRO DOS REIS, JOAO RODRIGUES DA SILVA Advogado do(a) REU: BRUNO HENRIQUE DOS SANTOS MENIN - MT25903/O DECISÃO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 1000650-90.2018.4.01.3603 CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada em 16/08/2018 pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA (ID 8443454) contra Josiel José de Lima, José Augusto Veras, Manoel Tiago Mendes da Silva, José Mariano, Antônio Xavier de Souza, José Luís de Araújo, Otávio Ribeiro dos Reis e João Rodrigues da Silva, além dos demais ocupantes não identificados da Reserva Legal do Projeto de Desenvolvimento Sustentável – PDS Keno, localizado no Município de Cláudia/MT. A autarquia federal narra que os réus e um número indeterminado de terceiros invadiram a área de reserva legal coletiva do assentamento, ali estabelecendo acampamento e promovendo exploração florestal ilegal, com desmatamento e queimadas em vegetação nativa do Bioma Amazônico. Em 06/09/2018, foi deferida liminar de reintegração de posse (ID 10737449). Na mesma decisão, ordenou-se a citação dos réus para apresentar contestação no prazo de 15 dias. Expediu-se Carta Precatória nº 606/2018 ao Juízo da Comarca de Cláudia/MT (ID 11194483) para cumprimento da liminar e citação dos réus. O mandado retornou sem cumprimento em fevereiro de 2019 (ID 34851470), pois os réus não foram localizados nos endereços indicados na inicial. Em março de 2019, o INCRA requereu a citação dos réus por edital (ID 38136534), informando a impossibilidade de identificação e localização de todos os ocupantes. Subsequentes tentativas de cumprimento da liminar foram realizadas em 2019, 2020 e 2021, todas infrutíferas, envolvendo expedição de ofícios à Polícia Rodoviária Federal e novos mandados via carta precatória. Subsequentes tentativas de cumprimento da liminar foram realizadas em 2019, 2020 e 2021, todas infrutíferas, envolvendo expedição de ofícios à Polícia Rodoviária Federal e novos mandados via carta precatória. Em 25/03/2019, o réu Manoel Tiago Mendes da Silva, por meio do Adv. Jorge Marcos Roque de Faria, apresentou contestação (IDs 42667965 e seguintes). Em maio de 2020, o Juízo intimou o INCRA para apresentar réplica e informar o andamento da carta precatória (ID 231387427), o que foi cumprido em 04/05/2023 (ID 1605422886). Em 17/06/2020, terceiros interessados ingressaram nos autos requerendo a suspensão dos efeitos da liminar (IDs 257873951 e 257873952), com o argumento de que diversas famílias seriam atingidas pela ordem de desocupação. Em fevereiro de 2023, foi publicado Edital de Citação nº 650-90/2023 (ID 1491972850), com prazo de 30 dias, destinado a todos os réus nominados e aos eventuais ocupantes incertos/indeterminados, nos termos do art. 554, §1º, do CPC. Na sequência, em 29/03/2023, Otávio Ribeiro dos Reis e a Associação de Moradores Assentamento Água Limpa apresentaram contestação (IDs 1553209350 e 1553209352), por meio do Adv. Bruno Henrique dos Santos Menin (OAB/MT 25903). O Juízo intimou o INCRA para réplica em 31/03/2023 (ID 1556288945), que foi apresentada em 04/05/2023 (ID 1605422886). Os demais réus nominados – Josiel José de Lima, José Augusto Veras, José Mariano, Antônio Xavier de Souza, José Luís de Araújo e João Rodrigues da Silva – não apresentaram contestação, tendo sido citados por edital. Em 10/01/2024, o Adv. Jorge Marcos Roque de Faria comunicou o falecimento do réu Manoel Tiago Mendes da Silva e juntou a certidão de óbito (ID 1985048175), requerendo sua retirada dos autos como patrono. Em 12/03/2024, o Juízo reconheceu o óbito, deferiu a retirada do advogado e, com fundamento no art. 313, I, e §1º, do CPC, suspendeu o processo, determinando ao INCRA que promovesse a citação do Espólio de Manoel Tiago Mendes da Silva, na pessoa de Maria da Conceição Oliveira (inventariante), no prazo de 60 dias (ID 2068122181). As tentativas de citação do espólio foram infrutíferas: a Carta Precatória enviada à Comarca de Peixoto de Azevedo/MT retornou negativa em dezembro de 2024 (ID 2164512817), pois os endereços não foram localizados. A Carta Precatória à Comarca de Guarantã do Norte/MT (nº 1003301-48.2024.8.11.0087) foi distribuída em outubro de 2024 (ID 2154592782), contudo o INCRA informou pendência de regularização de custas para seu cumprimento (ID 2200322747), estando o feito sem resultado conclusivo. Além disso, o Ministério Público Federal interpôs Agravo de Instrumento nº 1011256-15.2024.4.01.0000 contra a decisão que suspendeu o cumprimento da liminar. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por acórdão da 6ª Turma (Rel. Des. Fed. Kátia Balbino), assentou que a suspensão processual pelo óbito do réu não impede a prática de atos urgentes (art. 314 do CPC), especialmente diante de dano ambiental contínuo em área pública. No mesmo sentido foi o julgamento do AI nº 1017691-73.2022.4.01.0000. Em 05/02/2026, o Juízo proferiu despacho (ID 2236051491) reconhecendo a superação dos óbices jurídicos e determinando a retomada da tramitação regular, com remessa dos autos ao gabinete para apreciação dos pedidos formulados pelo INCRA na petição de ID 2188672795. Em 23/04/2026, grupo representando mais de 200 famílias ocupantes da Reserva Legal do Assentamento Keno, patrocinado pelo Adv. Fábio Henrique Santos Alves (OAB/MT 31800), apresentou contestação com pedido contraposto (IDs 2251999242 e 2251999962), além de pedido de reconsideração de decisão (ID 2247925488), requerendo a suspensão da liminar, a designação de audiência de mediação e invocando os princípios consagrados na ADPF 828/DF. Decido. 