Cumprimento de sentença 0023932-03.2001.4.01.3400 - TRF1

Cumprimento de sentença 0023932-03.2001.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0023932-03.2001.4.01.3400. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 16ª Vara Federal Cível da SJDF CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA POLO PASSIVO:KELMA MACHADO DE LIMA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: OLY PRUDENCIO DA SILVA - DF00239 e MURILO MARQUES DA SILVA - DF00657 DECISÃO Por meio do despacho de fls. 679 (ID 1303606294), este Juízo determinou a suspensão dos presentes autos até 31/10/2022, tendo em vista a ADPF nº 828, pendente de análise pelo Supremo Tribunal Federal, na qual ratificou a medida cautelar incidental parcialmente deferida, mantendo a suspensão temporária de desocupações e despejos, inclusive para as áreas rurais, de acordo com os critérios previstos na Lei nº 14.216/2021, até a data mencionada. No entanto, o INCRA interpôs embargos de declaração alegando omissão quanto à fundamentação da subsunção do presente processo ao decidido no bojo da ADPF nº 828, considerando tratar-se de reintegração de posse de caráter individual, bem como acerca da impossibilidade de medida liminar em ADPF suspender o andamento de processo ou os efeitos de decisões judiciais decorrentes da coisa julgada (§ 3º do art. 5º da Lei nº 9.882/99). Intimados para contrarrazoar, os executados quedaram-se silentes (fls. 686 - ID 1361125764). É o relatório. Decido. Assiste razão ao INCRA. Com relação à fundamentação da não subsunção do presente processo ao decidido no bojo da ADPF nº 828, trago à baila a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em 02/11/2022: “O Tribunal, por maioria, referendou a tutela provisória incidental parcialmente deferida, para determinar a adoção de um regime de transição para a retomada da execução de decisões suspensas na presente ação, nos seguintes termos: (a) Os Tribunais de Justiça e os Tribunais Regionais Federais deverão instalar, imediatamente, comissões de conflitos fundiários que possam servir de apoio operacional aos juízes e, principalmente nesse primeiro momento, elaborar a estratégia de retomada da execução de decisões suspensas pela presente ação, de maneira gradual e escalonada; ( b ) Devem ser realizadas inspeções judiciais e audiências de mediação pelas comissões de conflitos fundiários, como etapa prévia e necessária às ordens de desocupação coletiva (grifo nosso), inclusive em relação àquelas cujos mandados já tenham sido expedidos. As audiências devem contar com a participação do Ministério Público e da Defensoria Pública nos locais em que esta estiver estruturada, bem como, quando for o caso, dos órgãos responsáveis pela política agrária e urbana da União, Estados, Distrito Federal e Municípios onde se situe a área do litígio, nos termos do art. 565 do Código de Processo Civil e do art. 2º, § 4º, da Lei nº 14.216/2021; (c) As medidas administrativas que possam resultar em remoções coletivas de pessoas vulneráveis devem (i) ser realizadas mediante a ciência prévia e oitiva dos representantes das comunidades afetadas; (ii) ser antecedidas de prazo mínimo razoável para a desocupação pela população envolvida; (iii) garantir o encaminhamento das pessoas em situação de vulnerabilidade social para abrigos públicos (ou local com condições dignas) ou adotar outra medida eficaz para resguardar o direito à moradia, vedando-se, em qualquer caso, a separação de membros de uma mesma família. Por fim, o Tribunal referendou, ainda, a medida concedida, a fim de que possa haver a imediata retomada do regime legal para desocupação de imóvel urbano em ações de despejo (Lei nº 8.245/1991, art. 59, § 1º, I, II, V, VII, VIII e IX). Tudo nos termos do voto do Relator, vencidos, parcialmente, os Ministros André Mendonça e Nunes Marques, nos termos de seus votos. Plenário, Sessão Virtual Extraordinária de 01.11.2022 (18h00) a 02.11.2022 (17h59).” Portanto, considerando tratar-se de reintegração de posse de caráter individual, os presentes autos não estão submetidos ao decidido no bojo da ADPF nº 828. À vista do exposto, conheço dos Embargos de Declaração opostos pelo INCRA e, no mérito, DOU-LHES PROVIMENTO para rever o entendimento contido na determinação embargada e, considerando a petição de fls. 666/678 (ID 1071876290), em que o INCRA indica a extensão da área que deve ser objeto da reintegração pretendida, qual seja, de 45 hectares nos limites traçados pela documentação apresentada, determino: 1. Expeça-se Mandado de Reintegração de Posse, observando-se que, ao ser cumprida a diligência, o Oficial de Justiça deverá notificar os ocupantes para desocupação voluntária, no prazo de 15 (quinze) dias, lavrando a respectiva certidão. Caso não seja desocupado no prazo assinalado, fica o Oficial de Justiça autorizado a proceder à reintegração, com ordem de arrombamento e apoio de reforço policial em nome deste Juízo. 1.1. O mandado deverá ser cumprido no endereço NÚCLEO RURAL ALEXANDRE GUSMÃO, GLEBA 4 RESERVA C, INCRA 9 – CEILÂNDIA/DF, no total de 45 hectares, considerando os documentos de fls. 666/678 (IDs 1071876290, 1071878279, 1071878280 e 1071878281), os quais deverão acompanhar o expediente. Cumpra-se. Intimem-se. Brasília/DF. (assinado eletronicamente) LEONARDO TOCCHETTO PAUPERIO Juiz Federal da 16ª Vara/SJDF KFCS

21/04/2023, 00:00

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Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Mandado)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Expedição de documento (Mandado)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Outras Decisões

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