Desapropriação 0000033-91.2016.4.01.3903 - TRF1

Desapropriação 0000033-91.2016.4.01.3903 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000033-91.2016.4.01.3903. EMBARGANTE: NORTE ENERGIA S/A Advogados do(a) EMBARGANTE: ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO - SC12049-A, HILDERNEY AZEVEDO LAGES - PA20760-A EMBARGADO: PRELAZIA DO XINGU, CREUZA VITORIA DE JESUS, MANOEL BATISTA DA SILVA LITISCONSORTE: UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) EMBARGADO: CASSIA DE FATIMA SANTANA MENDES - PA5367-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. OMISSÃO/CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO COM INTUITO DE REDISCUTIR O MÉRITO DO JULGADO. INVIABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil vigente, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. 2. Não existe omissão, contradição ou obscuridade no julgado impugnado a ser sanada em sede embargos de declaração. In casu, foram apreciadas, fundamentadamente, por completo e de modo coerente, todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, dando-lhes solução jurídica diversa da pretendida pela parte ora embargante. 3. Os embargos de declaração não constituem veículo próprio para o exame das razões atinentes ao inconformismo da parte, tampouco meio de revisão, rediscussão e reforma de matéria já decidida. 4. Mesmo para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem se ajustar a uma das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. Precedente: STJ. EDcl no AgRg no REsp n.º 651076/RS. 5. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Terceira Turma do TRF da 1ª Região – Brasília/DF, 08 de novembro de 2022. Desembargador Federal NEY BELLO Relator Acórdão - JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0000033-91.2016.4.01.3903 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: NORTE ENERGIA S/A REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: HILDERNEY AZEVEDO LAGES - PA20760-A, LUCCAS RODRIGUES DA SILVA - PA34204-A, MARCELO AUGUSTO TEIXEIRA DE BRITO NOBRE - PA11260-A e ARLEN PINTO MOREIRA - PA9232-A POLO PASSIVO:PRELAZIA DO XINGU e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: CASSIA DE FATIMA SANTANA MENDES - PA5367-A RELATOR(A):NEY DE BARROS BELLO FILHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 0000033-91.2016.4.01.3903 Processo referência: 0000033-91.2016.4.01.3903 RELATÓRIO O EXMO. SR DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO (Relator): Cuida-se de embargos de declaração opostos por NORTE ENERGIA S.A. contra o acórdão (doc. n. 174469517) proferido pela Terceira Turma deste TRF da 1ª. Região, cuja ementa é a seguir transcrita ipsis litteris: ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. USINA HIDRELÉTRICA DE BELO MONTE. CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DA OFERTA. SÚMULA 179/STJ. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. EXPROPRIANTE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. SÚMULA 70/STJ. BASE DE CÁLCULO. 1. A instituição financeira depositária é responsável pelo pagamento da correção monetária sobre os valores recolhidos a título de depósito judicial. Incidência da Súmula 179/STJ (STJ. REsp 1116278/RJ). 2. Não há que se falar em correção dos valores inicialmente ofertados pelo índice adotado em juízo, sob pena de configurar dupla correção da quantia, reduzindo a diferença entre a oferta e a condenação, violando o princípio da justa indenização, por diminuir a diferença entre ambas e, consequentemente, os encargos que venham a recair sobre tal diferença. 3. Quanto aos juros moratórios, aplica-se o disposto na Súmula 70 do STJ às ações de desapropriação ajuizadas por pessoas jurídicas de direito privado, cujas condenações em quantia certa não estão sujeitas ao regime de precatório disciplinado no art. 100 da Constituição Federal. 4. A base de cálculo dos juros moratórios é a diferença entre a condenação e oitenta por cento (80%) do valor da oferta, ou seja, os valores que ficaram indisponíveis ao expropriado, que somente serão recebidos após o trânsito em julgado, por se tratar de verba que visa recompor os prejuízos pelo atraso no efetivo pagamento da indenização (STJ. AgRg no Ag 1.197.998/SP). 