Execução Fiscal 1061143-62.2020.4.01.3700 - TRF1

Execução Fiscal 1061143-62.2020.4.01.3700 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA Advogado do(a) APELANTE: ANDRE MARTINS MACIEL - MA6106-A APELADO: C A SILVA DE JESUS - ME O processo nº 1061143-62.2020.4.01.3700 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 15/06/2026 a 19-06-2026 Horário: 06:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB20 - 1 - Observação: Sessão virtual nos termos da Resolução PRESI 26/2025. Leia atentamente as orientações que seguem abaixo. Eventuais dúvidas, enviar e-mail para: [email protected] Observação - Sessões Virtuais: Conforme a Resolução Presi 26/2025, o advogado poderá, até 48 horas antes do início da sessão virtual, anexar sustentação oral em mídia compatível com o PJe. O advogado poderá, ainda, em até 48 horas antes do último dia útil que antecede o início da Sessão Virtual, solicitar destaque para inclusão em sessão presencial. Durante a sessão virtual, serão admitidos esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato, exibidos em tempo real no sistema de votação dos membros do colegiado. Tanto a sustentação oral, quanto o pedido de destaque/retirada ou os esclarecimentos, podem ser apresentados via plenário virtual no site do TRF ou por peticionamento no PJe, com a devida classificação documental: "Pedido de sustentação oral", "Pedido de destaque", "Esclarecimento de fato", e observados os tamanhos e formatos aceitos pelo PJe. Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região, 28 de maio de 2026. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA Advogado do(a) APELANTE: ANDRE MARTINS MACIEL - MA6106-A APELADO: C A SILVA DE JESUS - ME O processo nº 1061143-62.2020.4.01.3700 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 15/06/2026 a 19-06-2026 Horário: 06:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB20 - 1 - Observação: Sessão virtual nos termos da Resolução PRESI 26/2025. Leia atentamente as orientações que seguem abaixo. Eventuais dúvidas, enviar e-mail para: [email protected] Observação - Sessões Virtuais: Conforme a Resolução Presi 26/2025, o advogado poderá, até 48 horas antes do início da sessão virtual, anexar sustentação oral em mídia compatível com o PJe. O advogado poderá, ainda, em até 48 horas antes do último dia útil que antecede o início da Sessão Virtual, solicitar destaque para inclusão em sessão presencial. Durante a sessão virtual, serão admitidos esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato, exibidos em tempo real no sistema de votação dos membros do colegiado. Tanto a sustentação oral, quanto o pedido de destaque/retirada ou os esclarecimentos, podem ser apresentados via plenário virtual no site do TRF ou por peticionamento no PJe, com a devida classificação documental: "Pedido de sustentação oral", "Pedido de destaque", "Esclarecimento de fato", e observados os tamanhos e formatos aceitos pelo PJe. Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região, 28 de maio de 2026. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2

29/05/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

08/11/2021, 11:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1061143-62.2020.4.01.3700. EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA Advogado do(a) EXEQUENTE: ANDRE MARTINS MACIEL - MA6106 EXECUTADO: C A SILVA DE JESUS - ME DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO MARANHÃO contra sentença que determinou o cancelamento de execução fiscal, com base no art. 290, do CPC, em razão do não recolhimento de custas pelo exequente, não obstante regular intimação. Vale destacar que a decisão que determinou ao referido Conselho Profissional o recolhimento das custas fora proferida com base em acórdão do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.338.247/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/10/2012, DJe 19/12/2012), decidido sob a sistemática dos recursos repetitivos, alicerçou-se no entendimento do Supremo Tribunal Federal, consubstanciado no julgado (REsp 1.338.247/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/10/2012, DJe 19/12/2012) e ainda encontra fundamento no art. 4, parágrafo único, da Lei nº 9.289/96 que dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal de primeiro e segundo graus. Diante de tal situação, não obstante o art. 332, §4º, CPC prescrever a citação do réu para apresentar contrarrazões, na hipótese de improcedência liminar do pedido, no caso concreto, deixo de determinar a citação do executado para apresentar contrarrazões pelo fato de não se tratar de improcedência do pedido, mas de cancelamento de distribuição ocorrida na forma do art. 290, do CPC, bem como pelo fato de que a citação do executado poderia satisfazer o propósito do exequente que é de promover ações de execução fiscal perante esta unidade jurisdicional sem o devido recolhimento de custas. Assim, considerando: a) que se trata de cancelamento de distribuição e não de improcedência do pedido; b) que não houve o início do processo e c) que a citação por carta envolve custas não patrocinadas pelo exequente, determino a remessa do autos para o eg. TRF da 1ª Região, sem a citação do executado para contrarrazões. Cumpra-se. São Luís – MA, data no rodapé. (assinatura eletrônica) CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Juiz Federal

Documento (Outros documentos)

05/11/2021, 13:39

Processo devolvido à Secretaria

05/11/2021, 10:40

Documento (Certidão)

05/11/2021, 10:40

Expedição de documento (Outros documentos)

05/11/2021, 10:40

Outras Decisões

05/11/2021, 10:40

Conclusão (para despacho)

08/06/2021, 09:02

Decurso de Prazo

08/06/2021, 02:20

Petição (Apelação)

21/05/2021, 11:22

Expedição de documento (Outros documentos)

10/05/2021, 19:56

Cancelamento da distribuição

10/05/2021, 19:56

Conclusão (para julgamento)

16/04/2021, 13:14

Documentos

Intimação de pauta

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1061143-62.2020.4.01.3700. EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA Advogado do(a) EXEQUENTE: ANDRE MARTINS MACIEL - MA6106 EXECUTADO: C A SILVA DE JESUS - ME DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO MARANHÃO contra sentença que determinou o cancelamento de execução fiscal, com base no art. 290, do CPC, em razão do não recolhimento de custas pelo exequente, não obstante regular intimação. Vale destacar que a decisão que determinou ao referido Conselho Profissional o recolhimento das custas fora proferida com base em acórdão do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.338.247/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/10/2012, DJe 19/12/2012), decidido sob a sistemática dos recursos repetitivos, alicerçou-se no entendimento do Supremo Tribunal Federal, consubstanciado no julgado (REsp 1.338.247/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/10/2012, DJe 19/12/2012) e ainda encontra fundamento no art. 4, parágrafo único, da Lei nº 9.289/96 que dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal de primeiro e segundo graus. Diante de tal situação, não obstante o art. 332, §4º, CPC prescrever a citação do réu para apresentar contrarrazões, na hipótese de improcedência liminar do pedido, no caso concreto, deixo de determinar a citação do executado para apresentar contrarrazões pelo fato de não se tratar de improcedência do pedido, mas de cancelamento de distribuição ocorrida na forma do art. 290, do CPC, bem como pelo fato de que a citação do executado poderia satisfazer o propósito do exequente que é de promover ações de execução fiscal perante esta unidade jurisdicional sem o devido recolhimento de custas. Assim, considerando: a) que se trata de cancelamento de distribuição e não de improcedência do pedido; b) que não houve o início do processo e c) que a citação por carta envolve custas não patrocinadas pelo exequente, determino a remessa do autos para o eg. TRF da 1ª Região, sem a citação do executado para contrarrazões. Cumpra-se. São Luís – MA, data no rodapé. (assinatura eletrônica) CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Juiz Federal

08/11/2021, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Documento (Outros documentos)

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Apelação)

Expedição de documento (Outros documentos)

Cancelamento da distribuição

Conclusão (para julgamento)

Todas as movimentações(23)