Execução Fiscal 0001966-34.2009.4.01.4101 - TRF1 | JusConsulta

Execução Fiscal 0001966-34.2009.4.01.4101 - TRF1 | JusConsulta

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

09/11/2024, 11:22

Definitivo

01/09/2023, 13:04

Documento (Certidão)

01/09/2023, 13:03

Decurso de Prazo

11/07/2023, 03:46

Decurso de Prazo

11/07/2023, 03:46

Petição (Petição (outras))

21/06/2023, 10:44

Publicação

12/06/2023, 00:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2023, 03:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO EXECUTADO: A. R. DE SOUZA PADARIA - ME SENTENÇA (Tipo "B2") Sentença Tipo B - Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO 2ª Vara Federal Cível e Criminal Processo n. 0001966-34.2009.4.01.4101 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução em que a parte exequente peticionou informando o reconhecimento da prescrição intercorrente e requereu a extinção do feito. Decido. O(a) requerente reconheceu a ocorrência de prescrição intercorrente e promoveu o cancelamento da inscrição em dívida ativa. Essa situação importa a extinção da execução fiscal, sem qualquer ônus para as partes, a teor do que dispõe o art. 26 da Lei 6.830/1980. Pelo exposto, JULGO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 924, V, e art. 925, ambos do Código de Processo Civil e art. 26 da Lei n. 6.830/1980. Deixo de condenar a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios nos termos do art. 26 da LEF. Desconstituo eventual penhora ou restrição patrimonial realizada nos autos. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição. Intimem-se. Ji-Paraná/RO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal

09/06/2023, 00:00

Documento (Certidão)

08/06/2023, 22:21

Expedição de documento (Outros documentos)

08/06/2023, 22:21

Conclusão (para julgamento)

05/06/2023, 11:35

Petição (Petição (outras))

05/06/2023, 08:49

Documento (Certidão)

26/05/2023, 15:01

Ato ordinatório

26/05/2023, 15:01