5. Apelação parcialmente provida. Sustenta a embargante que o acórdão restou omisso acerca dos efeitos do art. 33 do Decreto-Lei 3.365/1941 (necessidade de correção monetária sobre o depósito já realizado pela embargante pelo mesmo índice aplicado à condenação, inexistência de dupla correção do valor depositado, aplicação das Súmulas 179 e 271 e Tema 677 do STJ). Alega que o STF declarou a inconstitucionalidade da utilização da TR aplicada pelas instituições financeiras como índice de correção monetária e que o STJ já pacificou entendimento no sentido de que o referido índice incide tão somente como juros de mora. Defende que, no presente caso, a sentença fixou o IPCA-E como índice de correção a incidir sobre o valor da condenação, de modo que deveria ser este também o índice a ser aplicado pela instituição financeira sobre o valor depositado. Diz, ainda, que o acórdão deixou de enfrentar que o art. 15-B do Decreto-Lei 3.365/141 determina que os juros de mora são devidos apenas após o trânsito em julgado da sentença e somente sobre a parcela em atraso no efetivo pagamento, não havendo espaço para sua incidência sobre parte dos valores já depositados. Não foram apresentadas contrarrazões, cf. certidão doc. n. 20394953. A Procuradoria Regional da República da 1ª. Região procedeu à devolução dos autos sem pronunciamento sobre o mérito da causa (doc. n. 204355517). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 0000033-91.2016.4.01.3903 Processo referência: 0000033-91.2016.4.01.3903 VOTO O EXMO. SR DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO (Relator): Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração opostos. Os embargos de declaração são cabíveis, a teor do art. 1.022, do novo Código de Processo Civil, para: “I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”. Todavia, não se prestam os embargos para: a) rever a decisão anterior; b) corrigir os fundamentos da decisão; c) instaurar uma nova discussão; d) corrigir apreciação de prova; e) apreciar questão nova; f) que o órgão julgador proceda ao reexame da questão e dê um novo pronunciamento, com a mudança do resultado final do julgamento. Compulsando o caderno processual, à luz da legislação e jurisprudência aplicáveis ao caso presente, tenho que não merecem ser acolhidos os argumentos do embargante. Rechaçando a tese esposada, analisando detidamente a fundamentação do acórdão, constato que os argumentos foram analisados à exaustão. Por oportuno, destaco o que foi expressamente consignado no julgado: “Na conta de liquidação, o valor apurado na perícia será corrigido monetariamente, seguindo-se a dedução do valor da oferta também corrigido. Todavia, o valor inicialmente ofertado será atualizado pela instituição financeira na qual se encontra depositado, nos termos da Súmula 179, do Superior Tribunal de Justiça, veja-se: “A instituição financeira depositária é responsável pelo pagamento da correção monetária sobre os valores recolhidos a título de depósito judicial. Incidência da Súmula 179/STJ” (REsp 1116278/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/03/2021, DJe 03/08/2021). Não há que se falar em correção dos valores inicialmente ofertados pelo índice adotado em juízo, como requer a apelante, sob pena de configurar dupla correção da quantia, reduzindo a diferença entre a oferta e a condenação, violando o princípio da justa indenização, por diminuir a diferença entre ambas e, consequentemente, os encargos que venham a recair sobre tal diferença. Em igual sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. HIDRELÉTRICA DE BELO MONTE. JUROS MORATÓRIOS. BASE DE CÁLCULO. CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DA OFERTA. JUROS COMPENSATÓRIOS. INCIDÊNCIA. PREVISÃO LEGAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. Omissis. 3. O valor da oferta deve ser corrigido pela instituição bancária, não havendo que se falar em nova correção dos referidos valores em percentual a ser fixado pelo juízo, como requer a apelante, sob pena de configurar dupla correção do valor depositado e, com isso, diminuir a diferença entre a oferta e a condenação para se eximir dos encargos que eventualmente possa recair sobre esta diferença. Omissis. 