Execução Fiscal 0044567-80.2012.4.01.3800 - TRF1

Execução Fiscal 0044567-80.2012.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

25/08/2022, 14:22

Remessa

20/08/2022, 00:00

Definitivo

26/05/2022, 13:16

Documento (Certidão)

26/05/2022, 13:16

Documento (Certidão)

26/05/2022, 13:11

Documento (Certidão)

03/02/2022, 16:35

Documento (Outros documentos)

03/02/2022, 16:30

Documento (Outros documentos)

09/12/2021, 15:21

Decurso de Prazo

02/12/2021, 18:04

Expedição de documento (Outros documentos)

30/11/2021, 13:54

Publicação

09/11/2021, 13:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/11/2021, 13:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0044567-80.2012.4.01.3800. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 25ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS POLO PASSIVO:FABIANO DE SOUZA LINCOLN - ME REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOSE MARCIO JANUARIO - MG47557 DESPACHO Considerando que o executado outorgou poderes para receber e dar quitação ao causídico constituído nos autos (conforme procuração de fl. 46, ID 332074388), oficie-se a CEF para que proceda à transferência dos valores depositados na conta judicial nº. 0621.635.0024253-2 (fl. 34, do mesmo volume) para a conta de titularidade de JOSÉ MÁRCIO JANUÁRIO, mantida junto ao Banco do Brasil, Agência - 3014-7, Conta 6690-7, CPF 494.217.786-34. Ressalte-se que, conforme dispositivo da sentença, deverá ser deduzido do montante a ser restituído, o valor das custas processuais devidas. Cumprido e certificado o trânsito em julgado da sentença, encaminhem-se os autos ao arquivo mediante baixa na Distribuição. Belo Horizonte, 05 de novembro de 2021. Valmir Nunes Conrado Juiz Federal Substituto - 25ª Vara/SJMG

08/11/2021, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

05/11/2021, 08:05

Expedição de documento (Outros documentos)

05/11/2021, 08:05

Documentos

Despacho

•08/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0044567-80.2012.4.01.3800. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 25ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS POLO PASSIVO:FABIANO DE SOUZA LINCOLN - ME REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOSE MARCIO JANUARIO - MG47557 SENTENÇA - tipo C Trata-se de execução fiscal ajuizada pela AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP em face de FABIANO DE SOUZA LINCOLN - ME, para fins de cobrança de multa administrativa inscrita sob nº 30112272608 (fls. 04/05 do ID nº 332074388). Após a formalização de parcelamento administrativo, foi noticiada nos autos a quitação do débito, pugnando as partes pela extinção do feito executivo (IDs 346332922 e 376239856). Vieram-me os autos conclusos para análise. Decido. Comprovada a liquidação do débito, mediante adimplemento integral do parcelamento, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 924, II, do CPC/2015 c/c art. 1º da Lei nº 6.830/1980. Determino sejam canceladas as constrições lançadas nos autos, liberando-se os ativos financeiros bloqueados (Termo de Penhora às fls. 34 do ID 332074388) através de restituição em conta a ser indicada pela parte, após a dedução do montante das custas processuais, oficiando-se oportunamente à CEF para tanto, bem ainda o levantamento da restrição incidente sobre os veículos indicados às fls. 41 do ID 332074388 (RENAJUD), bem como do veículo penhorado às fls. 52 do ID 332074388, oficiando-se oportunamente ao DETRAN/MG, caso necessário. Custas processuais pela executada. Certificado o trânsito em julgado, nada mais havendo ou sendo requerido pelas partes, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belo Horizonte, 12 de fevereiro de 2021. Valmir Nunes Conrado Juiz Federal Substituto da 25ª Vara/SJMG

02/03/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Remessa

Definitivo

Documento (Certidão)

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