Apelação / Remessa Necessária 0007940-88.2000.4.01.3900 - TRF1

Apelação / Remessa Necessária 0007940-88.2000.4.01.3900 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

16/05/2024, 18:13

Documento (Outros documentos)

16/05/2024, 18:13

Documento (Outros documentos)

16/05/2024, 18:13

Decurso de Prazo

24/04/2024, 00:05

Decurso de Prazo

21/03/2024, 00:02

Publicação

28/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007940-88.2000.4.01.3900. Intimação - Tribunal Regional Federal da 1ª Região Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência INTIMAÇÃO PROCESSO REFERÊNCIA: 0007940-88.2000.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:EIDAI DO BRASIL MADEIRAS S/A REPRESENTANTES POLO PASSIVO: TSUGUO KOYAMA - PA982 FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA - CNPJ: 03.659.166/0001-02 (APELANTE)]. Polo passivo: []. Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:[EIDAI DO BRASIL MADEIRAS S/A (APELADO)] OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 26 de fevereiro de 2024. (assinado digitalmente)

27/02/2024, 00:00

Expedida/certificada

26/02/2024, 22:12

Documento (Certidão)

26/02/2024, 22:12

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2024, 22:12

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2024, 22:12

Conclusão (para admissibilidade recursal)

05/02/2024, 09:35

Documento (Certidão)

05/02/2024, 09:35

Decurso de Prazo

01/02/2024, 16:06

Petição (Petição (outras))

30/01/2024, 15:28

Documentos

Intimação

•27/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0007940-88.2000.4.01.3900. Acórdão - JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0007940-88.2000.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:EIDAI DO BRASIL MADEIRAS S/A REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: TSUGUO KOYAMA - PA982 RELATOR(A):MARCIO SA ARAUJO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 18 - JUIZ FEDERAL CONVOCADO MARCIO SÁ ARAÚJO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 0007940-88.2000.4.01.3900 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL MARCIO SÁ ARAÚJO (CONVOCADO): Trata-se de ação declaratória para anulação de débitos fiscais movida por EIDAI DO BRASIL MADEIRAS S/A contra o INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS — IBAMA, em que a parte autora requereu a anulação do auto de infração n° 152696 — D em razão de sua ilegalidade. O pedido inicial foi julgado procedente, ocorrendo a interposição de apelação e remessa necessária. Foram desprovidas a apelação e a remessa necessária sob a seguinte ementa: ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. IBAMA. AUTO DE INFRAÇÃO TRANSPORTE DE MADEIRA COM ATPF SEM PREENCIMENTO DO CAMPO 17, ALUSIVO AO NÚMERO DA NOTA FISCAL DA MERCADORIA COM TRÂNSITO LIVRE. INEXISTÊNCIA DE INFRAÇÃO. 1. Se a mercadoria transportada tem trânsito livre segundo declaração da autoridade fazendária estadual, não é o caso de preenchimento do campo 17 da Autorização para Transporte de Produtos Florestais (ATPF) alusivo à declaração do número da nota fiscal, além do que, se fosse o caso, tal omissão deveria ser atribuída ao agente da Administração, porque responsável pela prática do ato, nunca o administrado. 2. Apelação e remessa oficial desprovidas. Após, houve interposição de recurso especial pelo IBAMA, o qual esta pendente de admissibilidade em razão do sobrestamento advindo do REsp 1.133.965/BA, admitido sob o rito dos recursos repetitivos. No id 167091052 foi proferida decisão pelo Excelentíssimo Vice-Presidente deste é. Tribunal, remetendo os autos para que este órgão julgador, caso entenda, exerça juízo de retratação nos termos do art. 1.030, II, do Código de Processo Civil. É o relatório. Juiz Federal MARCIO SÁ ARAÚJO Relator (Convocado) PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 18 - JUIZ FEDERAL CONVOCADO MARCIO SÁ ARAÚJO APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 0007940-88.2000.4.01.3900 V O T O O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL MARCIO SÁ ARAÚJO (CONVOCADO): Analisando os autos com acuidade, não vislumbro motivos para realizar juízo de retratação. Isso porque a matéria objeto do acórdão recorrido, anulação de ato administrativo em razão de vício de legalidade, em nada possui semelhança com o decidido no Resp 1.133.965/BA. O referido Especial, julgado sob o tema repetitivo nº 405, teve a seguinte questão submetida a julgamento: Discute-se a possibilidade da liberação de veículo de carga, legalmente apreendido pelo transporte de madeira sem a competente autorização para transporte - ATPF - (Lei nº 9.605/98, art. 46, Parágrafo único) mediante pagamento de multa ou oferecimento de defesa administrativa, com respaldo no disposto no art. 2º, § 6º, inciso VIII, do Decreto nº 3.179/99. E foi julgado nos seguintes termos: O art. 2º, § 6º, inc. VIII, do Decreto n. 3.179/99 (redação original), quando permite a liberação de veículos e embarcações mediante pagamento de multa, não é compatível com o que dispõe o art. 25, § 4º, da Lei n. 9.605/98; entretanto, não há ilegalidade quando o referido dispositivo regulamentar admite a instituição do depositário fiel na figura do proprietário do bem apreendido por ocasião de infração nos casos em que é apresentada defesa administrativa - anote-se que não se está defendendo a simplória liberação do veículo, mas a devolução com a instituição de depósito (e os consectários legais que daí advêm), observado, entretanto, que a liberação só poderá ocorrer caso o veículo ou a embarcação estejam regulares na forma das legislações de regência (Código de Trânsito Brasileiro, p. ex.). Portanto, em resumo, o recurso repetitivo tratou da possibilidade da liberação de veículo de carga, legalmente apreendido pelo transporte de madeira sem a competente autorização para transporte. E aqui se discute apenas a legalidade de ato administrativo de multa em decorrência do preenchimento irregular da Autorização para Transporte de Produtos Florestais (ATPF). Nada é tratado acerca de liberação de veículo, quiçá sob o pagamento da referida infração ou interposição de defesa administrativa para restituição de veículo. Portanto, deve-se rejeitar o exercício de juízo retratação no presente caso, mantendo-se integralmente o acórdão prolatado. É como voto. Juiz Federal MARCIO SÁ ARAÚJO Relator (Convocado) PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 18 - JUIZ FEDERAL CONVOCADO MARCIO SÁ ARAÚJO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0007940-88.2000.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0007940-88.2000.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:EIDAI DO BRASIL MADEIRAS S/A REPRESENTANTES POLO PASSIVO: TSUGUO KOYAMA - PA982 E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. JUIZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC/2015. JULGAMENTO DE MATÉRIA DIVERSA DAQUELA CONSTANTE NO ACÓRDÃO JULGADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. RETRATAÇÃO NÃO REALIZADA. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECURSO DE APELAÇÃO. 1. Cuida-se de remessa para reexame de recurso de apelação nos termos do art. 1.030, II, do CPC, com o fim de supostamente adequá-lo ao entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.133.965/BA. 2. Na espécie, no entanto, o tema analisado e decidido pelo acórdão objeto de julgamento realizado por esta Turma – anulação de ato administrativo em razão de sua ilegalidade – não guarda relação com o tema que foi objeto de julgamento em recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça – liberação de veículo de carga, legalmente apreendido pelo transporte de madeira sem a competente autorização para transporte mediante pagamento da infração, mediante pagamento da infração ou interposição de defesa administrativa. 3. Rejeita-se o exercício de retratação ante a ausência de subsunção do decidido no recurso repetitivo ao presente caso. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar o exercício de retratação e manter o acórdão prolatado. Brasília, 24 de novembro de 2023. Juiz Federal MARCIO SÁ ARAÚJO Relator (Convocado)