6. Apelação da Norte Energia S.A parcialmente provida. (AC 0002333-60.2015.4.01.3903, JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA (CONV.), TRF1 - QUARTA TURMA, PJe 30/07/2021). Aliás, segundo a jurisprudência, ao expropriante só deve ser imputado o ônus de adimplir com a correção monetária em relação às parcelas decorrentes de complementação do valor devido, não àqueles que já foram depositados (STJ. REsp 1116278/RJ, Rel. Min. OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/03/2021, DJe 03/08/2021). Nesse contexto, deve ser afastada a pretensão da apelante em ver tanto o valor do depósito inicial como o valor final da condenação corrigidos pelo IPCA-E. No que tange aos juros moratórios, tendo em vista que a expropriante é pessoa jurídica de direito privado, que não está sujeita ao regime de precatório para pagamento de seus débitos judiciais, não há que se perquirir pela incidência da regra contida no art. 15-B do Decreto-lei nº. 3.365/41. Aplicar-se-ão os ditames da Súmula 70 do Superior Tribunal de Justiça, sendo os juros devidos desde o trânsito em julgado da sentença, como consignado na sentença. A respeito, confira-se: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. FALTA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. DESAPROPRIAÇÃO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 15-B DO DECRETO-LEI N. 3.365/1941. Omissis. 2. A regra do art. 15-B do Decreto-Lei n. 3.365/1941, pertinente aos juros de mora devidos em decorrência do atraso no efetivo pagamento da indenização, não é aplicável à pessoa jurídica de direito privado. Isso porque essas entidades não se sujeitam ao regime de precatório disciplinado no art. 100 da Constituição Federal. Precedentes. 3. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1714102/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 23/04/2018). Entretanto, quanto à base de cálculo da referida parcela, tenho que assiste parcial razão à recorrente, na linha do que esclarece a eminente Ministra Eliana Calmon: "a própria natureza dos juros, sejam eles compensatórios ou moratórios, não permite sua incidência sobre valores já adiantados pela parte expropriante, não se podendo interpretar os termos da sentença exequenda de outra forma, sob pena de enriquecimento sem causa do expropriado. Tratando-se de verba decorrente do inadimplemento do valor principal, entende-se que sua incidência, nos feitos expropriatórios, está limitada à diferença entre a condenação e oitenta por cento (80%) do valor da oferta." (STJ. AgRg no Ag 1.197.998/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 20/06/2013, DJe 01/07/2013). Isso, porque a parcela depositada à disposição do juízo é considerada pagamento prévio da indenização.” (doc. n. 157460016). Vê-se, então, que o decisum impugnado possui motivos suficientes para fundamentar a conclusão adotada, consignando claramente o entendimento sobre o assunto abordado, em sintonia com a doutrina e a jurisprudência pátrias sobre a matéria enfrentada. A pretexto da existência de vícios processuais, tenho que pretende a parte embargante a reforma do julgado, o que, pela via eleita, só é possível se decorrer do suprimento da omissão ou da supressão da obscuridade ou contradição que acaso lhe deram motivo, não sendo, portanto, o presente recurso meio próprio para o rejulgamento da lide por mero inconformismo. Os embargos de declaração não se prestam a corrigir eventual desacordo do acórdão em relação à orientação jurisprudencial de um tribunal ou para questionar o entendimento formado pelo relator. Eventual reforma do decisum deve ser buscada pela via recursal própria. O juiz, ademais, não é obrigado a examinar, um a um, os fundamentos apresentados pelas partes ou suas alegações. O que tem de haver é o fundamento de sua conclusão, ou seja, o substrato formador de sua convicção ao decidir (precedente: STF, RE 97.558-6/GO, relator o Ministro Oscar Corrêa). Em igual sentido, “é de se destacar que os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, inc. IX, da Constituição da República vigente. Isto não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC” (STJ. EDcl no RMS 39906/PE, Segunda Turma, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJE de 20/05/2013). Na espécie, friso, a matéria foi devidamente analisada e debatida por ocasião do julgamento, sempre a partir de fundamentação criteriosa e suficiente, prescindindo, portanto, o julgado de qualquer complementação ou retificação. Saliente-se, finalmente, que, mesmo para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem se enquadrar em uma das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (STJ, EAGRAR nº 3204/DF; EDcl no AgRg no REsp n.