Execução de Título Extrajudicial 0006221-52.2010.4.01.3502 - TRF1

Execução de Título Extrajudicial 0006221-52.2010.4.01.3502 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0006221-52.2010.4.01.3502. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF POLO PASSIVO:LAURI MOREIRA DE SOUZA e outros DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade, proposta pelos executados LAURI MOREIRA DE SOUZA ME e OUTRO, objetivando a extinção da execução em epígrafe em decorrência da prescrição intercorrente. Impugnação da CEF id 1375336294. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. A exceção de pré-executividade é criação jurisprudencial destinada apenas a viabilizar, antes da constrição de bens do devedor e dos seus embargos, a apreciação judicial de matéria legal de ordem pública, respeitando à nulidade flagrante do título ou do processo sem dilação probatória. Em que pese muitos autores defenderem a impossibilidade de sua utilização na execução extrajudicial, uma vez que o executado pode opor embargos independentemente de penhora, entendo possível sua utilização quando escoado o prazo para o oferecimento de embargos e pendam questões de ordem pública, para as quais não ocorre o fenômeno da preclusão. Contudo, no caso dos autos, não verifica-se a ocorrência da prescrição intercorrente alegada, uma vez que o processo não permaneceu sem diligências pelo prazo de 5 (cinco) anos após a suspensão. Isso porque, os contratos ora executados datam os anos de 2006 e 2007, tendo sido a execução ajuizada em 2010. Após, a ordem cronológica dos fatos deu-se da seguinte forma; a citação ocorreu em 2012, o primeiro bloqueio frutífero BACENJUD em 2013, constrição via RENAJUD em 2016, intimação pessoal da penhora RENAJUD em 2018, novo bloqueio frutífero BACENJUD em 2020. Dessa forma, não merece prosperar a alegação do excipiente uma vez que a localização de bens penhoráveis, em sede de execução, interrompe o prazo para prescrição no curso no processo, nos termos do art. 921, § - A. Portanto, o prosseguimento da execução dos créditos ora perseguidos é medida que se impõe. Isso posto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Prossigam-se os atos executivos. Intime-se a exequente para requerer o que entender de direito. Intimem-se. Cumpra-se. Anápolis/GO, 29 de junho de 2023. ALAÔR PIACINI Juiz Federal

30/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF - CNPJ: 00.360.305/0001-04 EXECUTADO: LAURI MOREIRA DE SOUZA - CPF: 873.117.715-87 Endereço: QD 18 LT, 06, N. 6, FUNDOS, JARDIM BARRAGEM 3 FUNDOS, JARDIM BARRAGEM III, ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS - GO - CEP: 72910-990 VALOR DA DÍVIDA: R$ 77.493,35 DESPACHO/CARTA PRECATÓRIA - SEXEC Nº 105/2022 Expeça-se carta precatória com as seguintes finalidades: INTIMAR a executada da penhora SISBAJUD, bem como de que dispõe do prazo de 15 (quinze) dias para, caso queira, oferecer impugnação à penhora; Após o envio da carta precatória, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE GOIÁS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ANÁPOLIS – 2ª VARA DEPRECANTE: Juízo da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária em Anápolis/GO DEPRECADO: Juízo da Comarca de Águas Lindas de Goiás-GO. CLASSE: 159 – EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL intime-se a parte exequente para efetuar o recolhimento das custas de locomoção do Oficial de Justiça no Juízo Deprecado. Aguarde-se por 60 (sessenta) dias. Transcorrido o prazo, intime-se a exequente para diligenciar acerca da deprecata, requerendo o que entender de direito. Cumpra-se. Uma via deste despacho sirva como carta precatória a ser encaminhada ao Juízo da Comarca de Águas Lindas de Goiás-GO,devendo ser instruída com o comprovante de bloqueio SISBAJUD e despacho que o deferiu. Anápolis/GO, data no rodapé. Alaôr Piacini Juiz Federal OBSERVAÇÃO: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje). Os documentos do processo poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço: "https://pje1g.trf1.jus.br/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". O advogado contratado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital. Para maiores informações, consultar o manual do PJe no endereço informado. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição inicial 20111701303747700000373637556 Certidão Certidão 20111715404477500000374249698 00062215220104013502_V001_001_INICIAL Inicial 20111715404556600000374249725 00062215220104013502_V001_002_DIVERSOS DOCUMENTOS Documentos Diversos 20111715404589400000374292093 Certidão de processo migrado Certidão de processo migrado 20111715410243400000374292112 Intimação - Usuário do Sistema Intimação - Usuário do Sistema 20111715415259100000374295541 Intimação - Usuário do Sistema Intimação - Usuário do Sistema 20111715415431200000374295543 Petição intercorrente Petição intercorrente 20120716555451500000390054574 Requerendo, conversão em renda e expedição de alvará de penhora e avaliação. Petição intercorrente 20120716555466700000390045087 Certidão Certidão 21051209092098000000532186542 Despacho Despacho 21051217041556000000532246044 Carta Precatória Carta Precatória 21081617201594200000679529667 Certidão Certidão 21082509320849000000695574174 recibo encaminhamento malote digital -6221-52.2010 Documentos Diversos 21082509320868900000695592130 Certidão Certidão 21102714420291900000785763674 Carta precatória 046-2021 Carta precatória devolvida 21102714420312800000785777638 Ato ordinatório Ato ordinatório 21102714464081400000785798144 Intimação Intimação 21102714464081400000785798144 Manifestação Manifestação 22010518153260900000868068763 Peticao - LAURI MOREIRA DE SOUZA Manifestação 22010518153276400000868068766 procuracao Procuração 22010518153284600000868068769 substabelecimento Substabelecimento 22010518153308600000868068770 Sede deste Juízo: Av. Universitária, Qd. 02, Lt. 05, Jardim Bandeirantes - CEP: 75.083-035 - ANÁPOLIS-GO Fone: (62) 4015-8626 – E-mail: [email protected]

07/06/2022, 00:00

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Provisório

Decurso de Prazo

Por decisão judicial

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Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Processo devolvido à Secretaria

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