06/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA,. APELADO: EIDAI DO BRASIL MADEIRAS S/A, Advogado do(a) APELADO: TSUGUO KOYAMA - PA982. O processo nº 0007940-88.2000.4.01.3900 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCIO SA ARAUJO, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 24-11-2023 a 01-12-2023 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB.18 - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de 05 dias com início no dia 24/11/2023 e encerramento no dia 01/12/2023. A sessão virtual de julgamento no PJE, instituída pela Resolução Presi - 10118537 regulamenta a atuação dos advogados da seguinte forma: Art. 6º a sessão virtual terá prazo de duração definido pelo presidente do órgão julgador, quando da publicação da pauta de julgamento, com duração mínima de 3 (três) dias úteis e máxima de 10 (dez) dias úteis. § 1º A sustentação pelo advogado, na sessão virtual do PJE, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, à coordenadoria processante, em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da Sessão Virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE, cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental. Art. 7º será excluído da Sessão Virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer membro do colegiado, para julgamento em Sessão Presencial ou Sessão Presencial com Suporte de Vídeo. Parágrafo único - as solicitações formuladas por qualquer das partes ou pelo Ministério Público Federal - MPF de retirada de pauta da Sessão Virtual e inclusão em Sessão Presencial ou Sessão Presencial com Suporte de Vídeo, para fins de sustentação oral, deverão ser apresentadas, via e-mail, à coordenadoria processante, até 48 (quarenta e oito) horas (dois dias úteis) antes do dia do início da Sessão Virtual. O e-mail da 6ª Turma é: [email protected]. Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 20 de outubro de 2023. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário:

23/10/2023, 00:00