º 651076/RS). Aliás, ocorre prequestionamento implícito, quando o Tribunal a quo emite juízo de valor acerca de questão jurídica deduzida, não se exigindo a menção expressa dos dispositivos tidos como violados. Precedentes: STJ. AgInt no REsp 1878642/PB, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe 18/12/2020; AgInt no REsp 1918062/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/06/2021, DJe 10/06/2021. Tecidas essas considerações, o recurso encontra-se rejeitado, devido os pleitos terem sido objeto de questionamento e jurisdição, substituindo a vontade das partes e solucionando a questão no âmbito jurídico, na primeira instância e neste Tribunal. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)0000033-91.2016.4.01.3903 Processo referência: 0000033-91.2016.4.01.3903

11/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000033-91.2016.4.01.3903. APELANTE: NORTE ENERGIA S/A Advogados do(a) APELANTE: ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO - SC12049-A, HILDERNEY AZEVEDO LAGES - PA20760-A APELADO: PRELAZIA DO XINGU, CREUZA VITORIA DE JESUS, MANOEL BATISTA DA SILVA LITISCONSORTE: UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) APELADO: CASSIA DE FATIMA SANTANA MENDES - PA5367-A EMENTA ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. USINA HIDRELÉTRICA DE BELO MONTE. CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DA OFERTA. SÚMULA 179/STJ. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. EXPROPRIANTE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. SÚMULA 70/STJ. BASE DE CÁLCULO. 1. A instituição financeira depositária é responsável pelo pagamento da correção monetária sobre os valores recolhidos a título de depósito judicial. Incidência da Súmula 179/STJ (STJ. REsp 1116278/RJ). 2. Não há que se falar em correção dos valores inicialmente ofertados pelo índice adotado em juízo, sob pena de configurar dupla correção da quantia, reduzindo a diferença entre a oferta e a condenação, violando o princípio da justa indenização, por diminuir a diferença entre ambas e, consequentemente, os encargos que venham a recair sobre tal diferença. 3. Quanto aos juros moratórios, aplica-se o disposto na Súmula 70 do STJ às ações de desapropriação ajuizadas por pessoas jurídicas de direito privado, cujas condenações em quantia certa não estão sujeitas ao regime de precatório disciplinado no art. 100 da Constituição Federal. 4. A base de cálculo dos juros moratórios é a diferença entre a condenação e oitenta por cento (80%) do valor da oferta, ou seja, os valores que ficaram indisponíveis ao expropriado, que somente serão recebidos após o trânsito em julgado, por se tratar de verba que visa recompor os prejuízos pelo atraso no efetivo pagamento da indenização (STJ. AgRg no Ag 1.197.998/SP). 5. Apelação parcialmente provida. ACÓRDÃO Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Terceira Turma do TRF da 1ª. Região – Brasília-DF, 30 de novembro de 2021. Desembargador Federal NEY BELLO Relator Acórdão - JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0000033-91.2016.4.01.3903 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: NORTE ENERGIA S/A REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO - SC12049-A e HILDERNEY AZEVEDO LAGES - PA20760-A POLO PASSIVO:PRELAZIA DO XINGU e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: CASSIA DE FATIMA SANTANA MENDES - PA5367-A RELATOR(A):NEY DE BARROS BELLO FILHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0000033-91.2016.4.01.3903 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO (Relator): Cuida-se de recurso de apelação interposto por Norte Energia S.A. contra a sentença de fls. 207/215 (doc. n. 46801064 - Págs. 12/20), proferida pelo Juízo Federal da 1ª. Vara da Subseção Judiciária de Altamira/PA, que julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a desapropriação, por utilidade pública, de um imóvel urbano situado na Rua Confiança, s/n.