Cumprimento de sentença 1000439-07.2016.4.01.3900 - TRF1

Cumprimento de sentença 1000439-07.2016.4.01.3900 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1000439-07.2016.4.01.3900. PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ 5ª VARA FEDERAL CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: PATRICK RUIZ LIMA - AP819 POLO PASSIVO:ANTONIO MARCOS DA MOTA GONCALVES DECISÃO 1. Tendo em vista o não pagamento da dívida, defiro o pedido da exequente (id 1189451789) e determino a requisição de penhora por meio eletrônico ao Banco Central do Brasil – BACEN, via SISBAJUD, até o limite indicado pela requerente na planilha (id 1189473246). 2. Apoiado, também, no princípio da efetividade do processo executivo, determino a ampliação da eficácia da medida constritiva acima deferida (teimosinha), até a satisfação integral do débito executado, atendido o prazo de 30 (trinta) dias. 3. Havendo constrição de valor superior ao devido, promova-se o imediato desbloqueio da(s) parcela(s) excedente(s). 4. Efetuada a penhora, intime-se a parte executada, esclarecendo que poderá oferecer impugnação no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC. 5. Decorrido o prazo de 5 dias sem a impugnação da parte devedora, solicite-se a transferência do dinheiro para a agência 2338 da CEF, desta Seção Judiciária, com vinculação a estes autos. 6. Não sendo encontrados valores em conta bancária da parte executada, ou sendo estes insuficientes, efetive-se ordem judicial de restrição de transferência sobre eventuais veículos de sua propriedade, mediante o sistema eletrônico RENAJUD. Cumprido o bloqueio, intimem-se o executado para querendo, oferecer impugnação no prazo de 5 (cinco) dias. 7. Frustradas as medidas acima, fica deferido, desde logo, a pesquisa via INFOJUD, das últimas 5 (cinco) declarações de imposto de renda bens do devedor, bem como da Declaração de Operações Imobiliárias – DOI, Declaração Informações sobre Atividades Imobiliárias – DIMOB, Declaração de Imposto Territorial Rural – DITR e, ainda, Declarações de Informações Econômicas Fiscais – DIPJ. Determino que os resultados das pesquisas sejam marcados como sigilosos, por se tratarem de documentos de natureza fiscal. 8. Sem o resultado pretendido, intime-se a exequente, com prazo de 30 (trinta) trinta dias, para dizer se ainda tem interesse no prosseguimento do feito. Sem manifestação, arquivem-se, sem baixa. 9. Mantenha-se em sigilo a presente decisão, até que sejam ultimadas as medidas ora deferidas. Belém, data da assinatura eletrônica. LEONARDO HERNANDEZ SANTOS SOARES Juiz Federal

31/10/2022, 00:00

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Por decisão judicial

Processo devolvido à Secretaria

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