Procedimento Comum Cível 0007378-77.2012.4.01.3700 - TRF1

Procedimento Comum Cível 0007378-77.2012.4.01.3700 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: União Federal APELADO: MUNICIPIO DE BENEDITO LEITE Advogado do(a) APELADO: ELMORANE BRITO MARTINS COELHO - MA7648 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA E M E N T A ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO DE MUNICÍPIO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SIAFI/CAUC. IRREGULARIDADES PRATICADAS PELO EX-GESTOR. REGULARIZAÇÃO PROVIDENCIADA. INSTRUÇÃO NORMATIVA STN 01/1997. INSCRIÇÃO DO RESPONSÁVEL. INCISO IX DO ART. 4º DA IN N. 35/2000. 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0007378-77.2012.4.01.3700 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) - PJe Cuida-se de decisão proferida na regência do CPC de 1973, sob o qual também foi manifestado o recurso, e conforme o princípio do isolamento dos atos processuais e o da irretroatividade da lei, as decisões já proferidas não são alcançadas pela lei nova, de sorte que não se lhes aplicam as regras do CPC atual, inclusive as concernentes à fixação dos honorários advocatícios, que se regem pela lei anterior. 2. “Quando se pleiteia judicialmente a suspensão ou exclusão do nome do município do cadastro do SIAFI e/ou do subsistema CAUC em razão de irregularidades na prestação de contas com o Poder Público Federal, a União ostenta legitimidade para compor o pólo passivo da relação processual porque é a responsável pela manutenção do referido cadastro por intermédio da Secretaria do Tesouro Nacional e tem competência para cumprir eventual ordem judicial de modificação das restrições cadastrais" (AC 1000490-96.2017.4.01.3701, Desembargador Federal JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - Sexta Turma, PJe 08/02/2021 PAG.). Preliminar rejeitada. 2. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal no sentido de que, “em se tratando de inadimplência cometida por gestão municipal anterior, em que o atual prefeito tomou providências para regularizar a situação, não deve o nome do município ser inscrito no cadastro de inadimplentes (REsp 1.713.144/BA, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, julgado em 09/02/2021, DJe 24/02/2021). 3. Com efeito, a inadimplência ou irregularidade na prestação de contas de verbas oriundas de convênios, recebidas pelo município, impõe ao ordenador de despesa, além da comunicação ao órgão de controle interno a que estiver vinculado, providenciar a instauração de Tomada de Contas Especial, assim como registrar a inadimplência no Cadastro de Convênios no SIAFI, nos termos da Instrução Normativa n. 1/97, da Secretaria do Tesouro Nacional. 4. “A inscrição da entidade municipal em cadastros de inadimplentes contraria o disposto no art. 4º, inciso IX, da Instrução Normativa n. 35/2000, do Tribunal de Contas da União, pois apenas o nome do responsável pelas contas municipais deve ser inscrito nos cadastros restritivos de crédito, no intuito de se preservar o interesse público, não penalizando toda a população local” (AMS 1004242-09.2017.4.01.3400, Desembargador Federal JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - Sexta Turma, PJe 07/10/2020 PAG.). 5. No caso dos autos, ficou comprovado terem sido adotadas as providências para responsabilização do agente causador da inadimplência, uma vez que proposta, perante o Juízo da Comarca de São Domingo do Azeitão/MA, ação de improbidade administrativa, processo n. 46-41.2012.8.10.0122 (fls 26 e seguintes – ID 18411920), em desfavor do ex-gestor, configurando-se, assim, a presença dos requisitos que autorizam a exclusão do nome do município dos cadastros de inadimplentes. 6. Apelação da União e remessa oficial desprovidas. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, à unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial. 6ª Turma do TRF da 1ª Região – 28/06/2021. Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Relator

01/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007378-77.2012.4.01.3700. Intimação - Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA INTIMAÇÃO PROCESSO REFERÊNCIA: 0007378-77.2012.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: União Federal POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE BENEDITO LEITE REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ELMORANE BRITO MARTINS COELHO - MA7648 FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [União Federal - CNPJ: 00.394.460/0068-59 (APELANTE)]. Polo passivo: []. Outros participantes: []. Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe, via e-DJF1, por meio de seus advogados listados acima, as partes:[MUNICIPIO DE BENEDITO LEITE - CNPJ: 06.096.218/0001-78 (APELADO)] Intimar via sistema PJe o MPF acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 30 de junho de 2021. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 6ª Turma

01/07/2021, 00:00

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Definitivo

Processo devolvido à Secretaria

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Mandado (não entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Mandado (não entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

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