Procedimento Comum Cível 1001640-10.2020.4.01.3507 - TRF1

Procedimento Comum Cível 1001640-10.2020.4.01.3507 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1001640-10.2020.4.01.3507. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: SUZY KATIELLY PEREIRA CARVALHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROBSON OLIVEIRA GUSTAVO - GO49900 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RAFAEL AMARAL FERREIRA - GO38101 SENTENÇA Trata-se de Ação Anulatória de Ato Administrativo proposta por SUZY KATIELLY PEREIRA CARVALHO contra a INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, em que busca a anulação do ato que alterou a unidade familiar do lote n. 28 no PA Nossa Senhora de Guadalupe. Alegou em síntese que: (i) é filha de IRENE PEREIRA DE JESUS, a qual era assentada no Projeto Nossa Senhora do Guadalupe como titular da unidade familiar, projeto este localizado no município de Jataí/GO; (ii) Irene Pereira de Jesus faleceu na data de 22/10/2010; (iii) após o falecimento, o companheiro de Irene, MAGNO JUSTINO DE SOUZA, teria expulsado a autora do lote; (iv) posteriormente, houve o cancelamento do CCU firmado com Magno e Irene e foi emitido novo CCU firmado com Magno e Reila Luciana de Carvalho, atual companheira de Magno. Pediu, ao fim, o cancelamento do CCU emitido em nome de Magno e Reila e a garantia de seu direito ao lote como legítima sucessora de Irene. Em despacho inicial, determinou-se a citação do réu. Citado, o INCRA apresentou contestação. Alegou, em síntese, que não foi apresentado qualquer requerimento pela autora ao INCRA no sentido de ter analisado seu direito à sucessão. Regularmente intimada, a autora não apresentou réplica e nem informou sobre a necessidade de produção de outras provas. O INCRA, por sua vez, requereu o julgamento imediato do mérito. Foi proferida decisão que determinação à parte autora a inclusão dos atuais ocupantes do n. 28 no PA Nossa Senhora de Guadalupe, como litisconsortes necessários. A providencia foi cumprida. Citados, MAGNO JUSTINO DE SOUZA e REILA LUCIANA DE CARVALHO apresentaram contestação. Alegaram, em síntese, a possibilidade de a pretensão estar prejudicada pela prescrição e a inexistência de ilegalidade. Sobre a defesa apresentada, a autora apresentou impugnação e reiterou os pedidos iniciais. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. De início, compulsando os autos, não havendo manifestação das partes pela produção de outras provas, passo ao julgamento do feito conforme o estado do processo. Feitos esses esclarecimentos, passo a análise das questões preliminares. PRELIMINARES Prescrição A defesa apresentada por MAGNO e REILA ventilou a possibilidade de a prescrição ter fulminado a pretensão da autora. Alega que a antiga titular do lote, IRENE – mãe da parte autora –, falecera em 22/7/2010, e a ação foi proposta somente em 28/9/2020. A tese apresentada não procede. A preliminar deve ser rejeitada. Sem adentrar no acerca da suspensão do curso prazo prescricional em razão da suposta inércia do INCRA no âmbito administrativo, vejo que não há se falar em prescrição. Analisando os pedidos e o conjunto da postulação, evidencia-se que a parte autora pretende a anulação do CCU emitido 5/10/2015, em nome de MAGNO e REILA. Portanto, entre a prática desse ato administrativo e a propositura da ação (28/9/2020) não foi superado o quinquênio legal para a pretensão anulatória, de modo que não há se falar em prescrição. Rejeito, pois, a preliminar arguida. Violação à coisa julgada Da peça contestatória de MAGNO e REILA extrai-se ainda o argumento de possível violação à coisa julgada, pois a autoria estaria, em uma nova ação, pretendo discutir questão resolvida no juízo sucessório. Contudo, analisando a cópia da sentença daquela ação, carreada aos autos pelo INCRA juntamente com a contestação (ID552678505), noto que o pedido não viola a coisa julgada, porque, apesar de ventilada a questão nos autos do inventário, aquele juízo reconheceu que o procedimento sucessório não era adequado para aquela discussão e reconheceu a falta de interesse da autora naquela ocasião. Portanto, não havendo decisão de mérito sobre a questão, não há ofensa à coisa julgada. Superaras as questões preliminares, passo a análise do mérito dos pedidos. MERITO Cinge-se a controvérsia acerca da (i) legalidade do ato administrativo que cancelou o CCU firmado com MAGNO e IRENE e emitiu novo CCU firmado com MAGNO e REILA LUCIANA DE CARVALHO (REILA), atual companheira de Magno. Alega a parte autora que é filha de IRENE, que, quando faleceu, tinha MAGNO como companheiro. Afirma que, juntamente com seus dos filhos, residia com sua mãe e MAGNO no mesmo lote 28. Compunham, assim, a mesma unidade familiar. Narra a parte autora que, após o óbito de sua mãe, IRENE, em 22/7/2010, MAGNO a teria expulsado da casa. Afirma que teria noticiado o fato ao INCRA, o qual, não bastasse ter sido omisso quanto às supostas irregularidades praticadas por MAGNO, emitiu novo CCU do lote em nome, agora, de MAGNO e REILA. Concluiu afirmando que esses fatos violaram seu legítimo direito de continuar a concessão, previsto na cláusula VII do Contrato GO034900000011, que assim dispõe: “em caso de