º, Bairro Boa Esperança, com área total de 345,30m² situado no Município de Altamira (PA), fixando o valor da indenização. Busca, a apelante, a reforma do julgado a fim de “(i) determinar que o índice de correção monetária (IPCA-E) deve ser aplicado tanto sobre o valor do depósito judicial efetuado pela apelante, quanto ao valor final da condenação, cada qual a partir de seu marco (depósito e laudo pericial), pela dicção dos arts. 26, § 2° e 33 do Decreto-Lei 3.365/1941; e (ii) determinar a reforma da sentença para fixar os juros moratórios em 6% ao ano sobre a diferença entre a oferta depositada e a condenação (parcela em mora), e apenas a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte ao trânsito em julgado da decisão, conforme preconiza o art. 15-B do Decreto-Lei 3.365/1941” (doc. n. 46801064 - Pág. 39). Para tanto, alega que a sentença recorrida não dispôs sobre a forma de correção monetária do valor depositado como oferta inicial; que muito embora a correção monetária deva efetivamente incidir a partir da apresentação do laudo pericial em Juízo, também deverá incidir sobre a oferta, pelo mesmo índice - IPCA-E, sob pena de violação ao art. 33 do Decreto-Lei 3.365/41, e enriquecimento sem causa da parte contrária. Sustenta, ainda, que merece reforma o julgado quanto à base de cálculo e o termo inicial dos juros moratórios; que deveriam incidir tão somente sobre a parcela inadimplida da indenização (diferença entre oferta atualizada e condenação), não sobre o valor total indenizatório; bem como o termo inicial deveria se dar conforme disposto no art. 15-B do Decreto-lei 3365/41, a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte ao trânsito em julgado da condenação. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0000033-91.2016.4.01.3903 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO (Relator): A Norte Energia S.A. ajuizou ação de desapropriação por utilidade pública de um imóvel urbano situado na Rua Confiança, s/n.º, Bairro Boa Esperança, com área total de 345,30m² situado no Município de Altamira (PA), visando à construção da “Usina Hidrelétrica de Belo Monte - UHE Belo Monte”. Na oportunidade, ofertou a importância de R$ 20.957,00 pelo bem. A imissão provisória da expropriante na posse do bem foi deferida às fls. 127/130 (doc. n. 46801062 - Págs. 46/49) e concretizada em 05/07/2016 (auto de imissão - doc. n. 46801062 - Pág. 62). Laudo pericial apresentado às fls. 181/195 (doc. n. 46801063 - Pág. 51/65). Processado o feito, sobreveio a sentença que, adotando o laudo pericial, fixou o valor da indenização em R$ 23.661,34, corrigidos monetariamente, a partir da data da confecção do laudo pericial; acrescido de juros compensatórios no patamar de 6% a.a., desde a imissão na posse, calculados sobre a diferença entre o valor correspondente a 80% do preço ofertado e o valor fixado; juros moratórios em 6% a.a. contados do trânsito em julgado, sobre o valor total da indenização arbitrada. Inconformada, a apelante insurge contra a forma em que foi fixada a correção monetária e juros moratórios na sentença. Com efeito, nas ações expropriatórias, a correção monetária deverá incidir sobre o valor fixado em juízo até a data do efetivo pagamento, nos termos da Súmula n. 67 do STJ e Súmula n. 561 do STF, segundo os índices estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, exceto em relação aos Títulos da Dívida Agrária - TDA's, que possuem regulamentação própria, nos termos do Decreto 578/92. Na conta de liquidação, o valor apurado na perícia será corrigido monetariamente, seguindo-se a dedução do valor da oferta também corrigido. Todavia, o valor inicialmente ofertado será atualizado pela instituição financeira na qual se encontra depositado, nos termos da Súmula 179, do Superior Tribunal de Justiça, veja-se: “A instituição financeira depositária é responsável pelo pagamento da correção monetária sobre os valores recolhidos a título de depósito judicial. Incidência da Súmula 179/STJ” (REsp 1116278/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/03/2021, DJe 