1. Citação do Espólio de Manoel Tiago Mendes da Silva A decisão de ID 2068122181 determinou ao INCRA a promoção da citação do espólio no prazo de 60 dias. As tentativas realizadas por carta precatória às Comarcas de Peixoto de Azevedo/MT (negativa – ID 2164512817) e de Guarantã do Norte/MT (distribuída em out/2024 – ID 2154592782, sem resultado conclusivo) revelam a dificuldade de localização da inventariante Maria da Conceição Oliveira. O INCRA, em sua petição de ID 2200322747 (jul/2025), informou a pendência de regularização de custas na Comarca de Guarantã do Norte e requereu que a citação fosse efetivada na pessoa da advogada Cleidiane de Oliveira Siqueira. A citação do espólio deve recair sobre quem detém a qualidade de inventariante ou, na falta desta, sobre o cônjuge sobrevivente, herdeiro ou administrador dos bens (arts. 75, VII, e 313, §2º, do CPC). E a citação é, em regra, pessoal. A procuração citada pelo INCRA foi concedida a uma advogada da inventariante para atuação em processo previdenciário, não podendo se presumir daí que a advogada seja representante universal da autora para toda e qualquer ação que vier a ser ajuizada, senão apenas naquela em que a procuração foi apresentada. Diante do exposto, indefiro o pedido id 2200322747 e determino: (a) Que o INCRA promova a citação do Espólio de Manoel Tiago Mendes da Silva, na pessoa de Maria da Conceição Oliveira, no prazo de trinta dias (já em dobro). 2. Revelia e nomeação de curador especial aos réus citados por edital Os réus Josiel José de Lima, José Augusto Veras, José Mariano, Antônio Xavier de Souza, José Luís de Araújo e João Rodrigues da Silva foram citados por edital (ID 1491972850 e 1012181758) e não apresentaram contestação. O advogado que se manifestou em nome deles não apresentou procuração quando intimado para tanto, tendo apenas renunciado a poderes que não se sabe se lhes foram dados (ID 1848619680). Dado que o advogado nunca comprovou ter poderes para atuar em nome dos réus, não há razão para seguir com os procedimentos ligados à renúncia. Diante da inexistência de procuração, eventuais manifestações em nome dos réus não têm valor processual. Nos termos do art. 257, IV, do CPC, o réu preso, o revel citado por edital e o incapaz, se não tiver representante legal ou se os interesses deste colidirem com os seus, serão representados pelo curador especial nomeado pelo juiz. Os réus citados acima não constituíram advogado nos autos, razão pela qual a situação atual é de que foram citados por edital e não apresentaram contestação nem constituíram defesa, razão pela qual impõe-se a nomeação de curador especial. Diante do exposto, nomeio o advogado dativo Dr. Clayton Olimpio Pinto, OAB MT23858/O como curador especial dos réus Josiel José de Lima, José Augusto Veras, José Mariano, Antônio Xavier de Souza, José Luís de Araújo e João Rodrigues da Silva, fixando-se o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de contestação. 3. Demais questões pendentes Em 23/04/2026, o grupo de ocupantes representado pelo Adv. Fábio Henrique Santos Alves ingressou nos autos com contestação e pedido contraposto (IDs 2251999242 e 2251999962). Também pediram reconsideração da decisão liminar (id 2247925488). O INCRA, de outro lado, requereu o cumprimento da decisão liminar. Antes de decidir a respeito, entendo por bem determinar que o INCRA e o Ministério Público Federal se manifestem sobre as petições 2251999242, 2251999962 e 2247925488. Diante do exposto, determino a intimação do Ministério Público Federal e do INCRA para manifestação em trinta dias (prazo já em dobro). Em seguida, façam-se conclusos os autos COM URGÊNCIA. Datado e assinado eletronicamente. JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA DA SSJ DE SINOP/MT

08/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

02/04/2026, 18:23

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 19:27

Conclusão (para decisão)

06/02/2026, 14:45

Processo devolvido à Secretaria

05/02/2026, 20:17

Mero expediente

05/02/2026, 20:17

Petição (Petição (outras))

05/11/2025, 17:37

Conclusão (para despacho)

04/11/2025, 14:51

Petição (Petição (outras))

25/10/2025, 08:11

Decurso de Prazo

26/08/2025, 00:55

Petição (Petição (outras))

28/07/2025, 11:59

Expedida/certificada

22/07/2025, 15:40

Expedição de documento (Outros documentos)

22/07/2025, 15:40

Ato ordinatório

22/07/2025, 15:40

Petição (Petição (outras))

16/07/2025, 12:16

Documentos

Decisão

•08/05/2026, 00:00

—

Partes do Processo(8)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Processo devolvido à Secretaria

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

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