morte ou invalidez de qualquer dos titulares da UNIDADE FAMILIAR, o CONCEDENTE assegurará a continuidade da presente CONCESSÃO aos seus sucessores que preencham os requisitos legais e estejam cultivando e residindo no imóvel, desde que se comprometam a dar prosseguimento ao Plano de Desenvolvimento de Assentamento - PDA e aceitem expressamente as condições contidas neste contrato, firmando termo aditivo nas condições e prazos estipulados pelo Incra.” O INCRA, em sua defesa, argumenta que não possui condições de realizar busca ativa pelos sucessores e, portanto, nesses casos, aguarda a manifestação do interessado para verificação do atendimento dos requisitos do PNRA e, se for o caso, assegurar a continuidade da concessão. No caso, só houve análise da documentação de MAGNO e REILA. Sustenta ainda que a “denuncia” narrada pela parte autora não se confunde com o requerimento formal de sucessão pela parte autora, uma vez que apenas noticia supostas irregularidades que estariam sendo cometidas por MAGNO e foram subscritas por terceiro sem qualquer interesse jurídico (Priscila Lorraine Pereira). Afirma que, apesar disso, foram feitas diversas vistorias no local por servidores do INCRA, sem constatação de qualquer irregularidade cometida pelo “denunciado”. Analisando os argumentos apresentados, não assiste razão à parte autora. Os pedidos são improcedentes. De início, esclareço que não compete ao juízo federal dirimir o conflito existente entre os membros do grupo familiar. A análise, no caso, limitar-se-á a verificar se o conflito existente entre os pretensos ocupantes do lote teve, de algum modo, aptidão de macular a higidez do processo administrativo. Feito o esclarecimento, analisando os argumentos apresentados e as provas constantes nos autos, vejo que, apesar da manifesta irresignação da parte autora, não foram produzidas provas capazes de infirmar a legitimidade do processo que culminou na emissão do novo CCU em nome de MAGNO e REILA. Em que pese afirmar que o INCRA se manteve omisso quanto às supostas irregularidades noticiadas, esse fato não seria capaz de macular a higidez do processo administrativo, porque, como bem afirmou a autarquia, essa comunicação ocorreu por meio de carta enviada por terceiro (ID553473380). Não houve, portanto, omissão alguma quanto à manifestações ou requerimentos formais formulados pela parte autora no processo administrativo. Caso assim fosse, poder-se-ia até estar caracterizado vício formal no ato capaz de gerar a sua nulidade. A inexistência de manifestação no processo administrativo, contudo, não impediria à parte autora de impugnar no âmbito judicial a emissão do CCU emitido em nome de MAGNO e REILA, em 5/10/2015, no caso de lesão à direito, como, aliás, foi feito. Cabia, porém, à autora apresentar os fatos e as provas necessárias para comprovar as suas alegações. Essa providência, todavia, não foi cumprida. Narra a parte autora que MAGNO a teria expulsado do lote logo após o óbito de IRENE e que o INCRA teria ficado inerte frente a essa violação ai direito sucessório da autora. Não há, contudo, prova alguma que corrobore essa alegação. Não há um mínimo de prova dos supostos atos praticados por MAGNO. Portanto, não há se falar em omissão da autarquia. Além disso, a primeira comunicação desse fato ao INCRA, como observado anteriormente, ocorreu em 2013, por meio de uma carta, subscrita por terceiro, sem aptidão de caracterizar a situação como provocação da interessada em busca de eventual direito violado. Depois disso, somente em 2020 a parte autora provocou a autarquia e ajuizou a ação. Esse longo lapso temporal decorrido (10 anos) entre o óbito e a propositura da ação, malgrado não seja óbice à pretensão, como observado no típico que analisou a prescrição, enfraquece os argumentos inicial e pesa em desfavor da autora. Dessa maneira, sem prova alguma dos fatos alegados na inicial, considerando a presunção de legitimidade e veracidade dos atos praticados pelo INCRA, não há ilegalidade que possa acarretar a nulidade do CCU emitido em favor de MAGNO e REILA, de forma que a improcedência dos pedidos iniciais é a medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Defiro a gratuidade judiciária à parte autora, pois a documentação ID407552350 demonstra ser titular de beneficio assistencial, o que corrobora a declarada hipossuficiência. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa, na proporção de 50% para os procuradores do INCRA e 50% para os advogados de MAGNO e REILA. Fica, porém, sobrestada a exigibilidade, tendo em vista a gratuidade judiciária concedida. Transitada em julgado, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Jataí (GO), (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) Rafael Branquinho Juiz Federal

14/09/2022, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

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Documento (Certidão)

Petição (Contra-razões)

Decurso de Prazo

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Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Conclusão (para despacho)

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Petição (Apelação)

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