03/08/2021). Não há que se falar em correção dos valores inicialmente ofertados pelo índice adotado em juízo, como requer a apelante, sob pena de configurar dupla correção da quantia, reduzindo a diferença entre a oferta e a condenação, violando o princípio da justa indenização, por diminuir a diferença entre ambas e, consequentemente, os encargos que venham a recair sobre tal diferença. Em igual sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. HIDRELÉTRICA DE BELO MONTE. JUROS MORATÓRIOS. BASE DE CÁLCULO. CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DA OFERTA. JUROS COMPENSATÓRIOS. INCIDÊNCIA. PREVISÃO LEGAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. Omissis. 3. O valor da oferta deve ser corrigido pela instituição bancária, não havendo que se falar em nova correção dos referidos valores em percentual a ser fixado pelo juízo, como requer a apelante, sob pena de configurar dupla correção do valor depositado e, com isso, diminuir a diferença entre a oferta e a condenação para se eximir dos encargos que eventualmente possa recair sobre esta diferença. Omissis. 6. Apelação da Norte Energia S.A parcialmente provida. (AC 0002333-60.2015.4.01.3903, JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA (CONV.), TRF1 - QUARTA TURMA, PJe 30/07/2021). Aliás, segundo a jurisprudência, ao expropriante só deve ser imputado o ônus de adimplir com a correção monetária em relação às parcelas decorrentes de complementação do valor devido, não àqueles que já foram depositados (STJ. REsp 1116278/RJ, Rel. Min. OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/03/2021, DJe 03/08/2021). Nesse contexto, deve ser afastada a pretensão da apelante em ver tanto o valor do depósito inicial como o valor final da condenação corrigidos pelo IPCA-E. No que tange aos juros moratórios, tendo em vista que a expropriante é pessoa jurídica de direito privado, que não está sujeita ao regime de precatório para pagamento de seus débitos judiciais, não há que se perquirir pela incidência da regra contida no art. 15-B do Decreto-lei nº. 3.365/41. Aplicar-se-ão os ditames da Súmula 70 do Superior Tribunal de Justiça, sendo os juros devidos desde o trânsito em julgado da sentença, como consignado na sentença. A respeito, confira-se: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. FALTA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. DESAPROPRIAÇÃO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 15-B DO DECRETO-LEI N. 3.365/1941. Omissis. 2. A regra do art. 15-B do Decreto-Lei n. 3.365/1941, pertinente aos juros de mora devidos em decorrência do atraso no efetivo pagamento da indenização, não é aplicável à pessoa jurídica de direito privado. Isso porque essas entidades não se sujeitam ao regime de precatório disciplinado no art. 100 da Constituição Federal. Precedentes. 3. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1714102/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 23/04/2018). Entretanto, quanto à base de cálculo da referida parcela, tenho que assiste parcial razão à recorrente, na linha do que esclarece a eminente Ministra Eliana Calmon: "a própria natureza dos juros, sejam eles compensatórios ou moratórios, não permite sua incidência sobre valores já adiantados pela parte expropriante, não se podendo interpretar os termos da sentença exequenda de outra forma, sob pena de enriquecimento sem causa do expropriado. Tratando-se de verba decorrente do inadimplemento do valor principal, entende-se que sua incidência, nos feitos expropriatórios, está limitada à diferença entre a condenação e oitenta por cento (80%) do valor da oferta." (STJ. AgRg no Ag 1.197.998/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 20/06/2013, DJe 01/07/2013). Isso, porque a parcela depositada à disposição do juízo é considerada pagamento prévio da indenização. Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação, para determinar a incidência de juros moratórios sobre a diferença entre a condenação e 80% ( oitenta por cento) do valor da oferta. É o voto. DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0000033-91.2016.4.01.3903

06/12/2021, 00:00

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